texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 139/2023
Convidam o Secretário de Engenharia e Obras, Senhor Daniel Parcianello, do Executivo Municipal, para participar de uma reunião no dia 2/3/2023, às
15h, para fornecer explicações a respeito das ações
realizadas pela secretaria no caso do deslizamento
ocorrido no Bairro Vila Isabel. Os vereadores infra-assinados, Romulo Faggion – União Brasil, Claudemir Zanco - PL, Eduardo Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Thania
Maria Caminski - PP e Maria Cristina de Oliveira Hamera - PV, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, convidam o Secretário de Engenharia e Obras, Senhor
Daniel Parcianello, para participar de uma reunião no dia 2/3/2023, às 15h, para dar
explicações sobre as ações realizadas pela secretaria no caso do deslizamento ocorrido no
Bairro Vila Isabel. A reunião está agendada para ocorrer na próxima quinta-feira, dia
02/03/2023, às 15h, na sala de Reuniões, no 3º andar, na Câmara Municipal de Pato
Branco. Justifica-se este Requerimento Legislativo no direito à informação, de
fiscalizar e de controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e
prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 ( vinte ) dias para
respostas ( art.14, § 1º, da LOM). Nestes termos, pedem deferimento. Pato Branco, 23 de fevereiro de 2023
open original →