materia nº 10/2023

PARACER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 5/2023
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de
2023, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e dá outras providências. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 12/01/2023
RELATOR: Eduardo Albani Dala Costa
I- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do projeto em analise o Executivo municipal visa à aprovação de
crédito suplementar no orçamento geral do Município para o exercício de 2023, do valor de
R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), junto à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com a finalidade de executar a obra da ciclovia. O recurso é oriundo do Convênio nº 1459/2022, Celebrado entre o Município
de Pato Branco e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas
- SEDU, para a construção de ciclofaixa nas estradas do Município, o qual soma um valor
total de R$ 5.336.246,42 (cinco milhões e trezentos e trinta e seis mil e duzentos e
quarenta e seis reais e quarenta e dois centavos), sendo R$ 5.000.000,00 (cinco milhões
de reais) destinados pela SEDDU e R$ 336.246,42 (trezentos e trinta e seis mil e duzentos
e quarenta e seis reais e quarenta e dois centavos) à titulo de contrapartida do Município. Como se sabe, a construção de uma ciclofaixa, comumente chamada de
“ciclovia”, é uma demanda antiga da comunidade local. De acordo com o matérias
publicadas pelo Tribunal de Contas da União, investir em malhas cicloviárias impacta
diretamente no crescimento do Município como ambiente sustentável, diminuindo a
dependência da população de veículos motorizados e contribuindo na redução do tráfego, na melhoria da qualidade de vida da população, na redução de emissão de gases
extremamente poluentes, na redução de impactos negativos no clima, no estimulo ao
crescimento de pequenos grupos ecônomicos como produtores agrícolas e no fomento à
cadeia produtiva dos segmentos que possuem a bicicleta como centro econômico. Além disso, o incentivo à utilização de bicicletas como meio de transporte, através da construção de ciclofaixas, impacta diretamente na mobilidade urbana do
Município e na segurança da comunidade. Segundo o TCU, incentivar o uso desse modelo
de transporte evita além dos congestionamentos, os gastos excessivos com o
recapeamento asfáltico, bem como reduz significativamente o índice de acidentes
envolvendo ciclistas e veículos automotores, considerando que aqueles poderão trafegar
em espaço exclusivo, destinado a esse fim. Como constatado em parecer contábil, e conforme indicado pelo convênio
supra mencionado, a cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
seguinte Fonte de Recurso: 9007 - Convênio nº 1459/022 - SEDU - Construção de
Ciclofaixa em estrada municipal - SIT 56817, sendo assim, quanto a compatibilidade das
peças orçamentárias, o artigo 3º do projeto autoriza o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 1º, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício 2023, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a
matéria.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se apto para à
normal tramitação regimental da matéria.
II - VOTO DO RELATOR
Após analise do Projeto de Lei, compreendo que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, opto por exarar parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto
de Lei nº 5/2023. Pato Branco, 23 de fevereiro de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião extraordinária realizada no dia 23 de fevereiro
de 2023, exaram parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei nº 5/2023. Sala das Comissões, 23 de fevereiro de 2023.