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Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/2023
Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial
da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais, no
âmbito do Poder Legislativo de Pato Branco e dá
outras providências. Art. 1º Fica criada a Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos
Animais, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pato Branco. Parágrafo único. A Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos
Animais não terá vinculação com nenhum outro órgão desta Casa de Leis, sendo órgão
independente, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura do Poder
Legislativo, podendo ser designado servidor efetivo, se a demanda assim exigir, para
auxiliar nos trabalhos. Art. 2º A Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais será
constituída de um Procurador de Defesa dos Direitos dos Animais e um Procurador
Adjunto, designados pelo Presidente da Câmara Municipal, no início de Cada Sessão
Legislativa. § 1º O mandato do Procurador de Defesa dos Direitos dos Animais acompanhará
a periodicidade da eleição da Mesa Diretora. § 2º Os vereadores nomeados não receberão acréscimo nos seus subsídios da
vereança, tampouco remuneração específica para o exercício do cargo mencionado
nesta Resolução. Art. 3º Compete à Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos
Animais zelar pela participação mais efetiva da comunidade civil e do Poder Público em
assuntos relativos à causa animal e, ainda:
I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de
violência, abandono ou maus tratos de qualquer tipo contra os animais;
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II - fiscalizar e acompanhar a execução de programas, convênios e contratos do
Município de Pato Branco, que visem à promoção da segurança, proteção e combate aos
maus tratos contra os animais;
III - promover pesquisas, campanhas, palestras e estudos sobre a violência e
maus tratos contra animais, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de
subsídio às Comissões da Câmara Municipal;
IV - cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados
voltados à implementação de políticas protetivas e de combate aos maus tratos
praticados contra os animais. Art. 4º Toda a iniciativa implementada pela Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da
Câmara Municipal. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a
nomeação imediata dos respectivos Procuradores.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução visa a criação de uma procuradoria voltada
específica e diretamente aos direitos, a proteção e a defesa dos animais em nosso
Município, haja vista que, felizmente, existe uma grande mobilização político-social neste
sentido.Neste cenário, tendo em vista que a consciência coletiva avançou em relação ao
tema nos últimos anos, busca-se formalizar e dar maior efetividade e concretude na
participação do Poder Legislativo Municipal, na temática da fiscalização e do controle das
políticas públicas voltadas ao bem-estar animal. Além do mais, com a normatização da procuradoria, persegue-se um aumento da
segurança e garantia da movimentação e participação do setor público, de maneira que
as atualizações referentes às leis e tratamento sobre o assunto sejam subsidiadas, revistas e atualizadas de acordo com os avanços sociais.
Isto posto, a presente propositura legislativa pretende aumentar a efetividade das
garantias de proteção aos animais, bem como o combate a todo tipo de crueldade
promovido neste seara. Sendo assim, solicito o apoio dos nobres pares e a aprovação pelo Plenário do
presente Projeto de Resolução.