materia nº 11/2023

PARACER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 3/2023
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2023, no valor de R$ 731.068,74 (setecentos e trinta e um mil, sessenta e oito reais e
setenta e quatro centavos) e dá outras providências. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 11/01/2023
RELATOR: Eduardo Albani Dala Costa
I- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do projeto em analise o Executivo municipal visa à aprovação de
crédito especial no orçamento geral do Município para o exercício de 2023, do valor de
R$ 731.068,74 (setecentos e trinta e um mil, sessenta e oito reais e setenta e quatro
centavos), junto à Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de executar a obra da
ciclovia. Conforme Mensagem nº 2/2023, do Poder Executivo, o recurso se trata da
Resolução nº 775, de 17 de novembro de 2022, que dispõe e autoriza o repasse financeiro
na forma de Incremento Temporário para os Municípios para custear as ações e os
serviços públicos de saúde provenientes de Média complexidade Ambulatorial - MCA, no
apoio e diagnóstico (consultas, exames) sendo utilizado para pagamento de despesas para
atender todas as Linhas de Cuidado à Saúde estabelecidas no Plano Estadual de Saúde
2020 a 2023.
O referido valor foi recebido pelo Município em 6 d dezembro de 2022, em
conta corrente do Fundo Municipal de Saúde, e será destinado ao custeio dos contratos já
existentes entre o Município de Pato branco e os prestadores ambulatoriais. Por se tratar
de recurso de incremento temporário, o valor foi repassado em parcela única e deve ser
utilizado direta e imediatamente com os prestadores já contratados. A dotação orçamentaria observa ás especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2023 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE- PR. Para dar cobertura ao credito aberto, foram utilizados recursos oriundos de
superávit financeiro, importa frisar, que o Balancete por Fonte de Recurso relativo ao ano
de 2022 foi apresentado junto ao presente projeto para comprovar o saldo existente
relacionado à fonte do recurso.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se apto para à
normal tramitação regimental da matéria.
II - VOTO DO RELATOR
Após analise do Projeto de Lei, compreendo que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, opto por exarar parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto
de Lei nº 3/2023. Pato Branco, 23 de fevereiro de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião extraordinária realizada no dia 23 de fevereiro
de 2023, exaram parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei nº 3/2023. Sala das Comissões, 23 de fevereiro de 2023.