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GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 156/2023
Requer ao Executivo Municipal que informe a atual
lotação, o cargo exercido, as funções, as atividades
e a efetiva carga horária da servidora municipal de
carreira, matrícula 72648/1, enviando o(os) ato(s)
legal(is) de sua nomeação(ões) e/ou delegação(ões). O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – União Brasil, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, vem requerer ao Executivo Municipal, que informe a
atual lotação ( através de concurso público ou nomeado/delegação), as funções, as
atividades e a efetiva carga horária da servidora municipal de carreira, matrícula nº 72648/1, enviando o(s) ato(s) legal(is) de sua(s) nomeação(ões) e/ou delegação(ões). Solicita-se , também, que informe se a servidora é dispensada do registro
ponto. Justifica-se este Requerimento Legislativo no direito à informação, de
fiscalizar e de controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e
prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 ( vinte ) dias para
respostas ( art.14, § 1º, da LOM). Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 24 de fevereiro de 2023
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