| Tipo | Ofício do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2023 |
| Date | 2023-02-24 |
| Ementa | Ofício nº 189/2023/GP, datado de 24 de fevereiro de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito Robson Cantu, renunciando, a partir desta data, ao restante do prazo legal previsto no § 2º do art. 48 da lei nº 5.951, de 13 de julho de 2022, para o envio de impedimentos de ordem técnica, referente às emendas parlamentares impositivas individuais e de bancada, e informando que, neste sentido, começará a contar o prazo de 30 (trinta) dias para análise e devolução ao Executivo Municipal, previsto no § 3º do art. 48 da referida lei, a partir do próximo dia útil, ou seja, 27 de fevereiro de 2023. |
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Ofício nº 189/2023/GP Pato Branco, 24 de fevereiro de 2023. Prezada presidente Thania Maria Caminski Gehlen Conforme acordado na reunião realizada nessa Casa Legislativa no dia 6 de fevereiro de 2023, vimos através do presente renunciar, a partir desta data, ao restante do prazo legal previsto no § 2º do art. 48 da Lei Municipal nº 5.951, de 13 de julho de 2022, para o envio de impedimentos de ordem técnica, referente às emendas parlamentares impositivas individuais e de bancada. Nesse sentido, começa a contar, a partir do próximo dia útil, o prazo de 30 (trinta) dias para análise e devolução ao Executivo Municipal, previsto no § 3º do art. 48 da referida Lei. Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar votos de estima e consideração. ROBSON CANTU Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B054-F210-2C16-6C01 e informe o código B054-F210-2C16-6C01 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: B054-F210-2C16-6C01 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 24/02/2023 16:08:46 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B054-F210-2C16-6C01