materia nº 163/2023

GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 163/2023
Requer à Secretaria de Assistência Social e os seus
respectivos Conselhos, uma análise técnica do
ponto de vista dos respectivos órgãos da Secretaria, do Projeto de Lei nº 181/2022, de autoria do
Executivo Municipal, que tem como objetivo instituir
a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres
no Município de Pato Branco. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – UNIÃO BRASIL, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria de Assistência Social do
município de Pato Branco, e os seus respectivos Conselhos, uma análise do ponto de
vista dos respectivos órgãos da Secretaria, do Projeto de Lei nº 181/2022, de autoria do
Executivo Municipal que tem como objetivo instituir a Secretaria Municipal de Políticas
para as Mulheres no Município de Pato Branco. Solicita-se, também, como membro relator da Comissão de Justiça e
Redação do Projeto de Lei nº 181/2022, a manifestação das eventuais metas que seriam
agregadas à Secretaria proposta, pois é fundamental termos informações claras sobre os
projetos já executados, bem como uma manifestação sobre a compreensão da respectiva
Secretaria sobre a criação deste novo órgão municipal. O Projeto de Lei nº 181/2022 na íntegra, pode ser acessado através do
portal eletrônico:https://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/19477
Justifica-se este Requerimento Legislativo no direito à informação, de
fiscalizar e de controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e
prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 ( vinte ) dias para
respostas ( art.14, § 1º, da LOM). Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 27 de fevereiro de 2023