materia nº 17/2023

Ofício nº 22/AL 
Prezada Presidente Thania
Vimos através deste encaminhar 
Desenvolvimento Econômico
Executivo Municipal através do ofício 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 28 de fevereiro
hania Maria Caminski Gehlen, 
mos através deste encaminhar ofício 11/2023 da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico, em resposta ao requerimento 87
através do ofício 34/2022-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
de fevereiro de 2023. 
da Secretaria de 
7/2023 enviado ao 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Memorando 1- 4.076/2023
De: Juliane C. - SDE
Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete - A/C Francieli T.
Data: 27/02/2023 às 15:26:18
Setores envolvidos:
SDE, GAB-SEC
requerimento para conhecimento
 Prezada,
Segue ofício nº 011/2023 em resposta ao requerimento 87/2023.
Atenciosamente, _
Juliane Cichelero
Chefe da Divisão de Indústria e Comércio
Anexos:
Oficio_011_2023_Resposta_Vereador_Januario_Koslinski.pdf
Assinado por 1 pessoa: MARCOS COLLA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/E423-B4E1-B150-AAAE e informe o código E423-B4E1-B150-AAAE
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1567 – admdesenvolvimento3@patobranco.pr.gov.br / 
www.patobranco.pr.gov.br
OFÍCIO Nº 011/2023 Pato Branco, 27 de fevereiro de 2023. 
A Sua Excelência a Senhora 
Thania Maria Caminski Gehlen 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Rua Ararigbóia, 491 
85501-262 – Pato Branco - PR 
Assunto: Resposta ao Requerimento nº87/2023. 
Senhora Presidente, 
Por meio do requerimento n° 87/2023, de 13 de fevereiro de 2023, o vereador 
Januário Koslinski - PSDB, requer que sejam tomadas providências em relação ao 
abandono e descaso com os banheiros do Café da Praça, temos a informar: 
Salientamos que não se trata de abandono e nem de descaso com os banheiros 
públicos localizados em anexo ao “Espaço Leonel Brizola - Café da Praça”, pois há de 
se considerar o Termo de Permissão Onerosa de Uso de Bem Público nº 12/2020/GP, 
conforme segue: 
E que tem por objeto o seguinte: 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS COLLA
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Outrossim, no Termo de Permissão Onerosa de Uso de Bem Público nº 12/2020/GP diz: 
Cláusula Nona – Obrigações da Permissionária
 [...]
XIII - Ser responsável pela manutenção e conservação das instalações, equipamentos 
hidráulicos, elétricos mecânicos e de segurança de uso comum. 
[...]
XVII - Manter banheiros públicos em perfeitas condições de uso e higiene, devendo 
este dispor de papel higiênico, papel toalha, sabonete líquido e limpeza adequada. O 
horário do banheiro público deverá ser obrigatoriamente das 08h00min às 23h00min. 
Cabe ressaltar ainda que, de acordo com o Termo de Permissão Onerosa de Uso 
de Bem Público nº 12/2020/GP, o Município de Pato Branco tem por obrigação 
responder pelos vícios e defeitos anteriores a Permissão. 
Dessa forma a Secretaria de Desenvolvimento Econômico solicitou para a 
Secretaria de Engenharia e Obras por meio do memorando nº 15.817/2022, datado de 06 
de outubro de 2022, que a mesma informasse quais manutenções seriam necessárias 
realizar nos banheiros públicos do “Espaço Leonel Brizola - Café da Praça”. 
Em resposta, a Secretaria de Engenharia e Obras informou por meio do 
memorando nº 15.817/2022 – despacho 1, com data de 07 de outubro de 2022, que 
conforme vistoria realizada nos banheiros públicos, foram identificados problemas com 
vazamentos, entupimento e infiltração de tubulações de esgoto sanitário e que diante da 
precariedade das instalações, constatou-se a necessidade da Secretaria de Engenharia e 
Obras intervir para a realização dos serviços acima mencionados, sendo executados em 
conformidade técnica e em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS COLLA
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solucionou tais problemas identificados, conforme pode ser visto por meio da nota de 
empenho nº 017751/2022: 
 
Diante do exposto, entendemos ter solucionado os reparos e manutenções 
estruturais anteriores à Permissão, o que é de obrigação do Município, e que a
manutenção e conservação dos banheiros públicos cabe à permissionária Cichocki & 
Cichocki Ltda – ME, bem como informar a municipalidade que, necessitando o imóvel 
de reparos urgentes, cuja realização seja de responsabilidade do Município, à 
permissionária é obrigada a consenti-lo. 
Sendo o que tínhamos a tratar, e certos da vossa atenção, agradecemos desde já e 
colocamos a Secretaria de Desenvolvimento Econômico à disposição. 
Atenciosamente, 
Marcos Colla 
Secretário de Desenvolvimento Econômico 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS COLLA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E423-B4E1-B150-AAAE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS COLLA (CPF 754.XXX.XXX-53) em 27/02/2023 15:40:22 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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