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materia nº 166/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 166 / 2023
Date 2023-02-28
EmentaRequerem ao Executivo Municipal informações com a relação dos últimos dois anos, mês a mês, de valores recebidos a título de honorários sucumbenciais e descrição do salário final de cada um dos Procuradores do Executivo Municipal nos últimos dois anos, já com os honorários, bem como atualização do impacto financeiro, referente ao Projeto de Lei nº 197/2022.
native_id20481

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-14 Proposição Respondida — Resposta complementar encaminhada pela Procuradoria Geral do Município, através do Ofício nº 31/2023 - PGM (vide aba "Documento Acessório").
2023-03-08 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo através do Ofício nº 37/AL.
2023-03-02 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado, por e-mail, ao Executivo, através do Ofício nº 75/2023-DL.
2023-03-01 Aprovado — Aprovado.
2023-02-28 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-01T17:55:35.831422-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Excelentíssimo Senhor
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 166/2023
Requerem ao Executivo Municipal informações
com a relação dos últimos dois anos, mês a mês, de valores recebidos a título de honorários
sucumbenciais e descrição do salário final de
cada um dos Procuradores do Executivo
Municipal nos últimos dois anos, já com os
honorários, bem como atualização do impacto
financeiro, referente ao Projeto de Lei nº 197/2022. Os vereadores que abaixo assinam, Claudemir Zanco – PL e Romulo
Faggion - União Brasil, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem ao
Executivo Municipal informações com a relação dos últimos dois anos, mês a mês, de
valores recebidos a título de honorários sucumbenciais e descrição do salário final de cada
um dos Procuradores do Executivo Municipal nos últimos dois anos, já com os honorários, bem como atualização do impacto financeiro. Justificamos este pedido, como membros da Comissão de Justiça e
Redação, para análise e posterior emissão de parecer referente ao Projeto de Lei nº 197/2022, que cria o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Procuradoria-Geral do
Município de Pato Branco e dá outras providências. OBS.: O Projeto de Lei nº 197/2022 na íntegra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. Nestes termos, pedem deferimento. Pato Branco, 27 de fevereiro de 2023.

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