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Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen - PP
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 177/2023
Requer ao Executivo Municipal através do
Departamento competente que sejam
notificados os proprietários dos imóveis da Rua
Prefeito Tomazoni quanto regularização, construção e limpeza das calçadas. O vereador infra-assinado, Eduardo Albani Dala Costa - MDB no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, que através do
Departamento competente que sejam notificados os proprietários dos imóveis da Rua
Prefeito Tomazoni quanto regularização, construção e limpeza das calçadas, conforme Lei
nº 3.037 de novembro de 2008, que dispõe sobre padronização e uso das calçadas. O pedido justifica-se pois é um local de grande trânsito de pedestres em
função da proximidade com a universidade UNIMATER, e, em muitos imóveis sequer
existem calçadas, em outros elas estão com entulhos e até mesmo veículos sobre as
mesmas, o que gera risco de atropelamento, tendo em vista que parte da via é estreita e
sem estacionamento, sendo assim o pedestre é obrigado a transitar na via dos
automóveis. Nestes termos, pede e espera deferimento. Pato Branco, 28 de fevereiro de 2023.
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