Ao Plenãrio
da Câmara Municipal de Pato Branco
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Os vereadores, membros da Mesa Diretora, Carlinho Antonio PolazzQ.'.l 1". - 1 1 (Presidente); Rodrigo José Correia (Vice-presidente); Marco Antonio August~ U
Pozza (1° Secretãrio) e Ronalce Moacir Dalchiavan (2° Secretãrio), no uso de suas , P"
atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto plenário e f?,
solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: 1 ~ ~ IT)
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L.;. ..8 PROJETO DE LEI NºJU/2017
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Dispõe sobre a estrutura organizacional, --~ administrativa e de pessoal da CâmaraS
Municipal de Pato Branco.
CAPÍTULO 1
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1° Esta Lei disciplina a estrutura de organização, de administração e
de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco.
Art. 2º A estrutura organizacional e administrativa da Câmara Municipal
de Pato Branco, representada pelo organograma constante do Anexo V, é constituída:
1 - pelos vereadores;
li - pelos órgãos de deliberação:
a) Plenário;
b) Comissões Permanentes e Temporárias;
c) Mesa Diretora;
d) Comissão Especial de Ética Parlamentar.
Ili - pelos órgãos de apoio e de execução de atribuições políticoadministrativas:
a) Gabinetes;
b) Setores de auxílio parlamentar;
c) Departamentos e setores de auxílio administrativo e técnico.
Art. 3° Os órgãos de deliberação têm sua regulamentação no Regimento
Interno da Casa e em demais atos normativos isolados.
Art. 4° Os cargos do quadro de pessoal, constituído por servidores de
provimento efetivo e de provimento em comissão, são os mantidos, criados,
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transformados e colocados em extinção conforme esta Lei, constantes dos Anexos 1 e li,
contendo o grupo ocupacional, simbolo e descrição do cargo, número de vagas, grau de
escolaridade exigida, carga horária e vencimento.
Art. 5° As atribuições dos cargos de provimento efetivo e de provimento
em comissão estão previstas nos Anexos Ili e IV desta Lei.
CAPÍTULO li
DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 6° São órgãos de apoio ao desempenho de atribuições inerentes ao
mandato eletivo:
1 - o Gabinete da Presidência, com um cargo de Chefe de Gabinete, um
cargo de Assessor da Presidência e um cargo de Assessor Jurldico;
li - os Gabinetes dos Vereadores, constituídos individualmente, com um
cargo de Assessor Parlamentar.
Parágrafo único. As atividades nos Gabinetes dos Vereadores são
dirigidas, coordenadas e controladas pelo titular do mandato eletivo, que fará observar os
princípios administrativos, as disposições desta Lei e as normas de organização e
administração geral da Câmara Municipal.
Art. 7° São órgãos de apoio e de execução de atribuições do Plenário, das
Comissões, dos Vereadores, da Mesa Diretora e do Presidente:
1 - a Procuradoria Jurídica;
li - o Controle Interno;
Ili - a Diretoria-Geral, integrada pelos Departamentos:
a) Administrativo;
b) Contábil;
c) Legislativo;
d) Comunicação.
§ 1° A estrutura interna do Departamento Administrativo a que se refere a
alínea 'a' do inciso Ili, é composta pelos setores de:
a) Administração;
b) Recepção;
c) Tecnologia da Informação;
d) Licitação;
e) Compras e Almoxarifado;
f) Copa, Limpeza e Zeladoria.
§ 2° A estrutura interna do Departamento Contábil a que se refere a alínea
'b' do inciso Ili, é composta pelos setores de:
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a) Contabilidade;
b) Recursos Humanos;
c) Patrimônio;
d) Financeiro.
§ 3° A estrutura interna do Departamento de Comunicação a que se refere
a alínea 'd' do inciso Ili, é composta pelos setores de:
a) Jornalismo;
b) Cerimonial;
c) Áudio, vídeo e imagem;
d) TV Câmara.
Art. 8° A Procuradoria Jurídica e os Departamentos a que se referem o
artigo anterior serão compostos pelos seguintes cargos de provimento efetivo:
1 - na Procuradoria Jurídica:
a) dois cargos de Procurador Legislativo;
11 - no Departamento Administrativo:
a) um cargo de Administrador;
b) um cargo de Assistente em Gestão;
c) um cargo de Técnico Legislativo I;
d) dois cargos de Técnico Legislativo li;
e) quatro cargos de Agente de Apoio;
f) um cargo de Analista em Informática.
Ili - no Departamento Contábil:
a) dois cargos de Contador;
b) um cargo de Técnico Legislativo li.
IV - no Departamento Legislativo:
a) três cargos de Técnico Legislativo I;
b) três cargos de Técnico Legislativo li;
c) um cargo de Analista Legislativo.
V - no Departamento de Comunicação:
a) um cargo de Jornalista;
b) um cargo de Técnico em Comunicação.
Parágrafo único. O provimento dos cargos de que trata este artigo dar-seá em consonância com as necessidades de cada Departamento e da Procuradoria
Jurídica.
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CAPÍTULO Ili
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA
Seção I
Da Procuradoria Jurídica
Art. 9° A Procuradoria Jurídica tem as seguintes competências essenciais:
1. orientar, quanto aos aspectos de constitucionalidade e legalidade, as ações
legislativas e administrativas da Câmara Municipal;
li. elaborar pareceres jurídicos sobre questões legislativas e administrativas quando
exigidos pela legislação;
Ili. propor e defender ações judiciais de interesse da Câmara Municipal;
IV. elaborar defesas e recursos em processos administrativos e judiciais;
V. supervisionar os processos administrativos disciplinares;
VI. assessorar as atividades legislativas e elaborar relatórios conclusivos de
comissões quando exigida fundamentação jurídica;
VII. dar auxílio ao Departamento Legislativo quanto da análise jurídica de proposições
legislativas;
VIII. dar auxílio ao Departamento Administrativo nas questões administrativas da
Câmara Municipal;
IX. outras que lhe sejam definidas regimentalmente ou em regulamento interno.
Seção li
Do Controle Interno
Art. 1 O. O Controle Interno da Câmara Municipal será coordenado por
servidor efetivo nomeado em ato próprio, tendo como regulamentação e atribuições o
constante da Resolução nº 5, de 5 de junho de 2007.
Seção Ili
Da Diretoria-Geral
Art. 11 . A Diretoria-Geral da Câmara Municipal tem por competência
supervisionar, dirigir, coordenar e orientar, de modo geral, os serviços administrativos dos
órgãos, distribuindo-os pelos respectivos Departamentos e cargos da estrutura
administrativa, e servir de elo entre o quadro funcional e o Plenário, a Mesa Executiva, o
Presidente, as Comissões e os Vereadores.
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Art. 12. A estrutura interna da Diretoria-Geral é integrada por
Departamentos, acrescida dos setores de apoio ao exercício das atividades legislativas,
que são órgãos encarregados dos serviços administrativos e burocráticos da Câmara,
dentro de sua especialidade, e de assessoramento aos trabalhos do Plenário, da Mesa,
do Presidente, das Comissões e dos Vereadores.
Parágrafo único. Integram a Diretoria-Geral os seguintes Departamentos:
1 - Administrativo;
li - Contábil;
Ili - Legislativo;
IV - Comunicação.
Subseção I
Do Departamento Administrativo
Art. 13. Ao Departamento Administrativo, compete as atribuições,
relacionadas às atividades de administração, recepção, atendimento telefônico,
informática, licitações, compras, almoxarifado, copa, limpeza e zeladoria, e outros
serviços gerais, de acordo com as diretrizes encaminhadas pela Diretoria-Geral, cabendo
especificamente:
1 - Ao Setor de Administração:
a) elaborar, expedir e controlar a correspondência oficial relativas ao departamento;
b) protocolar expediente interno e externo, dando o devido encaminhamento;
c) manter a guarda e conservação de documentos oficiais e matérias jornalísticas
referentes ao Poder Legislativo;
d) cuidar da conservação dos arquivos e restauração de documentos;
e) manter atualizado, organizar, conservar e atender às solicitações de material
bibliográfico e exercer o controle da cessão ou empréstimo;
f) orientar, coordenar e fiscalizar normas administrativas de manutenção do controle
de material;
g) administrar a aquisição, o recebimento, a guarda e a distribuição de material ao
consumo e à manutenção do departamento administrativo;
h) elaborar editais de certames licitatórios de interesse da Câmara Municipal e
acompanhamento de suas etapas, inclusive dos termos de renovação contratual e
aditivos e de aplicação de penalidades;
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i) promover a publicidade dos atos oficiais, na íntegra ou em forma de extrato;
j) elaborar as certidões requeridas relativas ao departamento administrativo;
k) dirigir e coordenar a implantação de sistemas aplicativos e fiscalizar a prestação
de serviços contratados;
1) atualizar e garantir o desempenho dos sistemas utilizados;
m) garantir o sigilo, segurança e integridade dos dados nos sistemas utilizados;
n) promover a atualização permanente das informações no sítio eletrônico da
Câmara Municipal;
o) planejar, juntamente com o Departamento de Comunicação, o sítio eletrônico da
Câmara;
p) dar suporte à implantação e à manutenção do programa lnterlegis (SAPL) Sistema
de Apoio ao Processo Legislativo;
q) coordenar e supervisionar o envio de informações para o Sistema lnterlegis
(SAPL) Sistema de Apoio ao Processo Legislativo;
r) disponibilizar informações para divulgação das atividades legislativas nos meios
de comunicação social.
li - Ao Setor de Recepção:
a) recepcionar, atender, identificar, orientar e direcionar o público e os visitantes que
se apresentam na Câmara Municipal, dispensando-lhes tratamento eficaz,
respeitoso e objetivo;
b) controlar o acesso de visitantes nas dependências administrativas e dos
gabinetes;
c) zelar pelos bens patrimoniais;
d) prestar serviços de apoio às atividades legislativas e no âmbito interno;
e) receber a correspondência entregue no prédio e direcioná-la aos destinatários;
f) solicitar ao coordenador do departamento, suplementos e insumos necessários ao
pleno desempenho de suas atividades;
g) atender com eficácia as chamadas telefônicas internas e externas;
h) executar operações com aparelhos e mesas de comunicações telefônicas;
i) emitir relatórios de ligações telefônicas através do software específico;
j) operacionalizar com prioridade mensagens de emergência;
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Estado cio Paraná
k) oferecer suporte à execução dos serviços complementares.
Ili - Ao Setor de Tecnologia da Informação:
a) dirigir e coordenar a implantação de aplicativos e fiscalizar a prestação de
serviços de informática;
b) definir e planejar modificações do sítio eletrônico do Legislativo com o concurso
de todos os departamentos;
c) atualizar as informações e/ou possibilitar que outros funcionários as atualizem no
sítio eletrônico do Legislativo;
d) disponibilizar as ferramentas para divulgação das atividades legislativas pelos
meios de comunicação social;
e) atualizar e gerenciar os sistemas implantados;
f) detectar e identificar problemas com os equipamentos, testando-os, pesquisando
e estudando soluções e simulando alterações a fim de assegurar a normalidade
dos trabalhos;
g) proteger o sigilo, a segurança e a integridade dos dados nos sistemas utilizados;
h) administrar o funcionamento dos serviços de computadores em rede, seus
usuários, configurações, desempenho e topografia;
i) zelar pela manutenção e orientação aos servidores e vereadores quanto à
utilização criteriosa dos equipamentos e sistemas disponíveis;
j) prestar assistência na administração da rede de computadores e suporte aos
usuários, nos aspectos de hardware e software, repassando a estes instruções
para o uso adequado e assistindo-os por ocasião da implantação de novas
normas e métodos de trabalho;
k) manter e reparar os equipamentos e sistemas necessários ao regular andamento
dos trabalhos;
1) orientar a descrição técnica para contratação dos serviços de banda larga e
equipamentos de informática;
m) manter o servidor de rede e seus componentes seguros contra invasões e danos;
n) identificar problemas na rede, detectando os defeitos e quando necessário
solicitar a visita de assistência técnica;
o) auxiliar na gestão e controle do contrato de serviços de banda larga e provedor de
internet;
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Estado do Parnn:í
p) testar e homologar equipamentos adquiridos, controlando o termo de garantia e a
documentação;
q) instalar softwares, proceder a upgrade e fazer outras adaptações ou modificações
para melhorar o desempenho dos equipamentos instalados;
r) efetuar os backups e outros procedimentos de segurança dos dados
armazenados;
s) corrigir irregularidades e afastar programas instalados indevidamente;
t) contatar fornecedores de software para conhecer os prováveis sistemas a serem
instalados bem como obter informações para elaborar a descrição técnica destes
para confecção de editais em conjunto com a comissão de licitações;
u) criar e implantar procedimentos de permissão do acesso e utilização da rede,
como senhas;
v) providenciar o rodízio dos equipamentos, evitando a ociosidade e otimizando a
utilização de acordo com as necessidades dos usuários;
w) dar suporte à implantação e à manutenção do programa lnterlegis (SAPL) Sistema
de Apoio ao Processo Legislativo;
x) desempenhar outras tarefas correlatas à área.
IV - Ao Setor de Licitação:
a) levantar informações e dados para aquis1çao de bens, produtos e serviços e
elaborar os procedimentos de compras, assim como os editais vinculados a estas
aquisições;
b) preparar o processo para aquisição de materiais e equipamentos e contratação de
obras e serviços, procedendo as pesquisas mercadológicas e elaborar os editais
de licitação, com o auxílio dos demais setores e departamentos;
c) elaborar contratos de aquisição de bens, produtos e serviços, oriundos de
procedimentos de compras;
d) observar o cumprimento e acompanhar a gestão dos contratos celebrados pela
Câmara, elaborando aditivos e informando o Fiscal do Contratos quando da
observação de alguma irregularidade;
e) elaborar processos de dispensa e de inexigibilidade de licitação;
f) encaminhar e controlar a publicação dos extratos dos contratos e aditivos
firmados pela Câmara;
g) executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior
imediato.
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V - Ao Setor de Compras e Almoxarifado:
a) orientar e acompanhar a elaboração das requisições de aqu1s1çoes de bens,
produtos e serviços, verificando a conformidade das requisições encaminhadas ao
departamento;
b) confirmar a necessidade das requisições assim como realizar o levantamento da
mesma necessidade para outros servidores e almoxarifado, de forma a aproveitar
o mesmo procedimento de compra;
c) efetuar pesquisa mercadológica;
d) manter atualizado o cadastro de fornecedores;
e) verificar a disponibilidade financeira para a aquisição de bens, produtos e
serviços;
f) encaminhar mapa comparativo de preços juntamente com originais de propostas
de orçamentos ao Diretor-Geral para aprovação de valores;
g) zelar pelo controle dos produtos adquiridos, atestando-lhes a validade, qualidade
e exigências contidas no procedimento de compra;
h) efetuar pesquisas e estudos e sugerir medidas visando a orientar a padronização
dos bens e serviços utilizados, incluindo a coleta de preços, recebimento, guarda,
conservação, suprimento;
i) orientar e organizar o calendário de compras;
j) realizar periodicamente levantamento das necessidades de material de consumo
ou de expediente, informando o Diretor-Geral com prévia antecedência;
k) examinar, conferir e receber, em conjunto com a Comissão de Recebimento de
Bens, quando for o caso, os bens, produtos e serviços adquiridos;
1) efetuar o fornecimento e controle de distribuição dos materiais aos gabinetes e
departamentos;
m) manter um setor de almoxarifado, controlando a entrada e saída de materiais, e
efetuando o levantamento de necessidade de sua reposição.
VI - Ao Setor de Copa, Limpeza e Zeladoria:
a) zelar pela higiene e conservação das instalações, aberturas, móveis, utensílios e
acessos internos e externos;
b) inspecionar o ambiente interno e externo, verificando a necessidade de limpeza e
organização;
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Estado do Paraná
c) colaborar nos dias de expediente, com a abertura e o fechamento das
dependências da Câmara, comunicando qualquer irregularidade;
d) solicitar a reposição do estoque de materiais destinados à limpeza e conservação
do prédio, informando à Coordenação do Departamento com prévia antecedência;
e) requisitar os materiais e equipamentos necessários à execução de tarefas,
guardando o controle de validade e de consumo dos materiais de limpeza,
especialmente os produtos perecíveis;
f) atender chamados dos vereadores e servidores em assuntos afetos a suas
tarefas;
g) recolher o excedente de materiais e dar-lhe destinação adequada;
h) organizar e realizar seus serviços, inclusive distribuir e servir café, chá e água aos
vereadores, servidores e visitantes;
i) manter o controle sobre o vencimento de produtos consumíveis e perecíveis sob
sua guarda;
j) coordenar o serviço de copa, zelando pela limpeza, higiene e guarda dos
equipamentos e utensílios;
k) zelar pela limpeza das máquinas e equipamentos e repor seus insumos, quando
for necessário.
Subseção li
Do Departamento Contábil
Art. 14. Ao Departamento Contábil compete as atribuições relacionadas
a registros, controles, manutenção e elaboração de relatórios contábeis e de numerário,
controle financeiro da tesouraria, controles e variações patrimoniais e orçamentárias,
assim como os registros, movimentações e guarda de documentos do setor de recursos
humanos, cabendo especificamente aos setores:
1 - Ao Setor de Contabilidade:
a) proceder aos lançamentos e movimentações, de acordo com o plano de contas
contábil, registrando e controlando as variações contábeis e as dotações
orçamentárias, das despesas e dos demais atos sujeitos à contabilização;
b) efetuar o controle contábil, mediante escrituração dos atos e fatos administrativos;
c) controlar as transferências mensais enviadas pelo Poder Executivo;
d) elaborar mensalmente balancetes e demonstrativos, mantendo em funcionamento
sistemas de informações municipais destinados ao Tribunal de Contas do Estado;
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e) elaborar periodicamente, nos prazos exigidos, as prestações de contas e balanços
conforme legislação em vigor;
f) apoiar e colaborar nos trabalhos desenvolvidos pela comissão que cuida do
envolvimento de valores orçamentários;
g) emitir empenhos e ordens de pagamento e promover liquidações e controles do
saldo das dotações orçamentárias e bancárias;
h) executar a escrituração de livros e fichas contábeis;
i) emitir parecer técnico sobre matéria contábil e orçamentária quando solicitado;
j) prestar auxílio e assessoramento à Mesa, às Comissões, ao Presidente, aos
Vereadores e aos Departamentos da Câmara sobre matéria de natureza contábil;
k) elaborar com o apoio dos demais departamentos e da mesa diretora o PlanoPlurianual, a Lei de Diretrizes e o Orçamento do Poder Legislativo para ser
incluído na proposta do Município;
1) manter e controlar os saldos das dotações orçamentárias da Câmara Municipal;
m) orientar a necessidade de suplementação de dotações do órgão legislativo;
n) emitir parecer técnico e relatório, atendendo consultas e prestar informações de
natureza orçamentária quando solicitadas;
o) prestar auxílio e assessoramento à Mesa, às Comissões, ao Presidente, aos
Vereadores e aos Departamentos da Câmara sobre matéria de natureza
orçamentária.
li - Ao Setor de Recursos Humanos:
a) fazer apontamentos, registros e demais procedimentos para nomeação e
exoneração de servidores, mantendo atualizadas as fichas funcionais destes e
dos vereadores;
b) encaminhar mensalmente informações municipais através de sistemas de atos de
pessoal ao Tribunal de Contas do Estado;
c) registrar, controlar, elaborar e calcular à folha de pagamento, assim como à
concessão de vantagens aos servidores e aos descontos sobre ela incidentes,
procedendo os descontos legais e os autorizados individualmente, mantendo
registros atualizados;
d) participar da elaboração e operação do processo de ingresso de novos servidores,
incluindo as etapas dos certames seletivos ou recrutamento e seleção;
e) sugerir a escala de férias dos servidores da Câmara, observando as disposições
legais e zelando pelo não prejuízo ao andamento das atividades, com anuência
do Diretor-Geral e Departamentos;
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f) elaborar atos de nomeação e exoneração dos servidores, inclusive redigindo as
atas quando necessárias;
g) providenciar documentação, redigir termo de posse e recolher informações
necessárias a admissão, exoneração e posse de servidores;
h) providenciar a convocação de vereadores suplentes, quando for o caso e os
respectivos termos de posse;
i) apresentar anual, conforme legislação vigente a Declaração do Imposto de Renda
Retido na Fonte - DIRF e a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS;
j) elaborar relatórios, certidões e declarações referentes a assuntos de pessoal,
mantendo sob sua responsabilidade e guarda toda a documentação;
k) disponibilizar mensalmente os holerites de pagamentos a servidores e
vereadores;
1) zelar pelo controle da assiduidade e pontualidade dos servidores;
m) prestar auxílio e assessoramento à Mesa, às Comissões, ao Presidente, aos
Vereadores e aos Departamentos da Câmara sobre matérias relacionadas a
recursos humanos;
n) controlar e propor as avaliações de desempenho funcionais e periódicas
juntamente com a Comissão de Avaliação de Desempenho, sugerindo promoções
conforme legislação em vigor;
o) sugerir à presidência da Câmara, quando necessário, por meio da Diretoria-Geral,
a realização de concursos públicos para o preenchimento de cargos vagos,
observadas as reais necessidades;
p) prestar contas junto ao Tribunal de Contas do Estado-TCE dos concursos
realizados e suas contratações, assim como encaminhar documentação das
aposentadorias dos servidores efetivos do Legislativo Municipal.
Ili -Ao Setor Financeiro:
a) registrar o recebimento dos valores enviados pelo Executivo Municipal nos termos
da legislação em vigor e mantê-los em conta bancária;
b) efetuar pagamentos de despesas com terceiros, inclusive dos vencimentos dos
servidores e vereadores, quando regularmente processadas e autorizadas pelo
Presidente da Câmara;
c) efetuar depósitos e transferências bancárias de valores em poder da Câmara
Municipal, obedecidas as determinações do Presidente;
d) manter e controlar os saldos bancário, conferir os respectivos extratos e saldos;
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e) prestar auxílio e assessoramento à Mesa, às Comissões, ao Presidente, aos
Vereadores e aos Departamentos da Câmara sobre matéria de natureza
financeira;
f) manter atualizada a conciliação bancária.
IV - Ao Setor de Patrimônio:
a) promover a identificação e registros dos bens móveis e imóveis;
b) controlar, verificar, atualizar, alterar e transferir dados referentes a avaliação,
localização, classificação, situação e estado de conservação dos bens
patrimoniais;
c) elaborar termos/relatórios referentes aos bens patrimoniais (termos de
responsabilidade, termos de permissão de uso);
d) controlar vencimento de garantias, seguros e serviços;
e) elaborar, anualmente, inventário dos bens patrimoniais da Câmara, com auxílio da
Comissão de Levantamento e Reavaliação do Patrimônio, juntamente com a
prestação de contas;
f) orientar e coordenar trabalhos de tomada de contas de responsáveis por bens ou
valores;
g) executar atividades ou serviços relacionados ao Patrimônio, bem como a
manutenção de registro atualizado dos bens patrimoniais;
h) efetuar, em conjunto com a Diretoria-Geral e com a colaboração da comissão
permanente de licitações, pesquisas e estudos e sugerir medidas visando orientar
a padronização dos bens móveis, especificação, guarda, conservação e controle
de materiais em estoque;
i) registrar os bens adquiridos na contabilidade;
j) prestar auxílio e assessoramento à Mesa, às Comissões, ao Presidente, aos
Vereadores e aos Departamentos da Câmara sobre matéria de natureza
patrimonial.
Subseção Ili
Do Departamento Legislativo
Art. 15. Ao Departamento Legislativo compete elaborar, organizar,
registrar e controlar a tramitação dos processos legislativos, redação das atas das
sessões da Câmara e pelo assessoramento do Plenário, da Mesa Executiva, do
Presidente e das próprias Comissões, competindo-lhe as seguintes atribuições:
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a) desempenhar todos os passos do processo legislativo referentes à tramitação de
projetos de lei, de emendas à Lei Orgânica do Município, de resolução, de decreto
legislativo e do julgamento das contas do Executivo Municipal;
b) elaborar a redação final dos projetos aprovados e encaminha-los para sanção;
c) controlar os prazos para sanção ou promulgação;
d) manter o arquivo de leis, de emendas à Lei Orgânica do Município, de resoluções,
de decretos legislativos e de contas do Executivo Municipal com todos os
documentos do processo legislativo;
e) formatar o texto final de leis a serem promulgadas, de emendas à Lei Orgânica do
Município, de resoluções e de decretos legislativos, encaminhando-os para
publicação ao Jornal Oficial com cópia para o Executivo;
f) controlar o prazo para publicação e conferir o texto de atos legislativos no órgão
oficial de imprensa do Município;
g) disponibilizar no sítio eletrônico da Câmara Municipal a íntegra de leis, de
emendas à Lei Orgânica, de resoluções, de decretos legislativos e do processo de
julgamento das contas do Executivo Municipal;
h) receber vetos aos projetos de lei, encaminhando-os para tramitação e controlar o
prazo;
i) apoiar a realização das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e audiências
públicas, elaborando as pautas, fornecendo todos os documentos necessários
e/ou solicitados em Plenário, acompanhar a discussão das matérias, dar o
encaminhamento necessário;
j) providenciar o controle de frequência dos vereadores encaminhando para o
Departamento Contábil;
k) alimentar e manter atualizado, o cadastro de todas as normas legislativas, da
Legislatura, da Mesa Executiva, de Partidos, de Vereadores e de Comissões;
1) prestar atendimento ao público interno e externo referente à tramitação dos
projetos de lei, de emendas à Lei Orgânica do Município, de resolução, de decreto
legislativo e do processo de julgamento das contas do Executivo Municipal;
m) elaborar ofícios oriundos de indicações, moções, pedidos de informações e
requerimentos;
n) elaborar pauta de pedido de informações e requerimentos;
o) registrar os requerimentos e respostas recebidas;
p) auxiliar na elaboração de relatório final emitido pelas comissões especiais e
especiais de inquérito;
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Estado cio Paran:í
q) elaborar atas das reuniões e oitivas das comissões especiais e especiais de
inquérito;
r) elaborar pareceres especializados emitidos pelas comissões permanentes e
temporárias da Câmara Municipal;
s) elaborar projetos de lei ordinária e complementar, resoluções, decretos
legislativos, de alterações da Lei Orgânica Municipal visando regular as matérias
de competência do Município e do Legislativo;
t) elaborar ata resumida das sessões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas
e sessões solenes que ocorram no Plenário ou fora dele;
u) coordenar e estabelecer normas internas para o trabalho dos assessores
parlamentares;
v) dar suporte à implantação e à manutenção do programa lnterlegis (SAPL) Sistema
de Apoio ao Processo Legislativo;
w) coordenar e supervisionar o envio de informações para o Sistema lnterlegis
(SAPL) Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.
Subseção IV
Do Departamento de Comunicação
Art. 16. Ao Departamento de Comunicação compete as atribuições
relacionadas ao desenvolvimento das atividades de jornalismo, criação de peças
publicitárias, cerimonial, mídias eletrônicas, áudio, vídeo e imagem, além das atividades
relacionadas a TV Câmara, cabendo especificamente:
1 -Ao Setor de Jornalismo:
a) definir estratégias de valorização das ações da Câmara Municipal, juntamente
com os demais setores do departamento;
b) promover a publicidade e divulgação das atividades da Câmara Municipal nos
meios de comunicação social;
c) fornecer à imprensa informações sobre atividades e matérias em tramitação;
d) assessorar os vereadores no contato com a imprensa, agendando visitas e
entrevistas;
e) planejar e coordenar a produção e edição de publicações e programas na mídia
impressa e eletrônica;
f) promover, sempre que possível e em datas oportunas, o resgate e a divulgação
da história da Câmara Municipal;
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g) propor, em ação conjunta com o Diretor-Geral e os Departamentos, ações que
objetivem a ampla divulgação das atividades legislativas, como forma de
valorização institucional;
h) definição da política de comunicação interna e externa a ser adotada pela Câmara
Municipal;
i) coordenar e auxiliar o desenvolvimento das campanhas publicitárias;
j) preparar o noticiário para ser distribuído aos órgãos de imprensa e agências de
noticias;
k) desenvolver estratégias, criar "releases", artigos, notas, sugestões de pautas;
1) contatar jornalistas para ações de interesse da Câmara Municipal, agendando
entrevistas e convidando para eventos;
m) organizar e conservar o arquivo jornalístico de matérias veiculadas nos diversos
órgãos da imprensa;
n) promover ações de relações públicas e divulgação institucional que aproximem o
Poder Legislativo da sociedade, de forma presencial ou com o auxílio de
ferramentas de interatividade;
o) gerar conteúdo e acompanhamento de redes sociais e auxiliar no apoio de
iniciativas que promovam o conhecimento e a cidadania;
p) auxiliar os serviços de disponibilização e acesso a informação, manutenção do
sítio eletrônico, publicações legais ou veiculações da Câmara;
q) supervisionar as gravações, transmissões online, imagem, som, internet, áudio e
vídeo das sessões.
li -Ao Setor de Cerimonial:
a) organizar, executar e acompanhar cerimoniais, solenidades, atos, sessões,
audiências públicas e demais eventos da Câmara Municipal, inclusive em sessões
ou eventos itinerantes;
b) redigir correspondências de cerimonial, solicitar a confecção de convites e sua
distribuição, bem como redigir mensagens protocolares e contribuir com a
divulgação dos eventos, além de confirmar a presença dos convidados;
c) conduzir cerimoniais oficiais, elaborando os roteiros das solenidades e demais
eventos, de acordo com o protocolo a ser observado nas cerimônias, sessões,
audiências e outros eventos promovidos pela Câmara;
d) recepcionar e encaminhar autoridades, convidados e visitantes em eventos e
solenidades, promovendo o registro dos presentes;
e) elaborar o calendário anual das atividades solenes;
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Estnclo do Paraná
f) programar e organizar visitas oficiais;
g) atender e orientar as pessoas ou grupos de pessoas que desejem conhecer o
Legislativo Municipal;
h) organizar o arquivo de documentos do setor, bem como elaborar estudos e
projetos de normatização e padronização do cerimonial;
i) solicitar a atualização do sítio eletrônico da Câmara, no que se refere a divulgação
de cerimônias e eventos oficiais;
j) executar e coordenar as atividades do cerimonial e protocolo de instalação das
legislaturas da Câmara Municipal e na posse do Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores;
k) realizar, quando solicitado, os trabalhos de mestre de cerimônia;
1) realizar, quando solicitado, a transcrição integral de pronunciamentos das
solenidades, atos, sessões, audiências públicas e demais eventos da Câmara
Municipal;
m) realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem
atribuídas por superior.
Ili -Ao Setor de Áudio, Vídeo e Imagem:
a) definir a operacionalização dos sistemas de informações digitais para os públicos
interno e externo, em parceria com o Setor de Tecnologia da Informação;
b) propor com os demais departamentos novos serviços digitais aos internautas;
c) coordenar os serviços de transmissão de áudio e vídeo que tratam das atividades
legislativas;
d) promover a atualização permanente, e sempre que solicitado, das informações
dos vereadores no sítio eletrônico da Câmara;
e) receber e dar encaminhamento às solicitações dos internautas por meio de correio
eletrônico;
f) planejar e coordenar os serviços de fotografia mantendo os respectivos arquivos
devidamente catalogados e armazenados;
g) definir em ação conjunta com o Setor de Tecnologia da Informação, os sistemas e
estratégias de organização do acervo fotográfico e histórico;
h) executar serviços de imagem, áudio e vídeo nas sessões plenárias, audiências,
solenidades e congêneres, adotando soluções técnicas mais adequadas à
natureza do serviço desenvolvido, mantendo em perfeita ordem e funcionamento
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os equipamentos;
i) instalar e manter em funcionamento microfones, equipamentos de vídeo,
multimídia e televisores nos locais apropriados nas dependências da Câmara e
nas sessões itinerantes;
j) efetuar a instalação dos equipamentos de som e vídeo do plenário,
compreendendo a instalação de cabos, linhas de transmissão, além de efetuar a
operação dos equipamentos em ambientes internos e externos;
k) reproduzir apresentações, slides, filmes e similares nas sessões legislativas,
audiências, reuniões e congêneres, sempre que solicitado;
1) definir o planejamento do sítio eletrônico juntamente com os demais
Departamentos;
m) desenvolver a arte de convites, certificados, moções e outras artes que sejam
necessárias, atendendo os interesses dos departamentos.
IV -Ao Setor TV Câmara:
a) coordenar as atividades relativas à TV Câmara;
b) produzir, criar, elaborar, programar e exercer responsabilidade técnica de tudo que
irá ao ar durante a exibição de programas, sessões legislativas ordinárias,
extraordinárias, solenes e especiais, audiências públicas, acompanhando
parlamentares e outros que participarem da programação;
c) projetar e desenvolver programas, definir linguagem, apresentar planos de mídia e
programas de cunho institucional;
d) relacionar-se com a TV Assembleia no sentido de preservar o correto
funcionamento da TV Câmara, bem como manter relacionamento com a Mesa
Diretora, para definição, da linha de programação;
e) manter relações com outras entidades da comunidade, com o objetivo de garantir
uma programação de acordo com a finalidade do Poder Legislativo local, além de
manter a audiência com outras programação de interesse geral da população;
f) gravar, produzir, e finalizar programas, vinhetas de abertura e encerramento de
cada um dos programas a serem produzidos, bem como exercer a
responsabilidade técnica sobre todos os trabalhos da TV Câmara;
g) promover ações de divulgação institucional que aproximem o Poder Legislativo da
sociedade, de forma presencial ou com o auxílio de ferramentas de interatividade;
h) promover, sempre que possível e em datas oportunas, o resgate e a divulgação
da história da Câmara Municipal;
i) propor ações que objetivem a ampla divulgação das atividades legislativas, como
forma de valorização institucional junto a TV Câmara;
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j) coordenar campanhas publicitárias junto a TV Câmara.
CAPÍTULO IV
DOS CARGOS
Art. 17. Para efeitos de concurso público realizado por cada servidor, os
cargos de provimento efetivo previstos na Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995 e
suas alterações, ficam assim redenominados:
DENOMINAÇÃO ANTERIOR DO DENOMINAÇAO ATUAL DO
CARGO CARGO
Administrador Administrador
Agente de Apoio Agente de Apoio
Assistente em Gestão 1 Assistente em Gestão
Assistente em Gestão 11 Técnico Legislativo 1
Assistente em Gestão 111 Técnico Legislativo li
Assistente em Informática Analista em Informática
Contador Contador
Procurador Legislativo Procurador Legislativo
§ 1º As atribuições dos cargos acima estão descritas no Anexo Ili, desta
Resolução.
§ 2° O cargo de Administrador fica em extinção, mantendo-o até o
desligamento do servidor lotado no respectivo cargo.
Art. 18. Ficam criados os cargos de provimento efetivo de Analista
Legislativo, Jornalista e Técnico em Comunicação com as especificações, número de
vagas e atribuições de cada cargo previstos nos Anexos 1 e Ili, desta Resolução.
Art. 19. Serão procedidos o enquadramento e o reenquadramento dos
servidores de provimento efetivo previsto nesta Lei, mediante Portaria a ser publicada em
Diário Oficial.
Art. 20. Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os definidos
no Anexo 11 , da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013.
Art. 21. Ficam criados os cargos de provimento em comissão de DiretorGeral, de Chefe de Gabinete da Presidência, de Assessor da Presidência, de Assessor
Jurídico e de Assessor Parlamentar, com as especificações, número de vagas e
atribuições de cada cargo previstos nos Anexos li e IV.
Parágrafo único. Será realizado o reenquadramento dos servidores já
lotados nos cargos de provimento em comissão com a mesma nomenclatura que os da
Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995, mediante Portaria a ser publicada em Diário
Oficial.
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Art. 22. Quando estiverem lotados mais de um servidor na Procuradoria
Jurídica e nos Departamentos a que se referem o artigo 8°, será nomeado um
coordenador.
Parágrafo único. O exercício de cargo de confiança de coordenador de
que trata o caput dar-se-á por servidor efetivo, detentor de diploma de curso superior,
mediante o acréscimo, a título de função gratificada.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23. Em atendimento ao disposto no inciso V do art. 37, da Constituição
Federal, ficam reservados aos servidores ocupantes de cargos efetivos da Câmara
Municipal 5% (cinco por cento) do quantitativo total dos cargos de provimento em
comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 24. Os órgãos de apoio e de execução, os departamentos e os setores
da Câmara Municipal de Pato Branco devem funcionar perfeitamente articulados entre si
em regime de mútua colaboração.
Parágrafo único. A subordinação hierárquica define-se ao enunciado das
competências, de independência funcional e na posição de cada órgão e departamento
constante do organograma geral da Câmara Municipal, conforme anexo V, desta Lei.
Art. 25. O servidor efetivo poderá requerer à Presidência a diminuição
temporária da carga horária semanal de 40 horas para 30 ou 20 horas, com a redução
proporcional dos vencimentos, desde que observado o interesse público e que não seja
prejudicado os trabalhos político-administrativos da Câmara.
§ 1° Deferido o pedido, o servidor passará a cumprir a nova carga horária
a partir do 1° dia útil do mês seguinte ao deferimento.
§ 2° O pedido será indeferido se a redução importar em prejuízo ao bom
andamento do serviço público e/ou não observar o interesse da administração.
§ 3° A redução da carga horária poderá ser revogada a pedido do servidor
ou por interesse da Administração devidamente motivado.
Art. 26. O expediente administrativo da Câmara Municipal será realizado
no intervalo compreendido entre as 7 horas e 19 horas, de segunda a sexta-feira.
§ 1° Compete ao Presidente do Legislativo Municipal, por meio de Portaria,
estabelecer o horário de atendimento ao público externo.
§ 2° O servidor que detém jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias,
deverá exercê-la em 2 (dois) turnos, com intervalo entre um e outro de no mínimo 1
(uma) e no máximo (duas) horas.
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§ 3° Observando o interesse do Poder Legislativo e a conveniência do
serviço, poderão ser determinadas jornadas diferenciadas aos servidores, dentro do
período previsto no caput, observada a jornada semanal de trabalho.
§ 4° A critério da Presidência, a jornada de trabalho dos servidores em
geral poderá ser reduzida de 40 horas para 30 horas semanais, sem redução dos
vencimentos.
Art. 27. A Comissão Especial de Ética Parlamentar é constituída caso a
caso, sendo regida pela Resolução nº 13, de 4 de dezembro de 2001 .
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a
Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995.
olazzo
Vice-Presidente
~
Marco Antonio A
1° Secret
2° Secretário
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ANEXOI
QUADRO DE PESSOAL EFETIVOS
GRUPOS SIMBOLO E GRAU DE CARGA VENCIMENTO NUMERO DE
OCUPACIONAIS DESCRIÇÃO DO ESCOLARIDADE HORÁRIA Piso Inicial VAGAS
CARGO
Agente de Apoio Ensino 40 horas . 04
Fundamental li semanais
Assistente em Ensino Médio 40 horas . 01
Gestão semanais
Técnico Legislativo Ensino Médio 40 horas . "I" semanais 04
Técnico Legislativo Ensino Médio 40 horas . "li" semanais 06
Técnico em Ensino Médio 40 horas . Comunicação semanais 01
Analista Legislativo Ensino superior 40 horas . Cargos de (formação em semanais 01
provimento efetivo Direito)
Analista em Ensino superior 40 horas . Informática (formação na ãrea semanais 01
de informática)
Ensino superior
Jornalista (formação em 40 horas . Jornalismo ou semanais 01
Comunicação
Social)
Contador Ensino superior 40 horas . (formação em semanais 02
contabilidade e
inscricão no CRC)
Procurador Ensino superior 40 horas . Legislativo (formação em semanais 02
Direito e inscrição
na OAB)
TOTAL 23
- •vencimentos dos cargos de provimento efetivo sao os definidos no Anexo li, da Lei nº 4.057, de 28 de Junho de 2013
CARGOS EM EXTINÇÃO
GRUPOS SIMBOLO'E GRAU DE CARGA VENCIMENTO NUMERO DE
OCUPACIONAIS DESCRIÇÃO DO ESCOLARIDADE HORÁRIA Inicial VAGAS
CARGO OCUPADAS
Cargos de Administrador Ensino superior 40 horas . 01
provimento efetivo (formação em semanais
Administração,
inscrito no CRA) - . . •vencunentos dos cargos de provimento efetivo sao os definidos no Anexo li, da Lei nº 4.057, de 28 de iunho de 2013
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Estado do Paran:í
ANEXO li
QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO
GRUPOS DESCRIÇAO DO GRAU DE CARGA VENCIMENTO NUMERO DE
OCUPACIONAIS CARGO ESCOLARIDADE HORÁRIA SIM BOLO VAGAS
Diretor-Geral Ensino Superior Período cc 1 01
Integral
Chefe de Gabinete Ensino Médio Período cc 3 01
da Presidência Integral
Assessor Jurldico Ensino Superior Período cc 1 01
{Formação em Integral
Cargos de Direito)
provimento em
comissão Assessor da Ensino Superior Período CC2 01
Presidência {Formação em Integral
Jornalismo ou
Comunicação
Social)
Assessor Ensino Médio Período CC4 11
Parlamentar Integral
TOTAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO 15
Símbolo dos cargos em Valorem
comissão R$
cc 1 10.810,00
cc 2 4.670,00
cc 3 4.230,00
CC4 3.960,00
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ANEXO Ili
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
ADMINISTRADOR
a) Planejar, coordenar, controlar, organizar, fiscalizar, supervisionar e comandar as
atividades do Departamento Administrativo do Poder Legislativo;
b) orientar a criação de arquivos de dados, visando agilizar os trabalhos
administrativos;
c) receber as requisições de aqu1s1çao de materiais ou equipamentos ou de
prestação de serviços procedendo a conferência da descrição do objeto,
quantidades e afins, assim como a disponibilidade dos mesmos na Câmara e a
necessidade da contratação, enviando ao Presidente para conhecimento e
deferimento da requisição;
d) realizar levantamento das necessidades dos departamentos e programar a
aquisição de materiais de consumo e permanente, bem como de contratação de
serviços;
e) confirmar a contratação e solicitar os materiais, equipamentos ou serviços após a
homologação da contratação pelo Presidente;
f) determinar a formalização dos atos oficiais que devem ser assinados pelo
Presidente ou pela Mesa, promovendo a sua numeração e publicação, de acordo
com os preceitos do Regimento e da Lei Orgânica Municipal;
g) supervisionar a redação da documentação expedida pelo Departamento
Administrativo;
h) estudar e discutir juntamente com os departamentos a elaboração do Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes e Lei Orçamentária da Câmara, concernente às
atividades de sua área;
i) orientar o controle do setor de almoxarifado, zelando para que a Câmara disponha
do material de trabalho necessário a sua missão constitucional;
j) fornecer certidões de interesse do Departamento Administrativo, quando
solicitadas;
k) coordenar e fiscalizar a realização de licitação para aquisição de materiais,
contratação de obras e serviços;
1) proceder estudos e sugerir medidas para o aprimoramento dos trabalhos sob sua
supervisão;
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m) distribuir os serviços com o pessoal lotado no Departamento Administrativo;
n) executar pessoalmente ou determinar que outro servidor execute os trabalhos de
servidor ausente do Departamento Administrativo por motivo de qualquer
natureza;
o) prestar informações e assessoramento técnico da competência administrativa;
p) elaborar regulamentos, normas, instruções de serviço e relatórios;
q) supervisionar a redação da documentação expedida pelo Departamento
Administrativo;
r) supervisionar os serviços em tecnologia da informação e processamento de
dados, instalação de equipamentos de informática e a prestação de serviços
técnicos;
s) orientar e controlar o desenvolvimento dos trabalhos dos setores ligados ao
Departamento Administrativo;
t) coordenar e manter arquivos de documentos relacionados ao Departamento
Administrativo;
u) efetuar outras atividades correlatas ao cargo.
INSTRUÇÃO: Ensino Superior Completo - Inscrito no C.R.A.
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AGENTE DE APOIO
a) Executar trabalhos de limpeza e conservação em geral nas dependências internas
e externas da Câmara Municipal, utilizando materiais e instrumentos adequados e
rotinas previamente definidas;
b) remover o pó de móveis, paredes, vidros, tetos, portas, janelas e equipamentos,
espanando-os ou limpando-os com flanelas ou vassouras apropriadas para
conservação e boa aparência;
c) efetuar a limpeza das escadas, pisos, passadeiras e tapetes, varrendo-os,
lavando-os ou encerando-os e passando o aspirador de pó, para retirar a poeira e
detritos;
d) limpar utensílios e objetos de adorno visando manter a boa aparência dos locais;
e) priorizar a limpeza do Plenário de Sessões;
f) manter a higiene e organização das dependências sanitárias, reabastecendo-os
de papel, toalhas e sabonetes, para conservá-los em condições de uso;
g) coletar lixo acondicionando em local apropriado;
h) relacionar os materiais necessários a execução dos serviços e requerê-los
superior hierárquico;
i) executar serviços de jardinagem;
j) executar atividades de copa: café, chá, chimarrão a critério do superior hierárquico
e ajudar a organizar e servir os eventos realizados pela Câmara;
k) executar todos os serviços relacionados com a cozinha, incluindo o serviço de
suprir o plenário com café e água, por ocasião das sessões da Câmara;
1) atender chamados dos vereadores e servidores em assuntos afetos a suas
tarefas;
m) auxiliar na remoção de móveis e equipamentos;
n) recolher o excedente de materiais e dar-lhe destinação adequada;
o) zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos,
instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho;
p) proporcionar a guarda e conservação dos produtos de consumo sob sua
responsabilidade, controlando o prazo de validade, especialmente os produtos
perecíveis;
q) identificar aspectos que devem ser melhorados dentro do local de trabalho, tais
como móveis quebrados, eletrodomésticos, telefones, vasos, garrafas, utensílios
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Estado cio Puran:í
de uso cotidiano e solicitar providências necessárias visando solucionar o
problema;
r) responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais de trabalho, zelando pelo
funcionamento e pela conservação dos mesmos;
s) colaborar, nos dias de expediente, com a abertura e o fechamento das
dependências da Câmara, comunicando ao superior hierárquico qualquer
irregularidade;
t) verificar ao término do expediente, todos os ambientes em que tenha acesso,
equipamentos elétricos ligados, janelas e portas abertas;
u) manter sigilo ético funcional sobre assuntos internos relativos ao Poder
Legislativo;
v) executar outras atividades correlatas, ligadas à sua área de atuação.
INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental li
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ANALISTA EM INFORMÁTICA
a) Elaborar e implantar o plano diretor de informática;
b) dirigir e coordenar a implantação de sistemas aplicativos e fiscalização da
prestação de serviço;
c) contribuir no planejamento e atualização permanente das informações do sítio
eletrônico da Câmara Municipal juntamente com o Departamento de
Comunicação;
d) registrar no sistema informatizado dados de interesse geral;
e) efetuar levantamentos para verificar necessidades e restrições dos usuários de
rede;
f) prestar suporte técnico ao usuário no uso de recursos computacionais, além de
diagnosticar problemas, consultar documentação técnica, orientar e eliminar
falhas, fornecendo informações e fontes alternativas, a fim de instalar software e
hardware;
g) participar da análise e definição de novas políticas de segurança para os
equipamentos, verificando a viabilidade econômica e necessidade;
h) participar da elaboração de pareceres, informes técnicos, relatórios e pesquisas,
fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e
aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
i) acompanhar a elaboração de projetos de rede de comunicação, instalação e
manutenção da rede física e lógica;
j) executar as rotinas de administração e segurança da infraestrutura de Tecnologia
da Informação;
k) instalar e configurar serviços de rede, servidores e estações/terminais;
1) administrar e zelar pela segurança da rede e das informações contra acesso
indevido, criando mecanismos de proteção;
m) implantar sistemas operacionais;
n) definir, a contratação/aquisição de serviços/produtos, visando adequá-los à
necessidade da Câmara Municipal;
o) emitir pareceres técnicos referentes à aquisição de tecnologia para a entidade;
p) assessorar tecnicamente as demais áreas nas questões relativas à sua
competência, fornecendo subsídios para o bom desempenho dos trabalhos;
q) criar e manter rotinas de cópias de segurança (backup);
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r) gerir os recursos de internet e garantir acesso a todos os usuários;
s) levantar informações relativas à utilização dos equipamentos de informática;
t) acompanhar quando solicitado pelo Presidente as sessões legislativas, audiências
públicas e eventos da Câmara, dando suporte nas questões pertinentes às suas
atribuições;
u) analisar incidentes e pequenos bugs dos sistemas, oferecendo ou apontando
soluções sempre que necessário, além de realizar testes e prestar suporte;
v) identificar problemas na rede de informática, detectando os defeitos, efetuar a
manutenção; confeccionar cabos, extensões e outros condutores, com base nos
manuais de instruções, criando meios facilitadores de utilização dos
equipamentos;
w) levar ao conhecimento do superior imediato, por escrito, depois de apurado, todas
as ocorrências que não lhe caiba resolver;
x) dar conhecimento ao superior hierárquico de todos os fatos ocorridos e outros que
tenha realizado por iniciativa própria;
y) promover a capacitação de servidores e vereadores para que obtenham o máximo
de aproveitamento, nas suas atividades, dos equipamentos de informática
colocados à disposição;
z) realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional e
executar outras tarefas correlatas e determinadas pelo presidente do Legislativo.
INSTRUÇÃO: Ensino Superior com formação na área de Informática
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ANALISTA LEGISLATIVO
a) Realizar análise prévia nas proposições encaminhadas ao Departamento
Legislativo;
b) auxiliar na redação de requerimentos, projetos de lei, de resolução, de decreto
legislativo, emendas e demais matérias que devam ser apreciadas pelo Plenário;
c) dar suporte aos trabalhos das Comissões Permanentes na elaboração de
pareceres;
d) auxiliar no controle da tramitação das proposições submetidas ao exame das
Comissões Permanentes;
e) assessorar os trabalhos da Mesa, durante a realização de Sessões Ordinárias ou
Extraordinárias, bem como os das Comissões Permanentes;
f) prestar atendimento aos vereadores e servidores na pesquisa da legislação
municipal, estadual e federal;
g) prestar assessoramento em assuntos específicos, inclusive pesquisas, estudos,
elaboração de normas, pareceres e informações;
h) efetuar e manter atualizada a compilação da legislação municipal, interna,
Regimento Interno da Câmara Municipal e a Lei Orgânica do Município;
i) supervisionar a técnica legislativa a ser observada na elaboração de proposições,
documentos e expedientes que devam tramitar e ser assinados.
INSTRUÇÃO: Nível Superior - Curso de Bacharel em Direito
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ASSISTENTE EM GESTÃO
a) Recepcionar, atender, identificar, orientar e direcionar o público e os visitantes que
se apresentam na Câmara Municipal, dispensando-lhes tratamento eficaz,
respeitoso e objetivo;
b) controlar o acesso de visitantes nas dependências administrativas e dos
gabinetes;
c) atender com especial atenção todas as chamadas telefônicas, distribuindo-as aos
ramais solicitados;
d) anotar e entregar recados;
e) manter e atualizar endereços, telefones, endereços de e-mail, cadastros de
entidades e autoridades;
f) organizar e arquivar os jornais diários impressos e on-line e periódicos recebidos
pela Câmara, providenciando sua disponibilização;
g) buscar no Diário oficial, diariamente, publicações oficiais da Câmara Municipal e
envia-las por e-mail aos departamentos;
h) classificar e arquivar os documentos da Câmara;
i) manter em perfeita organização e funcionamento o arquivo da Câmara, cuidar da
restauração, zelar pela conservação, encadernação, digitalização de processos e
reproduzir cópias quando necessário;
j) organizar a biblioteca da Câmara facilitando as consultas sobre seu acervo
bibliográfico;
k) executar serviços de digitação que lhe forem atribuídos;
1) guardar e manter a Bandeira Nacional, a Estadual e a Municipal, hasteando-as e
arriando-as nos dias de expediente e nas datas comemorativas ou de luto oficial;
m) receber, conferir e protocolar e expedir a correspondência interna e externa, bem
como retirar correspondências nos Correios, encaminhando-os para os
departamentos competentes;
n) identificar aspectos que devem ser melhorados dentro do local de trabalho, tais
como móveis quebrados, telefone, computador, rádio, etc e solicitar as
providências necessárias visando solucionar o problema;
o) responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais de trabalho, programas e
periféricos, sob sua responsabilidade, zelando pelo funcionamento e pela
conservação dos mesmos;
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Estnclo cio Paran:'i
p) executar serviços de natureza administrativa e burocrática inerentes ao
Oepatarmento Administrativo;
q) manter sigilo ético funcional sobre a natureza e conteúdo dos documentos
relativos aos assuntos Legislativos;
r) prestar informações específicas relacionadas com o órgão Legislativo Municipal
no âmbito de suas atribuições;
s) executar demais tarefas ligadas à sua área de atuação, de acordo com as
atribuições do Departamento Administrativo.
INSTRUÇÃO: Ensino Médio
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CONTADOR
a) Emitir pareceres e manifestar-se nos processos administrativos de ordem
financeira, orçamentária e patrimonial;
b) assessorar os vereadores em matérias orçamentárias, financeiras, patrimonial, de
pessoal e outras relacionadas à Contabilidade Pública;
c) exarar pareceres sobre os balancetes patrimoniais, orçamentários, econômicos e
financeiros da Administração Direta e Indireta;
d) assessorar os vereadores sobre matérias do Plano Plurianual de Investimentos do
Orçamento Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
e) indicar a abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais relacionadas
ao Legislativo;
f) elaborar a proposta orçamentária da Câmara, segundo as diretrizes emanadas da
Mesa Diretora e Departamentos;
g) elaborar demonstrativos mensais, balancetes, balanços e prestação de contas da
Câmara, nas áreas patrimoniais, financeiras, contábil e de recursos humanos;
h) elaborar relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária;
i) efetuar os pagamentos das despesas, mediante empenhos e ordem de
pagamento, e controlar o saldo das dotações orçamentárias e bancárias;
j) elaborar programação de desembolso financeiro e requerer ao executivo
mensalmente os recursos a serem transferidos;
k) receber, registrar e controlar os valores transferidos pelo Executivo Municipal,
mantendo-o em conta bancária;
1) juntamente com o Presidente movimentar as contas bancárias da Câmara;
m) acompanhar a realização dos procedimentos Licitatórios;
n) acompanhar e identificar fatos relevantes que possam afetar as atividades da
entidade e sua situação contábil, patrimonial, financeira e de pessoal do Poder
Legislativo Municipal;
o) registrar os atos e fatos de natureza contábil e elaborar os demonstrativos
financeiros correspondentes;
p) escriturar, sintética e analiticamente as operações contábeis, visando demonstrar
a receita e a despesa;
q) organizar, mensalmente, o balancete do exercício financeiro;
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r) operar microcomputador, executando programas relativo a contabilidade,
financeiro, patrimonial e pessoal e outros referentes a área de atuação, visando
agilizar os trabalhos do departamento;
s) alimentar dados relacionados a prestação de contas junto ao Tribunal de Contas
ou demais sistemas relativos a sua área de atuação;
t) acompanhar e verificar a contabilização/incorporação e existência dos bens
móveis e imóveis;
u) acompanhar ou executar atividades ou serviços relacionados a Divisão de
Patrimônio, observando: o recebimento e cadastrando de bens móveis e imóveis,
registros, controles, atualizações, transferências, exclusões, afixando identificação
etiqueta/chapa de numeração patrimonial, termos de responsabilidade, termos de
permissão de uso, alterações cadastrais, controle e vencimento de garantias,
seguros e serviços;
v) solicitar às divisões competentes a documentação e informações necessárias ao
desempenho de sua função, bem como fornecer documentos e informações as
divisões as quais se relaciona;
w) identificar bens inservíveis e propor a transferência ao Executivo Municipal;
x) orientar e promover o levantamento de inventário ao final de cada exercício;
y) analisar, orientar, fiscalizar e aplicar a execução de leis, regulamentos e demais
atos referentes ao pessoal da Câmara;
z) prestar informações relacionadas a servidores e elaborar atos normativos
relacionados a área de atuação;
aa) elaborar e calcular a folha de pagamento de vereadores e servidores;
bb)organizar e manter atualizada a Ficha de Registro de servidores da Câmara
Municipal;
cc) fazer controle e recibo de férias, providenciar a documentação necessária à
admissão, à exoneração e posse de servidores;
dd) manter cadastro de informações funcionais e de outros dados relativos aos
servidores e vereadores;
ee) manter controle de frequência, de horas-extras e de benefícios concedidos aos
servidores;
ff) elaborar relatórios, certidões e declarações referentes a assuntos de pessoal;
gg) manter sob sua responsabilidade e guarda toda a documentação de pessoal;
hh) manter sigilo ético funcional sobre a natureza e conteúdo dos documentos
relativos aos assuntos Legislativos;
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ii) arquivar e manter em dia, documentos relacionados à área;
jj) promover denúncia de responsabilidade administrativa, sempre que observar o
descumprimento das normas instituídas.
INSTRUÇÃO: Ensino Superior Completo - Inscrito no C.R.C.
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Estado do P;uaná
JORNALISTA
a) Apurar, pautar, reportar, redigir e editar notícias, propondo matérias e re/eases
para divulgação da Câmara;
b) coletar e checar informações por meio de leitura, pesquisa, entrevista e outros
recursos de apuração jornalística;
c) realizar reportagens para a televisão, rádio, jornal e web (multimídia);
d) trabalhar com acompanhamento, análise e seleção de matérias jornalísticas ou
não, de mídias impressas, audiovisuais, inclusive web (multimídia), para
produção, formação, incremento e atualização regular do banco de notícias, como
clipping e outros produtos correspondentes, além de desempenhar atividades
afins e correlatas, de acordo com a evolução tecnológica das mídias;
e) zelar pela imagem da Câmara Municipal, Presidência e Vereadores;
f) relacionar-se com a mídia, abastecendo-a com informações da Presidência e da
Câmara Municipal, através de releases, sugestões de pauta e matérias;
g) realizar cobertura fotográfica, relativa às atividades Legislativas, organizando o
arquivo de fotos;
h) organizar e manter atualizado mailing-list (listagem), contendo relação de veículos
de comunicação, com nomes de diretores, editores e repórteres, endereço,
telefone e e-mail;
i) produzir e editar jornais e/ou informativos destinados ao público externo;
j) dar suporte e reforço a campanhas publicitárias e institucionais desenvolvidas
pela Câmara Municipal;
k) manter atualizado o cadastro de veículos de comunicação;
1) gerenciar o conteúdo do sítio eletrônico da Câmara Municipal, atualizando-o com
notícias jornalísticas;
m) acompanhar as sessões, audiências públicas e outras atividades da Câmara
Municipal;
n) executar serviços jornalísticos de interesse da Câmara Municipal, divulgando os
fatos políticos, as atividades legislativas e o trabalho institucional da mesma;
o) exercer assessoria em assuntos jornalísticos e de comunicação social em geral;
p) realizar coberturas, levantamentos e trabalhos de reportagem, redigindo notas,
informações e comentários considerados importantes e de interesse para a
Câmara Municipal;
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q) redigir textos informativos que proporcionem o esclarecimento da opinião pública
a respeito dos fatos políticos, da atividade parlamentar e das funções
institucionais da Câmara Municipal;
r) produzir e/ou compilar elementos necessários para elaboração de reportagens,
notícias, artigos, crônicas, comentários e notas de caráter informativo ou
interpretativo;
s) realizar e proporcionar entrevistas com Vereadores para publicação em órgãos de
imprensa;
t) organizar, ·revisar e orientar os atos de comunicação com a imprensa dos
assuntos relacionados as atividades Parlamentares;
u) auxiliar na geração de filmagens e gravações, externas e internas, em áudio e
vídeo sempre que necessário;
v) assessorar e acompanhar os vereadores em entrevistas fornecendo subsídios
sobre os assuntos abordados;
w) proceder ao registro de fatos históricos do Legislativo Municipal, bem como da
atuação dos vereadores;
x) revisar pronunciamentos;
y) zelar e responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais de trabalho, programas
e periféricos, mantendo inclusive o sigilo ético funcional sobre a natureza e
conteúdo dos documentos abrangidos na área;
z) acompanhar as atividades legislativas efetuando o registro e a catalogação dos
assuntos de interesse da Câmara e arquivando matérias veiculadas na imprensa;
aa) executar demais tarefas ligadas ao Departamento de Comunicação.
INSTRUÇÃO: Curso Superior de Jornalismo ou Comunicação Social com habilitação em
Jornalismo, ambos com Registro Profissional de Jornalista; ou Jornalista Profissional
devidamente registrado, de acordo com o Decreto Lei 83.284/79, que regulamenta a
profissão de Jornalista.
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Estado do Paraná
PROCURADOR LEGISLATIVO
a) Defender judicial e extrajudicialmente, os direitos e interesses da Câmara;
b) examinar os aspectos jurídicos dos atos administrativos e elaborar estudos de
natureza jurídico-administrativa, apresentando o competente parecer, quando for o
caso;
c) executar funções ligadas à sua área que requeiram a atuação jurídica, ou quando
determinado pelo Presidente;
d) auxiliar os Departamentos, Setores e Gabinetes de Vereadores no desempenho
de suas atividades burocráticas, em assuntos de interesse jurídico e na orientação
dos trabalhos legislativos;
e) atender aos pedidos de informações feitos pela Mesa da Câmara, Presidência e
Vereadores, ligados à sua área de atuação;
f) auxiliar o Departamento Legislativo na compilação das leis alteradas no decorrer
do tempo, mantendo-as devidamente atualizadas, principalmente no que se refere
aos processos de codificação;
g) auxiliar na elaboração de contratos para obras e serviços, licitações e outros;
h) examinar projetos de lei, resoluções, decretos legislativos, regulamentos,
contratos, portarias e outros atos administrativos quando solicitados pela
presidência da Câmara ou pelas Comissões;
i) orientar quanto ao aspecto jurídico, nos processos administrativos e sindicâncias
instauradas pela presidência da Câmara;
j) exarar parecer referente a minutas de editais de licitações, bem como aos
contratos, acordos e convênios firmados pela presidência da Câmara Municipal;
k) exarar parecer jurídico nas proposições legislativas quando solicitado pelas
Comissões Permanentes da Câmara;
1) auxiliar na execução das tarefas ligadas ao Departamento Legislativo;
m) supervisionar os aspectos jurídicos de atos e documentos do Poder Legislativo,
sugerindo as alterações necessárias.
INSTRUÇÃO: Nível Superior - Curso de Bacharel em Direito - Inscrição na OAB.
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TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO
a) Operar equipamentos de áudio, vídeo e foto e a mesa de controle de som;
b) operar equipamento de edição de som e imagem;
c) responsabilizar-se pela transmissão de programas de áudio e vídeo de acordo
com o roteiro, assegurando a qualidade técnica;
d) efetuar o relatório de gravação, registros de ocorrências verificadas durante a
transmissão;
e) manter equipamentos de áudio e vídeo, assegurando seu funcionamento durante
a transmissão e ou recepção de imagens geradas em emissoras de televisão;
f) efetuar a instalação dos equipamentos de som e vídeo do plenário,
compreendendo a instalação de cabos, linhas de transmissão, além de efetuar a
operação dos equipamentos em ambientes internos e externos;
g) desenvolver e reproduzir apresentações, slides, filmes e similares nas sessões
legislativas, audiências, reuniões e congêneres;
h) providenciar a instalação e manutenção de equipamentos de áudio e vídeo em
locais pré-determinados;
i) realizar transferências de sons ao vivo ou gravados em mídias diversas;
j) colaborar na elaboração de programas, vinhetas, trilhas sonoras e outros;
k) fotografar os eventos promovidos pela Câmara e manter arquivo físico e digital,
devidamente classificado, de material fotográfico das atividades realizadas;
1) contribuir com o planejamento e o gerenciamento do conteúdo do sítio eletrônico
da Câmara Municipal;
m) ser responsável pela conferência da qualidade, transcrição do som para a edição
e o resultado em ótico para exibição;
n) zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos,
instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho;
o) promover o arquivamento, controle e disponibilização do material gravado nas
sessões legislativas, audiências, solenidades e congêneres;
p) realizar ajustes de nível de vídeo e áudio, durante gravações referido por um
padrão;
q) desenvolver serviços de design gráfico, em convites, matérias e jornais e outros;
r) recepcionar e orientar autoridades, alunos e visitantes em geral de acordo com as
normas protocolares;
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s) organizar, executar e acompanhar cerimoniais, solenidades, sessões, audiências
públicas e demais eventos da Câmara Municipal, inclusive em sessões ou
eventos itinerantes;
t) elaborar os roteiros das solenidades e demais eventos e auxiliar na condução do
protocolo a ser observado nas cerimônias, sessões, audiências e congêneres;
u) redigir correspondências de cerimonial, confeccionar convites e sua distribuição,
bem como redigir mensagens protocolares e contribuir com a divulgação dos
eventos, além de confirmar a presença dos convidados;
v) conduzir cerimônias oficiais e demais eventos promovidos ou apoiados pela
Câmara;
w) agendar ou reservar salas e espaços para realização de reuniões, seminários e
outros, além de organizar visitas oficiais e recepção de autoridades e munícipes;
x) recepcionar e encaminhar autoridades e convidados em eventos e solenidades,
promovendo o registro da nominata dos presentes;
y) organizar o arquivo de documentos do setor, bem como elaborar estudos e
projetos de normatização e padronização do cerimonial;
z) atualizar do sítio eletrônico da Câmara, no que se refere a divulgação de
cerimônias e eventos oficiais;
aa) executar e coordenar as atividades de execução do cerimonial e protocolo de
instalação das legislaturas da Câmara Municipal e na posse do Prefeito, VicePrefeito e Vereadores;
bb) realizar, quando solicitado, os trabalhos de mestre de cerimônia;
cc) participar e auxiliar a realização das atividades educativas e orientativas e os
projetos e programas institucionais ou educacionais da Câmara Municipal de
forma interna e externa;
dd) executar outras tarefas para o desenvolvimento das atividades do Departamento
de Comunicação e demais departamentos, inerentes à sua função.
INSTRUÇÃO: Ensino Médio
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TÉCNICO LEGISLATIVO 1
a) Assessorar a realização das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e
audiências públicas, elaborando as respectivas atas;
b) disponibilizar aos vereadores cópia das matérias que compõem a Ordem do Dia
das Sessões Legislativas;
c) oferecer suporte para projeção de dados nas sessões através de equipamento
multimídia;
d) inscrever vereadores para uso da palavra no Grande Expediente e proceder a
inscrição dos cidadãos interessados em usar a Tribuna Livre;
e) disponibilizar informações institucionais no sítio eletrônico da Câmara Municipal;
f) encaminhar os documentos lidos em plenário, após cada sessão, repassando os
assuntos abordados para as devidas providências;
g) manter arquivo digital contendo as atas e proposições feitas pelos vereadores;
h) receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que deem entrada
na Câmara, dando-lhes o devido destino;
i) controlar e encaminhar as respostas oriundas de requerimentos e de pedidos de
informações;
j) atender a solicitação de pedido de informação relativos a documentos, por parte
dos públicos interno e externo, controlando sua saída ou providenciando
fotocópias;
k) manter sigilo sobre a natureza e conteúdo dos documentos abrangidos relativos
aos assuntos Legislativos;
1) zelar pelo funcionamento e pela conservação dos equipamentos e materiais de
trabalho;
m) controlar os empréstimos do plenário nos termos da legislação vigente;
n) providenciar a cédula para eleição dos membros da Mesa Diretora e dos seus
substitutos, quando necessário;
o) executar demais tarefas ligadas ao departamento em que está lotado.
INSTRUÇÃO: Nível Médio
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TÉCNICO LEGISLATIVO li
a) Manter cadastro atualizado de fornecedores e prestadores de serviços, na forma
da legislação em vigor;
b) auxiliar na conferência de notas fiscais a serem encaminhadas ao Departamento
Contábil;
c) efetuar pesquisa mercadológica e elaborar mapas comparativos de preços para
conhecimento e deferimento do Presidente;
d) auxiliar, quando solicitado pela Comissão Permanente de Licitação ou Pregoeiro e
Equipe de Apoio, nos procedimentos da fase interna da licitação, assim como nos
procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação;
e) auxiliar, quando solicitado pelo Fiscal de Contratos, na análise da execução dos
Contratos e dos Aditivos de Contratos celebrados pela Câmara, auxiliando na
anotação das ocorrências encontradas;
f) manter o controle de estoque, mediante registro de entrada e saída de materiais,
e efetuar o levantamento de necessidade de sua reposição, assim como controlar
a entrega aos servidores, assessores e vereadores;
g) orientar e controlar os serviços de almoxarifado, recebendo, estocando e
distribuindo os diversos materiais, confrontando as requisições e especificações
com as notas e material entregue;
h) organizar o armazenamento de produtos e materiais, fazendo identificação e
disposição adequadas, visando uma estocagem racional;
i) protocolar, cadastrar, digitalizar proposições e encaminha-las para leitura em
plenário;
j) cuidar da tramitação de proposições nos seus diversos estágios, zelando pela
guarda e prazos estipulados em Regimento Interno;
k) proceder à elaboração de redação final de proposições, incluindo as emendas
aprovadas;
1) organizar, acompanhar, registrar e elaborar documentos relacionados às CEI -
Comissões Especiais de Inquérito e Comissões Especiais - CE;
m) redigir resoluções, portarias, decretos legislativos, leis e leis complementares
respeitando a técnica legislativa, após aprovados os respectivos projetos, bem
como encaminhar e acompanhar os arquivos para a publicação no diário oficial,
respeitando os prazos estipulados;
n) redigir os resumos dos projetos e arquivá-los após publicação da legislação;
o) organizar a legislação e encaminhar para encadernação ao final de cada Sessão
Legislativa;
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Estado do Parnrní
p) digitalizar projetos de leis, leis, decretos legislativos, regulamentos, resoluções,
portarias, contratos, ofícios, minutas, boletins e outros documentos determinando
sua disposição no papel, para atender as necessidades do departamento em que
atua;
q) efetuar e manter atualizada a compilação da legislação municipal, Regimento
Interno da Câmara Municipal e a Lei Orgânica do Município, fazendo as
necessárias anotações;
r) organizar o sistema de referência e de índices necessários à pronta localização de
documentos;
s) redigir e prestar informações em processos de natureza relativa ao departamento
em que atua;
t) elaborar, redigir, revisar e encaminhar correspondências, ofícios, circulares,
memorandos, tabelas, gráficos, instruções, normas e outros;
u) distribuir projetos lidos em plenário para os presidentes das Comissões e controlar
os prazos da emissão de pareceres;
v) anexar, enumerar e digitalizar documentos referentes aos projetos em trâmite;
w) acompanhar as publicações da Legislação e disponibilizá-las no sítio da Câmara;
x) elaborar resumo dos trabalhos (nos meses de julho e dezembro - antes do
recesso);
y) auxiliar na manutenção e atualização de dados relativos ao Legislativo junto a sítio
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
z) auxiliar na execução das atividades ou serviços relacionados ao Setor de
Patrimônio;
aa) desenvolver atividades, sob orientação e superv1sao, de natureza contábil,
financeira, econômica, patrimonial, tributária e administrativa;
bb) escriturar, sintética e analiticamente as operações contábeis;
cc) auxiliar na organização e conferência dos relatórios contábeis;
dd) auxiliar no controle de créditos orçamentários encaminhados pelo Executivo;
ee) efetuar a divulgação dos dados do departamento em que atua no sítio eletrônico
da Câmara;
ff) auxiliar na execução da elaboração da folha de pagamento de servidores e
vereadores;
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gg) organizar e manter atualizada a ficha de registro, declarações, relatórios e
arquivos dos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal;
hh) operar microcomputador, executando programas, visando agilizar os trabalhos do
departamento;
ii) responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais de trabalho, programas e
periféricos, sob sua responsabilidade, zelando pelo funcionamento e pela
conservação dos mesmos;
jj) manter sigilo ético funcional sobre a natureza e conteúdo dos documentos
relativos aos assuntos Legislativos;
kk) executar demais tarefas ligadas ao departamento em que está lotado.
INSTRUÇÃO: Nível Médio
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ANEXO IV
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA
a) Assessorar e assistir ao Presidente da Câmara em sua atividades oficiais e
políticas;
b) assessorar nas relações públicas do Presidente da Câmara com a sociedade
organizada, com a imprensa e com o público em geral;
c) assessorar na elaboração, redação, digitação, revisão e encaminhamento de
correspondências, ofícios, circulares, requerimentos, entre outros documentos
referentes à Presidência;
d) zelar pela imagem da Presidência;
e) acompanhar o Presidente em eventos internos e externos ou sessões registrandoos através de fotografias e organizar e manter arquivo das mesmas;
f) acompanhar as sessões, audiências públicas e outras atividades da Câmara
Municipal;
g) assessorar as ações protocolares durante as sessões ordinárias, audiências
públicas e demais eventos oficiais da Câmara;
h) elaborar e enviar matérias para divulgação;
i) criar canais de comunicação internos e externos que divulguem os valores da
Câmara Municipal e suas atividades;
j) buscar desenvolver estratégias, criar releases, artigos, notas, sugestões de
pautas, contatar jornalistas, agendar entrevistas, convidar jornalistas para
eventos/ sessões/cerimônias e outros, fazer a clipagem das matérias, realizar
media training, fazer relatórios de atividades e de resultados;
k) auxiliar quando necessário no planejamento e organização de eventos externos;
1) executar outras atividades correlatas ao cargo, que lhe for determinada pela
Presidência da Câmara Municipal.
INSTRUÇÃO: Ensino Superior - Formação em Jornalismo ou Comunicação Social
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ASSESSOR JURÍDICO
a) Assessorar o presidente nos assuntos jurídicos da Câmara;
b) elaborar pareceres sobre consultas formuladas pela Presidência, relativas a
assuntos de natureza jurídico-administrativa e fiscal;
c) redigir ou examinar projetos de leis, resoluções, decretos legislativos,
regulamentos, contratos, portarias e outros atos administrativos quando
solicitados pela Presidência da Câmara;
d) orientar quanto ao aspecto jurídico, nos processos administrativos e sindicâncias
instaurados pela Presidência da Câmara;
e) executar outras atividades correlatas de cunho jurídico que lhe forem
determinadas pelo presidente da Câmara.
INSTRUÇÃO: Nível Superior - Direito - Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil
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ASSESSOR PARLAMENTAR
a) Atender a população, anotar recados e reivindicações, formulando propostas para
a solução, prestando esclarecimentos e informações aos cidadãos que procuram
o vereador;
b) efetuar pesquisas legislativas de interesse do vereador;
c) assessorar e acompanhar o vereador nos assuntos de comunicação com a
sociedade;
d) organizar os compromissos do Vereador, dispondo horários de reurnoes,
entrevistas, visitas e solenidades, especificando os dados pertinentes e fazendo
as necessárias anotações em agendas, para lembrar-lhe e facilitar-lhe o
cumprimento das obrigações assumidas;
e) controlar os prazos para emissão de parecer quando o vereador for relator da
matéria;
f) elaborar relatórios dos trabalhos desenvolvidos pelo vereador durante as sessões
legislativas, disponibilizando-os a assessoria de comunicação, para os devidos
encaminhamentos;
g) acompanhar o vereador em audiências públicas com entidades da sociedade civil
organizada;
h) elaborar Projetos de Lei, de Decreto Legislativo, de Resolução, requerimentos,
indicações e moções, bem como, atas, pareceres e relatórios e outros atos para o
desempenho da missão política do vereador, protocolando-os no Departamento
indicado, quando for o caso;
a) acompanhar as sessões da câmara municipal, reurnoes e audiências públicas
realizadas, inclusive as fora do recinto do Legislativo, quando solicitado pelo
Vereador;
b) receber e anotar as sugestões e críticas da população acerca dos trabalhos
legislativos desenvolvidos pelo vereador;
c) manter arquivo físico e digital os documentos produzidos no gabinete do vereador;
d) auxiliar e assessorar o vereador no cumprimento dos deveres do mandato;
e) assessorar o vereador no exame de proposições nas comissões permanentes ou
temporárias de que faça parte;
f) organizar, acompanhar e redigir as atas das reuniões e comissões permanentes,
que o vereador promover no interesse público;
g) manter o controle das pautas das sessões e das proposições legislativas de
interesse;
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h) agendar reuniões, visitas, entrevistas, audiências e outros compromissos do
titular;
i) manter arquivo, para fins de consulta, as proposições em tramitação e respostas
de pedidos de informações;
j) zelar pela correspondência recebida e expedida do gabinete, providenciando seu
encaminhamento e arquivamento, atendendo, à medida do possível, os pedidos
formulados;
k) integrar-se ao Poder Legislativo, colaborando com o andamento dos trabalhos e
aos demais assessores e servidores, com vistas a desenvolver atuação integrada
aos princípios da administração pública;
1) assistir aos trabalhos das comissões permanentes, redigindo as atas das reuniões
em que o vereador presidir;
m) zelar pela racionalidade, economicidade, organização e conservação do mobiliário
e dos equipamentos colocados à disposição para o desempenho das atividades
inerentes ao cargo e outras que, em função deste, lhe forem atribuídas;
n) executar outras atividades afins que lhe forem determinadas pelo vereador.
INSTRUÇÃO: Ensino Médio
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CHEFE DE GABINETE
a) Assistir o presidente na sua representação civil e relações públicas com
autoridades;
b) encaminhar e controlar o cumprimento das determinações oriundas do Gabinete
da Presidência;
c) tomar decisões administrativas quando ausente o presidente, desde que não
conflitem com sua autoridade;
d) controlar os prazos de manifestação expressa sobre petições encaminhadas para
tomada de decisão ou procedimento administrativo;
e) receber, estudar e realizar a seleção do expediente encaminhado ao presidente.
f) assessorar e assistir ao Presidente da Câmara em suas atividades oficiais e
políticas;
g) assessorar nas relações públicas do Presidente da Câmara com a sociedade
organizada, com a imprensa e com o público em geral;
h) coordenar a agenda do presidente;
i) receber e encaminhar documentos a serem despachados pelo presidente;
j) assessorar na elaboração, redação, digitação, revisão e encaminhamento de
correspondências, ofícios, circulares, entre outros documentos referentes à
presidência;
k) zelar pela correspondência recebida e expedida do gabinete da presidência,
providenciando seu encaminhamento e arquivamento, atendendo, à medida do
possível, os pedidos formulados;
1) organizar fichários e arquivos de interesse do gabinete da presidência, mantendoos atualizados;
m) acompanhar e assessorar o presidente em reuniões, eventos, solenidades,
quando solicitado pelo mesmo;
n) requisitar e controlar o material de expediente do Gabinete da Presidência;
o) zelar pelos equipamentos e móveis que compõem o Gabinete da Presidência;
p) manter em arquivo digital os documentos produzidos no Gabinete da Presidência;
q) executar outras atividades correlatas ao cargo, que lhe for determinada pela
Presidência da Câmara Municipal.
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DIRETOR-GERAL
a) Organizar, estruturar e conduzir atividades administrativas, financeiras,
patrimoniais, de recursos humanos e de processo legislativo da Câmara
Municipal, promovendo o aperfeiçoamento de sistema, métodos e processos de
trabalho;
b) oferecer orientações gerais ao quadro funcional, de forma a promover a
organização de métodos e o uso racional do material de expediente,
equipamentos e serviços disponibilizados, desenvolvendo consciência coletiva de
atendimento do princípio da economicidade, a fim de alcançar o melhor resultado;
c) verificar a situação do funcionamento do prédio e comunicar à Presidência a
ocorrência de anormalidades relacionadas à segurança, adotando ou
recomendando medidas para corrigi-las;
d) autorizar a prestação de serviços extraordinários de servidores, adotando meios
seguros de controle do respectivo horário de trabalho;
e) supervisionar o expediente oriundo dos departamentos que deva ser remetido ao
presidente ou a outro órgão interno;
f) expedir ordens de serviços e demais atos necessários à execução dos trabalhos;
g) propor ao Presidente as medidas que julgar necessárias ao aperfeiçoamento dos
serviços da Câmara, de assessoramento e de assistência;
h) promover reuniões com os departamentos, assessores e outros servidores para
tratar de assuntos relacionados aos serviços internos e externos do Poder
Legislativo;
i) propor juntamente com os departamentos a elaboração do Plano Plurianual, Lei
de Diretrizes e Lei Orçamentária da Câmara, concernente às atividades de sua
área;
j) encaminhar, ao final da sessão legislativa, ao Presidente da Câmara relatórios
circunstanciados das atividades sob sua direção;
k) acompanhar as modificações sugeridas para melhorar a estrutura da Câmara e a
composição do quadro de servidores;
1) propor planos para aquisição ou utilização de equipamentos de processamento
eletrônico e os necessários ao funcionamento dos serviços;
m) participar de processos de informatização, colaborando na identificação de
demandas junto a usuários e da implantação de novas rotinas;
n) organizar o atendimento ao público, determinando triagem para aqueles voltados
aos serviços internos da Câmara e aqueles destinados aos gabinetes dos
vereadores;
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o) acompanhar os trabalhos da Mesa, do Presidente, das Comissões e dos
Vereadores.
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~~~~~ah$~
VEREADORES
GABINETES
Assessoria Jurídica
Assessoria da Presidência
Chefia de Gabinete
---:-:-- ---=-- - --=- -
- - . . . - -- ·
Setor de
Administração
Setor de
Tecnologia da Informação
Setor de
Licitação
Setor de
Compras e Almoxarifado
Setor de Copa,
Limpeza e Zeladoria
1
Setor de
Recepção
~:.- --=-- -:- -.-.
Setor de
Recursos Humanos
Setor de
Patrimônio
1
Setor 1 -----Finan,
~
Setor de 1
Contabilidade 1
ANEXO V
PLENÁRIO
MESA DIRETORA
PRESIDÊNCIA
DIRElOR GERAL
COMISSÕES
TEMPORÁRIAS
Controle Interno
E:---r--
·'·' --.-. -~ -- ~ ~ -- r _--· r:_i: : f: -:- ·•·i~ :t "l •
_J
or de Jornalismo
[ s.w do rimo•l•I __ _]
Setor de Áudio, Vídeo e
Imagem
- ,;--- --' ----- Setor TV Cãmara
PERMANENTES
1 R 11 F 1 1 C
1
P 1
COMISSÃO ESPECIAL DE
tr1CA PARLAMENTAR
Legenda
JUSTIFICATIVA
A atual estrutura organizacional da Câmara Municipal de Pato
Branco foi criada através da Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995.
No decorrer destes 22 anos a legislação sofreu diversas alterações.
A estrutura física foi ampliada, sendo inaugurada a sede atual em dezembro de
2008; o ingresso de servidores através do último concurso público realizado em
2009, bem como a contratação dos assessores parlamentares, também no ano de
2009.
A Câmara Municipal, por sua autonomia e independência em relação
aos demais órgãos de poder, necessita de uma estrutura de organização e
administração que devem ser peculiares ao nosso tempo.
Após análises acerca da então realidade, criou-se através da
apresentação deste projeto de lei, uma estrutura capaz de fazer face às
exigências das atribuições da Casa. Essa nova proposta que visa a
reestruturação da Câmara Municipal de Pato Branco tem por objetivo promover
correções de nomenclatura de cargos já existentes, a criação de novos cargos e a
organização estrutural através de departamentalização.
A departamentalização surge à medida em que as demandas da
administração pública tornam-se maiores e envolvem atividades mais
diversificadas; forçando-as a dividir as principais atividades e tarefas
organizacionais e transformá-las em responsabilidades departamentais.
Sendo assim criou-se os seguintes departamentos: Departamento
Administrativo, Departamento Contábil, Departamento de Comunicação e
Departamento Legislativo.
Em vista do novo panorama que será instituído na Câmara Municipal
de Pato Branco, demandou-se a criação de alguns cargos pontuais que, por sua
essência, serão extremamente salutares ao direito fundamental da "boa
administração pública" a que tem direito o cidadão.
As alterações visam modernizar o Poder Legislativo no presente e
pensando no futuro das Instituições Públicas.
O projeto é fruto de estudos feitos por comissão especialmente
constituída para este desiderato, e envolveu a análise de diversas legislações
semelhantes neste particular, além do exame criterioso da jurisprudência dos
tribunais pátrios, tribunais de contas e da legislação pertinente.
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Sem maiores digressões, colocamos o projeto para a discussão e
deliberação deste Douto Plenário.
Pato Branco, 6 de novembro de 2017.
Carlinho
Ronalce Moacir Dalchiavan
2° Secretário
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° lfif>/2017
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS), Rodrigo José Correia (PSC), Marco Antonio
Augusto Pozza (PSD) e Ronalce Moacir Dalchiavan (PP)
PARECER JURÍDICO
Os insignes vereadores Carlinho Antonio Polazzo (PROS), Rodrigo José
Correia (PSC), Marco Antonio Augusto Pozza (PSD) e Ronalce Moacir Dalchiavan (PP),
componentes da Mesa Diretora da Casa, apresentaram o projeto de lei em epígrafe
numerado, que tem por finalidade dispor sobre a estrutura organizacional e de pessoal da
Câmara Municipal de Pato Branco.
Em justificativas, aduzem que o projeto foi precedido de estudos feitos por
Comissão específica para tanto, e atente à legislação aplicável ao caso.
Ademais, mencionam que a intenção é modernizar a estrutura
administrativa da Câmara, adequando-a às novas exigências estruturais que demanda,
tendo em vista que a atual estrutura é de 1995.
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica do Projeto.
A atual estrutura organizacional da Câmara Municipal é disposta na
Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995, com algumas alterações pontuais ao longo do
tempo, mormente no ano de 2013, quando se aprovou o novo Plano de Carreira, Cargos e
Salários dos Servidores do Poder Legislativo (Lei n° 4.057 /2013).
Veja-se, pois, que a legislação é de mais de 20 anos e neste tempo muito
se mudou na Administração Pública, cabendo ao Ente a devida adequação. Não se está
sustentando que a legislação da atual estrutura organizacional é ruim, apenas se afirma que
é preciso modernizá-la conforme as atuais exigências administrativas e legislativas.
Quanto à competência legislativa, é a redação do art. 14, IV, da Lei Orgânica
do Município:
Art. 14. Compete à Câmara Municipal: [ ... ]
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, cnaçao,
transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções e seus s
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Câmara:
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os
parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
No mesmo sentido, é a redação do art. 28, IV, do Regimento Interno da
Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
[ ... ]
IV - propor, ao Plenário, projetos de resolução que crie, transforme ou
extinga cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como, fixem
as correspondentes remunerações iniciais.
A opção de disciplinar a estrutura organizacional por meio de lei ordinária
(e não através de resolução) deve-se ao fato de que contém em seu bojo valores de
remunerações, de sorte que a determinação constitucional exige formalmente este meio
normativo para tanto.
A diferença entre o modelo da estrutura administrativa determinada pela
Resolução n° 6/1995 e a que se ora apresenta é gritante, sendo o principal marco da novel
legislação é a departamentalização e setorização das áreas que envolvem os serviços
administrativos e legislativos desta Casa de Leis.
Para tanto, houve a necessidade de criação de 3 cargos de provimento
efetivo e 1 cargo de provimento em comissão a mais do que a atual estrutura, quais sejam:
Efetivos: Técnico em Comunicação; Analista Legislativo; Jornalista.
Comissionado: Diretor-Geral
Além disso, foram redenominados alguns cargos de provimento efetivo -
sem alteração substancial das respectivas atribuições e sem alteração nos vencimentos - e,
quanto aos cargos de provimento em comissão, basicamente foram mantidos os mesmos
já existentes, apenas com algumas modificações pontuais para atender à nova demanda e
estrutura organizacional.
Tudo isso, ao que se percebe, para atender em tudo os princí (os
constitucionais e ao novel direito fundamental à boa Administração Pública que t nto
defende o Professor Juarez Freitas em suas brilhantes palestras proferidas p I país.
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Ademais, tem-se que o formato de departamentalizar e setorizar as
atividades do Poder Legislativo foi precedido de importante estudo feito por Comissão
especialmente constituída para tanto, que analisou as demandas internas e adaptou-as à
nova estrutura organizacional administrativa que ora se propõem através do projeto de lei
em testilha.
Vê-se que a nova legislação prevê a possibilidade da realização de horários
diferenciados de prestação de serviços, o que vem de encontro com a tendência da "Nova
Administração Pública", inclusive adotada também pelo próprio Tribunal de Contas do
Estado em casos pontuais.
De mais a mais, percebe-se que a legislação é completa e procura
contemplar as mais variadas situações cotidianas que normalmente passa o Poder
Legislativo Municipal.
Por fim, em contato com a contadora da Casa, esta providenciou o relatório
de impacto orçamentário e financeiro, conforme demonstra documentos anexo.
Sem delongas, no que diz respeito ao mérito da matéria posta em discussão,
a análise última cabe aos vereadores, aprovando ou reprovando o presente projeto de lei,
conforme discussão prévia a acontecer em plenário.
Cabe-nos, em sede de análise jurídica, informar que a matéria objeto do
projeto não apresenta impedimentos legais que possam barrar sua normal tramitação.
Ante o exposto, é o parecer favorável à normal tramitação do projeto.
nato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Projeto de Lei nº 166/2017
METODOLOGIA DO CÁLCULO
O presente relatório de impacto visa atender as alterações propostas no Projeto
de Lei nº 166/2017, observado o que determina a Constituição Federal e Lei
Complementar nº 101 /2000 quanto aos gastos com pessoal.
Os valores propostos compreendem o pagamento de doze parcelas de salários,
décimo-terceiro salário e adicional de férias, caso todos os cargos sejam preenchidos.
O cálculo envolve o levantamento dos custos dos cargos efetivos e
comissionados e suas respectivas vagas, consideram os valores integrais, inclusive
com a expectativa de revisão geral e anual dos vencimentos, remunerações e subsídios
a ser concedida ao longo dos anos de 2018, 2019 e 2020.
No cálculo dos cargos efetivos foi considerado um custo patronal estimado em
14% (catorze por cento), pois a contribuição será feita para regime próprio de
previdência - PATOPREV.
O custo patronal para os cargos comissionados e agentes políticos está
estimado em 21 % (vinte e um por cento), visto que ambos são contribuintes
obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social - INSS.
Para os anos de 2018, 2019 e 2020 estimamos a aplicação de uma revisão geral
e anual de no mínimo 5,00% (cinco pontos percentuais), cujo índice representa a
estimativa de inflação máxima para o período uma vez que 2017 foi concedida uma
reposição de 4,69% (quatro virgula sessenta e nove por cento).
Os cálculos foram realizados tendo por base valores relativos ao mês de
novembro de 2017. A Receita Corrente Liquida apurada e projetada teve por base as
apresentadas no Relatório dos quadrimestres anteriores enviados pelo Executivo
Municipal.
Pato Branco, 14 de Novembro de 2017.
Rua Ararigbóia, 491
~ ...... lo--
Contadora
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Pato Branco Paraná
Nº
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
.
1
2
3
4
5
~ .
~~Jtanic~d,y~~$icu~ Estado do Paraná
DEMONSTRATIVO DO RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO -E FINANCEIRO
PROJETO DE LEI Nº 166/2017
Cargo Gasto 2018 Gasto 2019
Total de Vagas Vagas Existentes e
Criadas Ocupadas
Salário Patronal Salário Patronal
Servidores Efetivos
Administrador (") 1 1
Agente de Apoio 4 2
Analista de Informática 1 o
Analista Legislativo 1 o
Assistente em Gestão 3 1
Contador 1 1
Jornalista 1 o
Procurador Legislativo 1 1
Técnico em Comunicação 1 o
Técnico Legislativo "1" 4 2
Técnico Legislativo ·11· 6 4
Sub Total 01 24 12 1.743.917,12 244.148,40 1.831.112,98 256.355,82
Servidor Comissionado
Assessor Jurídico 1 1
Assessor do Presidente 1 1
Assessor Parlamentar 11 11
Chefe de Gabinete 1 1
Diretor Geral 1 o
Sub Total 02 15 14 1.034.317 ,41 217.206,66 1.086.033,28 228.066,99
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Gasto 2020
Salário Patronal
1.922.668,63 269.173,61
1.140.334,95 239.470,34
~
~~Jt~~d,y$Y~$~ Estado do Paraná
Agentes Políticos
1 Vereadores 11 11
* Sub Total 03 11 11 1.072.058,40 225.132,26 1.125.661,32 236.388,88 1.181.944,39
+ Total 50 37 3.850.292,93 686.487,32 4.042.807,58 720.811,68 4.244.947,96
TOTAL PESSOAL+ ENCARGOS 4.536.780,25 4.763.619,26
(*) Cargo em Extinção
Dados Novembro/2017
Impacto Relativo a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
2017 2018
Descrição
1° Quadrim. 2° Quadrim. 3° Quadrim. 1° Quadrim. 2° Quadrim. 3° Quadrim.
DESPESAS COM PESSOAL-LRF
3.653.485.32 3.740.707,46 3.929.613.19
4.019.190,79 4.115.143.66 4.536.780,25
Receita Corrente Liquida 247.516.658.55 257.301 .849.07 273.383.214,64 287.234.467.71 298.589.840.75 317.251 .705.79
Percentual da Despesa Totol com 1,48 1,45 1,44 1.40 1,38 1.43
Pessoal
·Incluso no cálculo gastos com os cargos.efetivos, comissionados e vereadores.
1° Quadrim.
4.627.515,86
333.325.602.90
1,39
·Base= Vencimentos. vVantagens. Subsídios e Obrigações Patronais (Vantagens: Adie.Tem.Ser.; Gratif.Função - Obrigações Patronais: INSS e PATOPREV)
· Utilizado como base valores relativos ao exercício de 2017 e Projeto de Lei 166/2017.
• Receita Corrente Liquida Base nos dois primeiros quadrimestres de 2017, projeções para os demais anos.
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2019
2°Quadrim.
4. 737 .991 ,69
346.503.118.1 o
1,37
248.208,32
756.852,27
5.001.800,23
3° Quadrim.
4.763.619,26
363.828.274,01
1.31
~~~~~~$UYU:fJ/ Estado do Paraná
1 Impacto nas Despesas Orçamentárias J
Verbas 2017 2018 2019 2020
Total Orçamento da Câmara Fixado e Previsto 7 .27 4.500,00 8.030.000.00 8.475.000,00 8.968.000.00
Total Baseado no Cálculo Oficial - TCE 9.935.748,26 10.432.535,67 10.954.162,46 11.501.870,58
Vencimentos,Vantagens, Subsídios, Gratificações, Adie. De Tempo de Sev., Auxilio
Alimentação, Previdência e PATOPREV Fixados e Previstos
3.929.613,19 4.536.780,25 4.763.619,26 5.001.800,23
% de Despesas de Pessoal sobre Total Fixado do Orçamento 54,02 56,50 56.21 55,77
% de Despesas de Pessoal sobre o Oficial TCE 39,55 43,49 43,49 43,49
•cálculo TCE para 2017 anexo.
Pato Branco, 14 de Novembro de 2017.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Fiscalização Municipal
Limite para despesas do Poder Legislativo em 2017
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Exercício: 2016
172136 Compensação Financeira LC 87
1130 Contribuição de Melhoria
17210102 Cota parte do F P M
172101(03,04,99) Cota parte do F P M - E.e. 55/ 2007 - E.e.
84/2014
17210132
17220101
17220102
17210105
17220104
111
1911, 1913
1931
112
Página 1de1
Cota parte do IOF - Ouro
Cota Parte do I C M S
Cota Parte do IP V A
Cota Parte do I T R
Fundo de Exportação
Impostos
Multas e Juros
Dívida Ativa Tributária
Taxas
Renúncias, Restituições e Descontos s/
Tributos
TOTAL COM RENUNCIAS
População (IBGE de 2016)
Percentual Limite (E.e . 58/ 2009)
Limite da Despesa da Câmara em 2017
Limite da Despesa com Folha em 2017
03/07/2017 13:52
300.119,40
0,00
36.188.602,42
2.670.657,98
o,oo
39.636.394,15
16.171.200,32
114.141,25
538.459,93
36.711.934,58
748.100,07
2.322.816,79
6.780.843,34
-244.009,33
141.939.260,90
79.011,00
7,00
9 .935.748,26
6 . 955.023, 78
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM) / TCE-PR, Unidade Responsável: Coordenadoria
de Fiscalização Municipal - COFIM, Data e Hora da emissão: 03/07/ 2017 13:53
Estado dn Pnraná
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis,
EMENDAS ao Projeto de Lei nº 166/2017, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe
sobre a estrutura organizacional administrativa e de pessoal da Câmara Municipal de
Pato Branco.
EMENDA MODIFICA TIVA Nº 01: y f-t_JV D( CA-OA .OL// !t/zot1-
Modifica o Anexo li, do Projeto de Lei nº 166/2017, especificamente quanto ao cargo de
Assessor da Presidência, passando a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO li
QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO
Assessor da
Presidência
Ensino
Médio
,,
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243
Período
lnte ral
85505-030
CC2
Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
01
Paraná
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ó
t.·I
1 '
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1
1
~ ,
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02:
Modifica o Anexo IV, do Projeto de Lei nº 166/2017, especificamente quanto à Instrução
do cargo de Assessor da Presidência, passando a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO IV
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS
INSTRUÇÃO: Ensino Médio "
Nestes Termos, Pedem Deferimento.
Vilmar Maccari
Vereador - PDT
Gilson MB~ANCr- ~!tosa· '
Vereador - PT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3224-2243
bricio Preis de Mello
Vereador - PSD
Rrui~ ·OJi.~ Rodrig-OJé Correia
Vereador - PSC
85505-030 Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de
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Fabricio Preis de Mello - PSD
Presidente
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme
Poder
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estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do
Legislativo Municipal, o projeto de
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Pato Branco, _..l ..... l _/.1 ...... =1 ..... {.-?..c_.) ..... / ] ........ ~ _________ _
Marco Antonio Aug s o
Preside~t
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 166/2017
Autores: Membros da Mesa Diretora, Carlinho Antonio Polazzo (Presidente); Rodrigo josé
Correia (Vice-presidente); Marco Antonio Augusto Pozza (1° Secretário) e Ronalce Moacir
Dalchiavan (2° Secretário).
Relator: Marines Boff Gerhardt- PSDB
Súmula: Dispõe sobre a estrutura organizacional, administrativa e de pessoal da Câmara
Municipal de Pato Branco.
RELATÓRIO
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que dispões sobre a estrutura organizacional, administrativa e de pessoal desta Câmara. ~ ~
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reorganizar a estrutura organizacional, administrativa e de pessoal deste legislativo.
A Câmara Municipal, possui autonomia e independência em relação aos demais
órgãos de poder, por este motivo um projeto próprio para organizar a administração que
deve ser condizente com nosso tempo.
A proposta traz a reestruturação da Câmara Municipal de Pato Branco, bem como
correções de nomenclaturas de cargos já existentes, a criação de novos cargos e a
organização estrutural através de departamentalização.
As alterações visam a modernização deste Legislativo, já com olhos voltados para o
futuro das instituições públicas.
A estrutura atual consta de 26 de setembro de 1995, com algumas alterações
pontuais, portanto com mais de 20 anos, oque nos trás uma real necessidade de alteração.
VOTO DO RELATOR
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Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 16 de NOVEMBRO de 2017.
José da Silva
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 166/2017
Autores: Membros da Mesa Diretora, Carlinho Antonio Polazzo (Presidente); Rodrigo josé
Correia (Vice-presidente); Marco Antonio Augusto Pozza (1° Secretário) e Ronalce Moacir
Dalchiavan (2° Secretário).
Relator: Marines Boff Gerhardt- PSDB
Súmula: Dispõe sobre a estrutura organizacional, administrativa e de pessoal da Câmara
Municipal de Pato Branco.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria da Mesa Diretora, representada pelos vereadores
acima citados, visa obter aprovação do douto plenário desta Casa de leis, para o projeto
que dispões sobre a estrutura organizacional, administrativa e de pessoal desta Câmara.
ANÁLISE
O projeto em tela, conforme apresentado em sua justificativa, tem por objetivo
reorganizar a estrutura organizacional, administrativa e de pessoal deste legislativo.
A Câmara Municipal, possui autonomia e independência em relação aos demais
órgãos de poder, por este motivo um projeto próprio para organizar a administração que
deve ser condizente com nosso tempo.
A proposta traz a reestruturação da Câmara Municipal de Pato Branco, bem como
correções de nomenclaturas de cargos já existentes, a criação de novos cargos e a
organização estrutural através de departamentalização.
As alterações visam a modernização deste Legislativo, já com olhos voltados para o
futuro das instituições públicas.
A estrutura atual consta de 26 de setembro de 1995, com algumas alterações
pontuais, portanto com mais de 20 anos, oque nos trás uma real necessidade de alteração.
Quanto a questão financeira os resultados segundo relatório em anexo, nos
apontam que o gasto com pessoal conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal,
em 2017 atingirá um percentual de 1,44% da Receita Corrente Líquida, para 2018 a
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Pato Branco Paraná
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projeção é de 1,43% e 2019 de 1,31 %. Destacamos que índice de limite de gastos para
Poder Legislativo é de 6%.
Lembramos ainda que conforme relatório da fl.61 os valores não comprometerão o
orçamento da Câmara, uma vez que o valor orçado já se encontra abaixo do limite
determinado pela legislação em vigor. Informamos ainda que o Poder Legislativo devolveu
nos últimos 4 exercícios os seguintes valores:
Total Valor Valores Redimentos TOTAL Exercício Orçamento Empenhado Transferidos Aplicações TRANSFERIDO Executivo Financeiras
2013 5.200.000 00 3.072.886 58 2.127.113 42 49.791 58 2.176.905,00
2014 6.100.000 00 3.549.842 20 2.550.157 80 121.193 09 2 .671.350,89
2015 6.395.000 00 3.801.694 56 2.593.305 44 173.713 31 2.767.018.75
2016 6.570.000 00 4.048.776 86 2.521.223 14 72.561 16 2.593.784.30
2017 7.274 .500 00 4.300.000 00 2.974.500 00 100.000 00 3.074.500.00
• 2017-Total Transfendo/Empenhado/Rend1mento =previsão
Fica assim claro que a estrutura organizacional, administrativa e de pessoal da
Câmara Municipal de Pato Branco sugerida por este Projeto de Lei, não trará impacto
financeiro ou orçamentário que comprometa indicadores, normas ou legislação em vigor
para essa Casa de Leis.
VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei 166/2017, optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 16 de novembro de 2017.
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CI Marco Antonio
Pr
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Pato Branco Paraná
Esrndo do Paraná
Gabinete do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD·
Excelentíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Solicita prazo de mais 03 (três) dias, para exarar
parecer ao Projeto de Lei nº 166/2017, que Dispõe
sobre a estrutura organizacional administrativa e de
pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco.
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, solicita prazo de mais 03 (três) dias, para exarar
parecer ao Projeto de Lei nº 166/2017, que Dispõe sobre a estrutura
organizacional administrativa e de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco.
Justifica-se o pedido, tendo em vista que o vereador relator da matéria estará
ausente da cidade dos dias 20 a 25 de novembro, e precisa de mais tempo hábil para
se reunir com a comissão para exarar parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de novembro.
4o;,//J!
Fabncio Preis de Mello
Vereador - PSD
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Gabinete do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE Nº. 166/2017
Os vereadores, membros da Mesa Diretora, Carlinho Antonio PolazzoPROS, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Rodrigo José Correia - PSC e
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais submetem à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o
Projeto de Lei que "Dispõe sobre a estrutura organizacional administrativa e de
pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco".
O projeto de lei disciplina a estrutura de organização, de administração
e de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco.
Na justificativa, os proponentes aduzem, com este projeto de lei,
reestruturar a Câmara Municipal de Pato Branco, promovendo correções de
nomenclatura de cargos já existentes, criando novos cargos e reorganizando a
estrutura, através da departamentalização.
Em síntese, criaram-se os seguintes departamentos: Departamento
Administrativo, Departamento Contábil, Departamento de Comunicação e
Departamento Legislativo.
Cabe salientar, que serão criados 3 cargos de provimento efetivo e 1
cargo de provimento em comissão a mais do que a atual estrutura, quais
sejam: Comissionado (Diretor-Geral), Efetivos (Técnico em Comunicação;
Analista Legislativo; Jornalista).
Tendo em vista que a atual estrutura organizacional da Câmara
Municipal é disposta na Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995, cabe
salientar, que se passaram mais de 20 anos, necessitando assim, de adequação
e modernização, para melhorar a qualidade dos serviços prestados pela
Administração Pública Municipal.
Após análise criteriosa da matéria, pelo interesse público e pela
legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, a sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
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E o nosso parecer.
\ '-Pato Bran.co, 27 ~ novembr ~2017.
~~~)~ Ronalce Mo cir t lchiavan - PP
Presidente da Comissão - Relator
@;~ ilmar Maccari - PDT
Membro
Mem o
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Políticas Públicas, Fabrício Preis de Mello -
PSD (Relator), Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vil mar Maccari - PDT, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDAS ao
Projeto de Lei nº 166/2017, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a estrutura organizacional
administrativa e de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco.
APHOV A D O J
Data .fi.!:J ~B
EMENDA MODIFICA TIVA Nº 01: ~%º_;, ~.~ ~ I ,. •:r·o , . _ .. ...
Modifica a redação do caput do art. 21, do Projeto de Lei nº 166/2017, passando a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 21. Ficam criados os cargos de provimento em comissão de Diretor-Geral,
de Chefe de Gabinete da Presidência, de Assessor da Presidência, de Assessor
de Comunicação, de Assessor Jurídico e de Assessor Parlamentar, com as
especificações, número de vagas e atribuições de cada cargo previstos nos
Anexos li e IV.
li
..................................... 0-·~-~·-~-"- r- j-' 1'.'." i "."': a.°:".º:-, ,-1-))-\ ,·
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02:
Modifica a redação do caput do art. 28, do Projeto de Lei nº 166/2017, passando a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 28. Fica revo ad - nº 6, de 26 de setembro de 1995. 11
RETIRADO
EMENDA ADITIVA Nº 01: ooti__1R-i_J2...J..JDll- As!,lna1ura •
cAVfl.Rh 'C M • TO DR,.,NCO
Acrescenta art. 29 ao Projeto de · , com a seguinte redação:
"Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018. 11
EMENDA MODIFICATIVA Nº 03:
Modifica a redação do "Quadro de Pessoal Comissionado" constante no Anexo li, do Projeto de Lei nº
166/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO li
QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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GRUPOS DESCRIÇAO DO GRAU DE CARGA VENCIMENTO NUMERO DE
OCUPACIONAIS CARGO ESCOLARIDADE HORÁRIA VAGAS
SIMBOLO
Ensino Superior
Assessor Jurldico (Formação em Período cc 1 01
Direito) Integral
01
Diretor-Geral Ensino Superior Período CC 2
Integral
Assessor de Jornalista Período CC 4 01 Comunicação Integral
Chefe de Gabinete Ensino Médio Período CC 4 01
da Presidência Integral
Ensino Superior
Assessor da (Formação em Período CC3 01
Presidência Jornalismo ou Integral
Comunicação
Cargos de Social)
provimento em
comissão
Assessor Ensino Médio Período CC5 11
Parlamentar Integral
TOTAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO 16
Valor em
Simbolo dos cargos em comissão R$
cc 1 10.810,00
cc 2 7.000,00
CC3 4.670,00
CC4 4.230,00
CC5 3.960,00
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Palo Branco Paraná
e-mail: legislatívo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~Ôff«l//fi/e//unic~dtY!Poh~~
EMENDA ADITIVA Nº 01:
Estado <lo Paraná
-
f f ..&Su b1 fAnf\ ()lt\..l 9.-\l.I.)\\
Acrescenta a descrição do cargo de Assessor de Comunicação à "Descrição das Atribuições dos
Cargos Comissionados" constante do Anexo IV, do Projeto de Lei nº 166/2017, com a seguinte
redação:
"ANEXO IV
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
a) Zelar pela imagem da Presidência e da Câmara Municipal;
b) relacionar-se com a mídia, abastecendo-a com informações da Presidência e da
Câmara Municipal, através de releases, sugestões de pauta e matérias;
c) realizar arquivo de fotos das atividades da Presidência e da Câmara Municipal;
d) redigir, interpretar e organizar notícias a serem divulgadas na imprensa em geral
para divulgação dos atos do Legislativo;
e) organizar e manter atualizado mailing-list (listagem), contendo relação de veículos
de comunicação, com nomes de diretores, editores e repórteres, endereço, telefone
e e-mail;
f) produzir e editar jornais e/ou informativos destinados ao público externo;
g) organizar visitas aos veículos de comunicação;
h) dar suporte e reforço a campanhas publicitárias e institucionais desenvolvidas pela
Câmara Municipal;
i) gerenciar o conteúdo do sítio da Câmara Municipal;
j) realizar a divulgação do trabalho do Legislativo, levando ao cidadão as leis,
projetos e resoluções do seu interesse, especialmente quando em processo de
discussão e votação;
k) acompanhar as sessões, audiências públicas e outras atividades da Câmara
Municipal;
1) executar outras atividades correlatas ao cargo, que lhe for determinada pela
Presidência da Câmara Municipal.
INSTRUÇÃO: Jornalista
"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Palo Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br - site: www.camarapatobranco.com.br
rlôo«MO/J4nic~~dtYi?akY~14~
EMENDA MODIFICATIVA Nº 03:
C
sUld o Paraná
APROVADO
J_ ,,?,p\'-}
j_~~~:n;,t~'.ª.: 1° : co -- Modifica o organograma constante do Anexo V, do Projeto de Lei nº 166/2017, passando a
vigorar com o seguinte formato:
ANEXO V
VEREADORES PLENÁRIO
MESA DIRETORA
PRESIDÊNCIA
AsWHOt de Cocnu~
Nestes Termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 28 d) velb'I d7//017.
Vereador
(fÍJ- PSD
lo /.ia ~
/
1._
Vilmar Maccari
Vereador - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
COMISSÕES
TEMPORÃ~ PlRJ.W:OOES
DlHllUMUITOOI
COMlll«AÇ&o
1
rtetdt~o J
1
Sd•dc c:~I ' 1 •
Sti:ct&~ 'ii:koc J ~"'"'
,_, TV'C...... 1
~
-
Ronalce Mo ci Dalchiavan
Vereador - PP
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de novembro do ano de 2017, às 15h, reuniu-se na sala de
reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco, os Membros da Comissão de Políticas Públicas,
os vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan (Membro), Fabrício Preis de Mello (Presidente),
Vilmar Maccari (Membro) as assessoras Aline Barão e Fernanda Chioquetta, para
deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor parlamentar
Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de Políticas
Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em
seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei N2 166/2017, "Dispõe sobre a estrutura
organizacional, administrativa e de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco", o Relator
Fabricio Preis de Mello e os demais vereadores decidiram reduzir o valor do vencimento do
Cargo Comissionado de Diretor Geral, e optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL a
tramitação e aprovação com emendas. O Projeto de Lei nº77 /2017 "Torna Obrigatória à
disponibilização de ambulância e médico no local das provas de concursos públicos municipais
em que são exigidos testes de esforço físico" de relatoria do vereador Ronalce Moacir
Dalchiavan, os demais vereadores pontuaram que é importante à presença de ambulância
nestes locais, decidiram por unanimidade exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis. O Projeto de Lei nº165/2017 "Dispõe sobre a
obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia
elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a
retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes
como suporte de seus cabeamentos em vias públicas, no âmbito do Município de Pato Branco
e dá outras providências", de relatoria do vereador Vilmar Maccari, o mesmo explanou aos
demais, que a proposta contribui para o embelezamento da cidade, tendo em vista que
resolverá os problemas com excessos de fios inutilizáveis que ficam pendurados nos postes,
no âmbito municipal, sendo assim, os pares deliberaram pelo PARECER FAVORÁVEL a
tramitação e aprovaçã por esta Casa de Leis. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à
presente ata que após 1.da e aprovada foi assinada pelos de competência.
\ )
Ronalce MoMr b1chiavan
Me~
./ ~~~ Vilmar Maccari
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500
Pato B , ~~m~ro\deflW17.
ê
lb~fei
.\ ·~ \\.
slã~'Mello .1; r\o ~
Presidente
L~tn~/u~li.a.a Assessor Parlamentar
85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~MHU0/~141/«;iAu~dtY g;ál(}/$iefflb// 7
Estado do Paraná
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os vereadores infra-assinados, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do
douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDAS ao Projeto de Lei nº 166/2017, de autoria da Mesa
Diretora, que dispõe sobre a estrutura organizacional administrativa e de pessoal da Câmara Municipal de
Pato Branco.
SUBEMENDA Á EMENDA MODIFICATIVA Nº 03 (FI. 75):
Modifica a redação do "Quadro de Pessoal Comissionado" constante no Anexo li, do Projeto de Lei nº
166/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO li
QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO
GRUPOS DESCRIÇAO DO GRAU DE CARGA VENCIMENTO NUMERO DE
OCUPACIONAIS CARGO ESCOLARIDADE HORÁRIA SIM BOLO VAGAS
Assessor Jurídico Ensino Superior Período cc 1 01
(Formação em Integral
Direito)
Diretor-Geral Ensino Superior Período cc 1 01
lnteQral
Assessor de Ensino Médio Período CC3 01 Comunicação Integral
Cargos de provimento
em comissão Chefe de Gabinete Ensino Médio Período CC3 01
da Presidência Integral
Ensino Médio
Assessor da Período CC2 01
Presidência Integral
Assessor Ensino Médio Período CC4 11
Parlamentar Integral
TOTAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO 16
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legíslatívo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
Valorem
Simbolo dos cargos em comissão R$
cc 1 10.810,00
cc 2 4.670,00
CC3 4.230,00
CC4 3.960,00
SUBMENDA À EMENDA ADITIVA Nº 01:
APROV A DO
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"O Bfl4t:':'1
Acrescenta a descrição do cargo de Assessor de Comunicação à "Descrição das Atribuições dos Cargos
Comissionados" constante do Anexo IV, do Projeto de Lei nº 166/2017, com a seguinte redação:
"ANEXO IV
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
a) Zelar pela imagem da Presidência e da Câmara Municipal;
b) relacionar-se com a mídia, abastecendo-a com informações da Presidência e da Câmara
Municipal, através de releases, sugestões de pauta e matérias;
c) realizar arquivo de fotos das atividades da Presidência e da Câmara Municipal;
d) redigir, interpretar e organizar noticias a serem divulgadas na imprensa em geral para
divulgação dos atos do Legislativo;
e) organizar e manter atualizado mailing-list (listagem), contendo relação de veículos de
comunicação, com nomes de diretores, editores e repórteres, endereço, telefone e e-mail;
f) produzir e editar jornais e/ou informativos destinados ao público externo;
g) organizar visitas aos veículos de comunicação;
h) dar suporte e reforço a campanhas publicitárias e institucionais desenvolvidas pela Câmara
Municipal;
i) gerenciar o conteúdo do sítio da Câmara Municipal;
j) realizar a divulgação do trabalho do Legislativo, levando ao cidadão as leis, projetos e
resoluções do seu interesse, especialmente quando em processo de discussão e votação;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~Ô4nfi//fi//$t~ú;~4~c/ty e9ákJ/ $iU4t(%)/
Estado cio Paraná
k) acompanhar as sessões, audiências públicas e outras atividades da Câmara Municipal;
1) executar outras atividades correlatas ao cargo, que lhe for determinada pela Presidência da
Câmara Municipal.
INSTRUÇÃO: Ensino Médio li
Nestes Termos, pedem deferimento.
Pato Branco, mbro de 2017.
Carlinho Anto zzo - PROS
Rua Ararigbõia, 491 Fone: (46) 3224-2243
·
11 ~ ~t 11,/!POtJvfa-uoll-· ,G;'~ ~olf1f r'(rdt - PSDB
J ))
Ronalce ~acir Dalchiavan - PP
85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
fata<lo do Parnn:'t
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
Exrno. Senhor
Carlinho Antônio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereader infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para apreciação do douto plenário desta
Casa de Leis as Emendas abaixo relacionadas, referentes ao Projeto de Lei nº
166/2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional administrativa e de pessoal da
Câmara Municipal de Pato Branco.
SUBEMENDA Á EMENDA MODIFICATIVA Nº 03 (fl.75)
Modifica a redação do "Quadro de Pessoal Comissionado" constante no Anexo
li, especificamente suprimindo o cargo de chefe de gabinete, do Projeto de Lei nº
166/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
GRUPOS
OClJl'ACIOllAIS
Cnr11os <lo
p1ovl1110111o 0111
comlss~o
Rua Ararigbóia, 491
ANEXO li
QU/\DRO DE PESSOAL COMISSIONADO
OESCRIÇÃO no Oíl/IU OE
CARüO ESCOL/\lllDADE
Oirclo1-Go1al [;nslno Suporlor
l\ssossor J11rid1co Ensino Suf1 01ior
(íorm~ç~o c111
Oiroíto)
/\ ssos~ or 1líl t:nsl110 Superior
l'resi:lêncla (Fo1111açúu c111
Jornnllsmo 011
Curnunlroçilu
SoclJI)
A ssessor [;11sino l.ltl1lii1
l' rl ;11 11 l~r
CARGA
llOílÁíllA
Porlollo nfPtu~ I
Pcriollo
1n1 ~0 1
l'crlo110
lnleuml
Poilod11
iio I
VF.llClt.IF.IHO
Slt.IDOLO
cc; 1
cc 1
cc 2
cc 3
TOTAi. OE CARGOS DE PílOVll.lf:llTO EM COMISSÃO ---
Slrnholo dos cnroos cm Valor o111
co111fssão RS - --
cc 1 l(l.(110,00
cc 2 '1.G70.00
cc 3 :umo oo
Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
llUl.IERO DE
VAGAS
OI
01
01
li
1·1 -
Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br - site: www.camarapatobranco.com.br
· u
FI
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1
f J
h tado do Paran:í
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
\/ oíY-}@IM A f.Avofl :
EMENDA ADITIVA 6ÍLSoll! fé:lrtJfA - ?r ~ Ms1na1u1a _/J ... ('} f.\
ClcUJ\l<AllUlllCIPhl. -PA O , ,-'Í;f {)/.}(; p .;_ G/!-€ó-OL.1 )A • (' 1\-\l)'IJ '
Acrescenta Artigo á Seção Ili do Capítulo Ili do Projeto de Lei nº 166/2017, com
a seguinte redação:
Art ... O cargo em comissão de Diretor-Geral, deve ser lotado necessariamente
por servidor pertencente ao quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Pato
Branco.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 01 de dezembro de 2017.
Rua Ararigbóia, 491
José Gil
V
Fone: (46) 3224-2243
da Silva
85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
E:-.tado tio Parun:í
GABINETE DO VEREADOR .JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Exmo. Senhor
Carlinho Antônio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereader infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para apreciação do douto plenário desta
Casa de Leis as Emendas abaixo relacionadas, referentes ao Projeto de Lei nº
166/2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional administrativa e de pessoal da
Câmara Municipal de Pato Branco.
EMENDA SUPRESSIVA
·{ oTW A ~V ll /
G/t)otJ ft ;10rA - P'l
Suprime a descrição do cargo de Chefe de Gabinete, constante no Anexo IV, do
Projeto de Lei nº 166/2017.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 01 de dezembro de 2017.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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DATA ~ I 14 I M fi
1!! VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE _ ....... i/'=..;.___) _______ _ N, 1 bb/lo r+
CLAUDEMIR ZANCO - PDT . •.•.. . •.• .• ..• •••. ••.• • • • .
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD •...••••••••••••••.••••
JOECIR BERNARD! - SOLIDARIEDADE •. • ••• ••• ••• • ••••••
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT •• •• .•• • • .••..•••.
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD ..••••.•••. • .
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB •.•• .•.••••. ••• •• • •••
MOACIR GREGOLIN - PMDB • . •.•• .• . • . . • •••..• • •.•.•.
RODRIGO JOSE CORREIA - PSC ••••...••• • ••••.••• •• • • •
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP •••.•••.••• • •.••.•
VILMAR MACCARI - PDT •• • •••• ••.•• • •..•.•.••.••.•••
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS .• ••• • . • •• • ..•••.
NÃO AUSENTE
DATA
'J /~ G!J~
2il VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE ------------N: 1 ÍJÍ:> /lfl J+
SIM NAO AUSENTE
CLAUDEMIR ZANCO - PDT .• • .•••••.••••••••••.••••.•
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD ••••••..• • .• • •.••.. • • ..
JOECIR BERNARD! - SOLIDARIEDADE .. . •••.• ..• .• .•• .• •
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT .•••..• • •.•. • •. . • •
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD • •••• • ••••• • •
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB ••••••••.• .••••..•.• •
MOACIR GREGOLIN - PMDB •••••••••. • •..•••. . •.•..•.
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC • • • • . .. .•• • .• .•• .• .• •.• .
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP •.••.•••..•••.••..
VILMAR MACCARI - PDT ••. . • ••.. . . • •• .• • . •••. • •••• ••
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS ••••• ••• •• •••• • ••
~ õd
&
DIÃRIO DO SUDOESTE
6 de dezemero de 2017 1 Política 1 A3
!\ de p
Câmara de PB pretende ampliar quadro í:'.j;,t
funcional e aumentar salário de assessore v.51o./
Marcilei Rossi
mt'C•l:.!Gd·2rk'oóos1..Jd..:n·s-te.com br
Faltando quatro sessões
ordinárias para o final do
:1no Lcgislativn - ;i tillima
sessão de 2011 está prevista para o dia 13 de dezembro -. a Câmara 1'.funlcipal
de Pato Branco aprornu em
primeira votação na segund:t-feira (-1) o projeto d<' lei
16612017. de au1orla da
mesa dlrerora, que trata da
estrutura organizacional.
administrativa e de pessoal
da Casa.
O projelO, que deve vol-
~ ser apreciado na sesde hoje. te\'e em seu primeiro parecer no plenário
da câmara apenas o \'oto do
vereador Gilson Feitosa (PT)
como conlrririo.
Entre as mudanças. CSlá
a criação de CC (Cargo Comissionado) para a função
Diretor-Geral da Casa e Assessoria da Presidência e tres
cargos efeLivos: efetirn técnico de comunicação, analista
leglslati\•o e jornalista. O pro·
jeto também CSlabelecc reajuste salarial para os 1 1 assessores parlamentares.
Na sessão da S<·gu11tla-
-fclra, falando em nome das
comissões ele Justiça e Redação e Orçamento e Finanças,
a \•e.readora relatora Marines
Il-Off Gerhard (PSDB) pontuou
que as duas comissões deram
parecer favorável e. em uma
espécie de justifícaLiva para o parecer, pontuou que ·a Câmara de Vereadores sempre
" .. olve [ao final do ano! di-
_ro ao Muniápio·, e com·
pletou ·somos pessoas controladas nas fontes".
A relalOra também afír·
mou que a criação de 110-
\'0S cargos comissionados
·somente vai impactar em
1,4 4% na receita corrente líquida da casa·.
Pela comissão de Polillcas Públicas. quem relatou
o projeto foi Fabrício Prels
de 1'.lello (PSD). Ele destacou
a lmponâncla da organiza·
ção adnúnistrativa da Casa
por melo de organograma,
estabelecendo a criação de
depanamemos adminisiratlvos. contábil, de comunica·
ção e leglslalirn. e expõs que
a comissão 1ambém deu pa·
recer fa\'Orá\'el ao projeto.
No entanto, do proje10 original apresentado pela
mes.1 diretora da Casa, algumas emendas modificalivas
foram apresentadas e aprovadas pelos vereados. Em
geral, as emendas !ratam
de drnomlnações de atribui·
ções dos cargos denlro do
organograma de trabalho.
Contudo. a emenda
Segunda votação do projeto deve ocorrer nesta quarta-feira
apresentada que previa que
o cargo de Diretor-geral pas·
SilSSt! a ser ocupado por um
servidor de carreira da Casa.
e que foi apresentada por
Feitosa com o apolo do Professor Moacir (PMDB). não
foi aprovado pelo reslan·
te do it'gisla1ivo, se mamendo assim a Intenção de que o
cargo seja ocupado por uma
pessoa Indicada pelo presl·
de111e da Câmara A proposta
da Câmara reduz também o
salário para esse cargo. Atualmente, a diretoria-geral só
pode ser ocupada por funcionário concursado. O cargo é desempenhado há décadas por Soeli Da11ora. que
1cm pr<'visão de aposentadoria no próximo ano.
Durante os debates do
projeto na sessão. o preslde111e Carlinhos Polazzo (PROS) des1acou que o
projeto vem sendo debati·
do desde março deste ano.
Inclusive com a participação de servidores efetivos
da Casa na composição da
proposta.
Polazzo defendeu que
·a Câmara de Pato Branco
es1á em um po11e que deve
dar à população a resposta
no nível que ela (população)
espera·. defendendo que o
projeto visa deixar a esirutura da Casa organizada e
moderna.
Ainda no debate do pro·
jeto. o presidente enfatizou
que Fcllosa deu parecer fa.
vorável na comissão que ele
Integra, mesmo mostrando-
-se contrário ao projeto em
plenário.
Orçamento
da Casa
Nes1e ano. a Câmara
1eve à disposição orçamento de RS 7.271.500,00, con·
tudo existe a prc\•isão de devolução ao Município de RS
3.074.500.00.
Para 20 l 8 segundo o
próprio relatório de Impacto das despesas Orçamentárias assinatlo pela contadora da Casa, o orçamento do
Leglsla11\·o deve ser de RS
8.030.000.00; para 20 l 9
de RS 8.475.000.00 e em
2020 de RS 8.968.000.00.
Questionamentos
O Diário do Sudoeste enlrou em contato com
a assessoria do presidente. Carlinho Polauo quesi
;:
2
j'
!
l
1
j
~ .
e
tlonando os critérios para a
criação das vagas: o que foi
de1erminantc para estabelecer o que será vaga CC e
o que vai ser efetlrn: se no
caso do cargo de Diretor·
-geral da Casa (proposição
de CC). não seria mais adequado q11r o mesmo fosse
um cargo efeti\'O, onde um
profissional concursado cul·
daria dos Interesses da Casa
e não um nome indicado e
que é passível de mudanças
a qualquer tempo; as vamagens da proposta em 1ermos
de reorganização da estruwra adnú1ústratlva da Casa:
o atual gasto da Casa com
servidores e com a nova
manifes1ar-se oficialmente
após a segunda discussão e
\'Olaç.'\o do projeto, e com a
conclusão de seu processo
legislai f\'O."
Curiosidades
do projeto
De acordo com o proTI jeto da mesa diretora da
Câmara de Pato Branco. o
cargo comissionado de Diretor-geral tem como a1ri·
bulções a organização, estruturnçiio e condução das
atividades administrativas.
financeiras. patrimoniais. de
recursos humanos e de pro·
cesso legislativo da Cãmara 1-.lunicipal, promovendo
o apcrfclçoamcnto de sistema. métodos e processos de
trabalho.
estrutura quamo passaria
a ser despendido; e freme
ao 1nomcnto CCOl!Õmico do
pais. o que a Câmara considerou para a proposição
do reajuste salarial dos As·
sessores Parlamentares. que
chegará ao \'encimemo de
RS 3.960.00.
Ontem. o presidente da
Casa teve problemas particulares e o Diário obceve
como respos1a a seguinte
nota. ·Em relação ao projeto de lei nº 166/20 l 7, que
dispõe sobre a estrutura organizacional, administratl-
\'a e de pessoal da Câmara
Munlclpal de Pato Branco.
o Legislativo 1'.lunicipal Irá
Também compete a esia
fu nção, expedição de ordens
de serviços: encaminhamento ao final das sessões da
Casa de relatórios para as
devidas atividades; atendimento ao público e acampa·
nhamento dos trabalhos da
mesa diretora, do presidente das comissões_
Para esta função. o projeto pre\'ê remuneração de
RS l 0.810,00 para o cargo
descrito como CC 1, menos
do que é pago atualmeme.
Outra mudança prC\1S1a no projeto é o reajuste salarial dos assessores parlameJuares. Atualmente eles
recebem RS 3.698,85 e passariam a receber sem encargos. RS 3.960,00. Somados
os encargos a remuneração
seria superior a RS 4 nú!.
A2 1 Política 1
DIÃRIO DO SUDOESTE
7 de dezembro de 201 7
Casa autorizou a criação de
três cargos efetivos: técnico em
comunicação, analista legislativo
e jornalista, além do cargo
comissionado de diretor-geral
Marcilei Rossi
rNrC l-:'.id ·?rkiôosu:io.títe.{om..bf'
Uma sessão longa, na
qual houve oito projetos
cm apreciação, mas somente um tC\'e amplo debate
por parte dos vereadores da
(
"·'iara icipal de Pato
1co nessa quarta-feira
(6).
Até chegar a essa vota·
çâo. diversas foram as manifestações quanto ao projeto que criou os cargos
efetivos de técnico em comunicação. analista legislativo e jornalista, os quais
necessitarão de concurso
público para concretização.
a lém do cargo comissionado de diretor-geral.
O projeto em questão
foi o t 66/ 20 17 que dispõe da estrutura organi1.acional, administrativ<1 e de pessoal da Casa, que foi
aprovado em segunda votação, com o voto contrário de Gilson Feitosa, a abstenção de Claudemir Zanco
(Biruba) e ;1provação rios
demais membros da Casa,
totalizando assim, sete \ 'O·
tos favoráveis.
O mesmo projeto prevê
a reesmuuração de cargos
já existentes que passam
a ter nova nomenclatura,
além ria criaçi\o dos departamentos; administrativo,
contábil, de comunicação
e legislativo. E não cria o
cargo de assessora da presidência, como divulgado
pelo Diário do Sudoeste em
matéria dessa quarta-feira (6), mas sim realiza reaProjeto foi amplamente debatido em duas sessões da Casa
li J dalmo lms ~~ 1~ ~ Clll11Cíl DE ClílU11Glfl IJlllS l ICíl
dequações de es colaridade
para o cargo.
O primeiro vereador
clinicadalmo@hotmail.com
Membro Titular da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica
Av Brasil, 450 . 5° andar . sala 502 . Cenlro. 463225-3001
a se manifestar quamo ao
projeto foi Gllson Feitosa q ue, de a ntemão. anunciou seu \'oto comrário.
Afirmando ser favor:ivel à
reestruturação da estrutura administrativa da Casa
proposta pela mesa direto·
ra. o vereador afirmou ser
contrário ao fato de o cargo de diretor-geral ser comissionado e de Indicação
do presidente da câmara.
Ele defendeu que o cargo
deveria ser efetivo, portanto. o funcionário também
se submeteria a concurso
público.
Feitosa também afirmou ser contrário ao aumento de salário dos 1 1
a55essores parlamentares,
q ue, com a aprovação do
projeto, passarão a receber
RS 3.960.00. um a créscimo de 29,5%, uma vez que
eles recebem atualmente
RS 3.057,73, - valor inferior aos RS 3.698.85 divulgados pelo Diário na edição
da quana.
Participando do debate
do projeto, o pre5idente da
Casa, Carlinhos Polauo. defendeu que a estrutu ra organizaciona l da câmara somente funciona tendo um
organograma para o funcionamento. "A estrutura organizacional tem que funcionar, e ela só fu nciona se
tiver um organograma organizado, coerente, eficiente,
para poder dar essa resposta·, afirmou, pontuando que
atualmr nrr a Casa lr m 22
cargos criados e 12 são ocu·
pados por servidores de carreira que passaram em concurso.
Com relação à criação do cargo comissionado de diretor-geral, Polazzo
di5Se que o valor proposto de remuneração de RS
10.810,00 é bruto, e defendeu que quem o ocupa-
-lo será responsável por todos os setores da câmara.
"Vai colocar para funcionar
todos os depanamentos e
todos os setores tecnlca·
mente tem que funcionar-.
disse o presidente, também
afirmando que o ocupante
do cargo responderá pela
Casa.
Polazzo afirmou a inda que atualmente o cargo
de diretor-geral tem remuneração superior a RS 19
mil, mais incargos. Como o
Diário revelou na edição de
quarta. o cargo é ocupado
por uma funcionária concursada e que tem pre\•isão
de aposentadoria no próxi1no ano.
Com relação aos no-
\'oS valores das remunerações dos assessores parlamentares. Polauo defendeu
que, em virtude da nova organização adminislrali\'a
da Casa, os assessores q ue
atendem os \'ereadores em
seus gabinetes passarão a
ter mais atribuições e (J<1 ra
evitar de criar novos cargos a mesa diretora propôs
o aumento salarial. o que segundo ele garante economia
para a rãmara. "Esta é uma
readequação de \•alor em
\'frtuclP ele uma rPaclrquação de trabalho dos assesso·
res", disse.
O \'ereador co Pozza, secretário da mesa di·
retora afirmou que a estrutura hierárquica proposta é
para atender as necessidades da câmara e não os ver~adort s de modo Isolado.
Rodrigo Correia, vice-
·presidente da mesa diretora. conduziu a justificativa
de seu \'Oto f;worável apontando ser fa\'orável à ampliação da remuneração dos
assessores parlamentares.
Após \'otado e aprovado, o projeto voltou a ser
mencionado pelo \'ereador Joecir Remardi durante o espaço utilizado pelas
lideranças partidárias. Bernard! pontuou que a atual legislatura será lembrada
por debates. -inclusive por
Isso· [projeto de lei que alterou o q uadro organizacional, administrativo e de pessoal]. "Fazia no mínimo uns
20 anos que se falava nessa
mudança. Não é uma crítica ttos ex·vereildores, mas é
um projeto difícil de ser tratado, que tem que ter bastante consciéncia".
Ele disse ainda acreditar que em um médio prazo
a nova estrutura at1·nd1·r.l
adequadamente as nece5-
siclades exigidas pela evolução. · Essa reestruturação era uma necessidade",
disse Bernard!, que também não descartou uma
a lteração futura no projeto, caso se mostre necessário, revertendo o cargo de
diretor-geral agora aprovado em cargo comissionado pilr.t uma fun ~n r fe1 iva
da Casa, com aprovação em
concurso público.
DIÃRIO DO SUDOESTE
7 de dezembro de 2017 1 Política 1 A3
Presidente da Câmara explica readequação
O presidente da Ciunarn
Municipal de Pato Branco.
Carlinhos Polazzo, respon·
deu à reportagem quanto
aos questionamentos feitos após a primeira sessão
ele a1m·rlaçilo do projl'to de
lei 166/ 2007. que dispõe
da estrutura organizacional,
administrativa e de pessoal da Casa Na edição de ontem. ele não pôde responder
e111 razão de co111pro111lssos
pessoais.
Por melo de sua asses·
soria. Polazzo aflnnou que
sobre aos critérios (necessidades) de criação das vagas ·optou-se cm re111mlc-lar
a estrutura organizacional
da câmara. no !multo de
modernizá-la e adaptá-la às
atuais demandas das ativi· ,.. es legislalivas da Casa·.
\ 11bro11 CJlll' a mual t'Strntura organizacional foi montada em 1995.
Segu11do Polazzo. ·as
vagas foram criadas para
atender à nova estrutura organlzacioual. uma veL que o
principio adotado foi a departamentallzação das atividades Internas e, por sua
vez. a setorlzação de assuntos especiflcos que cnvolwm a atMdade ad111inlstrntiva. fi nanceira. legislativa.
com1111icativa e jurídica'.
Ainda de acordo com o pre·
sldente. ·mesmo com a criação de vagas. a estrutura de
pessoal ficou extremamente enxuta. se comparadas a
câmaras que adotam o sistema de departamentall7.ação
e sewrlzação dos serviços".
Questionado quanto ao
que foi determinante para
estabelecer cargo comisslo·
rmdo e l'fC"t ivo. n prcsidence da Casa afirmou ter sido
·a natureza do cargo. Obvia·
mente que se o cargo é de
representação da Institui·
çào em si. é caso de lotação
por servidor de provimento efeti1•0. ao passo que se
por sua natureza o cargo é
de assessoramento, direção
e chefla. é caso típico de lotação por servidor de provimento cm comissão', e pontuou que essa divisão de
naturezas está pre1~sta na
Constituição Federal.
Sobre o que tall·ez seja
um dos pontos mais polémicos do projeto. a criação do
cargo de diretor·geral como
cargo comissionado e não
cargo efetivo. Polazzo disse que ·o cargo de diretor-geral é tipicamente de conflan·
ça do prcsitkntc da Casa.
em que exercerá função de
direção dos departamentos".
Ainda de acordo com
o presidente. ·as coordenadores dos departamentos
(criados pelo projeto de lei(
se reportarão ao diretor-geral. que por sua veL se reportará ao presidente. tendo
em vista a confiança lneren·
te aos cargos de pro1•hnento cm comissão. Pensar diferente comprometeria a
própria radio da 11ova c5trutura organizacional e adml·
nlstrativa da Câmara. Todas
as Câmaras que adotam este
sistema organizacional - diga-se de passagem. a maioria dos 1 cgislatlvos - prcl'eem o cargo de diretor-geral
como sendo de provimento
em comissão'.
Com relação aos benefícios trazidos pela proposta
de rcorgani1ação da estrutura administrativa. o presidente resumiu: "A modernização e o atendimento às
atuais demandas das atividades administrativas. legislativas. parlamentares.
flnancelras e jurldlcas. Aflnal. as demandas pensadas
no ano de 1995 certamente
são diferentes das deman· das atuais. 22 anos após·.
Já anallsamlo os gastos da atuai composição e
Dos cargos criados, três dependerão de concurso público
da estrutura aprovada. ele
aflnnou que "atualmente o valor gasto total é ele
RS 245. 148,58. Em 2018,
esse valor será de RS
255.073.55. considerando as atuais lotações".
As considerações referentes às novas remunerações dos assessores parla·
memares foram baseadas.
segundo Polazzo. em estu·
do das estruturas de cãma·
ras com um pon e semelhante ao de Pato Branco.
Segundo d e. "obser\'OU·
·se que praticamente todas
tém lotados em cada gabinete dos 1·ereadores um assessor parlamentar e um estagiário. ou dois assessores
parlamr ntarrs. 011 dois assessores parlamentares e
dois estagiários. além de
que quase todos os l egisla·
tivas têm um número devereadores 111áxl111os pennhidos pelo art. 29, IV. da CF
- no caso de Pato Branco. a
Constituição Federal permitiria ter 1 7 1•ereadores, sendo que mwtlmentP são no
número de 1 1:
·Após conl'ersa emre os
\'ereadores. optou·se em aume111ar as atribuições dos assessores parlamentares para
fazer frente ~ estn11urn organizacional proposta do
que ampliar o número devagas do referido cargo. ou até
mesmo proceder a co111 ratação de estagiários·. disse ele.
completando. ·com o incremento das atribuições dos assessores parlamentares. obviamente e nada mais jusw
que houl'esse o aumento de
seus \'encimemos, o que moti\'ou a proposta de ele1'3ção
no montante de RS 900.oo:
Polazzo e a assessoria concluíram respondendo que ·a Câmara l\!unlclpal
gasta - mesmo considerando a nova estrutura organi·
zaclonal - menos de 2% do
orçamento pennitldo com
pessoal (quando o limite
constituclo11al para o caso
de Pato Branco é 6%). Somos
um Poder CIL\'Uto. com poucos e limitados gascos. tanto
é que neste ano devolveremos urna quamia s111ll'rior a
RS 3 milhões ao Executivo·.
rr~~~e/~~~u~de'~a/~$?fi/,/tf1~ Estado cio Paran<l
PROJETO DE LEI Nº 166/2017
Dispõe sobre a estrutura organizacional,
administrativa e de pessoal da Câmara
Municipal de Pato Branco.
CAPÍTULO 1
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1º Esta Lei disciplina a estrutura de organização, de administração e
de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco.
Art. 2º A estrutura organizacional e administrativa da Câmara Municipal
de Pato Branco, representada pelo organograma constante do Anexo V, é constituída:
1 - pelos vereadores;
li - pelos órgãos de deliberação:
a) Plenário;
b) Comissões Permanentes e Temporárias;
c) Mesa Diretora;
d) Comissão Especial de Ética Parlamentar.
Ili - pelos órgãos de apoio e de execução de atribuições políticoadministrativas:
a) Gabinetes;
b) Setores de auxílio parlamentar;
c) Departamentos e setores de auxílio administrativo e técnico.
Art. 3° Os órgãos de deliberação têm sua regulamentação no Regimento
Interno da Casa e em demais atos normativos isolados.
Art. 4° Os cargos do quadro de pessoal, constituído por servidores de
provimento efetivo e de provimento em comissão, são os mantidos, criados,
transformados e colocados em extinção conforme esta Lei, constantes dos Anexos 1 e li,
contendo o grupo ocupacional, símbolo e descrição do cargo, número de vagas, grau de
escolaridade exigida, carga horária e vencimento.
Art. 5° As atribuições dos cargos de provimento efetivo e de provimento
em comissão estão previstas nos Anexos 111 e IV desta Lei.
CAPÍTULO li
DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 6° São órgãos de apoio ao desempenho de atribuições inerentes ao
mandato eletivo:
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Estado do Paran:í
1 - o Gabinete da Presidência, com um cargo de Chefe de Gabinete, um
cargo de Assessor da Presidência e um cargo de Assessor Jurídico;
li - os Gabinetes dos Vereadores, constituídos individualmente, com um
cargo de Assessor Parlamentar.
Parágrafo único. As atividades nos Gabinetes dos Vereadores são
dirigidas, coordenadas e controladas pelo titular do mandato eletivo, que fará observar os
princípios administrativos, as disposições desta Lei e as normas de organização e
administração geral da Câmara Municipal.
Art. 7° São órgãos de apoio e de execução de atribuições do Plenário, das
Comissões, dos Vereadores, da Mesa Diretora e do Presidente:
1 - a Procuradoria Jurídica;
li - o Controle Interno;
Ili - a Diretoria-Geral, integrada pelos Departamentos:
a) Administrativo;
b) Contábil;
c) Legislativo;
d) Comunicação.
§ 1° A estrutura interna do Departamento Administrativo a que se refere a
alínea 'a' do inciso Ili, é composta pelos setores de:
a) Administração;
b) Recepção;
c) Tecnologia da Informação;
d) Licitação;
e) Compras e Almoxarifado;
f) Copa, Limpeza e Zeladoria.
§ 2º A estrutura interna do Departamento Contábil a que se refere a alínea
'b' do inciso Ili, é composta pelos setores de:
a) Contabilidade;
b) Recursos Humanos;
c) Patrimônio;
d) Financeiro.
§ 3° A estrutura interna do Departamento de Comunicação a que se refere
a alínea 'd' do inciso Ili, é composta pelos setores de:
a) Jornalismo;
b) Cerimonial;
c) Áudio, vídeo e imagem;
d) TV Câmara.
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f1/âffv~vl/a:nk/t'flo/~ ~~ e!BUlf«~ Estado do Pnr:111:í
1 - na Procuradoria Jurídica:
a) dois cargos de Procurador Legislativo;
li - no Departamento Administrativo:
a) um cargo de Administrador;
b) um cargo de Assistente em Gestão;
c) um cargo de Técnico Legislativo I;
d) dois cargos de Técnico Legislativo li;
e) quatro cargos de Agente de Apoio;
f) um cargo de Analista em Informática.
111 - no Departamento Contábil: . a) dois cargos de Contador;
b) um cargo de Técnico Legislativo li.
IV - no Departamento Legislativo:
a) três cargos de Técnico Legislativo I;
b) três cargos de Técnico Legislativo li;
c) um cargo de Analista Legislativo.
V - no Departamento de Comunicação:
a) um cargo de Jornalista;
b) um cargo de Técnico em Comunicação.
Parágrafo único. O provimento dos cargos de que trata este artigo dar-seá em consonância com as necessidades de cada Departamento e da Procuradoria
Jurídica.
CAPÍTULO Ili
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA
Seção/
Da Procuradoria Jurídica
Art. 9° A Procuradoria Jurídica tem as seguintes competências essenciais:
1. orientar, quanto aos aspectos de constitucionalidade e legalidade, as ações
legislativas e administrativas da Câmara Municipal;
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li. elaborar pareceres jurídicos sobre questões legislativas e administrativas quando
exigidos pela legislação;
Ili. propor e defender ações judiciais de interesse da Câmara Municipal;
IV. elaborar defesas e recursos em processos administrativos e judiciais;
V. supervisionar os processos administrativos disciplinares;
VI. assessorar as atividades legislativas e elaborar relatórios conclusivos de
comissões quando exigida fundamentação jurídica;
VII. dar auxílio ao Departamento Legislativo quanto da análise jurídica de proposições
legislativas;
VIII. dar auxílio ao Departamento Administrativo nas questões administrativas da
Câmara Municipal;
IX. outras que lhe sejam definidas regimentalmente ou em regulamento interno.
Seção li
Do Controle Interno
Art. 1 O. O Controle Interno da Câmara Municipal será coordenado por
servidor efetivo nomeado em ato próprio, tendo como regulamentação e atribuições o
constante da Resolução nº 5, de 5 de junho de 2007.
Seção Ili
Da Diretoria-Gera/
Art. 11. A Diretoria-Geral da Câmara Municipal tem por competência
supervisionar, dirigir, coordenar e orientar, de modo geral, os serviços administrativos dos
órgãos, distribuindo-os pelos respectivos Departamentos e cargos da estrutura
administrativa, e servir de elo entre o quadro funcional e o Plenário, a Mesa Executiva, o
Presidente, as Comissões e os Vereadores.
Art. 12. A estrutura interna da Diretoria-Geral é integrada por
Departamentos, acrescida dos setores de apoio ao exercício das atividades legislativas,
que são órgãos encarregados dos serviços administrativos e burocráticos da Câmara,
dentro de sua especialidade, e de assessoramento aos trabalhos do Plenário, da Mesa,
do Presidente, das Comissões e dos Vereadores.
Parágrafo único. Integram a Diretoria-Geral os seguintes Departamentos:
1 -Administrativo;
li - Contábil;
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Eslndo cio Paraná
Ili - Legislativo;
IV - Comunicação.
Subseção I
Do Departamento Administrativo
Art. 13. Ao Departamento Administrativo, compete as atribuições,
relacionadas às atividades de administração, recepção, atendimento telefônico,
informática, licitações, compras, almoxarifado, copa, limpeza e zeladoria, e outros
serviços gerais, de acordo com as diretrizes encaminhadas pela Diretoria-Geral, cabendo
especificamente:
1 - Ao Setor de Administração:
a) elaborar, expedir e controlar a correspondência oficial relativas ao departamento;
b) protocolar expediente interno e externo, dando o devido encaminhamento;
c) manter a guarda e conservação de documentos oficiais e matérias jornalísticas
referentes ao Poder Legislativo;
d) cuidar da conservação dos arquivos e restauração de documentos;
e) manter atualizado, organizar, conservar e atender às solicitações de material
bibliográfico e exercer o controle da cessão ou empréstimo;
f) orientar, coordenar e fiscalizar normas administrativas de manutenção do controle
de material;
g) administrar a aquisição, o recebimento, a guarda e a distribuição de material ao
consumo e à manutenção do departamento administrativo;
h) elaborar editais de certames licitatórios de interesse da Câmara Municipal e
acompanhamento de suas etapas, inclusive dos termos de renovação contratual e
aditivos e de aplicação de penalidades;
i) promover a publicidade dos atos oficiais, na íntegra ou em forma de extrato;
j) elaborar as certidões requeridas relativas ao departamento administrativo;
k) dirigir e coordenar a implantação de sistemas aplicativos e fiscalizar a prestação
de serviços contratados;
1) atualizar e garantir o desempenho dos sistemas utilizados;
m) garantir o sigilo, segurança e integridade dos dados nos sistemas utilizados;
n) promover a atualização permanente das informações no sítio eletrônico da
Câmara Municipal;
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o) planejar, juntamente com o Departamento de Comunicação, o sítio eletrônico da
Câmara;
p) dar suporte à implantação e à manutenção do programa lnterlegis (SAPL) Sistema
de Apoio ao Processo Legislativo;
q) coordenar e supervisionar o envio de informações para o Sistema lnterlegis
(SAPL) Sistema de Apoio ao Processo Legislativo;
r) disponibilizar informações para divulgação das atividades legislativas nos meios
de comunicação social.
li - Ao Setor de Recepção:
a) recepcionar, atender, identificar, orientar e direcionar o público e os visitantes que
se apresentam na Câmara Municipal, dispensando-lhes tratamento eficaz,
respeitoso e objetivo;
b) controlar o acesso de visitantes nas dependências administrativas e dos
gabinetes;
c) zelar pelos bens patrimoniais;
d) prestar serviços de apoio às atividades legislativas e no âmbito interno;
e) receber a correspondência entregue no prédio e direcioná-la aos destinatários;
f) solicitar ao coordenador do departamento, suplementos e insumos necessários ao
pleno desempenho de suas atividades;
g) atender com eficácia as chamadas telefônicas internas e externas;
h) executar operações com aparelhos e mesas de comunicações telefônicas;
i) emitir relatórios de ligações telefônicas através do software específico;
j) operacionalizar com prioridade mensagens de emergência;
k) oferecer suporte à execução dos serviços complementares.
Ili -Ao Setor de Tecnologia da Informação:
a) dirigir e coordenar a implantação de aplicativos e fiscalizar a prestação de
serviços de informática;
b) definir e planejar modificações do sítio eletrônico do Legislativo com o concurso
de todos os departamentos;
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Estado llo Parnn:í
c)
d) disponibilizar as ferramentas para divulgação das atividades legislativas pelos
meios de comunicação social;
e) atualizar e gerenciar os sistemas implantados;
f) detectar e identificar problemas com os equipamentos, testando-os, pesquisando
e estudando soluções e simulando alterações a fim de assegurar a normalidade
dos trabalhos;
g) proteger o sigilo, a segurança e a integridade dos dados nos sistemas utilizados;
h} administrar o funcionamento dos serviços de computadores em rede, seus
usuários, configurações, desempenho e topografia;
i) zelar pela manutenção e orientação aos servidores e vereadores quanto à
utilização criteriosa dos equipamentos e sistemas disponíveis;
j) prestar assistência na administração da rede de computadores e suporte aos
usuários, nos aspectos de hardware e software, repassando a estes instruções
para o uso adequado e assistindo-os por ocasião da implantação de novas
normas e métodos de trabalho;
k) manter e reparar os equipamentos e sistemas necessários ao regular andamento
dos trabalhos;
1) orientar a descrição técnica para contratação dos serviços de banda larga e
equipamentos de informática;
m) manter o servidor de rede e seus componentes seguros contra invasões e danos;
n) identificar problemas na rede, detectando os defeitos e quando necessário
solicitar a visita de assistência técnica;
o) auxiliar na gestão e controle do contrato de serviços de banda larga e provedor de
internet;
p) testar e homologar equipamentos adquiridos, controlando o termo de garantia e a
documentação;
q) instalar softwares, proceder a upgrade e fazer outras adaptações ou modificações
para melhorar o desempenho dos equipamentos instalados;
r) efetuar os backups e outros procedimentos de segurança dos dados
armazenados;
s) corrigir irregularidades e afastar programas instalados indevidamente;
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t) contatar fornecedores de software para conhecer os prováveis sistemas a serem
instalados bem como obter informações para elaborar a descrição técnica destes
para confecção de editais em conjunto com a comissão de licitações;
u) criar e implantar procedimentos de permissão do acesso e utilização da rede,
como senhas;
v) providenciar o rodízio dos equipamentos, evitando a ociosidade e otimizando a
utilização de acordo com as necessidades dos usuários;
w) dar suporte à implantação e à manutenção do programa lnterlegis (SAPL) Sistema
de Apoio ao Processo Legislativo;
x) desempenhar outras tarefas correlatas à área.
IV - Ao Setor de Licitação:
a) levantar informações e dados para aqu1s1çao de bens, produtos e serviços e
elaborar os procedimentos de compras, assim como os editais vinculados a estas
aquisições;
b) preparar o processo para aquisição de materiais e equipamentos e contratação de
obras e serviços, procedendo as pesquisas mercadológicas e elaborar os editais
de licitação, com o auxílio dos demais setores e departamentos;
c) elaborar contratos de aquisição de bens, produtos e serviços, oriundos de
procedimentos de compras;
d) observar o cumprimento e acompanhar a gestão dos contratos celebrados pela
Câmara, elaborando aditivos e informando o Fiscal do Contratos quando da
observação de alguma irregularidade;
e) elaborar processos de dispensa e de inexigibilidade de licitação;
f) encaminhar e controlar a publicação dos extratos dos contratos e aditivos
firmados pela Câmara;
g) executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior
imediato.
V - Ao Setor de Compras e Almoxarifado:
a) orientar e acompanhar a elaboração das requisições de aqu1s1çoes de bens,
produtos e serviços, verificando a conformidade das requisições encaminhadas ao
departamento;
b) confirmar a necessidade das requisições assim como realizar o levantamento da
mesma necessidade para outros servidores e almoxarifado, de forma a aproveitar
o mesmo procedimento de compra;
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c) efetuar pesquisa mercadológica;
d) manter atualizado o cadastro de fornecedores;
e) verificar a disponibilidade financeira para a aquisição de bens, produtos e
serviços;
f) encaminhar mapa comparativo de preços juntamente com originais de propostas
de orçamentos ao Diretor-Geral para aprovação de valores;
g) zelar pelo controle dos produtos adquiridos, atestando-lhes a validade, qualidade
e exigências contidas no procedimento de compra;
h) efetuar pesquisas e estudos e sugerir medidas visando a orientar a padronização
dos bens e serviços utilizados, incluindo a coleta de preços, recebimento, guarda,
conservação, suprimento;
i) orientar e organizar o calendário de compras;
j) realizar periodicamente levantamento das necessidades de material de consumo
ou de expediente, informando o Diretor-Geral com prévia antecedência;
k) examinar, conferir e receber, em conjunto com a Comissão de Recebimento de
Bens, quando for o caso, os bens, produtos e serviços adquiridos;
1) efetuar o fornecimento e controle de distribuição dos materiais aos gabinetes e
departamentos;
m) manter um setor de almoxarifado, controlando a entrada e saída de materiais, e
efetuando o levantamento de necessidade de sua reposição.
VI - Ao Setor de Copa, Limpeza e Zeladoria:
a) zelar pela higiene e conservação das instalações, aberturas, móveis, utensílios e
acessos internos e externos;
b) inspecionar o ambiente interno e externo, verificando a necessidade de limpeza e
organização;
c) colaborar nos dias de expediente, com a abertura e o fechamento das
dependências da Câmara, comunicando qualquer irregularidade;
d) solicitar a reposição do estoque de materiais destinados à limpeza e conservação
do prédio, informando à Coordenação do Departamento com prévia antecedência;
e) requisitar os materiais e equipamentos necessários à execução de tarefas,
guardando o controle de validade e de consumo dos materiais de limpeza,
especialmente os produtos perecíveis;
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f) atender chamados dos vereadores e servidores em assuntos afetos a suas
tarefas;
g) recolher o excedente de materiais e dar-lhe destinação adequada;
h) organizar e realizar seus serviços, inclusive distribuir e servir café, chá e água aos
vereadores, servidores e visitantes;
i) manter o controle sobre o vencimento de produtos consumíveis e perecíveis sob
sua guarda;
j) coordenar o serviço de copa, zelando pela limpeza, higiene e guarda dos
equipamentos e utensílios;
k) zelar pela limpeza das máquinas e equipamentos e repor seus insumos, quando
for necessário.
Subseção li
Do Departamento Contábil
Art. 14. Ao Departamento Contábil compete as atribuições relacionadas
a registros, controles, manutenção e elaboração de relatórios contábeis e de numerário,
controle financeiro da tesouraria, controles e variações patrimoniais e orçamentárias,
assim como os registros, movimentações e guarda de documentos do setor de recursos
humanos, cabendo especificamente aos setores:
1 - Ao Setor de Contabilidade:
a) proceder aos lançamentos e movimentações, de acordo com o plano de contas
contábil, registrando e controlando as variações contábeis e as dotações
orçamentárias, das despesas e dos demais atos sujeitos à contabilização;
b) efetuar o controle contábil, mediante escrituração dos atos e fatos administrativos;
c) controlar as transferências mensais enviadas pelo Poder Executivo;
d) elaborar mensalmente balancetes e demonstrativos, mantendo em funcionamento
sistemas de informações municipais destinados ao Tribunal de Contas do Estado;
e) elaborar periodicamente, nos prazos exigidos, as prestações de contas e balanços
conforme legislação em vigor;
f) apoiar e colaborar nos trabalhos desenvolvidos pela comissão que cuida do
envolvimento de valores orçamentários;
g) emitir empenhos e ordens de pagamento e promover liquidações e controles do
saldo das dotações orçamentárias e bancárias;
h) executar a escrituração de livros e fichas contábeis;
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i) emitir parecer técnico sobre matéria contábil e orçamentária quando solicitado;
j) prestar auxílio e assessoramento à Mesa, às Comissões, ao Presidente, aos
Vereadores e aos Departamentos da Câmara sobre matéria de natureza contábil;
k) elaborar com o apoio dos demais departamentos e da mesa diretora o PlanoPlurianual, a Lei de Diretrizes e o Orçamento do Poder Legislativo para ser
incluído na proposta do Município;
1) manter e controlar os saldos das dotações orçamentárias da Câmara Municipal;
m) orientar a necessidade de suplementação de dotações do órgão legislativo;
n) emitir parecer técnico e relatório, atendendo consultas e prestar informações de
natureza orçamentária quando solicitadas;
o) prestar auxílio e assessoramento à Mesa, às Comissões, ao Presidente, aos
Vereadores e aos Departamentos da Câmara sobre matéria de natureza
orçamentária.
li - Ao Setor de Recursos Humanos:
a) fazer apontamentos, registros e demais procedimentos para nomeação e
exoneração de servidores, mantendo atualizadas as fichas funcionais destes e
dos vereadores;
b) encaminhar mensalmente informações municipais através de sistemas de atos de
pessoal ao Tribunal de Contas do Estado;
c) registrar, controlar, elaborar e calcular à folha de pagamento, assim como à
concessão de vantagens aos servidores e aos descontos sobre ela incidentes,
procedendo os descontos legais e os autorizados individualmente, mantendo
registros atualizados;
d) participar da elaboração e operação do processo de ingresso de novos servidores,
incluindo as etapas dos certames seletivos ou recrutamento e seleção;
e) sugerir a escala de férias dos servidores da Câmara, observando as disposições
legais e zelando pelo não prejuízo ao andamento das atividades, com anuência
do Diretor-Geral e Departamentos;
f) elaborar atos de nomeação e exoneração dos servidores, inclusive redigindo as
atas quando necessárias;
g) providenciar documentação, redigir termo de posse e recolher informações
necessárias a admissão, exoneração e posse de servidores;
h) providenciar a convocação de vereadores suplentes, quando for o caso e os
respectivos termos de posse;
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11
r?~Plfi/~~ffeo~~/?a/c $uzn Estado cio Paranfi
i) apresentar anual, conforme legislação vigente a Declaração do Imposto de Renda
Retido na Fonte - DIRF e a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS;
j) elaborar relatórios, certidões e declarações referentes a assuntos de pessoal,
mantendo sob sua responsabilidade e guarda toda a documentação;
k) disponibilizar mensalmente os holerites de pagamentos a servidores e
vereadores;
1) zelar pelo controle da assiduidade e pontualidade dos servidores;
m) prestar auxílio e assessoramento à Mesa, às Comissões, ao Presidente, aos
Vereadores e aos Departamentos da Câmara sobre matérias relacionadas a
recursos humanos;
n) controlar e propor as avaliações de desempenho funcionais e periódicas
juntamente com a Comissão de Avaliação de Desempenho, sugerindo promoções
conforme legislação em vigor;
o) sugerir à presidência da Câmara, quando necessário, por meio da Diretoria-Geral,
a realização de concursos públicos para o preenchimento de cargos vagos,
observadas as reais necessidades;
p) prestar contas junto ao Tribunal de Contas do Estado-TCE dos concursos
realizados e suas contratações, assim como encaminhar documentação das
aposentadorias dos servidores efetivos do Legislativo Municipal.
Ili - Ao Setor Financeiro:
a) registrar o recebimento dos valores enviados pelo Executivo Municipal nos termos
da legislação em vigor e mantê-los em conta bancária;
b) efetuar pagamentos de despesas com terceiros, inclusive dos vencimentos dos
servidores e vereadores, quando regularmente processadas e autorizadas pelo
Presidente da Câmara;
c) efetuar depósitos e transferências bancárias de valores em poder da Câmara
Municipal, obedecidas as determinações do Presidente;
d) manter e controlar os saldos bancário, conferir os respectivos extratos e saldos;
e) prestar auxílio e assessoramento à Mesa, às Comissões, ao Presidente, aos
Vereadores e aos Departamentos da Câmara sobre matéria de natureza
financeira;
f) manter atualizada a conciliação bancária.
IV - Ao Setor de Patrimônio:
a) promover a identificação e registros dos bens móveis e imóveis;
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b) controlar, verificar, atualizar, alterar e transferir dados referentes a avaliação,
localização, classificação, situação e estado de conservação dos bens
patrimoniais;
c) elaborar termos/relatórios referentes aos bens patrimoniais (termos de
responsabilidade, termos de permissão de uso);
d) controlar vencimento de garantias, seguros e serviços;
e) elaborar, anualmente, inventário dos bens patrimoniais da Câmara, com auxílio da
Comissão de Levantamento e Reavaliação do Patrimônio, juntamente com a
prestação de contas;
f) orientar e coordenar trabalhos de tomada de contas de responsáveis por bens ou
valores;
g) executar atividades ou serviços relacionados ao Patrimônio, bem como a
manutenção de registro atualizado dos bens patrimoniais;
h) efetuar, em conjunto com a Diretoria-Geral e com a colaboração da comissão
permanente de licitações, pesquisas e estudos e sugerir medidas visando orientar
a padronização dos bens móveis, especificação, guarda, conservação e controle
de materiais em estoque;
i) registrar os bens adquiridos na contabilidade;
j) prestar auxílio e assessoramento à Mesa, às Comissões, ao Presidente, aos
Vereadores e aos Departamentos da Câmara sobre matéria de natureza
patrimonial.
Subseção Ili
Do Departamento Legislativo
Art. 15. Ao Departamento Legislativo compete elaborar, organizar,
registrar e controlar a tramitação dos processos legislativos, redação das atas das
sessões da Câmara e pelo assessoramento do Plenário, da Mesa Executiva, do
Presidente e das próprias Comissões, competindo-lhe as seguintes atribuições:
a) desempenhar todos os passos do processo legislativo referentes à tramitação de
projetos de lei, de emendas à Lei Orgânica do Município, de resolução, de decreto
legislativo e do julgamento das contas do Executivo Municipal;
b) elaborar a redação final dos projetos aprovados e encaminha-los para sanção;
c) controlar os prazos para sanção ou promulgação;
d) manter o arquivo de leis, de emendas à Lei Orgânica do Município, de resoluções,
de decretos legislativos e de contas do Executivo Municipal com todos os
documentos do processo legislativo;
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e) formatar o texto final de leis a serem promulgadas, de emendas à Lei Orgânica do
Município, de resoluções e de decretos legislativos, encaminhando-os para
publicação ao Jornal Oficial com cópia para o Executivo;
f) controlar o prazo para publicação e conferir o texto de atos legislativos no órgão
oficial de imprensa do Município;
g) disponibilizar no sítio eletrônico da Câmara Municipal a íntegra de leis, de
emendas à Lei Orgânica, de resoluções, de decretos legislativos e do processo de
julgamento das contas do Executivo Municipal;
h) receber vetos aos projetos de lei, encaminhando-os para tramitação e controlar o
prazo;
i) apoiar a realização das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e audiências
públicas, elaborando as pautas, fornecendo todos os documentos necessários
e/ou solicitados em Plenário, acompanhar a discussão das matérias, dar o
encaminhamento necessário;
j) providenciar o controle de frequência dos vereadores encaminhando para o
Departamento Contábil;
k) alimentar e manter atualizado, o cadastro de todas as normas legislativas, da
Legislatura, da Mesa Executiva, de Partidos, de Vereadores e de Comissões;
1) prestar atendimento ao público interno e externo referente à tramitação dos
projetos de lei, de emendas à Lei Orgânica do Município, de resolução, de decreto
legislativo e do processo de julgamento das contas do Executivo Municipal;
m) elaborar ofícios oriundos de indicações, moções, pedidos de informações e
requerimentos;
n) elaborar pauta de pedido de informações e requerimentos;
o) registrar os requerimentos e respostas recebidas;
p) auxiliar na elaboração de relatório final emitido pelas comissões especiais e
especiais de inquérito;
q) elaborar atas das reuniões e oitivas das comissões especiais e especiais de
inquérito;
r) elaborar pareceres especializados emitidos pelas comissões permanentes e
temporárias da Câmara Municipal;
s) elaborar projetos de lei ordinária e complementar, resoluções, decretos
legislativos, de alterações da Lei Orgânica Municipal visando regular as matérias
de competência do Município e do Legislativo;
t) elaborar ata resumida das sessões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas
e sessões solenes que ocorram no Plenário ou fora dele;
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u) coordenar e estabelecer normas internas para o trabalho dos assessores
parlamentares;
v) dar suporte à implantação e à manutenção do programa lnterlegis (SAPL) Sistema
de Apoio ao Processo Legislativo;
w) coordenar e supervisionar o envio de informações para o Sistema lnterlegis
(SAPL) Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.
Subseção IV
Do Deparlamento de Comunicação
Art. 16. Ao Departamento de Comunicação compete as atribuições
relacionadas ao desenvolvimento das atividades de jornalismo, criação de peças
publicitárias, cerimonial, mídias eletrônicas, áudio, vídeo e imagem, além das atividades
relacionadas a TV Câmara, cabendo especificamente:
1 -Ao Setor de Jornalismo:
a) definir estratégias de valorização das ações da Câmara Municipal, juntamente
com os demais setores do departamento;
b) promover a publicidade e divulgação das atividades da Câmara Municipal nos
meios de comunicação social;
c) fornecer à imprensa informações sobre atividades e matérias em tramitação;
d) assessorar os vereadores no contato com a imprensa, agendando visitas e
entrevistas;
e) planejar e coordenar a produção e edição de publicações e programas na mídia
impressa e eletrônica;
f) promover, sempre que possível e em datas oportunas, o resgate e a divulgação
da história da Câmara Municipal;
g) propor, em ação conjunta com o Diretor-Geral e os Departamentos, ações que
objetivem a ampla divulgação das atividades legislativas, como forma de
valorização institucional;
h) definição da política de comunicação interna e externa a ser adotada pela Câmara
Municipal;
i) coordenar e auxiliar o desenvolvimento das campanhas publicitárias;
j) preparar o noticiário para ser distribuído aos órgãos de imprensa e agências de
notícias;
k) desenvolver estratégias, criar "releases", artigos, notas, sugestões de pautas;
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1) contatar jornalistas para ações de interesse da Câmara Municipal, agendando
entrevistas e convidando para eventos;
m) organizar e conservar o arquivo jornalístico de matérias veiculadas nos diversos
órgãos da imprensa;
n) promover ações de relações públicas e divulgação institucional que aproximem o
Poder Legislativo da sociedade, de forma presencial ou com o auxílio de
ferramentas de interatividade;
o) gerar conteúdo e acompanhamento de redes soc1a1s e auxiliar no apoio de
iniciativas que promovam o conhecimento e a cidadania;
p) auxiliar os serviços de disponibilização e acesso a informação, manutenção do
sítio eletrônico, publicações legais ou veiculações da Câmara;
q) supervisionar as gravações, transmissões online, imagem, som, internet, áudio e
vídeo das sessões.
li -Ao Setor de Cerimonial:
a) organizar, executar e acompanhar cerimoniais, solenidades, atos, sessões,
audiências públicas e demais eventos da Câmara Municipal, inclusive em sessões
ou eventos itinerantes;
b) redigir correspondências de cerimonial, solicitar a confecção de convites e sua
distribuição, bem como redigir mensagens protocolares e contribuir com a
divulgação dos eventos, além de confirmar a presença dos convidados;
c) conduzir cerimoniais oficiais, elaborando os roteiros das solenidades e demais
eventos, de acordo com o protocolo a ser observado nas cerimônias, sessões,
audiências e outros eventos promovidos pela Câmara;
d) recepcionar e encaminhar autoridades, convidados e visitantes em eventos e
solenidades, promovendo o registro dos presentes;
e) elaborar o calendário anual das atividades solenes;
f) programar e organizar visitas oficiais;
g) atender e orientar as pessoas ou grupos de pessoas que desejem conhecer o
Legislativo Municipal;
h) organizar o arquivo de documentos do setor, bem como elaborar estudos e
projetos de normalização e padronização do cerimonial;
i) solicitar a atualização do sítio eletrônico da Câmara, no que se refere a divulgação
de cerimônias e eventos oficiais;
j) executar e coordenar as atividades do cerimonial e protocolo de instalação das
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legislaturas da Câmara Municipal e na posse do Prefeito,
Vereadores;
k) realizar, quando solicitado, os trabalhos de mestre de cerimônia;
1) realizar, quando solicitado, a transcrição integral de pronunciamentos das
solenidades, atos, sessões, audiências públicas e demais eventos da Câmara
Municipal;
m) realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem
atribuídas por superior.
Ili -Ao Setor de Áudio, Vídeo e Imagem:
a) definir a operacionalização dos sistemas de informações digitais para os públicos
interno e externo, em parceria com o Setor de Tecnologia da Informação;
b) propor com os demais departamentos novos serviços digitais aos internautas;
c) coordenar os serviços de transmissão de áudio e vídeo que tratam das atividades
legislativas;
d) promover a atualização permanente, e sempre que solicitado, das informações
dos vereadores no sítio eletrônico da Câmara;
e) receber e dar encaminhamento às solicitações dos internautas por meio de correio
eletrônico;
f) planejar e coordenar os serviços de fotografia mantendo os respectivos arquivos
devidamente catalogados e armazenados;
g) definir em ação conjunta com o Setor de Tecnologia da Informação, os sistemas e
estratégias de organização do acervo fotográfico e histórico;
h) executar serviços de imagem, áudio e vídeo nas sessões plenárias, audiências,
solenidades e congêneres, adotando soluções técnicas mais adequadas à
natureza do serviço desenvolvido, mantendo em perfeita ordem e funcionamento
os equipamentos;
i) instalar e manter em funcionamento microfones, equipamentos de vídeo,
multimídia e televisores nos locais apropriados nas dependências da Câmara e
nas sessões itinerantes;
j) efetuar a instalação dos equipamentos de som e vídeo do plenário,
compreendendo a instalação de cabos, linhas de transmissão, além de efetuar a
operação dos equipamentos em ambientes internos e externos;
k) reproduzir apresentações, slides, filmes e similares nas sessões legislativas,
audiências, reuniões e congêneres, sempre que solicitado;
1) definir o planejamento do sítio eletrônico juntamente com os demais
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f?dm~Hfi/eA~~H/~~~ /?~ e9JUtr«~ Estado do Parnn:í
Departamentos;
m) desenvolver a arte de convites, certificados, moções e outras artes que sejam
necessárias, atendendo os interesses dos departamentos.
IV -Ao Setor TV Câmara:
a) coordenar as atividades relativas à TV Câmara;
b) produzir, criar, elaborar, programar e exercer responsabilidade técnica de tudo que
irá ao ar durante a exibição de programas, sessões legislativas ordinárias,
extraordinárias, solenes e especiais, audiências públicas, acompanhando
parlamentares e outros que participarem da programação;
c) projetar e desenvolver programas, definir linguagem, apresentar planos de mídia e
programas de cunho institucional;
d) relacionar-se com a TV Assembleia no sentido de preservar o correto
funcionamento da TV Câmara, bem como manter relacionamento com a Mesa
Diretora, para definição, da linha de programação;
e) manter relações com outras entidades da comunidade, com o objetivo de garantir
uma programação de acordo com a finalidade do Poder Legislativo local, além de
manter a audiência com outras programação de interesse geral da população;
f) gravar, produzir, e finalizar programas, vinhetas de abertura e encerramento de
cada um dos programas a serem produzidos, bem como exercer a
responsabilidade técnica sobre todos os trabalhos da TV Câmara;
g) promover ações de divulgação institucional que aproximem o Poder Legislativo da
sociedade, de forma presencial ou com o auxílio de ferramentas de interatividade;
h) promover, sempre que possível e em datas oportunas, o resgate e a divulgação
da história da Câmara Municipal;
i) propor ações que objetivem a ampla divulgação das atividades legislativas, como
forma de valorização institucional junto a TV Câmara;
j) coordenar campanhas publicitárias junto a TV Câmara.
CAPÍTULO IV
DOS CARGOS
Art. 17. Para efeitos de concurso público realizado por cada servidor, os
cargos de provimento efetivo previstos na Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995 e
suas alterações, ficam assim redenominados:
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DENOMINAÇÃO ANTERIOR DO DENOMINAÇÃO ATUAL DO
CARGO CARGO
Administrador Administrador
Agente de Apoio Açiente de Apoio
Assistente em Gestão 1 Assistente em Gestão
Assistente em Gestão li Técnico Legislativo 1
Assistente em Gestão Ili Técnico Legislativo li
Assistente em Informática Analista em Informática
Contador Contador
Procurador Legislativo Procurador Legislativo
§ 1° As atribuições dos cargos acima estão descritas no Anexo Ili, desta
Lei.
§ 2º O cargo de Administrador fica em extinção, mantendo-o até o
desligamento do servidor lotado no respectivo cargo.
Art. 18. Ficam criados os cargos de provimento efetivo de Analista
Legislativo, Jornalista e Técnico em Comunicação com as especificações, número de
vagas e atribuições de cada cargo previstos nos Anexos 1 e Ili, desta Lei.
Art. 19. Serão procedidos o enquadramento e o reenquadramento dos
servidores de provimento efetivo previsto nesta Lei, mediante Portaria a ser publicada em
Diário Oficial.
Art. 20. Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os definidos
no Anexo li, da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013.
Art. 21 . Ficam criados os cargos de provimento em comissão de: DiretorGeral, Chefe de Gabinete da Presidência, Assessor da Presidência, Assessor de
Comunicação, Assessor Jurídico e Assessor Parlamentar, com as especificações,
número de vagas e atribuições de cada cargo previstos nos Anexos li e IV.
Parágrafo único. Será realizado o reenquadramento dos servidores já
lotados nos cargos de provimento em comissão com a mesma nomenclatura que os da
Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995, mediante Portaria a ser publicada em Diário
Oficial.
Art. 22. Quando estiverem lotados mais de um servidor na Procuradoria
Jurídica e nos Departamentos a que se referem o art. 8°, será nomeado um
coordenador.
Parágrafo único. O exercício de cargo de confiança de coordenador de
que trata o caput dar-se-á por servidor efetivo, detentor de diploma de curso superior,
mediante o acréscimo, a título de função gratificada.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Art. 23. Em atendimento ao disposto no inciso V do art. 37, da Constituição
Federal, ficam reservados aos servidores ocupantes de cargos efetivos da Câmara
Municipal 5% (cinco por cento) do quantitativo total dos cargos de provimento em
comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 24. Os órgãos de apoio e de execução, os departamentos e os setores
da Câmara Municipal de Pato Branco devem funcionar perfeitamente articulados entre si
em regime de mútua colaboração.
Parágrafo único. A subordinação hierárquica define-se ao enunciado das
competências, de independência funcional e na posição de cada órgão e departamento
constante do organograma geral da Câmara Municipal, conforme anexo V, desta Lei.
Art. 25. O servidor efetivo poderá requerer à Presidência a diminuição
temporária da carga horária semanal de 40 horas para 30 ou 20 horas, com a redução
proporcional dos vencimentos, desde que observado o interesse público e que não seja
prejudicado os trabalhos político-administrativos da Câmara.
§ 1° Deferido o pedido, o servidor passará a cumprir a nova carga horária
a partir do 1° dia útil do mês seguinte ao deferimento.
§ 2° O pedido será indeferido se a redução importar em prejuízo ao bom
andamento do serviço público e/ou não observar o interesse da administração.
§ 3° A redução da carga horária poderá ser revogada a pedido do servidor
ou por interesse da Administração devidamente motivado.
Art. 26. O expediente administrativo da Câmara Municipal será realizado
no intervalo compreendido entre as 7 horas e 19 horas, de segunda a sexta-feira.
§ 1° Compete ao Presidente do Legislativo Municipal, por meio de Portaria,
estabelecer o horário de atendimento ao público externo.
§ 2° O servidor que detém jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias,
deverá exercê-la em 2 (dois) turnos, com intervalo entre um e outro de no mínimo 1
(uma) e no máximo (duas) horas.
§ 3° Observando o interesse do Poder Legislativo e a conveniência do
serviço, poderão ser determinadas jornadas diferenciadas aos servidores, dentro do
período previsto no caput, observada a jornada semanal de trabalho.
§ 4° A critério da Presidência, a jornada de trabalho dos servidores em
geral poderá ser reduzida de 40 horas para 30 horas semanais, sem redução dos
vencimentos.
Art. 27. A Comissão Especial de Ética Parlamentar é constituída caso a
caso, sendo regida pela Resolução nº 13, de 4 de dezembro de 2001.
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Esta Lei é de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores
Carlinho Antonio Polazzo - PROS (Presidente); Rodrigo José Correia - PSC (Vicepresidente); Marco Antonio Augusto Pozza - PSD (1° Secretário) e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP (2° Secretário).
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QUADRO DE PESSOAL EFETIVOS
GRUPOS SIMBOLO E GRAU DE CARGA VENCIMENTO NUMERO DE
OCUPACIONAIS DESCRIÇÃO DO ESCOLARIDADE HORÁRIA Piso Inicial VAGAS
CARGO
Agente de Apoio Ensino 40 horas . 04
Fundamenta~ li ) semanais
Assistente em Ensino Médio 40 horas . 01
Gestão semanais
Técnico Legislativo Ensino Médio 40 horas . ·r semanais 04
Técnico Legislativo Ensino Médio 40 horas . "li" semanais 06
Técnico em Ensino Médio 40 horas . Comunicação semanais 01
Analista Legislativo Ensino superior 40 horas . Cargos de (formação em semanais 01
provimento efetivo Direito)
Analista em Ensino superior 40 horas . Informática (formação na área semanais 01
de informática)
Ensino superior
Jornalista (formação em 40 horas . Jornalismo ou semanais 01
Comunicação
Social)
Contador Ensino superior 40 horas . (formação em semanais 02
contabilidade e
inscrição no CRC)
Procurador Ensino superior 40 horas . Legislativo (formação em semanais 02
Direito e inscrição
na OABl
TOTAL 23
- 'Vencimentos dos cargos de provimento efetivo sao os definidos no Anexo li, da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013
CARGOS EM EXTINÇÃO
GRUPOS SIMBOLO E GRAU DE CARGA VENCIMENTO NUMERO DE
OCUPACIONAIS DESCRIÇÃO DO ESCOLARIDADE HORÁRIA Inicial VAGAS
CARGO OCUPADAS
Cargos de Administrador Ensino superior 40 horas . 01
provimento efetivo (formação em semanais
Administração,
inscrito no CRA) - . . 'Vencimentos dos cargos de provimento efetivo sao os definidos no Anexo li, da Let nº 4.057, de 28 de )Unho de 2013
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23
ANEXO li
QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO
GRUPOS DESCRIÇAO DO GRAU DE CARGA VENCIMENTO NUMERO DE
OCUPACIONAIS CARGO ESCOLARIDADE HORÁRIA SIM BOLO VAGAS
Diretor-Geral Ensino Superior Período cc 1 01
Integral
Assessor Jurídico Ensino Superior Período
(Formação em Integral cc 1 01
Direito)
Assessor da Período
Presidência Ensino Médio Integral cc 2 01
Cargos de
provimento em
comissão
Chefe de Gabinete Ensino Médio Período
da Presidência Integral cc 3 01
Assessor de Período
Comunicação Ensino Médio Integral cc 3 01
Assessor Ensino Médio Período CC4 11
Parlamentar Integral
TOTAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO 16
Símbolo dos cargos em Valorem
comissão R$
cc 1 10.810,00
cc 2 4.670,00
cc 3 4.230,00
CC4 3.960,00
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ANEXO Ili
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
ADMINISTRADOR
a) Planejar, coordenar, controlar, organizar, fiscalizar, supervisionar e comandar as
atividades do Departamento Administrativo do Poder Legislativo;
b) orientar a criação de arquivos de dados, visando agilizar os trabalhos
administrativos;
c) receber as requisições de aquisição de materiais ou equipamentos ou de
prestação de serviços procedendo a conferência da descrição do objeto,
quantidades e afins, assim como a disponibilidade dos mesmos na Câmara e a
necessidade da contratação, enviando ao Presidente para conhecimento e
deferimento da requisição;
d) realizar levantamento das necessidades dos departamentos e programar a
aquisição de materiais de consumo e permanente, bem como de contratação de
serviços;
e) confirmar a contratação e solicitar os materiais, equipamentos ou serviços após a
homologação da contratação pelo Presidente;
f) determinar a formalização dos atos oficiais que devem ser assinados pelo
Presidente ou pela Mesa, promovendo a sua numeração e publicação, de acordo
com os preceitos do Regimento e da Lei Orgânica Municipal;
g) supervisionar a redação da documentação expedida pelo Departamento
Administrativo;
h) estudar e discutir juntamente com os departamentos a elaboração do Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes e Lei Orçamentária da Câmara, concernente às
atividades de sua área;
i) orientar o controle do setor de almoxarifado, zelando para que a Câmara disponha
do material de trabalho necessário a sua missão constitucional;
j) fornecer certidões de interesse do Departamento Administrativo, quando
solicitadas;
k) coordenar e fiscalizar a realização de licitação para aquisição de materiais,
contratação de obras e serviços;
1) proceder estudos e sugerir medidas para o aprimoramento dos trabalhos sob sua
supervisão;
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m) distribuir os serviços com o pessoal lotado no Departamento Administrativo;
n) executar pessoalmente ou determinar que outro servidor execute os trabalhos de
servidor ausente do Departamento Administrativo por motivo de qualquer
natureza;
o) prestar informações e assessoramento técnico da competência administrativa;
p) elaborar regulamentos, normas, instruções de serviço e relatórios;
q) supervisionar a redação da documentação expedida pelo Departamento
Administrativo;
r) supervisionar os serviços em tecnologia da informação e processamento de
dados, instalação de equipamentos de informática e a prestação de serviços
técnicos;
s) orientar e controlar o desenvolvimento dos trabalhos dos setores ligados ao
Departamento Administrativo;
t) coordenar e manter arquivos de documentos relacionados ao Departamento
Administrativo;
u) efetuar outras atividades correlatas ao cargo.
INSTRUÇÃO: Ensino Superior Completo - Inscrito no C.R.A.
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AGENTE DE APOIO
a) Executar trabalhos de limpeza e conservação em geral nas dependências internas
e externas da Câmara Municipal, utilizando materiais e instrumentos adequados e
rotinas previamente definidas;
b) remover o pó de móveis, paredes, vidros, tetos, portas, janelas e equipamentos,
espanando-os ou limpando-os com flanelas ou vassouras apropriadas para
conservação e boa aparência;
c) efetuar a limpeza das escadas, pisos, passadeiras e tapetes, varrendo-os,
lavando-os ou encerando-os e passando o aspirador de pó, para retirar a poeira e
detritos;
d) limpar utensílios e objetos de adorno visando manter a boa aparência dos locais;
e) priorizar a limpeza do Plenário de Sessões;
f) manter a higiene e organização das dependências sanitárias, reabastecendo-os
de papel, toalhas e sabonetes, para conservá-los em condições de uso;
g) coletar lixo acondicionando em local apropriado;
h) relacionar os materiais necessários a execução dos serviços e requerê-los
superior hierárquico;
i) executar serviços de jardinagem;
j) executar atividades de copa: café, chá, chimarrão a critério do superior hierárquico
e ajudar a organizar e servir os eventos realizados pela Câmara;
k) executar todos os serviços relacionados com a cozinha, incluindo o serviço de
suprir o plenário com café e água, por ocasião das sessões da Câmara;
1) atender chamados dos vereadores e servidores em assuntos afetos a suas
tarefas;
m) auxiliar na remoção de móveis e equipamentos;
n) recolher o excedente de materiais e dar-lhe destinação adequada;
o) zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos,
instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho;
p) proporcionar a guarda e conservação dos produtos de consumo sob sua
responsabilidade, controlando o prazo de validade, especialmente os produtos
perecíveis;
q) identificar aspectos que devem ser melhorados dentro do local de trabalho, tais
como móveis quebrados, eletrodomésticos, telefones, vasos, garrafas, utensílios
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de uso cotidiano e solicitar providências necessárias visando solucionar o
problema;
r) responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais de trabalho, zelando pelo
funcionamento e pela conservação dos mesmos;
s) colaborar, nos dias de expediente, com a abertura e o fechamento das
dependências da Câmara, comunicando ao superior hierárquico qualquer
irregularidade;
t) verificar ao término do expediente, todos os ambientes em que tenha acesso,
equipamentos elétricos ligados, janelas e portas abertas;
u) manter sigilo ético funcional sobre assuntos internos relativos ao Poder
Legislativo;
v) executar outras atividades correlatas, ligadas à sua área de atuação.
INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental li
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ANALISTA EM INFORMÁTICA
a) Elaborar e implantar o plano diretor de informática;
b) dirigir e coordenar a implantação de sistemas aplicativos e fiscalização da
prestação de serviço;
c) contribuir no planejamento e atualização permanente das informações do sítio
eletrônico da Câmara Municipal juntamente com o Departamento de
Comunicação;
d) registrar no sistema informatizado dados de interesse geral;
e) efetuar levantamentos para verificar necessidades e restrições dos usuários de
rede;
f) prestar suporte técnico ao usuário no uso de recursos computacionais, além de
diagnosticar problemas, consultar documentação técnica, orientar e eliminar
falhas, fornecendo informações e fontes alternativas, a fim de instalar software e
hardware;
g) participar da análise e definição de novas políticas de segurança para os
equipamentos, verificando a viabilidade econômica e necessidade;
h) participar da elaboração de pareceres, informes técnicos, relatórios e pesquisas,
fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e
aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
i) acompanhar a elaboração de projetos de rede de comunicação, instalação e
manutenção da rede física e lógica;
j) executar as rotinas de administração e segurança da infraestrutura de Tecnologia
da Informação;
k) instalar e configurar serviços de rede, servidores e estações/terminais;
1) administrar e zelar pela segurança da rede e das informações contra acesso
indevido, criando mecanismos de proteção;
m) implantar sistemas operacionais;
n) definir, a contratação/aquisição de serviços/produtos, visando adequá-los à
necessidade da Câmara Municipal;
o) emitir pareceres técnicos referentes à aquisição de tecnologia para a entidade;
p) assessorar tecnicamente as demais áreas nas questões relativas à sua
competência, fornecendo subsídios para o bom desempenho dos trabalhos;
q) criar e manter rotinas de cópias de segurança (backup);
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r) gerir os recursos de internet e garantir acesso a todos os usuários;
s) levantar informações relativas à utilização dos equipamentos de informática;
t) acompanhar quando solicitado pelo Presidente as sessões legislativas, audiências
públicas e eventos da Câmara, dando suporte nas questões pertinentes às suas
atribuições;
u) analisar incidentes e pequenos bugs dos sistemas, oferecendo ou apontando
soluções sempre que necessário, além de realizar testes e prestar suporte;
v) identificar problemas na rede de informática, detectando os defeitos, efetuar a
manutenção; confeccionar cabos, extensões e outros condutores, com base nos
manuais de instruções, criando meios facilitadores de utilização dos
equipamentos;
w) levar ao conhecimento do superior imediato, por escrito, depois de apurado, todas
as ocorrências que não lhe caiba resolver;
x) dar conhecimento ao superior hierárquico de todos os fatos ocorridos e outros que
tenha realizado por iniciativa própria;
y) promover a capacitação de servidores e vereadores para que obtenham o máximo
de aproveitamento, nas suas atividades, dos equipamentos de informática
colocados à disposição;
z) realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional e
executar outras tarefas correlatas e determinadas pelo presidente do Legislativo.
INSTRUÇÃO: Ensino Superior com formação na área de Informática
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ANALISTA LEGISLATIVO
a) Realizar análise prévia nas proposições encaminhadas ao Departamento
Legislativo;
b) auxiliar na redação de requerimentos, projetos de lei, de resolução, de decreto
legislativo, emendas e demais matérias que devam ser apreciadas pelo Plenário;
c) dar suporte aos trabalhos das Comissões Permanentes na elaboração de
pareceres;
d) auxiliar no controle da tramitação das proposições submetidas ao exame das
Comissões Permanentes;
e) assessorar os trabalhos da Mesa, durante a realização de Sessões Ordinárias ou
Extraordinárias, bem como os das Comissões Permanentes;
f) prestar atendimento aos vereadores e servidores na pesquisa da legislação
municipal, estadual e federal;
g) prestar assessoramento em assuntos específicos, inclusive pesquisas, estudos,
elaboração de normas, pareceres e informações;
h) efetuar e manter atualizada a compilação da legislação municipal, interna,
Regimento Interno da Câmara Municipal e a Lei Orgânica do Município;
i) supervisionar a técnica legislativa a ser observada na elaboração de proposições,
documentos e expedientes que devam tramitar e ser assinados.
INSTRUÇÃO: Nível Superior - Curso de Bacharel em Direito
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30
rt?~~UO/e/l~it>~o~~~~$w~~ Estado do Paran:l
ASSISTENTE EM GESTÃO
a) Recepcionar, atender, identificar, orientar e direcionar o público e os visitantes que
se apresentam na Câmara Municipal, dispensando-lhes tratamento eficaz,
respeitoso e objetivo;
b) controlar o acesso de visitantes nas dependências administrativas e dos
gabinetes;
c) atender com especial atenção todas as chamadas telefônicas, distribuindo-as aos
ramais solicitados;
d) anotar e entregar recados;
e) manter e atualizar endereços, telefones, endereços de e-mail, cadastros de
entidades e autoridades;
f) organizar e arquivar os jornais diários impressos e on-line e periódicos recebidos
pela Câmara, providenciando sua disponibilização;
g) buscar no Diário oficial, diariamente, publicações oficiais da Câmara Municipal e
envia-las por e-mail aos departamentos;
h) classificar e arquivar os documentos da Câmara;
i) manter em perfeita organização e funcionamento o arquivo da Câmara, cuidar da
restauração, zelar pela conservação, encadernação, digitalização de processos e
reproduzir cópias quando necessário;
j) organizar a biblioteca da Câmara facilitando as consultas sobre seu acervo
bibliográfico;
k) executar serviços de digitação que lhe forem atribuídos;
1) guardar e manter a Bandeira Nacional, a Estadual e a Municipal, hasteando-as e
arriando-as nos dias de expediente e nas datas comemorativas ou de luto oficial;
m) receber, conferir e protocolar e expedir a correspondência interna e externa, bem
como retirar correspondências nos Correios, encaminhando-os para os
departamentos competentes;
n) identificar aspectos que devem ser melhorados dentro do local de trabalho, tais
como móveis quebrados, telefone, computador, rádio, etc e solicitar as
providências necessárias visando solucionar o problema;
o) responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais de trabalho, programas e
periféricos, sob sua responsabilidade, zelando pelo funcionamento · e pela
conservação dos mesmos;
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p) executar serviços de natureza administrativa e burocrática inerentes ao
Depatarmento Administrativo;
q) manter sigilo ético funcional sobre a natureza e conteúdo dos documentos
relativos aos assuntos Legislativos;
r) prestar informações específicas relacionadas com o órgão Legislativo Municipal
no âmbito de suas atribuições;
s) executar demais tarefas ligadas à sua área de atuação, de acordo com as
atribuições do Departamento Administrativo.
INSTRUÇÃO: Ensino Médio
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rldm--eMfi/~~«~o-/d&~a/~~uuir~ Estado do Paran:í
CONTADOR
a) Emitir pareceres e manifestar-se nos processos administrativos de ordem
financeira, orçamentária e patrimonial;
b) assessorar os vereadores em matérias orçamentárias, financeiras, patrimonial, de
pessoal e outras relacionadas à Contabilidade Pública;
c) exarar pareceres sobre os balancetes patrimoniais, orçamentários, econômicos e
financeiros da Administração Direta e Indireta;
d) assessorar os vereadores sobre matérias do Plano Plurianual de Investimentos do
Orçamento Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
e) indicar a abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais relacionadas
ao Legislativo;
f) elaborar a proposta orçamentária da Câmara, segundo as diretrizes emanadas da
Mesa Diretora e Departamentos;
g) elaborar demonstrativos mensais, balancetes, balanços e prestação de contas da
Câmara, nas áreas patrimoniais, financeiras, contábil e de recursos humanos;
h) elaborar relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária;
i) efetuar os pagamentos das despesas, mediante empenhos e ordem de
pagamento, e controlar o saldo das dotações orçamentárias e bancárias;
j) elaborar programação de desembolso financeiro e requerer ao executivo
mensalmente os recursos a serem transferidos;
k) receber, registrar e controlar os valores transferidos pelo Executivo Municipal,
mantendo-o em conta bancária;
1) juntamente com o Presidente movimentar as contas bancárias da Câmara;
m) acompanhar a realização dos procedimentos Licitatórios;
n) acompanhar e identificar fatos relevantes que possam afetar as atividades da
entidade e sua situação contábil, patrimonial, financeira e de pessoal do Poder
Legislativo Municipal;
o) registrar os atos e fatos de natureza contábil e elaborar os demonstrativos
financeiros correspondentes;
p) escriturar, sintética e analiticamente as operações contábeis, visando demonstrar
a receita e a despesa;
q) organizar, mensalmente, o balancete do exercício financeiro;
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r) operar microcomputador, executando programas relativo a contabilidade,
financeiro, patrimonial e pessoal e outros referentes a área de atuação, visando
agilizar os trabalhos do departamento;
s) alimentar dados relacionados a prestação de contas junto ao Tribunal de Contas
ou demais sistemas relativos a sua área de atuação;
t) acompanhar e verificar a contabilização/incorporação e existência dos bens
móveis e imóveis;
u) acompanhar ou executar atividades ou serviços relacionados a Divisão de
Patrimônio, observando: o recebimento e cadastrando de bens móveis e imóveis,
registros, controles, atualizações, transferências, exclusões, afixando identificação
etiqueta/chapa de numeração patrimonial, termos de responsabilidade, termos de
permissão de uso, alterações cadastrais, controle e vencimento de garantias,
seguros e serviços;
v) solicitar às divisões competentes a documentação e informações necessárias ao
desempenho de sua função, bem como fornecer documentos e informações as
divisões as quais se relaciona;
w) identificar bens inservíveis e propor a transferência ao Executivo Municipal;
x) orientar e promover o levantamento de inventário ao final de cada exercício;
y) analisar, orientar, fiscalizar e aplicar a execução de leis, regulamentos e demais
atos referentes ao pessoal da Câmara;
z) prestar informações relacionadas a servidores e elaborar atos normativos
relacionados a área de atuação;
aa) elaborar e calcular a folha de pagamento de vereadores e servidores;
bb) organizar e manter atualizada a Ficha de Registro de servidores da Câmara
Municipal;
cc) fazer controle e recibo de férias, providenciar a documentação necessária à
admissão, à exoneração e posse de servidores;
dd) manter cadastro de informações funcionais e de outros dados relativos aos
servidores e vereadores;
ee) manter controle de frequência, de horas-extras e de benefícios concedidos aos
servidores;
ff) elaborar relatórios, certidões e declarações referentes a assuntos de pessoal;
gg) manter sob sua responsabilidade e guarda toda a documentação de pessoal;
hh) manter sigilo ético funcional sobre a natureza e conteúdo dos documentos
relativos aos assuntos Legislativos;
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ii) arquivar e manter em dia, documentos relacionados à área;
jj) promover denúncia de responsabilidade administrativa, sempre que observar o
descumprimento das normas instituídas.
INSTRUÇÃO: Ensino Superior Completo - Inscrito no C.R.C.
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35
JORNALISTA
a) Apurar, pautar, reportar, redigir e editar notícias, propondo matérias e releases
para divulgação da Câmara;
b) coletar e checar informações por meio de leitura, pesquisa, entrevista e outros
recursos de apuração jornalística;
c) realizar reportagens para a televisão, rádio, jornal e web (multimídia);
d) trabalhar com acompanhamento, análise e seleção de matérias jornalísticas ou
não, de mídias impressas, audiovisuais, inclusive web (multimídia), para
produção, formação, incremento e atualização regular do banco de notícias, como
clipping e outros produtos correspondentes, além de desempenhar atividades
afins e correlatas, de acordo com a evolução tecnológica das mídias;
e) zelar pela imagem da Câmara Municipal, Presidência e Vereadores;
f) relacionar-se com a mídia, abastecendo-a com informações da Presidência e da
Câmara Municipal, através de re/eases, sugestões de pauta e matérias;
g) realizar cobertura fotográfica, relativa às atividades Legislativas, organizando o
arquivo de fotos;
h) organizar e manter atualizado mailing-list (listagem), contendo relação de veículos
de comunicação, com nomes de diretores, editores e repórteres, endereço,
telefone e e-mail;
i) produzir e editar jornais e/ou informativos destinados ao público externo;
j) dar suporte e reforço a campanhas publicitárias e institucionais desenvolvidas
pela Câmara Municipal;
k) manter atualizado o cadastro de veículos de comunicação;
1) gerenciar o conteúdo do sítio eletrônico da Câmara Municipal, atualizando-o com
notícias jornalísticas;
m) acompanhar as sessões, audiências públicas e outras atividades da Câmara
Municipal;
n) executar serviços jornalísticos de interesse da Câmara Municipal, divulgando os
fatos políticos, as atividades legislativas e o trabalho institucional da mesma;
o) exercer assessoria em assuntos jornalísticos e de comunicação social em geral;
p) realizar coberturas, levantamentos e trabalhos de reportagem, redigindo notas,
informações e comentários considerados importantes e de interesse para a
Câmara Municipal;
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q) redigir textos informativos que proporcionem o esclarecimento da opinião pública
a respeito dos fatos políticos, da atividade parlamentar e das funções
institucionais da Câmara Municipal;
r) produzir e/ou compilar elementos necessários para elaboração de reportagens,
notícias, artigos, crônicas, comentários e notas de caráter informativo ou
interpretativo;
s) realizar e proporcionar entrevistas com Vereadores para publicação em órgãos de
imprensa;
t) organizar, revisar e orientar os atos de comunicação com a imprensa dos
assuntos relacionados as atividades Parlamentares;
u) auxiliar na geração de filmagens e gravações, externas e internas, em áudio e
vídeo sempre que necessário;
v) assessorar e acompanhar os vereadores em entrevistas fornecendo subsídios
sobre os assuntos abordados;
w) proceder ao registro de fatos históricos do Legislativo Municipal, bem como da
atuação dos vereadores;
x) revisar pronunciamentos;
y) zelar e responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais de trabalho, programas
e periféricos, mantendo inclusive o sigilo ético funcional sobre a natureza e
conteúdo dos documentos abrangidos na área;
z) acompanhar as atividades legislativas efetuando o registro e a catalogação dos
assuntos de interesse da Câmara e arquivando matérias veiculadas na imprensa;
aa) executar demais tarefas ligadas ao Departamento de Comunicação.
INSTRUÇÃO: Curso Superior de Jornalismo ou Comunicação Social com habilitação em
Jornalismo, ambos com Registro Profissional de Jornalista; ou Jornalista Profissional
devidamente registrado, de acordo com o Decreto Lei 83.284/79, que regulamenta a
profissão de Jornalista.
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PROCURADOR LEGISLATIVO
a) Defender judicial e extrajudicialmente, os direitos e interesses da Câmara;
b) examinar os aspectos jurídicos dos atos administrativos e elaborar estudos de
natureza jurídico-administrativa, apresentando o competente parecer, quando for o
caso;
c) executar funções ligadas à sua área que requeiram a atuação jurídica, ou quando
determinado pelo Presidente;
d) auxiliar os Departamentos, Setores e Gabinetes de Vereadores no desempenho
de suas atividades burocráticas, em assuntos de interesse jurídico e na orientação
dos trabalhos legislativos;
e) atender aos pedidos de informações feitos pela Mesa da Câmara, Presidência e
Vereadores, ligados à sua área de atuação;
f) auxiliar o Departamento Legislativo na compilação das leis alteradas no decorrer
do tempo, mantendo-as devidamente atualizadas, principalmente no que se refere
aos processos de codificação;
g) auxiliar na elaboração de contratos para obras e serviços, licitações e outros;
h) examinar projetos de lei, resoluções, decretos legislativos, regulamentos,
contratos, portarias e outros atos administrativos quando solicitados pela
presidência da Câmara ou pelas Comissões;
i) orientar quanto ao aspecto jurídico, nos processos administrativos e sindicâncias
instauradas pela presidência da Câmara;
j) exarar parecer referente a minutas de editais de licitações, bem como aos
contratos, acordos e convênios firmados pela presidência da Câmara Municipal;
k) exarar parecer jurídico nas proposições legislativas quando solicitado pelas
Comissões Permanentes da Câmara;
1) auxiliar na execução das tarefas ligadas ao Departamento Legislativo;
m) supervisionar os aspectos jurídicos de atos e documentos do Poder Legislativo,
sugerindo as alterações necessárias.
INSTRUÇÃO: Nível Superior - Curso de Bacharel em Direito - Inscrição na OAB.
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TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO
a) Operar equipamentos de áudio, vídeo e foto e a mesa de controle de som;
b) operar equipamento de edição de som e imagem;
c) responsabilizar-se pela transmissão de programas de áudio e vídeo de acordo
com o roteiro, assegurando a qualidade técnica;
d) efetuar o relatório de gravação, registros de ocorrências verificadas durante a
transmissão;
e) manter equipamentos de áudio e vídeo, assegurando seu funcionamento durante
a transmissão e ou recepção de imagens geradas em emissoras de televisão;
f) efetuar a instalação dos equipamentos de som e vídeo do plenário,
compreendendo a instalação de cabos, linhas de transmissão, além de efetuar a
operação dos equipamentos em ambientes internos e externos;
g) desenvolver e reproduzir apresentações, slides, filmes e similares nas sessões
legislativas, audiências, reuniões e congêneres;
h) providenciar a instalação e manutenção de equipamentos de áudio e vídeo em
locais pré-determinados;
i) realizar transferências de sons ao vivo ou gravados em mídias diversas;
j) colaborar na elaboração de programas, vinhetas, trilhas sonoras e outros;
k) fotografar os eventos promovidos pela Câmara e manter arquivo físico e digital,
devidamente classificado, de material fotográfico das atividades realizadas;
1) contribuir com o planejamento e o gerenciamento do conteúdo do sítio eletrônico
da Câmara Municipal;
m) ser responsável pela conferência da qualidade, transcrição do som para a edição
e o resultado em ótico para exibição;
n) zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos,
instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho;
o) promover o arquivamento, controle e disponibilização do material gravado nas
sessões legislativas, audiências, solenidades e congêneres;
p) realizar ajustes de nivel de vídeo e áudio, durante gravações referido por um
padrão;
q) desenvolver serviços de design gráfico, em convites, matérias e jornais e outros;
r) recepcionar e orientar autoridades, alunos e visitantes em geral de acordo com as
normas protocolares;
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r5dFnfi/K//J6~#ÚJ~q/dtY!P~ Estado llo Paran;í
$~
s) organizar, executar e acompanhar cerimoniais, solenidades, sessões, audiências
públicas e demais eventos da Câmara Municipal, inclusive em sessões ou
eventos itinerantes;
t) elaborar os roteiros das solenidades e demais eventos e auxiliar na condução do
protocolo a ser observado nas cerimônias, sessões, audiências e congêneres;
u) redigir correspondências de cerimonial, confeccionar convites e sua distribuição,
bem como redigir mensagens protocolares e contribuir com a divulgação dos
eventos, além de confirmar a presença dos convidados;
v) conduzir cerimônias oficiais e demais eventos promovidos ou apoiados pela
Câmara;
w) agendar ou reservar salas e espaços para realização de reuniões, seminários e
outros, além de organizar visitas oficiais e recepção de autoridades e munícipes;
x) recepcionar e encaminhar autoridades e convidados em eventos e solenidades,
promovendo o registro da nominata dos presentes;
y) organizar o arquivo de documentos do setor, bem como elaborar estudos e
projetos de normatização e padronização do cerimonial;
z) atualizar do sítio eletrônico da Câmara, no que se refere a divulgação de
cerimônias e eventos oficiais;
aa) executar e coordenar as atividades de execução do cerimonial e protocolo de
instalação das legislaturas da Câmara Municipal e na posse do Prefeito, VicePrefeito e Vereadores;
bb) realizar, quando solicitado, os trabalhos de mestre de cerimônia;
cc) participar e auxiliar a realização das atividades educativas e orientativas e os
projetos e programas institucionais ou educacionais da Câmara Municipal de
forma interna e externa;
dd) executar outras tarefas para o desenvolvimento das atividades do Departamento
de Comunicação e demais departamentos, inerentes à sua função.
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TÉCNICO LEGISLATIVO 1
a) Assessorar a realização das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e
audiências públicas, elaborando as respectivas atas;
b) disponibilizar aos vereadores cópia das matérias que compõem a Ordem do Dia
das Sessões Legislativas;
c) oferecer suporte para projeção de dados nas sessões através de equipamento
multimídia;
d) inscrever vereadores para uso da palavra no Grande Expediente e proceder a
inscrição dos cidadãos interessados em usar a Tribuna Livre;
e) disponibilizar informações institucionais no sítio eletrônico da Câmara Municipal;
f) encaminhar os documentos lidos em plenário, após cada sessão, repassando os
assuntos abordados para as devidas providências;
g) manter arquivo digital contendo as atas e proposições feitas pelos vereadores;
h} receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que deem entrada
na Câmara, dando-lhes o devido destino;
i) controlar e encaminhar as respostas oriundas de requerimentos e de pedidos de
informações;
j) atender a solicitação de pedido de informação relativos a documentos, por parte
dos públicos interno e externo, controlando sua saída ou providenciando
fotocópias;
k) manter sigilo sobre a natureza e conteúdo dos documentos abrangidos relativos
aos assuntos Legislativos;
1) zelar pelo funcionamento e pela conservação dos equipamentos e materiais de
trabalho;
m) controlar os empréstimos do plenário nos termos da legislação vigente;
n) providenciar a cédula para eleição dos membros da Mesa Diretora e dos seus
substitutos, quando necessário;
o) executar demais tarefas ligadas ao departamento em que está lotado.
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TÉCNICO LEGISLATIVO li
a) Manter cadastro atualizado de fornecedores e prestadores de serviços, na forma
da legislação em vigor;
b) auxiliar na conferência de notas fiscais a serem encaminhadas ao Departamento
Contábil;
c) efetuar pesquisa mercadológica e elaborar mapas comparativos de preços para
conhecimento e deferimento do Presidente;
d) auxiliar, quando solicitado pela Comissão Permanente de Licitação ou Pregoeiro e
Equipe de Apoio, nos procedimentos da fase interna da licitação, assim como nos
procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação;
e) auxiliar, quando solicitado pelo Fiscal de Contratos, na análise da execução dos
Contratos e dos Aditivos de Contratos celebrados pela Câmara, auxiliando na
anotação das ocorrências encontradas;
f) manter o controle de estoque, mediante registro de entrada e saída de materiais,
e efetuar o levantamento de necessidade de sua reposição, assim como controlar
a entrega aos servidores, assessores e vereadores;
g) orientar e controlar os serviços de almoxarifado, recebendo, estocando e
distribuindo os diversos materiais, confrontando as requisições e especificações
com as notas e material entregue;
h) organizar o armazenamento de produtos e materiais, fazendo identificação e
disposição adequadas, visando uma estocagem racional;
i) protocolar, cadastrar, digitalizar proposições e encaminha-las para leitura em
plenário;
j) cuidar da tramitação de proposições nos seus diversos estágios, zelando pela
guarda e prazos estipulados em Regimento Interno;
k) proceder à elaboração de redação final de proposições, incluindo as emendas
aprovadas;
1) organizar, acompanhar, registrar e elaborar documentos relacionados às CEI -
Comissões Especiais de Inquérito e Comissões Especiais - CE;
m) redigir resoluções, portarias, decretos legislativos, leis e leis complementares
respeitando a técnica legislativa, após aprovados os respectivos projetos, bem
como encaminhar e acompanhar os arquivos para a publicação no diário oficial,
respeitando os prazos estipulados;
n) redigir os resumos dos projetos e arquivá-los após publicação da legislação;
o) organizar a legislação e encaminhar para encadernação ao final de cada Sessão
Legislativa;
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p) digitalizar projetos de leis, leis, decretos legislativos, regulamentos, resoluções,
portarias, contratos, ofícios, minutas, boletins e outros documentos determinando
sua disposição no papel, para atender as necessidades do departamento em que
atua;
q) efetuar e manter atualizada a compilação da legislação municipal, Regimento
Interno da Câmara Municipal e a Lei Orgânica do Município, fazendo as
necessárias anotações;
r) organizar o sistema de referência e de índices necessários à pronta localização de
documentos;
s) redigir e prestar informações em processos de natureza relativa ao departamento
em que atua;
t) elaborar, redigir, revisar e encaminhar correspondências, ofícios, circulares,
memorandos, tabelas, gráficos, instruções, normas e outros;
u) distribuir projetos lidos em plenário para os presidentes das Comissões e controlar
os prazos da emissão de pareceres;
v) anexar, enumerar e digitalizar documentos referentes aos projetos em trâmite;
w) acompanhar as publicações da Legislação e disponibilizá-las no sítio da Câmara;
x) elaborar resumo dos trabalhos (nos meses de julho e dezembro - antes do
recesso);
y) auxiliar na manutenção e atualização de dados relativos ao Legislativo junto a sítio
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
z) auxiliar na execução das atividades ou serviços relacionados ao Setor de
Patrimônio;
aa) desenvolver atividades, sob orientação e superv1sao, de natureza contábil,
financeira, econômica, patrimonial, tributária e administrativa;
bb)escriturar, sintética e analiticamente as operações contábeis;
cc) auxiliar na organização e conferência dos relatórios contábeis;
dd) auxiliar no controle de créditos orçamentários encaminhados pelo Executivo;
ee) efetuar a divulgação dos dados do departamento em que atua no sítio eletrônico
da Câmara;
ff) auxiliar na execução da elaboração da folha de pagamento de servidores e
vereadores;
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o s•o
gg) organizar e manter atualizada a ficha de registro, declarações, relatórios e
arquivos dos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal;
hh) operar microcomputador, executando programas, visando agilizar os trabalhos do
departamento;
ii) responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais de trabalho, programas e
periféricos, sob sua responsabilidade, zelando pelo funcionamento e pela
conservação dos mesmos;
jj) manter sigilo ético funcional sobre a natureza e conteúdo dos documentos
relativos aos assuntos Legislativos;
kk) executar demais tarefas ligadas ao departamento em que está lotado.
INSTRUÇÃO: Nível Médio
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DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
a) Zelar pela imagem da Presidência e da Câmara Municipal;
b) relacionar-se com a mídia, abastecendo-a com informações da Presidência e da
Câmara Municipal, através de releases, sugestões de pauta e matérias;
c) realizar arquivo de fotos das atividades da Presidência e da Câmara Municipal;
d) redigir, interpretar e organizar notícias a serem divulgadas na imprensa em geral
para divulgação dos atos do Legislativo;
e) organizar e manter atualizado mailing-list (listagem), contendo relação de veículos
de comunicação, com nomes de diretores, editores e repórteres, endereço,
telefone e e-mail;
f) produzir e editar jornais e/ou informativos destinados ao público externo;
g) organizar visitas aos veículos de comunicação;
h) dar suporte e reforço a campanhas publicitárias e institucionais desenvolvidas
pela Câmara Municipal;
i) gerenciar o conteúdo do sítio da Câmara Municipal;
j) realizar a divulgação do trabalho do Legislativo, levando ao cidadão as leis,
projetos e resoluções do seu interesse, especialmente quando em processo de
discussão e votação;
k) acompanhar as sessões, audiências públicas e outras atividades da Câmara
Municipal;
1) executar outras atividades correlatas ao cargo, que lhe for determinada pela
Presidência da Câmara Municipal.
INSTRUÇÃO: Ensino Médio
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45
Estado do Parnnii
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA
a) Assessorar e assistir ao Presidente da Câmara em sua atividades oficiais e
políticas;
b) assessorar nas relações públicas do Presidente da Câmara com a sociedade
organizada, com a imprensa e com o público em geral;
c) assessorar na elaboração, redação, digitação, revisão e encaminhamento de
correspondências, ofícios, circulares, requerimentos, entre outros documentos
referentes à Presidência;
d) zelar pela imagem da Presidência;
e) acompanhar o Presidente em eventos internos e externos ou sessões registrandoos através de fotografias e organizar e manter arquivo das mesmas;
f) acompanhar as sessões, audiências públicas e outras atividades da Câmara
Municipal;
g) assessorar as ações protocolares durante as sessões ordinárias, audiências
públicas e demais eventos oficiais da Câmara;
h) elaborar e enviar matérias para divulgação;
i) criar canais de comunicação internos e externos que divulguem os valores da
Câmara Municipal e suas atividades;
j) buscar desenvolver estratégias, criar releases, artigos, notas, sugestões de
pautas, contatar jornalistas, agendar entrevistas, convidar jornalistas para
eventos/ sessões/cerimônias e outros, fazer a clipagem das matérias, realizar
media training, fazer relatórios de atividades e de resultados;
k) auxiliar quando necessário no planejamento e organização de eventos externos;
1) executar outras atividades correlatas ao cargo, que lhe for determinada pela
Presidência da Câmara Municipal.
INSTRUÇÃO: Ensino Médio
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ASSESSOR JURÍDICO
a) Assessorar o presidente nos assuntos jurídicos da Câmara;
b) elaborar pareceres sobre consultas formuladas pela Presidência, relativas a
assuntos de natureza jurídico-administrativa e fiscal;
c) redigir ou examinar projetos de leis, resoluções, decretos legislativos,
regulamentos, contratos, portarias e outros atos administrativos quando
solicitados pela Presidência da Câmara;
d) orientar quanto ao aspecto jurídico, nos processos administrativos e sindicâncias
instaurados pela Presidência da Câmara;
e) executar outras atividades correlatas de cunho jurídico que lhe forem
determinadas pelo presidente da Câmara.
INSTRUÇÃO: Nível Superior - Direito (Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil)
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tpdm/PUVeA~k~n~d~~~eq/UT~~ Estado cio Par:111:.í
ASSESSOR PARLAMENTAR
a) Atender a população, anotar recados e reivindicações, formulando propostas para
a solução, prestando esclarecimentos e informações aos cidadãos que procuram
o vereador;
b) efetuar pesquisas legislativas de interesse do vereador;
c) assessorar e acompanhar o vereador nos assuntos de comunicação com a
sociedade;
d) organizar os compromissos do Vereador, dispondo horários de reurnoes,
entrevistas, visitas e solenidades, especificando os dados pertinentes e fazendo
as necessárias anotações em agendas, para lembrar-lhe e facilitar-lhe o
cumprimento das obrigações assumidas;
e) controlar os prazos para emissão de parecer quando o vereador for relator da
matéria;
f) elaborar relatórios dos trabalhos desenvolvidos pelo vereador durante as sessões
legislativas, disponibilizando-os a assessoria de comunicação, para os devidos
encaminhamentos;
g) acompanhar o vereador em audiências públicas com entidades da sociedade civil
organizada;
h) elaborar Projetos de Lei, de Decreto Legislativo, de Resolução, requerimentos,
indicações e moções, bem como, atas, pareceres e relatórios e outros atos para o
desempenho da missão política do vereador, protocolando-os no Departamento
indicado, quando for o caso;
i) acompanhar as sessões da câmara municipal, reurnoes e audiências públicas
realizadas, inclusive as fora do recinto do Legislativo, quando solicitado pelo
Vereador;
j) receber e anotar as sugestões e críticas da população acerca dos trabalhos
legislativos desenvolvidos pelo vereador;
k) manter arquivo físico e digital os documentos produzidos no gabinete do vereador;
1) auxiliar e assessorar o vereador no cumprimento dos deveres do mandato;
m) assessorar o vereador no exame de proposições nas comissões permanentes ou
temporárias de que faça parte;
n) organizar, acompanhar e redigir as atas das reuniões e comissões permanentes,
que o vereador promover no interesse público;
o) manter o controle das pautas das sessões e das proposições legislativas de
interesse;
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48
p) agendar reuniões, visitas, entrevistas, audiências e outros compromissos do
titular;
q) manter arquivo, para fins de consulta, as proposições em tramitação e respostas
de pedidos de informações;
r) zelar pela correspondência recebida e expedida do gabinete, providenciando seu
encaminhamento e arquivamento, atendendo, à medida do possível, os pedidos
formulados;
s) integrar-se ao Poder Legislativo, colaborando com o andamento dos trabalhos e
aos demais assessores e servidores, com vistas a desenvolver atuação integrada
aos princípios da administração pública;
t) assistir aos trabalhos das comissões permanentes, redigindo as atas das reuniões
em que o vereador presidir;
u) zelar pela racionalidade, economicidade, organização e conservação do mobiliário
e dos equipamentos colocados à disposição para o desempenho das atividades
inerentes ao cargo e outras que, em função deste, lhe forem atribuídas;
v) executar outras atividades afins que lhe forem determinadas pelo vereador.
INSTRUÇÃO: Ensino Médio
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49
CHEFE DE GABINETE
a) Assistir o presidente na sua representação civil e relações públicas com
autoridades;
b) encaminhar e controlar o cumprimento das determinações oriundas do Gabinete
da Presidência;
c) tomar decisões administrativas quando ausente o presidente, desde que não
conflitem com sua autoridade;
d) controlar os prazos de manifestação expressa sobre petições encaminhadas para
tomada de decisão ou procedimento administrativo;
e) receber, estudar e realizar a seleção do expediente encaminhado ao presidente.
f) assessorar e assistir ao Presidente da Câmara em suas atividades oficiais e
políticas;
g) assessorar nas relações públicas do Presidente da Câmara com a sociedade
organizada, com a imprensa e com o público em geral;
h) coordenar a agenda do presidente;
i) receber e encaminhar documentos a serem despachados pelo presidente;
j) assessorar na elaboração, redação, digitação, revisão e encaminhamento de
correspondências, ofícios, circulares, entre outros documentos referentes à
presidência;
k) zelar pela correspondência recebida e expedida do gabinete da presidência,
providenciando seu encaminhamento e arquivamento, atendendo, à medida do
possível, os pedidos formulados;
1) organizar fichários e arquivos de interesse do gabinete da presidência, mantendoos atualizados;
m) acompanhar e assessorar o presidente em reuniões, eventos, solenidades,
quando solicitado pelo mesmo;
n) requisitar e controlar o material de expediente do Gabinete da Presidência;
o) zelar pelos equipamentos e móveis que compõem o Gabinete da Presidência;
p) manter em arquivo digital os documentos produzidos no Gabinete da Presidência;
q) executar outras atividades correlatas ao cargo, que lhe for determinada pela
Presidência da Câmara Municipal.
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50
Estado do Paran:í
DIRETOR-GERAL
a) Organizar, estruturar e conduzir atividades administrativas, financeiras,
patrimoniais, de recursos humanos e de processo legislativo da Câmara
Municipal, promovendo o aperfeiçoamento de sistema, métodos e processos de
trabalho;
b) oferecer orientações gerais ao quadro funcional, de forma a promover a
organização de métodos e o uso racional do material de expediente,
equipamentos e serviços disponibilizados, desenvolvendo consciência coletiva de
atendimento do princípio da economicidade, a fim de alcançar o melhor resultado;
c) verificar a situação do funcionamento do prédio e comunicar à Presidência a
ocorrência de anormalidades relacionadas à segurança, adotando ou
recomendando medidas para corrigi-las;
d) autorizar a prestação de serviços extraordinários de servidores, adotando meios
seguros de controle do respectivo horário de trabalho;
e) supervisionar o expediente oriundo dos departamentos que deva ser remetido ao
presidente ou a outro órgão interno;
f) expedir ordens de serviços e demais atos necessários à execução dos trabalhos;
g) propor ao Presidente as medidas que julgar necessárias ao aperfeiçoamento dos
serviços da Câmara, de assessoramento e de assistência;
h) promover reuniões com os departamentos, assessores e outros servidores para
tratar de assuntos relacionados aos serviços internos e externos do Poder
Legislativo;
i) propor juntamente com os departamentos a elaboração do Plano Plurianual, Lei
de Diretrizes e Lei Orçamentária da Câmara, concernente às atividades de sua
área;
j) encaminhar, ao final da sessão legislativa, ao Presidente da Câmara relatórios
circunstanciados das atividades sob sua direção;
k) acompanhar as modificações sugeridas para melhorar a estrutura da Câmara e a
composição do quadro de servidores;
1) propor planos para aquisição ou utilização de equipamentos de processamento
eletrônico e os necessários ao funcionamento dos serviços;
m) participar de processos de informatização, colaborando na identificação de
demandas junto a usuários e da implantação de novas rotinas;
n) organizar o atendimento ao público, determinando triagem para aqueles voltados
aos serviços internos da Câmara e aqueles destinados aos gabinetes dos
vereadores;
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o) acompanhar os trabalhos da Mesa, do Presidente, das Comissões e dos
Vereadores.
INSTRUÇÃO: Ensino Superior
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~ r?~~~~~~~ Estado do Paraná
VEREADORES
GABINETES
Assessoria Jurídica
Assessor de Comunicação
Assessor da Presidência
Chefia de Gabinete
Setor de
Administração
Setor de
Tecnologia da Informação
Setor de
Licitação
Setor de
Compras e Almoxarifado
1
Setor de Copa,
Limpeza e Zeladoria
Setor de
Recepção
1
Setor de ]
Recursos Humanos j
Setor de
Patrimônio
Setor
Financeiro
Setor de
Contabilidade
ANEXO V
PLENÁRIO
MESA DIRETORA
PRESIDÊNCIA
DIRETOR GERAL
COMISSÕES
TEMPORÁRIAS
Controle Interno
-
_______ 1 ____ _
Setor de Jornalismo
Setor de Cerimonial
Setor de Áudio, Vídeo e
Imagem
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PERMANENTES
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COMISSÃO ESPECIAL DE
ÉTICA PARLAMENTAR
Legenda
em Comissão
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13/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.060, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a estrutura organizacional,
administrativa e de pessoal da Câmara Municipal de
Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1° Esta Lei disciplina a estrntura de organização, de
administração e de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco.
Art. 2° A estrntura organizacional e administrativa da Câmara
Municipal de Pato Branco, representada pelo organograma constante
do Anexo V, é constituída:
l - pelos vereadores;
II - pelos órgãos de deliberação:
Plenário;
Comissões Pemiancntes e Temporárias;
Mesa Diretora;
Comissão Especial de Ética Parlamentar.
III - pelos órgãos de apoio e de execução de atribuições políticoadminish·ativas:
Gabinetes;
Setores de auxílio parlamentar;
Departamentos e setores de auxílio administrativo e técnico.
Art. 3° Os órgãos de deliberação têm sua regulamentação no
Regimento Interno da Casa e em demais atos normativos isolados.
Art. 4° Os cargos do quadro de pessoal, constih1ído por servidores de
provimento efetivo e de provimento em comissão, são os mantidos,
criados, transformados e colocados em extinção conforme esta Lei,
constantes dos Anexos I e II, contendo o grnpo ocupacional, símbolo e
descrição do cargo, número de vagas, grau de escolaridade exigida,
carga horária e vencimento.
Art. 5º As atribuições dos cargos de provimento efetivo e de
provimento em comissão estão previstas nos Anexos III e IV desta
Lei.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 6º São órgãos de apoio ao desempenho de atribuições inerentes
ao mandato eletivo:
1 - o Gabinete da Presidência, com um cargo de Chefe de Gabinete,
um cargo de Assessor da Presidência e um cargo de Assessor Jurídico;
II - os Gabinetes dos Vereadores, constituídos individualmente, com
um cargo de Assessor Parlamentar.
Parágrafo único. As atividades nos Gabinetes dos Vereadores são
dirigidas, coordenadas e controladas pelo tih1lar do mandato eletivo,
que fará obse1var os princípios administrativos, as disposições desta
Lei e as normas de organização e administração geral da Câmara
Municipal.
Art. 7º São órgãos de apoio e de execução de atribuições do Plenário,
das Comissões, dos Vereadores, da Mesa Diretora e do Presidente:
T - a Procuradoria Jurídica;
II - o Controle Interno;
III - a Diretoria-Geral, integrada pelos Departamentos:
Administrativo;
http://\v1w1.diariomunicipal.c0m.br/amp/materia/EB9EEF8F 1/35
13/12/2017
Contábil;
Legislativo;
Comunicação.
Prefeitura Municipal de Pato Branco
§ 1 º A estrntura interna do Departamento Administrativo a que se
refere a alínea 'a' do inciso III, é composta pelos setores de:
Administraçâo;
Recepção;
Tecnologia da Informação;
Licitação;
Compras e Almoxarifado;
Copa, Limpeza e Zeladoria.
§ 2° A estrntura interna do Departamento Contábil a que se refere a
alínea 'b' do inciso m, é composta pelos setores de:
Contabilidade;
Recursos Humanos;
Patrimônio;
Financeiro.
§ 3º A estrutura interna do Departamento de Comunicação a que se
refere a alínea 'd' do inciso III, é composta pelos setores de:
Jornalismo;
Cerimonial;
Áudio, vídeo e imagem;
TV Câmara.
Art. 8° A Procuradoria Jurídica e os Departamentos a que se referem
o artigo anterior serâo compostos pelos seguintes cargos de
provimento efetivo:
I - na Procuradoria Jurídica:
dois cargos de Procurador Legislativo;
1T - no Departamento Administrativo:
um cargo de Administrador;
um cargo de Assistente em Gestâo;
um cargo de Técnico Legislativo 1;
dois cargos de Técnico Legislativo II;
quatro cargos de Agente de Apoio;
um cargo de Analista em Informática.
III - no Departamento Contábil:
dois cargos de Contador;
um cargo de Técnico Legislativo 11.
IV - no Departamento Legislativo:
três cargos de Técnico Legislativo l;
três cargos de Técnico Legislativo TI;
um cargo de Analista Legislativo.
V - no Departamento de Comunicação:
um cargo de Jornalista;
um cargo de Técnico em Comunicação.
Parágrafo único. O provimento dos cargos de que trata este artigo
dar-se-á em consonância com as necessidades de cada Departamento e
da Procuradoria Jurídica.
CAPÍTULO Ili
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Seçrio I
Da Procumdoria Jurírlica
Art. 9º A Procuradoria Jurídica tem as seguintes competências
essenciais:
• orientar, quanto aos aspectos de constitucionalidade e legalidade, as
ações legislativas e administrativas da Câmara Municipal;
elaborar pareceres jurídicos sobre questões legislativas e
administrativas quando exigidos pela legislação;
• propor e defender ações judiciais de interesse da Câmara Municipal;
• elaborar defesas e recursos em processos administrativos e judiciais;
• supervisionar os processos administrati vos disciplinares;
http:/AV\W1.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EB9EEF8F 2/35
13/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
• assessorar as atividades legislativas e elaborar relatórios conclusivos
de comissões quando exigida fundamentação jurídica;
• dar auxílio ao Departamento Legislativo quanto da análise jurídica
de proposições legislativas;
• dar auxílio ao Departamento Administrativo nas questões
administrativas da Câmara Municipal;
• outras que lhe sej am definidas rcgimcnta lmente ou em regulamento
interno.
S eção II
Do Co11ll'ole l111emo
Art. 10. O Controle Interno da Câmara Municipal será coordenado
por servidor efetivo nomeado em ato próprio, tendo como
regulamentação e atribuições o constante da Resolução nº 5, de 5 de
junho de 2007.
Seção III
Da Diretoria-Geral
Art. 11 . A Diretoria-Geral da Câmara Municipal tem por competência
supervisionar, dirigir, coordenar e orientar, de modo geral, os serviços
administrativos dos órgãos, distribuindo-os pelos respectivos
Depat1amentos e cargos da estrntura administrativa, e se1vir de elo
entre o quadro funcional e o Plenário, a Mesa Executiva, o Presidente,
as Comissões e os Vereadores.
Art. 12. A estrutura interna da Diretoria-Geral é integrada por
Depa1iamentos, acrescida dos setores de apoio ao exercício das
atividades legislativas, que são órgãos encarregados dos serviços
administrativos e burocráticos da Câmara, dentro de sua especialidade,
e de assessoramento aos trabalhos do Plenário, da Mesa, do
Presidente, das Comissões e dos Vereadores.
Parágrafo u111co. Integram a Diretoria-Geral os seguintes
Departamentos:
1 - Administrativo;
II - Contábil;
III - Legislativo;
IV - Comunicação.
Subseção I
Do Depal'ta111e11lo Ad111i11islralil'o
Art. 13. Ao Departamento Administrativo, compete as atribuições,
relacionadas às atividades de administração, recepção, atendimento
telefônico, informática, licitações, compras, almoxarifado, copa,
limpeza e zeladoria, e outros serviços gerais, de acordo com as
diretrizes encaminhadas pela Diretoria-Geral, cabendo
especificamente:
1 - Ao Setor de Administração:
elaborar, expedir e controlar a correspondência oficial relativas ao
depatiamento;
protocolar expediente interno e externo, dando o devido
encaminhamento;
manter a guarda e conservação de documentos oficiais e matérias
jornalísticas re ferentes ao Poder Legislativo;
cuidar da conservação dos arquivos e restauração de documentos;
manter atualizado, organizar, conservar e atender às solicitações de
material bibliográfico e exercer o controle da cessão ou empréstimo;
orientar, coordenar e fiscalizar normas administrativas de manutenção
do controle de material;
administrar a aquisição, o recebimento, a guarda e a distribuição de
material ao consumo e à manutenção do departamento administrativo;
elaborar editais de certames licitatórios de interesse da Câmara
Municipal e acompanhamento de suas etapas, inclusive dos termos de
renovação contratual e aditivos e de aplicação de penalidades;
promover a publicidade dos atos oficiais, na íntegra ou em forma de
extrato;
http://\V\W1.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/EB9EEF8F 3/35
13/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
elaborar as certidões requeridas relativas ao departamento
administrativo;
dirigir e coordenar a implantação de sistemas aplicativos e fiscalizar a
prestação de serviços contratados;
atualizar e garantir o desempenho dos sistemas utilizados;
garantir o sigilo, segurança e integridade dos dados nos sistemas
utilizados;
promover a atualização permanente das informações no sítio
eletrônico da Câmara Municipal;
planejar, juntamente com o Departamento de Comunicação, o sítio
eletrônico da Câmara;
dar supo1te à implantação e à manutenção do programa lnterlegis
(SAPL) Sistema de Apoio ao Processo Legislativo;
coordenar e supervisionar o envio de informações para o Sistema
Interlegis (SAPL) Sistema de Apoio ao Processo Legislativo;
disponibilizar informações para divulgação das atividades legislativas
nos meios de comunicação social.
II - Ao Setor de Recepção:
recepcionar, atender, identificar, orientar e direcionar o público e os
visitantes que se apresentam na Câmara Municipal, dispensando-lhes
tratamento eficaz, respeitoso e objetivo;
controlar o acesso de visitantes nas dependências administrativas e
dos gabinetes;
zelar pelos bens patrimoniais;
prestar serviços de apoio às atividades legislativas e no âmbito
interno;
receber a correspondência entregue no prédio e direcioná-la aos
destinatários;
solicitar ao coordenador do departamento, suplementos e insumos
necessários ao pleno desempenho de suas atividades;
atender com eficácia as chamadas telefónicas internas e externas;
executar operações com aparelhos e mesas de comunicações
telefônicas;
emitir relatórios de ligações telefônicas através do software específico;
operacionalizar com prioridade mensagens de emergência;
oferecer suporte à execução dos serviços complementares.
III - Ao Setor de Tecnologia da Informação:
dirigir e coordenar a implantação de aplicativos e fiscalizar a
prestação de serviços de informática;
defmir e planejar modificações do sítio eletrônico do Legislativo com
o concurso de todos os dcpaitamcntos;
atualizar as informações e/ou possibilitar que outros funcionários as
atualizem no sítio eletrônico do Legislativo;
disponibilizar as femtmentas para divulgação das atividades
legislativas pelos meios de comunicação social;
atualizar e gerenciar os sistemas implantados;
detectar e identificar problemas com os equipamentos, testando-os,
pesquisando e estudando soluções e simulando alterações a fim de
assegurar a normalidade dos trabalhos;
proteger o sigilo, a segurança e a integridade dos dados nos sistemas
utilizados;
administrar o funcionamento dos serviços de computadores em rede,
seus usuários, configurações, desempenho e topografia;
zelar pela manutenção e orientação aos servidores e vereadores quanto
à utilização criteriosa dos equipamentos e sistemas disponíveis;
prestar assistência na administração da rede de computadores e
suporte aos usuários, nos aspectos de hardware e software, repassando
a estes instrnções para o uso adequado e assistindo-os por ocasião da
implantação de novas normas e métodos de trabalho;
manter e reparar os equipamentos e sistemas necessários ao regular
andamento dos trabalhos;
http://\V\Wl.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EB9EEF8F 4/35
13/1212017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
orientar a descrição técnica para contratação dos se1v iços de banda
larga e equipamentos de informática;
manter o servidor de rede e seus colllponentes seguros contra invasões
e danos;
identificar problelllas na rede, detectando os defeitos e quando
necessário solicitar a visita de assistência técnica;
auxiliar na gestão e controle do contrato de se1viços de banda larga e
provedor de internet;
testar e homologar equipamentos adquiridos, controlando o termo de
garantia e a documentação;
instalar softwares, proceder a upgrade e fazer outras adaptações ou
modificações para melhorar o desempenho dos equipamentos
instalados;
efetuar os backups e outros procedimentos de segurança dos dados
annazenados;
corrigir iITegularidades e afastar programas instalados indevidamente;
contatar fornecedores de software para conhecer os prováveis sistemas
a serem instalados belll como obter informações para elaborar a
descrição técnica destes para confecção de editais em conjunto com a
comissão de lic itações;
criar e implantar procedimentos de permissão do acesso e utilização
da rede, como senhas;
providenciar o rodízio dos equipamentos, evitando a ociosidade e
otimizando a utilização de acordo com as necessidades dos usuários;
dar supo1te à implantação e à manutenção do programa lnterlegis
(SAPL) Sistema de Apoio ao Processo Legislativo;
desempenhar outras tarefas correlatas à área.
IV - Ao Setor de Licitação:
levantar inforlllações e dados para aquisição de bens, produtos e
se1v iços e elaborar os procedimentos de compras, assim como os
editais vinculados a estas aquisições;
preparar o processo para aquisição de materiais e equipamentos e
contratação de obras e serviços, procedendo as pesquisas
mercadológicas e elaborar os editais de licitação, com o auxílio dos
demais setores e departamentos;
elaborar contratos de aquisição de bens, produtos e serviços, oriundos
de procedimentos de compras;
obse1var o culllprimento e acompanhar a gestão dos contratos
celebrados pela Câmara, elaborando aditivos e informando o Fiscal do
Contratos quando da observação de alguma irregularidade;
elaborar processos de dispensa e de inexigibilidade de licitação;
encaminhar e controlar a publicação dos extratos dos contratos e
aditivos firlllados pela Câmara;
executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do
superior illlediato.
V - Ao Setor de Colllpras e Almoxarifado:
orientar e acompanhar a elaboração das requisições de aquisições de
bens, produtos e serviços, verificando a conformidade das requisições
encaminhadas ao departamento;
confirmar a necessidade das requisições assim como realizar o
levantamento da mesma necessidade para outros servidores e
almoxarifado, de forma a aproveitar o lllesmo procedimento de
compra;
efetuar pesquisa mercadológica;
manter ahializado o cadastro de fornecedores;
verificar a disponibilidade financeira para a aquisição de bens,
produtos e se1v iços;
encaminhar mapa comparativo de preços juntalllcnte com originais de
propostas de orçamentos ao Diretor-Geral para aprovação de valores;
zelar pelo controle dos produtos adquiridos, atestando-lhes a validade,
qualidade e exigências contidas no procedimento de COlllpra;
efetuar pesquisas e estudos e sugerir medidas visando a orientar a
padronização dos bens e serviços utilizados, incluindo a coleta de
hllp://\V1w1.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EB9EEF8F 5135
13/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
preços, recebimento, guarda, conservação, suprimento;
orientar e organizar o calendário de compras;
realizar periodicamente levantamento das necessidades de material de
consumo ou de expediente, informando o Diretor-Geral com prévia
antecedência;
examinar, conferir e receber, em conjunto com a Comissão de
Recebimento de Bens, quando for o caso, os bens, produtos e serviços
adquiridos;
efetuar o fornecimento e controle de distribuição dos materiais aos
gabinetes e departamentos;
manter um setor de almoxarifado, controlando a entrada e saída de
materiais, e efetuando o levantamento de necessidade de sua
reposição.
VI - Ao Setor de Copa, Limpeza e Zeladoria:
zelar pela higiene e conservação das instalações, aberturas, móveis,
utensílios e acessos internos e externos;
inspecionar o ambiente interno e externo, verificando a necessidade de
limpeza e organização;
colaborar nos dias de expediente, com a abertura e o fechamento das
dependências da Câmara, comunicando qualquer irregularidade;
solicitar a reposição do estoque de materiais destinados à limpeza e
conservação do prédio, informando à Coordenação do Departamento
com prévia antecedência;
requisitar os materiais e equipamentos necessários à execução de
tarefas, guardando o controle de validade e de consumo dos materiais
de limpeza, especialmente os produtos perecíveis;
atender chamados dos vereadores e servidores em assuntos afetos a
suas tarefas;
recolher o excedente de materiais e dar-lhe destinação adequada;
organizar e realizar seus serviços, inclusive distribuir e servir café, chá
e água aos vereadores, servidores e visitantes;
manter o conh·ole sobre o vencimento de produtos consumíveis e
perecíveis sob sua guarda;
coordenar o serviço de copa, zelando pela limpeza, higiene e guarda
dos equipamentos e utensílios;
zelar pela limpeza das máquinas e equipamentos e repor seus insumos,
quando for necessário.
Subseçâo li
Do Departa111e11/o Contábil
Art. 14. Ao Departamento Contábil compete as atribuições
relacionadas a registros, controles, manutenção e elaboração de
relatórios contábeis e de numerário, controle financeiro da tesouraria,
controles e variações patrimoniais e orçamentárias, assim como os
registros, movimentações e guarda de documentos do setor de
recursos humanos, cabendo especificamente aos setores:
1 - Ao Setor de Contabilidade:
proceder aos lançamentos e movimentações, de acordo com o plano
de contas contábil, registrando e controlando as variações contábeis e
as dotações orçamentárias, das despesas e dos demais atos sujeitos à
contabilização;
efetuar o controle contábil, mediante escrituração dos atos e fatos
administrai ivos;
controlar as transferências mensa is enviadas pelo Poder Executivo;
elaborar mensalmente balancetes e demonstrativos, mantendo em
funcionamento sistemas de informações municipais destinados ao
Tribunal de Contas do Estado;
elaborar periodicamente, nos prazos exigidos, as prestações de contas
e balanços conforme legislação em vigor;
apoiar e colaborar nos trabalhos desenvolvidos pela comissão que
cuida do envolvimento de valores orçamentários;
emitir empenhos e ordens de pagamento e promover liquidações e
controles do saldo das dotações orçamentárias e bancárias;
http://w\w1.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/E89EEF8F 6/35
13/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
executar a escrituração de livros e fichas contábeis;
emitir parecer técnico sobre matéria contábil e orçamentária quando
solicitado;
prestar auxílio e assessoramento à Mesa, às Comissões, ao Presidente,
aos Vereadores e aos Departamentos da Câmara sobre matéria de
natureza contábil;
elaborar com o apoio dos demais departamentos e da mesa diretora o
Plano-Plurianual, a Lei de Diretrizes e o Orçamento do Poder
Legislativo para ser incluído na proposta do Município;
manter e controlar os saldos das dotações orçamentárias da Câmara
Municipal;
orientar a necessidade de suplementação de dotações do órgão
legislativo;
cn111tr parecer técnico e relatório, atendendo consultas e prestar
informações de natureza orçamentária quando solicitadas;
prestar auxílio e assessoramento à Mesa, às Comissões, ao Presidente,
aos Vereadores e aos Departamentos da Câmara sobre matéria de
natureza orçamentária.
II - Ao Setor de Recursos Humanos:
fazer apontamentos, registros e demais procedimentos para nomeação
e exoneração de servidores, mantendo atualizadas as fichas funcionais
destes e dos vereadores;
encaminhar mensalmente informações municipais através de sistemas
de atos de pessoal ao Tribunal de Contas do Estado;
registrar, controlar, elaborar e calcular à folha de pagamento, assim
como à concessão de vantagens aos servidores e aos descontos sobre
ela inc identes, procedendo os descontos legais e os autorizados
individualmente, mantendo registros atualizados;
participar da elaboração e operação do processo de ingresso de novos
servidores, incluindo as etapas dos certames seletivos ou recrutamento
e seleção;
sugerir a escala de férias dos servidores da Câmara, observando as
disposições legais e zelando pelo não prejuízo ao andamento das
atividades, com anuência do Diretor-Geral e Departamentos;
elaborar atos de nomeação e exoneração dos servidores, inclusive
redigindo as atas quando necessárias;
providenciar documentação, redigir termo de posse e recolher
informações necessárias a admissão, exoneração e posse de
servidores;
providenc iar a convocação de vereadores suplentes, quando for o caso
e os respectivos termos de posse;
apresentar anual, conforme legislação vigente a Declaração do
Imposto de Renda Retido na Fonte- DTRF e a Relação Anual de
Informações Sociais - RAIS;
http://w\WJ.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/EB9EEF8F 7135
13/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
elaborar relatórios, certidões e declarações referentes a assuntos de
pessoal, mantendo sob sua responsabilidade e guarda toda a
documentação;
disponibilizar mensalmente os holerites de pagamentos a servidores e
vereadores;
zelar pelo controle da assiduidade e pontualidade dos servidores;
prestar auxílio e assessoramento à Mesa, às Comissões, ao Presidente,
aos Vereadores e aos Departamentos da Câmara sobre matérias
relacionadas a recursos humanos;
controlar e propor as avaliações de desempenho füncionais e
periódicas juntamente com a Comissão de Avaliação de Desempenho,
sugerindo promoções conforme legislação em vigor;
sugerir à presidência da Câmara, quando necessário, por meio da
Diretoria-Geral, a realização de concursos públicos para o
preenchimento de cargos vagos, observadas as reais necessidades;
prestar contas junto ao Tribunal de Contas do Estado-TCE dos
concursos realizados e suas contratações, assim como encaminhar
documentação das aposentadorias dos servidores efetivos do
Legislativo Municipal.
llJ - Ao Setor Financeiro:
registrar o recebimento dos valores enviados pelo Executivo
Municipal nos termos da legislação em vigor e mantê-los em conta
bancária;
efetuar pagamentos de despesas com terceiros, inclusive dos
vencimentos dos servidores e vereadores, quando regularmente
processadas e autorizadas pelo Presidente da Câmara;
efetuar depósitos e transferências bancárias de valores cm poder da
Câmara Municipal, obedecidas as determinações do Presidente;
manter e controlar os saldos bancário, conferir os respectivos extratos
e saldos;
prestar auxílio e assessoramento à Mesa, às Comissões, ao Presidente,
aos Vereadores e aos Departamentos da Câmara sobre matéria de
natureza fmanceira;
manter atualizada a conciliação bancária.
IV - Ao Setor de Patrimônio:
promover a identificação e registros dos bens móveis e imóveis;
controlar, verificar, atualizar, alterar e transferir dados referentes a
avaliação, localização, classificação, situação e estado de conservação
dos bens patrimoniais;
elaborar termos/relatórios referentes aos bens patrimoniais (termos de
responsabilidade, termos de permissão de uso);
controlar vencimento de garantias, seguros e serviços;
elaborar, anualmente, inventário dos bens patrimoniais da Câmara,
com auxílio da Comissão de Levantamento e Reavaliação do
Patrimônio, juntamente com a prestação de contas;
orientar e coordenar trabalhos de tomada de contas de responsáveis
por bens ou valores;
http://\•11w1.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/EB9EEF8F 8/35
13/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
executar atividades ou serviços relacionados ao Patrimônio, bem
como a manutenção de registro atualizado dos bens patrimoniais;
efetuar, em conjunto com a Diretoria-Geral e com a colaboração da
comissão permanente de licitações, pesquisas e estudos e sugerir
medidas visando orientar a padronização dos bens móveis,
especificação, guarda, conservação e controle de materiais em
estoque;
registrar os bens adquiridos na contabilidade;
prestar auxílio e assessoramento à Mesa, às Comissões, ao Presidente,
aos Vereadores e aos Departamentos da Câmara sobre matéria de
natureza patrimonial.
Subseção Ili
Do Deparla111e11to Legislatii•o
Art. 15. Ao Departamento Legislativo compete elaborar, organizar,
registrar e controlar a tramitação dos processos legislativos, redação
das atas das sessões da Câmara e pelo assessoramento do Plenário, da
Mesa Executiva, do Presidente e das próprias Comissões, competindolhe as seguintes atribuições:
desempenhar todos os passos do processo legislativo referentes à
tramitação de projetos de lei, de emendas à Lei Orgânica do
Município, de resolução, de decreto legislativo e do julgamento das
contas do Executivo Municipal;
elaborar a redação final dos projetos aprovados e encaminha-los para
sanção;
controlar os prazos para sanção ou promulgação;
manter o arquivo de leis, de emendas à Lei Orgânica do Mtmicípio, de
resoluções, de decretos legislativos e de contas do Executivo
Municipal com todos os documentos do processo legislativo;
formatar o texto final de leis a serem promulgadas, de emendas à Lei
Orgânica do Município, de resoluções e de decretos legislativos,
encaminhando-os para publicação ao Jornal Oficial com cópia para o
Executivo;
controlar o prazo para publicação e conferir o texto de atos
legislativos no órgão oficial de imprensa do Município;
disponibilizar no sítio eletrônico da Câmara Municipal a íntegra de
leis, de emendas à Lei Orgânica, de resoluções, de decretos
legislativos e do processo de julgamento das contas do Executivo
Municipal;
receber vetos aos projetos de lei, encaminhando-os para tramitação e
controlar o prazo;
apoiar a realização das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e
audiências públicas, elaborando as pautas, fornecendo todos os
documentos necessários e/ou solicitados em Plenário, acompanhar a
discussão das matérias, dar o encaminhamento necessário;
providenciar o controle de frequência dos vereadores encaminhando
para o Departamento Contábil;
alimentar e manter ahializado, o cadastro de todas as normas
legislativas, da Legislatura, da Mesa Executiva, de Partidos, de
Vereadores e de Comissões;
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/EB9EEF8F 9/35
13/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
prestar atendimento ao público interno e externo referente à
tramitação dos projetos de lei, de emendas à Lei Orgânica do
Município, de resolução, de decreto legislativo e do processo de
julgamento das contas do Executivo Municipal;
elaborar oficios oriundos de indicações, moções, pedidos de
informações e requerimentos;
elaborar paula de pedido de informações e requerimentos;
registrar os requerimentos e respostas recebidas;
auxiliar na elaboração de relatório final emitido pelas comissões
especiais e especiais de inquérito;
elaborar atas das reuniões e oi tivas das comissões especiais e especiais
de inquérito;
elaborar pareceres especializados emitidos pelas comissões
permanentes e temporárias da Câmara Municipal;
elaborar projetos de lei ordinária e complementar, resoluções, decretos
legislativos, de alterações da Lei Orgânica Municipal visando regular
as matérias de competência do Município e do Legislativo;
elaborar ata resumida das sessões ordinárias, extraordinárias,
audiências públicas e sessões solenes que ocorram no Plenário ou fora
dele;
coordenar e estabelecer normas internas para o trabalho dos assessores
parlamentares;
dar suporte à implantação e à manutenção do programa Interlegis
(SAPL) Sistema de Apoio ao Processo Legislativo;
coordenar e supervisionar o envio de informações para o Sistema
Jnterlegis (SAPL) Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.
Subseção IV
Do Departamento de Co1111111icação
Art. 16. Ao Departamento de Comunicação compete as atribuições
relacionadas ao desenvolvimento das atividades de jornalismo, criação
de peças publicitárias, cerimonial, mídias eletrônicas, áudio, vídeo e
imagem, além das atividades relacionadas a TV Câmara, cabendo
especificamente:
1 - Ao Setor de Jornalismo:
definir estratégias de valorização das ações da Câmara Municipal,
juntamente com os demais setores do departamento;
promover a publicidade e divulgação das atividades da Câmara
Municipal nos meios de comunicação social;
fornecer à imprensa informações sobre atividades e matérias em
tramitação;
assessorar os vereadores no contato com a imprensa, agendando
visitas e entrevistas;
planejar e coordenar a produção e edição de publicações e programas
na mídia impressa e eletrônica;
http:l/\V\Wl.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EB9EEF8F 10/35
13/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
promover, sempre que possível e em datas oportunas, o resgate e a
divulgação da história da Câmara Municipal;
propor, em ação conjunta com o Diretor-Geral e os Departamentos,
ações que objetivem a ampla divulgação das atividades legislativas,
como forma de valorização institucional;
definição da política de comunicação interna e externa a ser adotada
pela Câmara Municipal;
coordenar e auxiliar o desenvolvimento das campanhas publicitárias;
preparar o noticiário para ser distribuído aos órgãos de imprensa e
agências de notícias;
desenvolver estratégias, criar "releases", artigos, notas, sugestões de
pautas;
contatar jornalistas para ações de interesse da Câmara Municipal,
agendando entrevistas e convidando para eventos;
organizar e conservar o arquivo jornalístico de matérias veiculadas nos
diversos órgãos da imprensa;
promover ações de relações públicas e divulgação institucional que
aproximem o Poder Legislativo da sociedade, de forma presencial ou
com o auxílio de ferrnmentas de interatividade;
gerar conteúdo e acompanhamento de redes sociais e auxiliar no apoio
de iniciativas que promovam o conhecimento e a cidadania;
auxiliar os serviços de disponibilização e acesso a informação,
manutenção do sítio eletrônico, publicações legais ou veiculações da
Câmara;
supervisionar as gravações, transmissões online, imagem, som,
internet, áudio e vídeo das sessões.
li - Ao Setor de Cerimonial:
organizar, executar e acompanhar cerimo111a1s, solenidades, atos,
sessões, audiências públicas e demais eventos da Câmara Municipal,
inclusive em sessões ou eventos itinerantes;
redigir correspondências de cerimonial, solicitar a confecção de
convites e sua distribuição, bem como redigir mensagens protocolares
e contribuir com a divulgação dos eventos, além de confirmar a
presença dos convidados;
conduzir cerimoniais oficiais, elaborando os roteiros das solenidades e
demais eventos, de acordo com o protocolo a ser observado nas
cerimônias, sessões, audiências e outros eventos promovidos pela
Câmara;
recepcionar e encaminhar autoridades, convidados e visitantes em
eventos e solenidades, promovendo o registro dos presentes;
elaborar o calendário anual das atividades solenes;
programar e organizar visitas oficiais;
atender e orientar as pessoas ou grupos de pessoas que desejem
conhecer o Legislativo Municipal;
http://\v-..W1.diariornunicipal.eom.br/arnp/111ateria/EB9EEF8F 11/35
13/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
organizar o arquivo de documentos do setor, bem como elaborar
estudos e projetos de normalização e padronização do cerimonial;
solicitar a atualização do sítio eletrônico da Câmara, no que se refere a
divulgação de cerimônias e eventos oficiais;
executar e coordenar as atividades do cerimonial e protocolo de
instalação das legislaturas da Câmara Municipal e na posse do
Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
realizar, quando solicitado, os trabalhos de mestre de cerimônia;
realizar, quando solicitado, a transcrição integral de pronunciamentos
das solenidades, atos, sessões, audiências públicas e demais eventos
da Câmara Municipal;
realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que
lhe forem atribuídas por superior.
III - Ao Setor de Áudio, Vídeo e Imagem:
definir a operacionalização dos sistemas de informações digitais para
os públicos interno e externo, em parceria com o Setor de Tecnologia
da lnformação;
propor com os demais departamentos novos serviços digitais aos
internautas;
coordenar os serviços de transmissão de áudio e vídeo que tratam das
atividades legislativas;
promover a atualização permanente, e sempre que solicitado, das
informações dos vereadores no sítio eletrônico da Câmara;
receber e dar encaminhamento às solicitações dos internautas por
meio de coiTcio eletrônico;
planejar e coordenar os serviços de fotografia mantendo os respectivos
arquivos devidamente catalogados e armazenados;
definir em ação conjunta com o Setor de Tecnologia da Informação, os
sistemas e estratégias de organização do acervo fotográfico e
histórico;
executar se1viços de imagem, áudio e vídeo nas sessões plenárias,
audiências, solenidades e congêneres, adotando soluções técnicas mais
adequadas à natureza do serviço desenvolvido, mantendo em perfeita
ordem e funcionamento os equipamentos;
instalar e manter em funcionamento microfones,
vídeo, multimídia e televisores nos locais
dependências da Câmara e nas sessões itinerantes;
equipamentos de
apropriados nas
efetuar a instalação dos equipamentos de som e vídeo do plenário,
compreeudeudo a instalação de cabos, linhas de transmissão, além de
efetuar a operação dos equipamentos em ambientes internos e
externos;
reproduzir apresentações, slides, filmes e similares nas sessões
legislativas, audiências, reuniões e congêneres, sempre que solicitado;
definir o planejamento do sítio eletrônico juntamente com os demais
Departamentos;
http://\V\w1.diariomunicipal.corn.br/amp/materia/EB9EEF8F 12/35
13/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
desenvolver a arte de convites, certificados, moções e outras artes que
sejam necessárias, atendendo os interesses dos departamentos.
IV - Ao Setor TV Câmara:
coordenar as atividades relativas à TV Câmara;
produzir, criar, elaborar, programar e exercer responsabilidade técnica
de tudo que irá ao ar durante a exibição de programas, sessões
legislativas ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais, audiências
públicas, acompanhando parlamentares e outros que participarem da
programação;
projetar e desenvolver programas, definir linguagem, apresentar
planos de mídia e programas de cunho institucional;
relacionar-se com a TV Assembleia no sentido de preservar o correto
funcionamento da TV Câmara, bem como manter relacionamento com
a Mesa Diretora, para definição, da linha de programação;
manter relações com outras entidades da comunidade, com o objetivo
de garantir uma programação de acordo com a finalidade do Poder
Legislativo local, além de manter a audiência com outras programação
de interesse geral da população;
gravar, produzir, e finalizar programas, vinhetas de abertura e
encerramento de cada um dos programas a serem produzidos, bem
como exercer a responsabilidade técnica sobre todos os trabalhos da
TV Câmara;
promover ações de divulgação institucional que aproximem o Poder
Legislativo da sociedade, de forma presencial ou com o auxílio de
ferramentas de interatividade;
promover, sempre que possível e em datas oportunas, o resgate e a
divulgação da história da Câmara Municipal;
propor ações que objetivem a ampla divulgação das atividades
legislativas, como forma de valorização institucional junto a TV
Câmara;
coordenar campanhas publicitárias junto a TV Câmara.
CAPÍTULO IV
DOS CARGOS
Art. 17. Para efeitos de concurso público realizado por cada se1vidor,
os cargos de provimento efetivo previstos na Resolução nº 6, de 26 de
setembro de 1995 e suas alterações, ficam assim redenominados:
DENmllNAÇ,i.O ANTERIOR DO CARGO DENOMINAÇÃO ATUAL DO CARGO
Admini<1rador Administrador
Ag,nte de Apoio Agente de Apoio
Assistente em Gestão 1 Assistente em Gestão
Assistente em Gestão li Té.:nico Legislativo 1 1
Assistente em Gestão Ili Técnico Legislativo li 1
ssistcnt~ em tnfonnátka AnalisLl em lnfonu3tica 1
Contador Contador
Procurador Legislntirn Procurador Legislativo
1
§ 1 º As atribuições dos cargos acima estão descritas no Anexo IJI,
desta Lei.
§ 2° O cargo de Administrador fica em extinção, mantendo-o até o
desligamento do servidor lotado no respectivo cargo.
http://1"/\W1.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EB9EEF8F 13/35
13/1212017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
Art. 18. Ficam criados os cargos de provimento efetivo de Analista
Legislativo, Jornalista e Técnico em Comunicação com as
especificaçôes, número de vagas e atribuiçôes de cada cargo previstos
nos Anexos 1e111, desta Lei.
Art. 19. Serão procedidos o enquadramento e o reenquadramento dos
servidores de provimento efetivo previsto nesta Lei, mediante Portaria
a ser publicada em Diário Oficial.
Art. 20. Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os
definidos no Anexo II, da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013.
Art. 21. Ficam criados os cargos de provimento em comissão de:
Diretor-Geral, Chefe de Gabinete da Presidência, Assessor da
Presidência, Assessor de Comunicação, Assessor Jurídico e Assessor
Parlamentar, com as especificações, número de vagas e atribuições de
cada cargo previstos nos Anexos II e IV.
Parágrafo único. Será realizado o reenquadramento dos servidores já
lotados nos cargos de provimento em comissão com a mesma
nomenclatura que os da Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995,
mediante Portaria a ser publicada cm Diário Oficial.
Art. 22. Quando estiverem lotados mais de um servidor na
Procuradoria Jurídica e nos Departamentos a que se referem o art. 8º,
será nomeado um coordenador.
Parágrafo único. O exercício de cargo de confiança de coordenador
de que trata o caput dar-se-á por servidor efetivo, detentor de diploma
de curso superior, mediante o acréscimo, a título de função gratificada.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23. Em atendimento ao disposto no inciso V do art. 37, da
Constituição Federal, ficam reservados aos servidores ocupantes de
cargos efetivos da Câmara Municipal 5% (cinco por cento) do
quantitativo total dos cargos de provimento em comissão, de livre
nomeação e exoneração pelo Presidente do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 24. Os órgãos de apoio e de execução, os departamentos e os
setores da Câmara Municipal de Pato Branco devem funcionar
perfeitamente articulados entre si em regime de mútua colaboração.
Parágrafo único. A subordinação hierárquica define-se ao enunciado
das competências, de independência funcional e na posição de cada
órgão e departamento constante do organograma geral da Câmara
Municipal, conforme anexo V, desta Lei.
Art. 25. O servidor efetivo poderá requerer à Presidência a diminuição
temporária da carga horária semanal de 40 horas para 30 ou 20 horas,
com a redução proporcional dos vencimentos, desde que observado o
interesse público e que não seja prejudicado os trabalhos políticoadministrativos da Câmara.
§ Iº Deferido o pedido, o servidor passará a cumprir a nova carga
horária a partir do 1 ºdia útil do mês seguinte ao deferimento.
§ 2° O pedido será indeferido se a redução importar em prejuízo ao
bom andamento do serviço público e/ou não observar o interesse da
administração.
http://wvr..v.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/EB9EEF8F 14/35
13/12/2017 Prefeitura Municipal de Palo Branco
§ 3º A redução da carga horária poderá ser revogada a pedido do
servidor ou por interesse da Administração devidamente motivado.
Art. 26. O expediente administrativo da Câmara Municipal será
realizado no intervalo compreendido entre as 7 horas e 19 horas, de
segunda a sexta-feira.
§ 1 º Compete ao Presidente do Legislativo Municipal, por meio de
P011aria, estabelecer o horário de atendimento ao público externo.
§ 2º O servidor que detém jornada de trabalho de 8 (oito) horas
diárias, deverá exercê-la em 2 (dois) turnos, com intervalo entre um e
outro de no mínimo 1 (uma) e no máximo (duas) horas.
§ 3º Observando o interesse do Poder Legislativo e a conveniência do
se1viço, poderão ser determinadas jornadas diferenciadas aos
servidores, dentro do período previsto no caput, observada a jornada
semanal de trabalho.
§ 4º A critério da Presidência, a jornada de trabalho dos servidores em
geral poderá ser reduzida de 40 horas para 30 horas semanais, sem
redução dos vencimentos.
Art. 27. A Comissão Especial de Ética Parlamentar é constituída caso
a caso, sendo regida pela Resolução nº 13, de 4 de dezembro de 2001 .
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
a Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995.
Esta Lei é de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores
Carlinho Antonio Polazzo (Presidente); Rodrigo José Co1Teia (Vicepresidente ); Marco Antonio Augusto Pozza ( 1 º Secretário) e Ronalce
Moacir Dalchiavan (2° Secretário).
Gabinete do Prefeito, 8 de dezembro de 201 7
A UGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ANEXO 1
QUADRO DE PESSOAL EFETIVOS
GRUPOS sL\moLo E GllAU llE CARGA VENCIMENTO
OCUPACIONAIS DESCRIÇAO ESCOLAIUDADE llOR,\ll lA Piso Inicial
DOCAllGO
Cargos dt Agcnle de Ensino Fundamenlal 40 ho rJS •
1no\imenlo Apoio li :\em3n3is
cfclirn Assistente ~m En>ino Médio 40 horas •
G~s lào semanais
Técnico Ensino Médio 40 horas •
Lcg isla1irn ··1" seman3is
Técnico Ensino MMio 40 horas •
Lcgisla1irn "li" ~Cn1311 S
Técnico cm Ensino Médio 40 horas •
Comunicação s~ ais
Analisia Ensino SUP"rÍOr 40 horas •
Lcgisla1i"o (fomrnçiio (01 semanais
Dirci10)
Ana lisia cm En;ino superior 40 horas •
lnfom1:ilica (fo nnaçào na :lrca scman3is
M infonn:llica)
Jornalisia Ensino sui>erior 40 horas •
(fonnaçào cm semanais
NUl\IEllO
OE
VAGAS
o~
0 1
o~
06
OI
OI
OI
OI
hllp://\v.w1.diariomunicipal.com.br/amp/maleria/EB9EEF8F 15/35
13/1 2/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
Jornalismo ou
Co1nunicaçào
Social)
Contador Ensino sup.:rior 40 horas • 02
(fonnaçào cm semanais
contabilidade e
inscrição no CRC)
Procurador Ensino superior 40 horas • 02
Legislati\'o (fonnaç:io em S<lll3113ÍS
Direito e inscrição
naOAO)
TOTAL 23 - - -
*Vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os definidos
no Anexo II, da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013
CARGOS EM EXTINÇÃO
GIW POS SiMOOLO E G llAU DE CAllGA VENC IM ENTO NUi\IEllO
OCU PACIONAIS DESCRIÇÃO ESCOLARIDADE HORÁRIA luklal DE VAGAS
DO CAllGO OCUP ..\DAS
Cargos de Adminislr.idor Ensino superior 40 horas • OI
1uovimento (fomtaçào em semanais
eíetirn Administração,
inscrito no CRA)
- --
*Vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os definidos
no Anexo U, da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013.
ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL COl\USSIONADO
G RUPOS IJESCRIÇÁO G RAU IJE CARGA VENCIMENTO NUMERO
OCUPACIONAIS DO CARGO ESCOLARIDADE llOllÁRIA SIMOOLO DE
\'AGAS
Cargos de Diretor-Geral Ensino Superior Período cc 1 OI
prO\'intento cm Integral
comissão Assc..>sor En.iino Supe rior Período cc 1 OI
Jurídico (Fom1açào em Integral
Direito)
Assessor da Ensino Médio Pe ríodo CC2 OI
Prc~si cia Integral
Chefe de Ensino MMio Período CCJ OI
Gabinete da Integral
Prcsid(ncia
Assessor Jc Ensino Médio Pa iodo CC 3 01
Comunicação Integral
Assessor Ensino Médio Período CC 4 li
Parlamentar Integral
TOTAL DE CAHGOS DE PROVIMENTO Ei\I co.rnss,\o 16
--- 1
Símbolo dos ca rgos cm comissão Valor cm ns
CC I 10.8 10,00
CC l 4.670,00
CC 3 4.230.00
CC 4 3.960,00 1
ANEXO III
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
ADMINISTRADO
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/EB9EEF8F 16/35
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Planejar, coordenar, controlar, organizar, fiscalizar, supervisionar e
comandar as atividades do Departamento Administrativo do Poder
Legislativo;
orientar a criação de arquivos de dados, visando agilizar os trabalhos
admiuistrati vos;
receber as requisições de aquisição de materiais ou equipamentos ou
de prestação de serviços procedendo a conferência da descrição do
objeto, quantidades e afins, assim como a disponibilidade dos mesmos
na Câmara e a necessidade da contratação, enviando ao Presidente
para conhecimento e deferimento da requisição;
realizar levantamento das necessidades dos departamentos e
programar a aquisição de materiais de consumo e permanente, bem
como de contratação de serviços;
confirmar a contratação e solicitar os materiais, equipamentos ou
serviços após a homologação da contratação pelo Presidente;
determinar a formalização dos atos oficiais que devem ser assinados
pelo Presidente ou pela Mesa, promovendo a sua numeração e
publicação, de acordo com os preceitos do Regimento e da Lei
Orgânica Municipal;
supervisionar a redação da documentação expedida pelo
Departamento Administrativo;
estudar e discutir juntamente com os departamentos a elaboração do
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes e Lei Orçamentária da Câmara,
concernente às atividades de sua área;
orientar o controle do setor de almoxarifado, zelando para que a
Câmara disponha do material de trabalho necessário a sua missão
constitucional;
fornecer certidões de interesse do Departamento Administrativo,
quando solicitadas;
coordenar e fiscalizar a realização de licitação para aquisição de
materiais, contratação de obras e serviços;
proceder estudos e sugerir medidas para o aprimoramento dos
trabalhos sob sua supervisão;
distribuir os serviços com o pessoal lotado no Departamento
Administrativo;
executar pessoalmente ou determinar que outro servidor execute os
trabalhos de servidor ausente do Departamento Administrativo por
motivo de qualquer nahrreza;
prestar informações e assessoramento técnico da competência
administrativa;
elaborar regulamentos, normas, iustruções de se1viço e relatórios;
supervisionar a redação da documentação expedida pelo
Departamento Administrativo;
supervisionar os serviços em tecnologia da informação e
processamento de dados, instalação de equipamentos de informática e
a prestação de serviços técnicos;
http:ll\'ll·'ffl.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EB9EEF8F 17/35
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orientar e controlar o desenvolvimento dos trabalhos dos setores
ligados ao Departamento Administrativo;
coordenar e manter arquivos de documentos relacionados ao
Departamento Administrati vo;
cfehtar outras atividades correlatas ao cargo.
TNSTRUÇÃO: Ensino Superior Completo - Inscrito no C.R.A.
AGENTE DE APOIO
Executar trabalhos de limpeza e conservação em geral nas
dependências internas e externas da Câmara Municipa l, utilizando
materiais e instrumentos adequados e rotinas previamente definidas;
remover o pó de móveis, paredes, vidros, tetos, portas, janelas e
equipamentos, espanando-os ou limpando-os com flanelas ou
vassouras apropriadas para conservação e boa aparência;
cfeh1ar a limpeza das escadas, pisos, passadeiras e tapetes, varrendoos, lavando-os ou encerando-os e passando o aspirador de pó, para
retirar a poeira e detritos;
limpar utensílios e objetos de adorno visando manter a boa aparência
dos locais;
priorizar a limpeza do Plenário de Sessões;
manter a higiene e organização das dependências sanitárias,
reabastecendo-os de papel, toalhas e sabonetes, para conservá-los cm
condições de uso;
coletar lixo acondicionando em local apropriado;
relacionar os materiais necessários a execução dos serviços e requerêlos superior hierárquico;
executar serviços de j ardinagem;
executar ati vidades de copa: café, chá, chimarrão a critério do superior
hierárquico e ajudar a organizar e servir os eventos realizados pela
Câmara;
executar todos os serviços relacionados com a cozinha, incluindo o
serviço de suprir o plenário com café e água, por ocasião das sessões
da Câmara;
atender chamados dos vereadores e servidores cm assuntos atetos a
suas tarefas;
auxiliar na remoção de móveis e equipamentos;
recolher o excedente de materiais e dar-lhe destinação adequada;
zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos
equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local
de trabalho;
proporcionar a guarda e conservação dos produtos de consumo sob
sua responsabilidade, controlando o prazo de va lidade, especialmente
os produtos perecíveis;
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identificar aspectos que devem ser melhorados dentro do local de
trabalho, tais como móveis quebrados, eletrodomésticos, telefones,
vasos, garrafas, utensílios de uso cotidiano e solicitar providências
necessárias visando solucionar o problema;
responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais de trabalho, zelando
pelo funcionamento e pela conservação dos mesmos;
colaborar, nos dias de expediente, com a abertura e o fechamento das
dependências da Câmara, comunicando ao superior hierárquico
qualquer irregularidade;
verificar ao término do expediente, todos os ambientes em que tenha
acesso, equipamentos elétricos ligados, janelas e portas abertas;
manter sigilo ético funcional sobre assuntos internos relativos ao
Poder Legislativo;
executar outras atividades correlatas, ligadas à sua área de atuação.
INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental JJ
ANALISTA EM INFORMÁTICA
Elaborar e implantar o plano diretor de informática;
dirigir e coordenar a implantação de sistemas aplicativos e
fiscalização da prestação de serviço;
contribuir no planejamento e atualização penuaueute das informações
do sítio eletrônico da Câmara Municipal juntamente com o
Departamento de Comunicação;
registrar no sistema informatizado dados de interesse geral;
efetuar levantamentos para verificar necessidades e restrições dos
usuários de rede;
prestar suporte técnico ao usuário no uso de recursos computacionais,
além de diagnosticar problemas, consultar documentação técnica,
orientar e eliminar falhas, fornecendo informações e fontes
alternativas, a fim de instalar software e hardware;
participar da análise e definição de novas políticas de segurança para
os equipamentos, verificando a viabilidade econômica e necessidade;
participar da elaboração de pareceres, informes técnicos, relatórios e
pesquisns, fazendo observnções e sugerindo medidns pnrn
implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em
sun área de ahiação;
acompanhnr a elaboração de projetos de rede de comunicação,
instalação e manutenção da rede fisica e lógica;
executar as rotinas de administração e segurança da infraestrutura de
Tecnologia dn Informação;
instalar e configurar serviços de rede, servidores e estações/terminnis;
administrar e zelar pela segurança da rede e das informações contra
acesso indevido, criando mecanismos de proteção;
implantar sistemas operacionais;
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definir, a contratação/aquisição de se1viços/produtos, visando adequálos à necessidade da Câmara Municipal;
emitir pareceres técnicos referentes à aquisição de tecnologia para a
entidade;
assessorar tecnicamente as demais áreas nas questões relativas à sua
competência, fornecendo subsídios para o bom desempenho dos
trabalhos;
criar e manter rotinas de cópias de segurança (backup);
gerir os recursos de internet e garantir acesso a todos os usuários;
levantar informações relativas à utilização dos equipamentos de
informática;
acompanhar quando solicitado pelo Presidente as sessões legislativas,
audiências públicas e eventos da Câmara, dando suporte nas questões
pe11inentes às suas atribuições;
analisar incidentes e pequenos bugs dos sistemas, oferecendo ou
apontando soluções sempre que necessário, além de realizar testes e
prestar suporte;
identificar problemas na rede de informática, detectando os defeitos,
efetuar a manutenção; confeccionar cabos, extensões e outros
condutores, com base nos manuais de instruções, criando meios
facilitadores de utilização dos equipamentos;
levar ao conhecimento do superior imediato, por escrito, depois de
apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver;
dar conhecimento ao superior hierárquico de todos os fatos ocorridos e
outros que tenha realizado por iniciativa própria;
promover a capacitação de servidores e vereadores para que obtenham
o máximo de aproveitamento, nas suas atividades, dos equipamentos
de informática colocados à disposição;
realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização
profissional e executar outras tarefas correlatas e determinadas pelo
presidente do Legislati vo.
INSTRUÇÃO: Ensino Superior com formação na área de Informática
ANALISTA LEGISLATIVO
Realizar análise prévia nas proposições encaminhadas ao
Departamento Legislativo;
auxiliar na redação de requerimentos, projetos de lei, de resolução, de
decreto legislativo, emendas e demais matérias que devam ser
apreciadas pelo Plenário;
dar suporte aos trabalhos das Comissões Permanentes na elaboração
de pareceres;
auxiliar no controle da tramitação das proposições submetidas ao
exame das Comissões Permanentes;
assessorar os trabalhos da Mesa, durante a realização de Sessões
Ordinárias ou Extraordinárias, bem como os das Comissões
Permanentes;
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13/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
prestar atendimento aos vereadores e servidores na pesquisa da
legislação municipal, estadual e federal;
prestar assessoramento em assuntos específicos, inclusive pesquisas,
estudos, elaboração de normas, pareceres e informações;
efetuar e manter atualizada a compilação da legislação municipal,
interna, Regimento Interno da Câmara Municipal e a Lei Orgânica do
Município;
superv1s1onar a técnica legislativa a ser observada na elaboração de
proposições, documentos e expedientes que devam tramitar e ser
assinados.
INSTRUÇÃO: Nível Superior - Curso de Bacharel em Direito
ASSISTENTE EM GESTÃO
Recepcionar, atender, identificar, orientar e direcionar o público e os
visitantes que se apresentam na Câmara Mwlicipal, dispensando-lhes
tratamento eficaz, respeitoso e objetivo;
controlar o acesso de visitantes nas dependências administrativas e
dos gabinetes;
atender com especial atenção todas as chamadas telefônicas,
distribuindo-as aos ramais solicitados;
anotar e entregar recados;
manter e atualizar endereços, telefones, endereços de e-mail, cadastros
de entidades e autoridades;
organizar e arquivar os jornais diários impressos e on-line e periódicos
recebidos pela Câmara, providenciando sua disponibilização;
buscar no Diário oficial, diariamente, publicações oficiais da Câmara
Municipal e envia-las por e-mail aos departamentos;
classificar e arquivar os documentos da Câmara;
manter em perfeita organização e funcionamento o arquivo da
Câmara, cuidar da restauração, zelar pela conservação, encadernação,
digitalização de processos e reproduzir cópias quando necessário;
organizar a biblioteca da Câmara facilitando as consultas sobre seu
acervo bibliográfico;
executar serviços de digitação que lhe forem atribuídos;
guardar e manter a Bandeira Nacional, a Estadual e a Municipal,
hasteando-as e arriando-as nos dias de expediente e nas datas
comemorativas ou de luto oficial;
receber, conferir e protocolar e expedir a co1Tespondência interna e
externa, bem como retirar correspondências nos Correios,
encaminhando-os para os departamentos competentes;
identificar aspectos que devem ser melhorados dentro do local de
trabalho, tais como móveis quebrados, telefone, computador, rádio, etc
e solicitar as providências necessárias visando solucionar o problema;
responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais de trabalho,
programas e periféricos, sob sua responsabilidade, zelando pelo
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13/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
funcionamento e pela conservação dos mesmos;
executar serviços de natureza administrativa e burocrática increntes ao
Depatarmento Administrativo;
manter sigilo ético funcional sobre a natureza e conteúdo dos
documentos relativos aos assuntos Legislativos;
prestar informações específicas relacionadas com o órgão Legislativo
Municipal no âmbito de suas atribuições;
executar demais tarefas ligadas à sua área de atuação, de acordo com
as atribuições do Depa11amcnto Administrativo.
INSTRUÇÃO: Ensino Médio
CONTADOR
Emitir pareceres e manifestar-se nos processos administrativos de
ordem financeira, orçamentária e patrimonial;
assessorar os vereadores em matérias orçamentárias, financeiras,
patrimonial, de pessoal e outras relacionadas à Contabilidade Pública;
exarar pareceres sobre os balancetes patrimoniais, orçamentários,
econômicos e financeiros da Administração Direta e Indireta;
assessorar os vereadores sobre matérias do Plano Plurianual de
investimentos do Orçamento Anual e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
indicar a abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais
relacionadas ao Legislativo;
elaborar a proposta orçamentária da Câmara, segundo as diretrizes
emanadas da Mesa Diretora e Depai1amentos;
elaborar demonstrativos mensais, balancetes, balanços e prestação de
contas da Câmara, nas áreas patrimoniais, financeiras, contábil e de
recursos humanos;
elaborar relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária;
efetuar os pagamentos das despesas, mediante empenhos e ordem de
pagamento, e controlar o saldo das dotações orçamentárias e
bancárias;
elaborar programação de desembolso financeiro e requerer ao
executivo mensalmente os recmsos a serem transferidos;
receber, registrar e controlar os valores transferidos pelo Executivo
Municipal, mantendo-o em conta bancária;
juntamente com o Presidente movimentar as contas bancárias da
Câmara;
acompanhar a realização dos procedimentos Licitatórios;
acompanhar e identificar fatos relevantes que possam afetar as
atividades da entidade e sua situação contábil, patrimonial, financeira
e de pessoal do Poder Legislativo Municipal;
registrar os atos e fatos de natmeza contábil e elaborar os
demonstrativos financeiros correspondentes;
http://\•Ao.r.v.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/EB9EEF8F 22/35
13/1212017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
escriturar, sintética e analiticamente as operações contábeis, visando
demonstrar a receita e a despesa;
organizar, mensalmente, o balancete do exercício financeiro;
operar microcomputador, executando programas relativo a
contabilidade, finance iro, patrimon ial e pessoal e outros referentes a
área de atuação, visando agilizar os trabalhos do departamento;
alimentar dados relacionados a prestação de contas junto ao Tribunal
de Contas ou demais sistemas relativos a sua área de atuação;
acompanhar e verificar a contabilização/incorporação e existência dos
bens móveis e imóveis;
acompanhar ou executar atividades ou serviços relacionados a Divisão
de Patrimônio, observando: o recebimento e cadastrando de bens
móveis e imóveis, registros, controles, atualizações, transferências,
exclusões, afixando identificação etiqueta/chapa de numeração
patrimonial, termos de responsabilidade, termos de permissão de uso,
alterações cadastrais, controle e vencimento de garantias, seguros e
serviços;
solicitar às divisões competentes a documentação e informações
necessan as ao desempenho de sua função, bem como fornecer
documentos e informações as divisões as quais se relaciona;
identificar bens inservíveis e propor a transferência ao Executivo
Municipal;
orientar e promover o levantamento de inventário ao final de cada
exercício;
analisar, orientar, fiscalizar e aplicar a execução de leis, regulamentos
e demais atos referentes ao pessoal da Câmara;
prestar informações relacionadas a servidores e elaborar atos
normativos relacionados a área de atuação;
elaborar e calcular a folha de pagamento de vereadores e servidores;
organizar e manter atualizada a Ficha de Registro de se1vidores da
Câmara Municipal;
fazer controle e recibo de féri as, providenciar a documentação
necessária à admissão, à exoneração e posse de servidores;
manter cadastro de informações funcionais e de outros dados relativos
aos servidores e vereadores;
manter conh·olc de frequência, de horas-extras e de benefícios
concedidos aos servidores;
elaborar relatórios, certidões e declarações referentes a assuntos de
pessoal;
manter sob sua responsabilidade e guarda toda a documentação de
pessoal;
manter sigilo ético funcional sobre a natureza e conteúdo dos
documentos relativos aos assuntos Legislativos;
arquivar e manter cm dia, documentos relacionados à área;
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13/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
promover denúncia de responsabilidade administrativa, sempre que
observar o descumprimento das normas instituídas.
INSTRUÇÃO: Ensino Superior Completo - Inscrito no C.R.C.
JORNALISTA
Apurar, pautar, reportar, redigir e editar notícias, propondo matérias e
releases para divulgação da Câmara;
coletar e checar informações por meio de leitura, pesquisa, entrevista e
outros recursos de apuração jornalística;
realizar reportagens para a televisão, rádio, jornal e web (multimídia);
trabalhar com acompanhamento, análise e seleção de matérias
jornalísticas ou não, de mídias impressas, audiovisuais, inclusive web
(multimídia), para produção, fonnaçâo, incremento e ahtalização
regular do banco de notícias, como clipping e outros produtos
co1Tespondentes, além de desempenhar atividades afins e co1Telatas,
de acordo com a evolução tecnológica das mídias;
zelar pela imagem da Câmara Municipal, Presidência e Vereadores;
relacionar-se com a mídia, abastecendo-a com infonnações da
Presidência e da Câmara Municipal, através de releases, sugestões de
pauta e matérias;
realizar cobertura fotográfica, relativa às atividades Legislativas,
organizando o arquivo de fotos;
organizar e manter atualizado mailing-list (listagem), contendo relação
de veículos de comunicação, com nomes de diretores, editores e
repórteres, endereço, telefone e e-mail;
produzir e editar jornais e/ou informativos destinados ao público
externo;
dar suporte e reforço a campanhas publicitárias e institucionais
desenvolvidas pela Câmara Municipal;
manter atualizado o cadastro de veículos de comunicação;
gerenciar o conteúdo do sítio eletrônico da Câmara Municipal,
atualizando-o com notícias jornalísticas;
acompanhar as sessões, audiências públicas e outras atividades da
Câmara Municipal;
executar serviços jornalísticos de interesse da Câmara Municipal,
divulgando os fatos políticos, as atividades legislativas e o trabalho
instihtcional da mesma;
exercer assessoria em assuntos jornalísticos e de comunicação social
em geral;
realizar coberturas, levantamentos e trabalhos de reportagem,
redigindo notas, informações e comentários considerados importantes
e de interesse para a Câmara Municipal;
redigir textos infonnativos que proporcionem o esclarecimento da
opinião pública a respeito dos fatos políticos, da atividade parlamentar
e das funções institucionais da Câmara Municipal;
http://w\WJ.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/EB9EEF8F 24/35
13/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
produzir e/ou compilar elementos necessários para elaboração de
reportagens, notícias, artigos, crônicas, comentários e notas de caráter
informativo ou interpretativo;
realizar e proporcionar entrevistas com Vereadores para publicação em
órgãos de imprensa;
organizar, revisar e orientar os atos de comunicação com a imprensa
dos assuntos relacionados as atividades Parlamentares;
auxiliar na geração de filmagens e gravações, externas e internas, em
áudio e vídeo sempre que necessário;
assessorar e acompanhar os vereadores em entrevistas fornecendo
subsídios sobre os assuntos abordados;
proceder ao registro de fatos históricos do Legislativo Municipal, bem
como da atuação dos vereadores;
revisar pronunciamentos;
zelar e responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais de trabalho,
programas e periféricos, mantendo inclusive o sigilo ético funcional
sobre a natureza e conteúdo dos documentos abrangidos na área;
acompanhar as atividades legislativas efetuando o registro e a
catalogação dos assuntos de interesse da Câmara e arquivando
matérias veiculadas na imprensa;
executar demais tarefas ligadas ao Depa11amento de Comunicação.
INSTRUÇÃO: Curso Superior de Jornalismo ou Comunicação Social
com habilitação em Jornalismo, ambos com Registro Profissional de
Jornalista; ou Jornalista Profissional devidamente registrado, de
acordo com o Decreto Lei 83.284179, que regulamenta a profissão de
Jornalista.
PROCURADOR LEGISLATIVO
Defender judicial e extrajudicialmente, os direitos e interesses da
Câmara;
examinar os aspectos jurídicos dos atos administrativos e elaborar
estudos de natureza jurídico-administrativa, apresentando o
competente parecer, quando for o caso;
executar funções ligadas à sua área que requeiram a atuação jurídica,
ou quando determinado pelo Presidente;
auxiliar os Departamentos, Setores e Gabinetes de Vereadores no
desempenho de suas atividades burocráticas, em assuntos de interesse
jurídico e na orientação dos trabalhos legislativos;
atender aos pedidos de informações feitos pela Mesa da Câmara,
Presidência e Vereadores, ligados à sua área de atuação;
auxiliar o Departamento Legislativo na compilação das leis alteradas
no decorrer do tempo, mantendo-as devidamente atualizadas,
principalmente no que se re fere aos processos de codificação;
auxiliar na elaboração de contratos para obras e serviços, licitações e
outros;
http://vr..vw.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/EB9EEF8F 25/35
13/12/2017 Prefeitura Municipal de Palo Branco
examinar projetos de lei, resoluções, decretos legislativos,
regulamentos, contratos, portarias e outros atos administrativos
quando solicitados pela presidência da Câmara ou pelas Comissões;
orientar quanto ao aspecto jurídico, nos processos administrativos e
sindicâncias instauradas pela presidência da Câmara;
exarar parecer referente a minutas de editais de licitações, bem como
aos contratos, acordos e convênios firmados pela presidência da
Câmara Municipal;
exarar parecer jurídico nas proposições legislativas quando solicitado
pelas Comissões Permanentes da Câmara;
auxiliar na execução das tarefas ligadas ao Departamento Legislativo;
supervisionar os aspectos jurídicos de atos e documentos do Poder
Legislativo, sugerindo as alterações necessárias.
INSTRUÇÃO: Nível Superior - Curso de Bacharel em Direito -
Inscrição na OAB.
TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO
Operar equipamentos de áudio, vídeo e foto e a mesa de controle de
som;
operar equipamento de edição de som e imagem;
responsabilizar-se pela transmissão de programas de áudio e vídeo de
acordo com o roteiro, assegurando a qualidade técnica;
efetuar o relatório de gravação, registros de ocorrências verificadas
durante a transmissão;
manter equipamentos de áudio e vídeo, assegurando seu
funcionamento durante a transmissão e ou recepção de imagens
geradas em enússoras de televisão;
efetuar a instalação dos equipamentos de som e vídeo do plenário,
compreendendo a instalação de cabos, linhas de transmissão, além de
efetuar a operação dos equipamentos em ambientes internos e
externos;
desenvolver e reproduzir apresentações, slides, filmes e similares nas
sessões legislativas, audiências, reuniões e congêneres;
providenciar a instalação e manutenção de equipamentos de áudio e
vídeo em locais pré-determinados;
realizar transferências de sons ao vivo ou gravados em mídias
diversas;
colaborar na elaboração de programas, vinhetas, trilhas sonoras e
outros;
fotografar os eventos promovidos pela Câmara e manter arquivo fisico
e digital, devidamente classificado, de material fotográfico das
atividades realizadas;
contribuir com o planejamento e o gerenciamento do conteúdo do sítio
eletrônico da Câmara Municipal;
hllp://1•/\WJ.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EB9EEF8F 26/35
13/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ser responsável pela conferência da qualidade, transcrição do som para
a edição e o resultado em ótico para exibição;
zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos
equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local
de traball10;
promover o arquivamento, controle e disponibilização do material
gravado nas sessões legislativas, audiências, solenidades e
congêneres;
realizar ajustes de nível de vídeo e áudio, durante gravações referido
por um padrão;
desenvolver serviços de design gráfico, em convites, matérias e
jornais e outros;
recepcionar e orientar autoridades, alunos e visitantes em geral de
acordo com as normas protocolares;
organizar, executar e acompanhar cerimoniais, solenidades, sessões,
audiências públicas e demais eventos da Câmara Municipal, inclusive
cm sessões ou eventos itinerantes;
elaborar os roteiros das solenidades e demais eventos e auxiliar na
condução do protocolo a ser observado nas cerimônias, sessões,
audiências e congêneres;
redigir correspondências de cerimonial, confeccionar convites e sua
distribuição, bem como redigir mensagens protocolares e contribuir
com a divulgação dos eventos, além de confirmar a presença dos
convidados;
conduzir cerimônias oficiais e demais eventos promovidos ou
apoiados pela Câmara;
agendar ou reservar salas e espaços para realização de reuniões,
seminários e outros, além de organizar visitas oficiais e recepção de
autoridades e munícipes;
recepcionar e encaminhar autoridades e convidados cm eventos e
solenidades, promovendo o registro da nominata dos presentes;
organizar o arquivo de documentos do setor, bem como elaborar
estudos e projetos de normalização e padronização do cerimonial;
atualizar do sítio eletrônico da Câmara, no que se refere a divulgação
de cerimônias e eventos oficiais;
executar e coordenar as atividades de execução do cerimonial e
protocolo de instalação das legislaturas da Câmara Municipal e na
posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
realizar, quando solicitado, os traball10s de mestre de cerimônia;
participar e auxiliar a realização das atividades educativas e
orientativas e os projetos e programas institucionais ou educacionais
da Câmara Municipal de forma interna e externa;
executar outras tarefas para o desenvolvimento das atividades do
Departamento de Comunicação e demais departamentos, inerentes à
sua função.
INSTRUÇÃO: Ensino Médio
http://\•/\W1.diariomunicipal.corn.br/amp/materia/EB9EEF8F 27/35
13/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
TÉCNICO LEGISLATIVO 1
Assessorar a realização das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes
e audiências públicas, elaborando as respectivas atas;
disponibilizar aos vereadores cópia das matérias que compõem a
Ordem do Dia das Sessões Legislativas;
oferecer suporte para projeção de dados nas sessões através de
equipamento multimídia;
inscrever vereadores para uso da palavra no Grande Expediente e
proceder a inscrição dos cidadãos interessados em usar a Tribuna
Livre;
disponibilizar informações institucionais no sítio eletrônico da Câmara
Municipal;
encaminhar os documentos lidos em plenário, após cada sessão,
repassando os assuntos abordados para as devidas providências;
manter arquivo digital contendo as atas e proposições feitas pelos
vereadores;
receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que
deem entrada na Câmara, dando-lhes o devido destino;
controlar e encaminhar as respostas oriundas de requerimentos e de
pedidos de informações;
atender a solicitação de pedido de informação relativos a documentos,
por parte dos públicos interno e externo, controlando sua saída ou
providenciando fotocópias;
manter sigilo sobre a natureza e conteúdo dos documentos abrangidos
relativos aos assuntos Legislativos;
zelar pelo funcionamento e pela conservação dos equipamentos e
materiais de trabalho;
controlar os empréstimos do plenário nos termos da legislação
vigente;
providenciar a cédula para eleição dos membros da Mesa Diretora e
dos seus substitutos, quando necessário;
executar demais tarefas ligadas ao departamento em que está lotado.
INSTRUÇÃO: Nível Médio
TÉCNICO LEGISLATIVO li
Manter cadastro ahtalizado de fornecedores e prestadores de serviços,
na forma da legislação em vigor;
auxiliar na conferência de notas fiscais a serem encaminhadas ao
Departamento Contábil;
efehmr pesquisa mercadológica e elaborar mapas comparativos de
preços para conhecimento e deferimento do Presidente;
auxiliar, quando solicitado pela Comissão Permanente de Licitação ou
Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos procedimentos da fase interna da
http://\V\W1.diariomunicipal.corn.br/amp/materia/EB9EEF8F 28/35
13/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
licitação, assim como nos procedimentos de dispensa e inexigibilidade
de licitação;
auxiliar, quando solicitado pelo Fiscal de Contratos, na análise da
execução dos Contratos e dos Aditivos de Contratos celebrados pela
Câmara, auxiliando na anotação das ocorrências encontradas;
manter o controle de estoque, mediante registro de entrada e saída de
materiais, e efetuar o levantamento de necessidade de sua reposição,
assim como controlar a entrega aos servidores, assessores e
vereadores;
orientar e controlar os serviços de almoxarifado, recebendo, estocando
e distribuindo os diversos materiais, confrontando as requisições e
especificações com as notas e material entregue;
organizar o armazenamento de produtos e maten ais, fazendo
identificação e disposição adequadas, visando uma estocagem
racional;
protocolar, cadastrar, digitalizar proposições e encaminha-las para
leitura em plenário;
cuidar da tramitação de propos1çoes nos seus diversos estágios,
zelando pela guarda e prazos estipulados em Regimento Interno;
proceder à elaboração de redação final de proposições, incluindo as
emendas aprovadas;
organizar, acompanhar, registrar e elaborar documentos relacionados
às CEI - Comissões Especiais de Inquérito e Comissões Especiais -
CE;
redigir resoluções, portarias, decretos legislativos, leis e leis
complementares respeitando a técnica legislativa, após aprovados os
respectivos projetos, bem como encaminhar e acompanhar os arquivos
para a publicação no diário o ficial, respeitando os prazos estipulados;
redigir os resumos dos projetos e arquivá-los após publicação da
legislação;
organizar a legislação e encaminhar para encadernação ao final de
cada Sessão Legislativa;
digitalizar proj etos de leis, leis, decretos legislativos, regulamentos,
resoluções, portarias, contratos, ofícios, minutas, boletins e outros
documentos determinando sua disposição no papel, para atender as
necessidades do departamento em que atua;
efetuar e manter atualizada a compilação da legislação municipal,
Regimento Interno da Câmara Municipal e a Lei Orgânica do
Município, fazendo as necessárias anotações;
organizar o sistema de referência e de índices necessários à pronta
localização de documentos;
redigir e prestar in formações cm processos de natureza relativa ao
departamento em que at11a;
elaborar, redigir, revisar e encaminhar correspondências, ofícios,
c irculares, memorandos, tabelas, grá ficos, instruções, normas e outros;
distribuir projetos lidos em plenário para os presidentes das
Comissões e controlar os prazos da emissão de pareceres;
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13/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
anexar, enumerar e digitalizar documentos referentes aos projetos em
trâmite;
acompanhar as publicações da Legislação e disponibilizá-las no sítio
da Câmara;
elaborar resumo dos trabalhos (nos meses de julho e dezembro - antes
do recesso);
auxiliar na manutenção e atualização de dados relativos ao Legislativo
junto a sítio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
auxiliar na execução das atividades ou serviços relacionados ao Setor
de Patrimônio;
desenvolver atividades,
contábil, financeira,
administrativa;
sob orientação e supervisão, de natureza
econômica, patrimonial, tributária e
escriturar, sintética e analiticamente as operações contábeis;
auxiliar na organização e conferência dos relatórios contábeis;
auxiliar no controle dec réditos orçarnentários encaminhados pelo
Executivo;
efetuar a divulgação dos dados do departamento em que atua no sítio
eletrônico da Câmara;
auxiliar na execução da elaboração da folha de pagamento de
servidores e vereadores;
organizar e manter atualizada a ficha de registro, declarações,
relatórios e arquivos dos servidores e agentes políticos do Poder
Legislativo Municipal;
operar microcomputador, executando programas, visando agilizar os
trabalhos do departamento;
responsabilizar-se pelos equipamentos e matenars de trabalho,
programas e periféricos, sob sua responsabilidade, zelando pelo
funcionamento e pela conservação dos mesmos;
manter sigilo ético funcional sobre a natureza e conteúdo dos
documentos relativos aos assuntos Legislativos;
executar demais tarefas ligadas ao departamento em que está lotado.
lNSTRUÇÃO: Nível Médio
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
COMISSIONADOS ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
Zelar pela imagem da Presidência e da Câmara Municipal;
relacionar-se com a mídia, abastecendo-a com informações da
Presidência e da Câmara Municipal, através de releases, sugestões de
pauta e matérias;
realizar arquivo de fotos das atividades da Presidência e da Câmara
Municipal;
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13/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
redigir, interpretar e organizar notícias a serem divulgadas na
imprensa em geral para divulgação dos atos do Legislativo;
organizar e manter atualizado mailing-list (listagem), contendo relação
de veículos de comunicação, com nomes de diretores, editores e
repórteres, endereço, telefone e e-mail;
produzir e editar jornais e/ou informativos destinados ao público
ex temo;
organizar visitas aos veículos de comunicação;
dar suporte e reforço a campanhas publicitárias e institucionais
desenvolvidas pela Câmara Municipal;
gerenciar o conteúdo do sítio da Câmara Municipal;
realizar a divulgação do trabalho do Legislativo, levando ao cidadão
as leis, projetos e resoluções do seu interesse, especialmente quando
em processo de discussão e votação;
acompanhar as sessões, audiências públicas e outras atividades da
Câmara Municipal;
executar outras atividades correlatas ao cargo, que lhe for determinada
pela Presidência da Câmara Municipal.
INSTRUÇÃO: Ensino Médio
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA
Assessorar e assistir ao Presidente da Câmara em sua atividades
oficiais e políticas;
assessorar nas relações públicas do Presidente da Câmara com a
sociedade organizada, com a imprensa e com o público em geral;
assessorar na elaboração, redação, digitação, revisão e
encaminhamento de correspondências, oficias, circulares,
requerimentos, entre outros documentos referentes à Presidência;
zelar pela imagem da Presidência;
acompanhar o Presidente cm eventos internos e externos ou sessões
registrando-os através de fotografias e organizar e manter arquivo das
mesmas;
acompanhar as sessões, audiências públicas e outras atividades da
Câmara Municipal;
assessorar as ações protocolares durante as sessões ordinárias,
audiências públicas e demais eventos oficiais da Câmara;
elaborar e enviar matérias para divulgação;
criar canais de comunicação internos e externos que divulguem os
valores da Câmara Municipal e suas atividades;
buscar desenvolver estratégias, criar releases, artigos, notas, sugestões
de pautas, contatar jornalistas, agendar entrevistas, convidar
jornalistas para eventos/ sessões/cerimônias e outros, fazer a clipagem
das matérias, realizar media trai11i11g, fazer relatórios de atividades e
de resultados;
http://wvvw.diariomunicipal.eom.br/arnp/rnateria/EB9EEF8F 31/35
13/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
auxiliar quando necessário no planejamento e organização de eventos
externos;
executar outras atividades conelatas ao cargo, que lhe for determinada
pela Presidência da Câmara Municipal.
INSTRUÇÃO: Ensino Médio
ASSESSOR JURÍDICO
Assessorar o presidente nos assuntos jurídicos da Câmara;
elaborar pareceres sobre consultas formuladas pela Presidência,
relativas a assuntos de natureza jurídico-administrativa e fiscal;
redigir ou examinar projetos de leis, resoluções, decretos legislativos,
regulamentos, contratos, portarias e outros atos administrativos
quando solicitados pela Presidência da Câmara;
orientar quanto ao aspecto jurídico, nos processos administrativos e
sindicâncias instaurados pela Presidência da Câmara;
executar outras atividades correlatas de cunho jurídico que lhe forem
determinadas pelo presidente da Câmara.
INSTRUÇÃO: Nível Superior - Direito (Inscrito na Ordem dos
Advogados do Brasil)
ASSESSOR PARLAMENTAR
Atender a população, anotar recados e reivindicações, formulando
propostas para a solução, prestando esclarecimentos e informações aos
cidadãos que procuram o vereador;
efetuar pesquisas legislativas de interesse do vereador;
assessorar e acompanhar o vereador nos assuntos de comunicação
com a sociedade;
organizar os compromissos do Vereador, dispondo horários de
reuniões, entrevistas, visitas e solenidades, especificando os dados
pertinentes e fazendo as necessárias anotações em agendas, para
lembrar-U1e e facilitar-lhe o cumprimento das obrigações assumidas;
controlar os prazos para emissão de parecer quando o vereador for
relator da matéria;
elaborar relatórios dos trabalhos desenvolvidos pelo vereador durante
as sessões legislativas, disponibilizando-os a assessoria de
comunicação, para os devidos encaminhamentos;
acompanhar o vereador em audiências públicas com entidades da
sociedade civil organizada;
elaborar Projetos de Lei, de Decreto Legislativo, de Resolução,
requerimentos, indicações e moções, bem como, atas, pareceres e
relatórios e outros atos para o desempenho da missão política do
vereador, protocolando-os no Departamento indicado, quando for o
caso;
acompanhar as sessões da câmara munic ipal, reu111oes e audiências
públicas realizadas, inclusive as fora do recinto do Legislativo,
quando solicitado pelo Vereador;
http://v·Awt.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/EB9EEF8F 32/35
13/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
receber e anotar as sugestões e críticas da população acerca dos
trabalhos legislativos desenvolvidos pelo vereador;
manter arquivo fisico e digital os documentos produzidos no gabinete
do vereador;
auxiliar e assessorar o vereador no cumprimento dos deveres do
mandato;
assessorar o vereador no exame de propos1çoes nas comissões
permanentes ou temporárias de que faça parte;
organizar, acompanhar e redigir as atas das reun10es e com1ssoes
permanentes, que o vereador promover no interesse público;
manter o controle das pautas das sessões e das proposições legislativas
de interesse;
agendar reumoes, visitas, entrevistas, audiências e outros
compromissos do titular;
manter arquivo, para fins de consulta, as proposições em tramitação e
respostas de pedidos de informações;
zelar pela correspondência recebida e expedida do gabinete,
providenciando seu encaminhamento e arquivamento, atendendo, à
medida do possível, os pedidos formulados;
integrar-se ao Poder Legislativo, colaborando com o andamento dos
trabalhos e aos demais assessores e servidores, com vistas a
desenvolver atuação integrada aos princípios da administração
pública;
assistir aos trabalhos das comissões permanentes, redigindo as atas das
reuniões em que o vereador presidir;
zelar pela racionalidade, economicidade, organização e conservação
do mobiliário e dos equipamentos colocados à disposição para o
desempenho das atividades inerentes ao cargo e outras que, em função
deste, lhe forem atribuídas;
executar outras atividades afins que lhe forem determinadas pelo
vereador.
INSTRUÇÃO: Ensino Médio
CHEFE DE GABINETE
Assistir o presidente na sua representação civil e relações públicas
com autoridades;
encaminhar e controlar o cumprimento das determinações oriundas do
Gabinete da Presidência;
tomar decisões administrativas quando ausente o presidente, desde
que não conflitem com sua autoridade;
controlar os prazos de manifestação expressa sobre petições
encaminhadas para tomada de decisão ou procedimento
administrativo;
receber, estudar e realizar a seleção do expediente encaminhado ao
presidente.
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13/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
assessorar e assistir ao Presidente da Câmara em suas atividades
oficiais e políticas;
assessorar nas relações públicas do Presidente da Câmara com a
sociedade organizada, com a imprensa e com o público em geral;
coordenar a agenda do presidente;
receber e encaminhar documentos a serem despachados pelo
presidente;
assessorar na elaboração, redação, digitação, rev1sao e
encaminhamento de correspondências, ofícios, circulares, entre outros
documentos referentes à presidêucia;
zelar pela correspondência recebida e expedida do gabinete da
presidência, providenciando seu encaminhamento e arquivamento,
atendendo, à medida do possível, os pedidos formulados;
organizar fichários e arquivos de interesse do gabinete da presidência,
mantendo-os atualizados;
acompanhar e assessorar o presidente em reuniões, eventos,
solenidades, quando solicitado pelo mesmo;
requisitar e controlar o material de expediente do Gabinete da
Presidência;
zelar pelos equipamentos e móveis que compõem o Gabinete da
Presidência;
mauter em arquivo digital os documentos produzidos no Gabinete da
Presidência;
executar outras atividades conelatas ao cargo, que lhe for detenninada
pela Presidência da Câmara Municipal.
INSTRUÇÃO: Ensino Médio
DIRETOR-GERAL
Organizar, estruturar e conduzir atividades administrativas,
financeiras, patrimoniais, de recursos humanos e de processo
legislativo da Câmara Municipal, promovendo o aperfeiçoamento de
sistema, métodos e processos de trabalho;
oferecer orientações gerais ao quadro funcional, de forma a promover
a organização de métodos e o uso racional do material de expediente,
equipamentos e se1viços disponibilizados, desenvolvendo consciência
coletiva de atendimento do princípio da economicidade, a fim de
alcauçar o melhor resultado;
verificar a situação do funcionamento do prédio e comunicar à
Presidência a ocorrência de anormalidades relacionadas à segurança,
adotaudo ou recomendando medidas para corrigi-las;
autorizar a prestação de serviços extraordinários de se1vidores,
adotando meios seguros de controle do respectivo horário de trabalho;
supervisionar o expediente oriundo dos departamentos que deva ser
remetido ao presidente ou a outro órgão interno;
expedir ordens de se1viços e demais atos necessários à execução dos
trabalhos;
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13/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
propor ao Presidente as medidas que j ulgar necessárias ao
aperfeiçoamento dos serviços da Câmara, de assessoramento e de
assistência;
promover reun1ocs com os departamentos, assessores e outros
servidores para tratar de assuntos relacionados aos se1viços internos e
externos do Poder Legislativo;
propor juntamente com os departamentos a elaboração do Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes e Lei Orçamentária da Câmara,
concernente às atividades de sua área;
encaminhar, ao final da sessão legislativa, ao Presidente da Câmara
relatórios circunstanciados das atividades sob sua direção;
acompanhar as modificações sugeridas para meU10rar a estrntura da
Câmara e a composição do quadro de servidores;
propor planos para aquisição ou utilização de equipamentos de
processamento eletrônico e os necessários ao funcionamento dos
serviços;
part1c1par de processos de informatização, colaborando na
identificação de demandas junto a usuários e da implantação de novas
rotinas;
organizar o atendimento ao público, determinando triagem para
aqueles voltados aos serviços internos da Câmara e aqueles destinados
aos gabinetes dos vereadores;
acompanhar os trabalhos da Mesa, do Presidente, das Comissões e dos
Vereadores.
INSTRUÇÃO: Ensino Superior
O Organograma enconh·a-se disponível no endereço eletrônico:
http://www.patobranco.pr.gov.br/ PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Pul>licado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador:EB9EEF8F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/12/2017. Edição 1399
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
http://\IAWJ.diariomunicipal.corn.br/amp/materia/EB9EEF8F 35/35
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Edição n° 7034
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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p) dlf~il-~~tir-~tf"t(Wó;)v<>71-.1WK.e.;..s S>.Pl ~r.1de
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V ro:tdtf'IW • ~.,-·~:oo.u o tn-.<fq I!• Wc-Yt~ 1 o S..s!t--.i rW.,is. (SAPl)
S.s!e:..-.J M "'<:i4 >> R c.«-UO lf?'s.'a'..•.-o,
1) c!sp.:.nUnr h'.:irrv,6!s p.911 d ·.V<;.)Ç".IQ ~u ~-.~ ko;~ u r.:.s r eoos de
cv-~oocill
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1} ftupOONI. ~.,.,.j.ff, ~. «•rOI t d:Kiu.M O ~'(O t OS \°Sb'tH ~ M
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t ) vt-(>!.),io..:nsol! ~"tffNsdt$,~ »-~at.'3Sedo:>\9'1"~'•!H.,
e) H ';at pt'oi tof(d pU~.J!ria:-S.
d) i tt5t.ll s.M.'oç0$üa:;oOis~ .. ~~H-js.1.eo-:1.s en>l.-t-t.>'1trro,
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j) es-«ac..":.N'i:zM<.:n <:.Yij'~rf"U~ 6trf,:!'.;.f."cia,
•) c'-t<Ktt ~ â encu;l.J 6>s Wl''ço\ 00o-çAit--ofrt.a."n
11- /-o Set« et l e<n;k9J1 eh ~«l'IUih
l) ~rçrltCOCl'~I r~~C.. a.p'c.a!._..Aebca°'t~ I J" ;J->de wn.<çolót
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co-l..l"IC:r,i>s.oc:i:ll
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C.o"f.:~,dff,r~,.)t~r.a.
~'.M ~~ r-.M'Uerçà> e ~..b a.eoS s..er~::rH e \"YUó:rn G'~ â lL: nçlo
trltf'OW~t-~o..ipl-~es.·~t'."" Hcb;oYli~~
ptfQl'H~N»=.n~,J>c!lteJt~t(q-~fSe~~~IGSusu&.•cs,
nos asyltdos 6t hl,· j·~·e e ~~n·e. lf'PIUd<"Ú> 1 n."ft ~ots f-"ª o LiW
~,. .... !.>. n.s..$.~ S:<t' CQÜ)d.Ji r;hrt.IÇl.Jót f'CIU l"OT"-Jl ' r!~ de
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r/Ml.JI a 6Hcrçà.> tknica r-n Cõt6'a!.r..J.> ck.ls Wo'.;Ol i! t..<dJ b. 1 t
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n) r.Nttt oWC\~Glrt..st es.1<.is~;<Jf'ftt'tts~'<S«rlJI nvisôtsech-o. •
r) ~-t!af ot.'r-n ra 1•.:~. ~tcbró> os C'+~Wi e ÇA'"Ó) r«inWO sdcQll •
\rstJ C'• au .. 'S~ lkniol.
\'.I) alldat N ç-ttt.ló e «:rl:~ N CCit't'l'4 dt w-.~ ót ~ ia.7> e y<M-S:x C'• .. ._ p) lt\!11 t t'0-°*'}11 •i'J·~-t:rtM ·~-..Jro"Jos. CC4"tNrdo O IUl""<l óe ç.!."a.."t.a f 1
6xu-tt"tY~.>.
q) h!J"• .o~•,.H. µ«:Wof a lf-i."de e bntci1.t:n .. !J;:.ti(fl0Jr--:.1!.a;Gnfr1
rVcnro~~-ttl'ioÔ>S~.Jç.1.-..n:os~X.S..
•) f''âwcsbao:Jil.ÇSto..bos ~ltdrlfrtost-f"'l'Jar.;ados lb:»lvt"..u1:"'3dos.
s) CCt'l''Ç'r i'rr,J.r~Jdtt e a":l.stir y~a..-..JS 1'6'i»JoS h..1e-~-ert .
r) tuUbl klr"4<+.S:tts & s..>~""a·t f;VI cutea:c °" i:.·tt."1.•.:s ~$ a wrn ~~~cv-....oc«tr~br'Y,«sp-•"11úbcnt ~> kric:a êWf-J~·;t
tt~ de ed.U." n <or\U'to e~ 1 ccr-$$.1? 6t l.cb;õtl,
u) uar e 1-p:vtw poce-!r!:l't» U ~ ssl> ó>~~ e IL.Ur,Ji> d.J 11:'!-e, e.o-_, ..,.,, ... > µo-.üf'<llll o rodz>l 6x to.t.iµ.-~t. ~....i.,-.!.,, a c.cos.dJ..jf • otru.-6> a
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DIÃRIO DO SUDOESTE
13 de dezembro de 2017
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Co-..Wlf!f lf,-.·..'4- ""° • Ru.1~;JltJ~6-4rio µu-.,u ~• a Vti!l;b ,.....,,
f) u .. "Ut • c«ir!.,....., h~:1't'cl é.e c.-.11' t 1 cu~s ÓI r~ ts f'!f tc --.s cv \'1l°«U
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f!•t -;a':~ ~.11iu!>t!'ltf'l'IS, ~ .-S,
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J•-r- .,.ft.l t. k..!.I;«-•. r.,.~"\.:.SH • ~:os e 1-..r;tr• ,.....:_4u ''"~> cf•"tlt • µ iYl"tu;i, f!:... t~-. f""!-,1s. u ;..:-""u; .. h çv::ai-Ja ~ • .,..., ~ cO"f.-"'• <.1 ,..~·.,.~s • ., ~.
µutw "Í'Jo • •llftior1-•-t.) i L'-t u h C<-.s~H. a> Ptui!cru, a-a \'c u~:ir•s • 1: 1 l\f;1~ -ff'C' U CJ-.. •a s..."'«• r~f-'<1 tt r.JC'..ttll fUi-<:611
DIÁRIO DO SUDOESTE
13 de dezembro de 2017
•~a Oo ~!ol~t.!l;W
Art.15.~ ~~ l~sl.l~\·eco-pQt:.W•.~.rr-Js.."'"v
ecuh-2•R--b?>dot~OC"n.10J1t-;:s:Ã .r.is 1e~)>c!H~du~d11Ci-.&"ll
e ~., ass.es~.erl.:t d.> Pri--o. dJ ~ E.do.L·n,. cb F'fn'.dtrl• e dn ~.1
Ccr~c.cr ~••s~tbJçlit-s
1) ~~ ~ (IS pHVA d.> VO!: ~ ~t.'11!.o? tt 1
•11't.H. R-..!:r,:ào dt
o]!"-» éf ~ dt e-41'dn. lei O"pl"fca <» .. . ét ~), !!-e Ó!'Cl~
tie.;~.? e6>t_,.,.,-....,,d.u cCf"bsd> E.of!C\J:YQ \ \.riOpll.
b) ~ reQ.;..,fralcb1pr:;e.~açto--.»:isee..-.:a-rl'iW:4pr1 s.a.'"çio>.
e) ccrt"O.:.c.ss:l"l.l:iiS:..,.~)>ou~~,.b.
d) ~o rq.it0 dt lt.s. dt e-~ à l t1 Q-;hea do V..O.~. dt rn."'.çlft. de
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l.\.ri:i.Po, dt rno\.<ttt e dt ÕfoQ'~os !i!.i~t'::il. tta~ ~ pi.bkr.,lo
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1) cut.."thtovaz~P9'1 p.tlo~ e cq-t.,.·rolot.ódta'Ol \t?U~ ~?S N~>'- cial
de i-yv.16> P.~O.
9) d.sp:.nt>IZMN1"'Wt:..~&-v...oóCl--..anL~a .. +,-adeie.,., de~ l
l.à~'ica. de r~. dt deo:rês lo!t-J-U·.w e do '~dtj.j.1r..nodn
Cô'ttS Ôl E.do.L_•,,o .L.\,nç~.
h) r~ '~ ~ ~ tt Jei. M&::T...-Nn:bos pra trr~ e cut:.;:JM o
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Jl"C"·~ o e.atole ( <$ t~ d=6 \Wudarn erc.a-.l'l'w"d> pra o
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1) preãr ~ 10p2Aco rttm>e eâlro r~'WtrU • trrJ..açibchs p::>;~ dit )t; ~ec-erdn •lel ~do \.~;O, C-trn::~.b,dedeaêa~·.9edo
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Edição n° 7034
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§ 2' o ~ w j r....,_,_.,.o, w o1 r~ rpctUr e:.., r<f1.JN .., t...:n
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§ 3" Ar~.,Ó<*'Çl taW pode't W fC'np.jl 1 f .e!d.>6' wri-\bC'U
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§ 41 Attt .., dl P:~. o1 l 6t tiiba.'N 6:-s U<°•:«<tt t--.. 9f"'ll
~j Soff r~ ii de «lhn.1 ~ 3l h:t.tS ~~. se-i '"j.çlo 6>s ~o,-~
Att.. 21. A C(.-...$sJ.l speõ;il~ ~~ ~...ut • car'6!.t.J!i caso ~
wn!>rt-;dJ f4'°..J ~\çl<'>n 13 cM 4 d!~H ·Uo&! a°))1
Att. lf. EU Lf' etn n '°'T-f ra dl".:l 6t sua p.tlcaçl<>. t'~ •
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DIARIO DO SUDOESTE
13 de dezembro de 201 7
t'I) l to:f't•'· C.(11"1.tl"Jo t Vct..--;o!tf t t•fot-jl • (<lr.fl;ct';jl_~ H.•"' .. e tÓ:IT.I, t <t:.-., CO-Q
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DIÁRIO DO SUDOESTE
13 de dezembro de 2017
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c:úçosfi.J.>n>~ ..a ".t.'\ju 1J~ u.:.»_,,1d.>dt~'U-.tJ,...,~ ~.
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Edição n° 7034
q) t' t~I t r rtH . ~UI~) 1 c" -;3;.l> (J 1t-;-11a;J> ,..J<\'J\ Rf";f-e.!:> k"ân'.o
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Ediç~o n• 7034
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c o-i MA ...W-C.~.
d) <crt»I M ffU:-S (.f r-.A>Y~h t'IF<'SW W.·1 ,.,.,.-..ç«i. t-c.a.-rN!U J"-Jl'll
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Cli.JUa.i J C>'""I i-;'Jr~a• ~O~lt"""I~
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INSJROÇÃO: E~ Vf.!.<)
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tMC&12m17. u 1it;.-o-.n bpQ- 0~·PR.12deOUe:-!todt2017
~..,Lu:írd)Pu'in
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ESTJ.00 DO PA.~°iA.
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Comh~o dt Acomr1-nh1mtnto do rimo Dlrttí'lf Munidr.11, A puti!iCJlfo
n1 lnttgu do .ito .idm.a tnc.:>ntu. Jt disponln-1 co uguinlt tr.JtrtlO t !t·
lri.\nko: hnr "",.,~ fotmt mm br ~ ceonfour.t' •uloriuJo ~h l tl Munldr1-1n• 27S9/2017.
1
DIÃRIO DO SUDOESTE
13 de dezembro de 2017
A\'ISO OE LICITAÇÃO
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l-4h OOmin (qu1tont) hou..s, lendo como objeto li ulcçlo dt propost.u 'oi·
u.nJo .i conlfo1l.ello dt tmpuu uptd1UuJ1 n• pttsu,10 dt scl\iÇOJ Jc
loc1:,10 dt mJ:qulnu muhlíuncion1h, no,·u , com lmpuulo • lutt, com
íunçõir1 dt lmpttuou, cophJou. scUlr.tr t r..,, pu.a u'o dos Dtpuumtntos d1: Admlnhtu,10 Munlclp.al
Outus lnfo1m1(Õt'S podtrlo su oblidu •lu'h do Ed1ul de Prcglo
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fu J riraliur liciuçlo n.a moJ.allJ.ad t dt [Jltal de P1tt,lo P1Cscnchl, tipo
mtnor P"lº po1 lttm. no dh 29 (\intt t r.o,·t) dt Dtrcmbro dt 1017, l.s
l-4h OOmin (qvatout) horu, ttndo como obJtto l Stltçl o dt" prnpoll1J si·
unJo .1 con1u1.eçlo d t tmprtu tsptchllud.a n1 comcrd1liu,10/confa·
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MUNICiPIO DE ITAPEJARA D'OESTE ·PR
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Hkulos OO\OS, l'J.t.t U!O do Der.uumtnfo Muni<ipll de Admi.niJlrl\.!v
t Dtpvum;!otO MookirJI dz s.s.l.!t~ncb SocUI, cooformt Ediul &
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MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D'OESTE · PR
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Cootrauntt: ~.funidp o lk h.!~jiu D'OtJlt · PR
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k li\O du [$(011.S Munkir.iis e nu ComtmoJzçõts 00 1\niHrs!rlo de
Em.uAfrJ\!..> Polili\.a Adminisuzli\a do Munkipio de lt~ju a
D'Dffit - PR. cooform< Edíul d< Pr<glo P1<1<ocul N' Oll/2017
\'alo1 d.o Coou.ato: At~ RS 8.900,00 (Oito mil ( 00\C\'.tnlos rtlis)
Ví!Jio.:í> do Coott•!o Dt 07 (stl<)d< Du<mhrod< 2017 H7 (strt)d<
Ít\UtÚ'O d.e 2011
D•u do CootrJ!O. 07 (S<t<) d< D<umt<o d< 2017
MUNICiPIO DE ITAPEJARA D'OESTE ·PR
E.\lnto d< ContrJlo N' ll 1!'2017
Cor..tuu.n:e: Munkípio de lllpejv-1 o-Otste ·PR
Contr.uaJo: M B. 01ttisti - Mt, irucrill oo CNPJIMF rob o n•
19.613 420'0001 - 71
Obj~o. Contur~J.o dt t mprrs.J tspt"<i..itiu.d.11 iu ceon1uci1liuçJo de
mlte1i1ls, cks'liruJos a rt .lliuçl.> d.u fttti\td.!IJC"S alllii\U N
Aniu·n..ir» dt EmllXÍr-"\"!o PolilKJ Adminisuiriu d\l Mun.iclpkl.
coofomne Ed~ .al do! PttEJO Prt stocill ?\~OS6'20 .
\'.1~1 do Coo.r.Jio: AtJ- RS 9.999,00 {NO\t mil OO\t'CU·:os t ooHnt.a t
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Víg.!ncí• do Contr>:o D< 07 (!<!<)d< Dmmbro d< 20 17 !07 (stte) d<
Muçodt201 S
Dm do Cootn:o. 07 (1<1<) dt Dtumbro d< 2017.
MUNICiPIO DE ITAPEJARA D'OESTE ·PR
E\1r1ll,)dC' Adili\od: Cor.luto N' 195712016
Cootuun!e: Munidp:Vdt lt.iptjU.l D"Otste · PR
Coou.r>.lo: JUlliu Sllf"IIDm.00 Ll d.J • Me, in.«ril> no CNPJ1).tf
sobo n' 12 Hl 66110001 ·90.
Objttl) CorJrl.lli\io) d: t mPft'SJ ts~illtz..WJ nl comuc1JIJu\lo d~
rt~ros 3limrnlkios t m ~r.al , dt!tirudo; 2\> f'íC'r ll\) dJ mcreo.h
ncoW du tKi0lu munkip.iis~ Hnlros «k Ed..x.1\.1.) lníu.i:il f'll" uso
do temj\:) intcgul t r11J os lkrllU~ntol dJ AdmírÚiUl\b.>
Mw.U:ir.il. C{'QÍOrm,- objero do Edrt.il de Prtffo Prcs.tocill ~
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ÍIC.1 pcwo~ O rut..> dt \irJná1 corittJ.tu.JI, ru.sJrJo Sul \-i~r...:i 1
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2017.
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r&'~~~§~!BiU~J Estado do Paraná -
PROJETO DE LEI Nº 166/2017
RECEBIDO EM: 6 de novembro de 2017
SÚMULA: Dispõe sobre a estrutura organizacional, administrativa e de pessoal da Câmara
Municipal de Pato Branco.
(Revoga a Resolução nº 6/1995. Cria Departamentos: Administrativo (Administração, Recepção,
Tecnologia da Informação, Licitação, Compras e Almoxarifado, Copa, Limpeza e Zeladoria);
Contábil (Contabilidade, Recursos Humanos, Patrimônio e Financeiro), Legislativo e de
Comunicação (Jornalismo, Cerimonial, Áudio, Vldeo e Imagem e TV Câmara). Coloca em extinção
o cargo de Administrador, cria os cargos comissionados de Diretor Geral e Chefe de Gabinete.
Cria cargos efetivos: Analista Legislativo, Analista em Informática, Técnico em Comunicação e
Jornalista. Renomeia os cargos Assistente em Gestão li e Ili para Técnico Legislativo 1 e li)
AUTORES: Mesa Diretora: Carlinho Antonio Polazzo (Presidente); Rodrigo José Correia (Vicepresidente); Marco Antonio Augusto Pozza (1º Secretário) e Ronalce Moacir Dalchiavan (2º
Secretário).
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de novembro de 2017.
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 16 de novembro de 2017
RELATORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 16 de novembro de 2017
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PSD
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 16 de novembro de 2017
RELATORA: Marines Boff Gerhardt- PSDB
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 4 de dezembro de 2017 -Aprovado com 10 (dez) votos a favor e 1 (um)
voto contra. Aprovado com emendas.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt
- PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
e Vilmar Maccari - PDT.
Votou contra, o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 6 de dezembro de 2017 -Aprovado com 9 (nove) votos a favor, 1 (um)
voto contra e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo- PROS, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi
- SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Votou contra, o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT.
Ausente, o vereador Claudemir Zanco - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 1074, de 6 de dezembro de 2017.
SANÇÃO: Lei nº 5060, de 8 de dezembro de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicada nas páginas B2 a B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7034,
de 13 de dezembro de 2017 http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1399, de 13
de dezembro de 2017.
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