br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 166/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 166 / 2017
Date 2017-11-06
EmentaDispõe sobre a estrutura organizacional, administrativa e de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco.
native_id205

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-08 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5060, de 8 de dezembro de 2017. PUBLICAÇÃO: Publicada nas páginas B2 a B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7034, de 13 de dezembro de 2017 http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1399, de 13 de dezembro de 2017.
2017-12-06 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Encaminhado, através do ofício nº 1074, de 6 de dezembro de 2017 para sanção do Prefeito Augustinho Zucchi.
2017-12-06 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final e inclusão das emendas aprovadas.
2017-12-05 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação
2017-12-01 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação
2017-11-28 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2017-11-16 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Finanças e Orçamento para análise e emissão de parecer.
2017-11-16 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2017-11-16 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2017-11-07 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer.
2017-11-06 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 183

Ao Plenãrio 
da Câmara Municipal de Pato Branco 
·{' CI t J ;:r :•> 11 .• , 
ti ,1_1 i l ..;.. 
._, ..:.! 
Os vereadores, membros da Mesa Diretora, Carlinho Antonio PolazzQ.'.l 1". - 1 1 (Presidente); Rodrigo José Correia (Vice-presidente); Marco Antonio August~ U 
Pozza (1° Secretãrio) e Ronalce Moacir Dalchiavan (2° Secretãrio), no uso de suas , P" 
atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto plenário e f?, 
solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: 1 ~ ~ IT) 
f·~ ~ o g y 
L.;. ..8 PROJETO DE LEI NºJU/2017 
~r -\ 
Dispõe sobre a estrutura organizacional, --~ administrativa e de pessoal da CâmaraS 
Municipal de Pato Branco. 
CAPÍTULO 1 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
Art. 1° Esta Lei disciplina a estrutura de organização, de administração e 
de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Art. 2º A estrutura organizacional e administrativa da Câmara Municipal 
de Pato Branco, representada pelo organograma constante do Anexo V, é constituída: 
1 - pelos vereadores; 
li - pelos órgãos de deliberação: 
a) Plenário; 
b) Comissões Permanentes e Temporárias; 
c) Mesa Diretora; 
d) Comissão Especial de Ética Parlamentar. 
Ili - pelos órgãos de apoio e de execução de atribuições político￾administrativas: 
a) Gabinetes; 
b) Setores de auxílio parlamentar; 
c) Departamentos e setores de auxílio administrativo e técnico. 
Art. 3° Os órgãos de deliberação têm sua regulamentação no Regimento 
Interno da Casa e em demais atos normativos isolados. 
Art. 4° Os cargos do quadro de pessoal, constituído por servidores de 
provimento efetivo e de provimento em comissão, são os mantidos, criados, 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
transformados e colocados em extinção conforme esta Lei, constantes dos Anexos 1 e li, 
contendo o grupo ocupacional, simbolo e descrição do cargo, número de vagas, grau de 
escolaridade exigida, carga horária e vencimento. 
Art. 5° As atribuições dos cargos de provimento efetivo e de provimento 
em comissão estão previstas nos Anexos Ili e IV desta Lei. 
CAPÍTULO li 
DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
Art. 6° São órgãos de apoio ao desempenho de atribuições inerentes ao 
mandato eletivo: 
1 - o Gabinete da Presidência, com um cargo de Chefe de Gabinete, um 
cargo de Assessor da Presidência e um cargo de Assessor Jurldico; 
li - os Gabinetes dos Vereadores, constituídos individualmente, com um 
cargo de Assessor Parlamentar. 
Parágrafo único. As atividades nos Gabinetes dos Vereadores são 
dirigidas, coordenadas e controladas pelo titular do mandato eletivo, que fará observar os 
princípios administrativos, as disposições desta Lei e as normas de organização e 
administração geral da Câmara Municipal. 
Art. 7° São órgãos de apoio e de execução de atribuições do Plenário, das 
Comissões, dos Vereadores, da Mesa Diretora e do Presidente: 
1 - a Procuradoria Jurídica; 
li - o Controle Interno; 
Ili - a Diretoria-Geral, integrada pelos Departamentos: 
a) Administrativo; 
b) Contábil; 
c) Legislativo; 
d) Comunicação. 
§ 1° A estrutura interna do Departamento Administrativo a que se refere a 
alínea 'a' do inciso Ili, é composta pelos setores de: 
a) Administração; 
b) Recepção; 
c) Tecnologia da Informação; 
d) Licitação; 
e) Compras e Almoxarifado; 
f) Copa, Limpeza e Zeladoria. 
§ 2° A estrutura interna do Departamento Contábil a que se refere a alínea 
'b' do inciso Ili, é composta pelos setores de: 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
a) Contabilidade; 
b) Recursos Humanos; 
c) Patrimônio; 
d) Financeiro. 
§ 3° A estrutura interna do Departamento de Comunicação a que se refere 
a alínea 'd' do inciso Ili, é composta pelos setores de: 
a) Jornalismo; 
b) Cerimonial; 
c) Áudio, vídeo e imagem; 
d) TV Câmara. 
Art. 8° A Procuradoria Jurídica e os Departamentos a que se referem o 
artigo anterior serão compostos pelos seguintes cargos de provimento efetivo: 
1 - na Procuradoria Jurídica: 
a) dois cargos de Procurador Legislativo; 
11 - no Departamento Administrativo: 
a) um cargo de Administrador; 
b) um cargo de Assistente em Gestão; 
c) um cargo de Técnico Legislativo I; 
d) dois cargos de Técnico Legislativo li; 
e) quatro cargos de Agente de Apoio; 
f) um cargo de Analista em Informática. 
Ili - no Departamento Contábil: 
a) dois cargos de Contador; 
b) um cargo de Técnico Legislativo li. 
IV - no Departamento Legislativo: 
a) três cargos de Técnico Legislativo I; 
b) três cargos de Técnico Legislativo li; 
c) um cargo de Analista Legislativo. 
V - no Departamento de Comunicação: 
a) um cargo de Jornalista; 
b) um cargo de Técnico em Comunicação. 
Parágrafo único. O provimento dos cargos de que trata este artigo dar-se￾á em consonância com as necessidades de cada Departamento e da Procuradoria 
Jurídica. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
CAPÍTULO Ili 
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA 
Seção I 
Da Procuradoria Jurídica 
Art. 9° A Procuradoria Jurídica tem as seguintes competências essenciais: 
1. orientar, quanto aos aspectos de constitucionalidade e legalidade, as ações 
legislativas e administrativas da Câmara Municipal; 
li. elaborar pareceres jurídicos sobre questões legislativas e administrativas quando 
exigidos pela legislação; 
Ili. propor e defender ações judiciais de interesse da Câmara Municipal; 
IV. elaborar defesas e recursos em processos administrativos e judiciais; 
V. supervisionar os processos administrativos disciplinares; 
VI. assessorar as atividades legislativas e elaborar relatórios conclusivos de 
comissões quando exigida fundamentação jurídica; 
VII. dar auxílio ao Departamento Legislativo quanto da análise jurídica de proposições 
legislativas; 
VIII. dar auxílio ao Departamento Administrativo nas questões administrativas da 
Câmara Municipal; 
IX. outras que lhe sejam definidas regimentalmente ou em regulamento interno. 
Seção li 
Do Controle Interno 
Art. 1 O. O Controle Interno da Câmara Municipal será coordenado por 
servidor efetivo nomeado em ato próprio, tendo como regulamentação e atribuições o 
constante da Resolução nº 5, de 5 de junho de 2007. 
Seção Ili 
Da Diretoria-Geral 
Art. 11 . A Diretoria-Geral da Câmara Municipal tem por competência 
supervisionar, dirigir, coordenar e orientar, de modo geral, os serviços administrativos dos 
órgãos, distribuindo-os pelos respectivos Departamentos e cargos da estrutura 
administrativa, e servir de elo entre o quadro funcional e o Plenário, a Mesa Executiva, o 
Presidente, as Comissões e os Vereadores. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Art. 12. A estrutura interna da Diretoria-Geral é integrada por 
Departamentos, acrescida dos setores de apoio ao exercício das atividades legislativas, 
que são órgãos encarregados dos serviços administrativos e burocráticos da Câmara, 
dentro de sua especialidade, e de assessoramento aos trabalhos do Plenário, da Mesa, 
do Presidente, das Comissões e dos Vereadores. 
Parágrafo único. Integram a Diretoria-Geral os seguintes Departamentos: 
1 - Administrativo; 
li - Contábil; 
Ili - Legislativo; 
IV - Comunicação. 
Subseção I 
Do Departamento Administrativo 
Art. 13. Ao Departamento Administrativo, compete as atribuições, 
relacionadas às atividades de administração, recepção, atendimento telefônico, 
informática, licitações, compras, almoxarifado, copa, limpeza e zeladoria, e outros 
serviços gerais, de acordo com as diretrizes encaminhadas pela Diretoria-Geral, cabendo 
especificamente: 
1 - Ao Setor de Administração: 
a) elaborar, expedir e controlar a correspondência oficial relativas ao departamento; 
b) protocolar expediente interno e externo, dando o devido encaminhamento; 
c) manter a guarda e conservação de documentos oficiais e matérias jornalísticas 
referentes ao Poder Legislativo; 
d) cuidar da conservação dos arquivos e restauração de documentos; 
e) manter atualizado, organizar, conservar e atender às solicitações de material 
bibliográfico e exercer o controle da cessão ou empréstimo; 
f) orientar, coordenar e fiscalizar normas administrativas de manutenção do controle 
de material; 
g) administrar a aquisição, o recebimento, a guarda e a distribuição de material ao 
consumo e à manutenção do departamento administrativo; 
h) elaborar editais de certames licitatórios de interesse da Câmara Municipal e 
acompanhamento de suas etapas, inclusive dos termos de renovação contratual e 
aditivos e de aplicação de penalidades; 
Rua Arariboia, 491 ·Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
i) promover a publicidade dos atos oficiais, na íntegra ou em forma de extrato; 
j) elaborar as certidões requeridas relativas ao departamento administrativo; 
k) dirigir e coordenar a implantação de sistemas aplicativos e fiscalizar a prestação 
de serviços contratados; 
1) atualizar e garantir o desempenho dos sistemas utilizados; 
m) garantir o sigilo, segurança e integridade dos dados nos sistemas utilizados; 
n) promover a atualização permanente das informações no sítio eletrônico da 
Câmara Municipal; 
o) planejar, juntamente com o Departamento de Comunicação, o sítio eletrônico da 
Câmara; 
p) dar suporte à implantação e à manutenção do programa lnterlegis (SAPL) Sistema 
de Apoio ao Processo Legislativo; 
q) coordenar e supervisionar o envio de informações para o Sistema lnterlegis 
(SAPL) Sistema de Apoio ao Processo Legislativo; 
r) disponibilizar informações para divulgação das atividades legislativas nos meios 
de comunicação social. 
li - Ao Setor de Recepção: 
a) recepcionar, atender, identificar, orientar e direcionar o público e os visitantes que 
se apresentam na Câmara Municipal, dispensando-lhes tratamento eficaz, 
respeitoso e objetivo; 
b) controlar o acesso de visitantes nas dependências administrativas e dos 
gabinetes; 
c) zelar pelos bens patrimoniais; 
d) prestar serviços de apoio às atividades legislativas e no âmbito interno; 
e) receber a correspondência entregue no prédio e direcioná-la aos destinatários; 
f) solicitar ao coordenador do departamento, suplementos e insumos necessários ao 
pleno desempenho de suas atividades; 
g) atender com eficácia as chamadas telefônicas internas e externas; 
h) executar operações com aparelhos e mesas de comunicações telefônicas; 
i) emitir relatórios de ligações telefônicas através do software específico; 
j) operacionalizar com prioridade mensagens de emergência; 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~ 
\l-ll11de o''Ó 
~ 
~F/s ~ 
tef?dm~~~~/?~$?? , .; 
Estado cio Paraná 
k) oferecer suporte à execução dos serviços complementares. 
Ili - Ao Setor de Tecnologia da Informação: 
a) dirigir e coordenar a implantação de aplicativos e fiscalizar a prestação de 
serviços de informática; 
b) definir e planejar modificações do sítio eletrônico do Legislativo com o concurso 
de todos os departamentos; 
c) atualizar as informações e/ou possibilitar que outros funcionários as atualizem no 
sítio eletrônico do Legislativo; 
d) disponibilizar as ferramentas para divulgação das atividades legislativas pelos 
meios de comunicação social; 
e) atualizar e gerenciar os sistemas implantados; 
f) detectar e identificar problemas com os equipamentos, testando-os, pesquisando 
e estudando soluções e simulando alterações a fim de assegurar a normalidade 
dos trabalhos; 
g) proteger o sigilo, a segurança e a integridade dos dados nos sistemas utilizados; 
h) administrar o funcionamento dos serviços de computadores em rede, seus 
usuários, configurações, desempenho e topografia; 
i) zelar pela manutenção e orientação aos servidores e vereadores quanto à 
utilização criteriosa dos equipamentos e sistemas disponíveis; 
j) prestar assistência na administração da rede de computadores e suporte aos 
usuários, nos aspectos de hardware e software, repassando a estes instruções 
para o uso adequado e assistindo-os por ocasião da implantação de novas 
normas e métodos de trabalho; 
k) manter e reparar os equipamentos e sistemas necessários ao regular andamento 
dos trabalhos; 
1) orientar a descrição técnica para contratação dos serviços de banda larga e 
equipamentos de informática; 
m) manter o servidor de rede e seus componentes seguros contra invasões e danos; 
n) identificar problemas na rede, detectando os defeitos e quando necessário 
solicitar a visita de assistência técnica; 
o) auxiliar na gestão e controle do contrato de serviços de banda larga e provedor de 
internet; 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Parnn:í 
p) testar e homologar equipamentos adquiridos, controlando o termo de garantia e a 
documentação; 
q) instalar softwares, proceder a upgrade e fazer outras adaptações ou modificações 
para melhorar o desempenho dos equipamentos instalados; 
r) efetuar os backups e outros procedimentos de segurança dos dados 
armazenados; 
s) corrigir irregularidades e afastar programas instalados indevidamente; 
t) contatar fornecedores de software para conhecer os prováveis sistemas a serem 
instalados bem como obter informações para elaborar a descrição técnica destes 
para confecção de editais em conjunto com a comissão de licitações; 
u) criar e implantar procedimentos de permissão do acesso e utilização da rede, 
como senhas; 
v) providenciar o rodízio dos equipamentos, evitando a ociosidade e otimizando a 
utilização de acordo com as necessidades dos usuários; 
w) dar suporte à implantação e à manutenção do programa lnterlegis (SAPL) Sistema 
de Apoio ao Processo Legislativo; 
x) desempenhar outras tarefas correlatas à área. 
IV - Ao Setor de Licitação: 
a) levantar informações e dados para aquis1çao de bens, produtos e serviços e 
elaborar os procedimentos de compras, assim como os editais vinculados a estas 
aquisições; 
b) preparar o processo para aquisição de materiais e equipamentos e contratação de 
obras e serviços, procedendo as pesquisas mercadológicas e elaborar os editais 
de licitação, com o auxílio dos demais setores e departamentos; 
c) elaborar contratos de aquisição de bens, produtos e serviços, oriundos de 
procedimentos de compras; 
d) observar o cumprimento e acompanhar a gestão dos contratos celebrados pela 
Câmara, elaborando aditivos e informando o Fiscal do Contratos quando da 
observação de alguma irregularidade; 
e) elaborar processos de dispensa e de inexigibilidade de licitação; 
f) encaminhar e controlar a publicação dos extratos dos contratos e aditivos 
firmados pela Câmara; 
g) executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior 
imediato. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
V - Ao Setor de Compras e Almoxarifado: 
a) orientar e acompanhar a elaboração das requisições de aqu1s1çoes de bens, 
produtos e serviços, verificando a conformidade das requisições encaminhadas ao 
departamento; 
b) confirmar a necessidade das requisições assim como realizar o levantamento da 
mesma necessidade para outros servidores e almoxarifado, de forma a aproveitar 
o mesmo procedimento de compra; 
c) efetuar pesquisa mercadológica; 
d) manter atualizado o cadastro de fornecedores; 
e) verificar a disponibilidade financeira para a aquisição de bens, produtos e 
serviços; 
f) encaminhar mapa comparativo de preços juntamente com originais de propostas 
de orçamentos ao Diretor-Geral para aprovação de valores; 
g) zelar pelo controle dos produtos adquiridos, atestando-lhes a validade, qualidade 
e exigências contidas no procedimento de compra; 
h) efetuar pesquisas e estudos e sugerir medidas visando a orientar a padronização 
dos bens e serviços utilizados, incluindo a coleta de preços, recebimento, guarda, 
conservação, suprimento; 
i) orientar e organizar o calendário de compras; 
j) realizar periodicamente levantamento das necessidades de material de consumo 
ou de expediente, informando o Diretor-Geral com prévia antecedência; 
k) examinar, conferir e receber, em conjunto com a Comissão de Recebimento de 
Bens, quando for o caso, os bens, produtos e serviços adquiridos; 
1) efetuar o fornecimento e controle de distribuição dos materiais aos gabinetes e 
departamentos; 
m) manter um setor de almoxarifado, controlando a entrada e saída de materiais, e 
efetuando o levantamento de necessidade de sua reposição. 
VI - Ao Setor de Copa, Limpeza e Zeladoria: 
a) zelar pela higiene e conservação das instalações, aberturas, móveis, utensílios e 
acessos internos e externos; 
b) inspecionar o ambiente interno e externo, verificando a necessidade de limpeza e 
organização; 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
c) colaborar nos dias de expediente, com a abertura e o fechamento das 
dependências da Câmara, comunicando qualquer irregularidade; 
d) solicitar a reposição do estoque de materiais destinados à limpeza e conservação 
do prédio, informando à Coordenação do Departamento com prévia antecedência; 
e) requisitar os materiais e equipamentos necessários à execução de tarefas, 
guardando o controle de validade e de consumo dos materiais de limpeza, 
especialmente os produtos perecíveis; 
f) atender chamados dos vereadores e servidores em assuntos afetos a suas 
tarefas; 
g) recolher o excedente de materiais e dar-lhe destinação adequada; 
h) organizar e realizar seus serviços, inclusive distribuir e servir café, chá e água aos 
vereadores, servidores e visitantes; 
i) manter o controle sobre o vencimento de produtos consumíveis e perecíveis sob 
sua guarda; 
j) coordenar o serviço de copa, zelando pela limpeza, higiene e guarda dos 
equipamentos e utensílios; 
k) zelar pela limpeza das máquinas e equipamentos e repor seus insumos, quando 
for necessário. 
Subseção li 
Do Departamento Contábil 
Art. 14. Ao Departamento Contábil compete as atribuições relacionadas 
a registros, controles, manutenção e elaboração de relatórios contábeis e de numerário, 
controle financeiro da tesouraria, controles e variações patrimoniais e orçamentárias, 
assim como os registros, movimentações e guarda de documentos do setor de recursos 
humanos, cabendo especificamente aos setores: 
1 - Ao Setor de Contabilidade: 
a) proceder aos lançamentos e movimentações, de acordo com o plano de contas 
contábil, registrando e controlando as variações contábeis e as dotações 
orçamentárias, das despesas e dos demais atos sujeitos à contabilização; 
b) efetuar o controle contábil, mediante escrituração dos atos e fatos administrativos; 
c) controlar as transferências mensais enviadas pelo Poder Executivo; 
d) elaborar mensalmente balancetes e demonstrativos, mantendo em funcionamento 
sistemas de informações municipais destinados ao Tribunal de Contas do Estado; 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
e) elaborar periodicamente, nos prazos exigidos, as prestações de contas e balanços 
conforme legislação em vigor; 
f) apoiar e colaborar nos trabalhos desenvolvidos pela comissão que cuida do 
envolvimento de valores orçamentários; 
g) emitir empenhos e ordens de pagamento e promover liquidações e controles do 
saldo das dotações orçamentárias e bancárias; 
h) executar a escrituração de livros e fichas contábeis; 
i) emitir parecer técnico sobre matéria contábil e orçamentária quando solicitado; 
j) prestar auxílio e assessoramento à Mesa, às Comissões, ao Presidente, aos 
Vereadores e aos Departamentos da Câmara sobre matéria de natureza contábil; 
k) elaborar com o apoio dos demais departamentos e da mesa diretora o Plano￾Plurianual, a Lei de Diretrizes e o Orçamento do Poder Legislativo para ser 
incluído na proposta do Município; 
1) manter e controlar os saldos das dotações orçamentárias da Câmara Municipal; 
m) orientar a necessidade de suplementação de dotações do órgão legislativo; 
n) emitir parecer técnico e relatório, atendendo consultas e prestar informações de 
natureza orçamentária quando solicitadas; 
o) prestar auxílio e assessoramento à Mesa, às Comissões, ao Presidente, aos 
Vereadores e aos Departamentos da Câmara sobre matéria de natureza 
orçamentária. 
li - Ao Setor de Recursos Humanos: 
a) fazer apontamentos, registros e demais procedimentos para nomeação e 
exoneração de servidores, mantendo atualizadas as fichas funcionais destes e 
dos vereadores; 
b) encaminhar mensalmente informações municipais através de sistemas de atos de 
pessoal ao Tribunal de Contas do Estado; 
c) registrar, controlar, elaborar e calcular à folha de pagamento, assim como à 
concessão de vantagens aos servidores e aos descontos sobre ela incidentes, 
procedendo os descontos legais e os autorizados individualmente, mantendo 
registros atualizados; 
d) participar da elaboração e operação do processo de ingresso de novos servidores, 
incluindo as etapas dos certames seletivos ou recrutamento e seleção; 
e) sugerir a escala de férias dos servidores da Câmara, observando as disposições 
legais e zelando pelo não prejuízo ao andamento das atividades, com anuência 
do Diretor-Geral e Departamentos; 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
f) elaborar atos de nomeação e exoneração dos servidores, inclusive redigindo as 
atas quando necessárias; 
g) providenciar documentação, redigir termo de posse e recolher informações 
necessárias a admissão, exoneração e posse de servidores; 
h) providenciar a convocação de vereadores suplentes, quando for o caso e os 
respectivos termos de posse; 
i) apresentar anual, conforme legislação vigente a Declaração do Imposto de Renda 
Retido na Fonte - DIRF e a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS; 
j) elaborar relatórios, certidões e declarações referentes a assuntos de pessoal, 
mantendo sob sua responsabilidade e guarda toda a documentação; 
k) disponibilizar mensalmente os holerites de pagamentos a servidores e 
vereadores; 
1) zelar pelo controle da assiduidade e pontualidade dos servidores; 
m) prestar auxílio e assessoramento à Mesa, às Comissões, ao Presidente, aos 
Vereadores e aos Departamentos da Câmara sobre matérias relacionadas a 
recursos humanos; 
n) controlar e propor as avaliações de desempenho funcionais e periódicas 
juntamente com a Comissão de Avaliação de Desempenho, sugerindo promoções 
conforme legislação em vigor; 
o) sugerir à presidência da Câmara, quando necessário, por meio da Diretoria-Geral, 
a realização de concursos públicos para o preenchimento de cargos vagos, 
observadas as reais necessidades; 
p) prestar contas junto ao Tribunal de Contas do Estado-TCE dos concursos 
realizados e suas contratações, assim como encaminhar documentação das 
aposentadorias dos servidores efetivos do Legislativo Municipal. 
Ili -Ao Setor Financeiro: 
a) registrar o recebimento dos valores enviados pelo Executivo Municipal nos termos 
da legislação em vigor e mantê-los em conta bancária; 
b) efetuar pagamentos de despesas com terceiros, inclusive dos vencimentos dos 
servidores e vereadores, quando regularmente processadas e autorizadas pelo 
Presidente da Câmara; 
c) efetuar depósitos e transferências bancárias de valores em poder da Câmara 
Municipal, obedecidas as determinações do Presidente; 
d) manter e controlar os saldos bancário, conferir os respectivos extratos e saldos; 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
e) prestar auxílio e assessoramento à Mesa, às Comissões, ao Presidente, aos 
Vereadores e aos Departamentos da Câmara sobre matéria de natureza 
financeira; 
f) manter atualizada a conciliação bancária. 
IV - Ao Setor de Patrimônio: 
a) promover a identificação e registros dos bens móveis e imóveis; 
b) controlar, verificar, atualizar, alterar e transferir dados referentes a avaliação, 
localização, classificação, situação e estado de conservação dos bens 
patrimoniais; 
c) elaborar termos/relatórios referentes aos bens patrimoniais (termos de 
responsabilidade, termos de permissão de uso); 
d) controlar vencimento de garantias, seguros e serviços; 
e) elaborar, anualmente, inventário dos bens patrimoniais da Câmara, com auxílio da 
Comissão de Levantamento e Reavaliação do Patrimônio, juntamente com a 
prestação de contas; 
f) orientar e coordenar trabalhos de tomada de contas de responsáveis por bens ou 
valores; 
g) executar atividades ou serviços relacionados ao Patrimônio, bem como a 
manutenção de registro atualizado dos bens patrimoniais; 
h) efetuar, em conjunto com a Diretoria-Geral e com a colaboração da comissão 
permanente de licitações, pesquisas e estudos e sugerir medidas visando orientar 
a padronização dos bens móveis, especificação, guarda, conservação e controle 
de materiais em estoque; 
i) registrar os bens adquiridos na contabilidade; 
j) prestar auxílio e assessoramento à Mesa, às Comissões, ao Presidente, aos 
Vereadores e aos Departamentos da Câmara sobre matéria de natureza 
patrimonial. 
Subseção Ili 
Do Departamento Legislativo 
Art. 15. Ao Departamento Legislativo compete elaborar, organizar, 
registrar e controlar a tramitação dos processos legislativos, redação das atas das 
sessões da Câmara e pelo assessoramento do Plenário, da Mesa Executiva, do 
Presidente e das próprias Comissões, competindo-lhe as seguintes atribuições: 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carn arapatobranco.com.br 
a) desempenhar todos os passos do processo legislativo referentes à tramitação de 
projetos de lei, de emendas à Lei Orgânica do Município, de resolução, de decreto 
legislativo e do julgamento das contas do Executivo Municipal; 
b) elaborar a redação final dos projetos aprovados e encaminha-los para sanção; 
c) controlar os prazos para sanção ou promulgação; 
d) manter o arquivo de leis, de emendas à Lei Orgânica do Município, de resoluções, 
de decretos legislativos e de contas do Executivo Municipal com todos os 
documentos do processo legislativo; 
e) formatar o texto final de leis a serem promulgadas, de emendas à Lei Orgânica do 
Município, de resoluções e de decretos legislativos, encaminhando-os para 
publicação ao Jornal Oficial com cópia para o Executivo; 
f) controlar o prazo para publicação e conferir o texto de atos legislativos no órgão 
oficial de imprensa do Município; 
g) disponibilizar no sítio eletrônico da Câmara Municipal a íntegra de leis, de 
emendas à Lei Orgânica, de resoluções, de decretos legislativos e do processo de 
julgamento das contas do Executivo Municipal; 
h) receber vetos aos projetos de lei, encaminhando-os para tramitação e controlar o 
prazo; 
i) apoiar a realização das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e audiências 
públicas, elaborando as pautas, fornecendo todos os documentos necessários 
e/ou solicitados em Plenário, acompanhar a discussão das matérias, dar o 
encaminhamento necessário; 
j) providenciar o controle de frequência dos vereadores encaminhando para o 
Departamento Contábil; 
k) alimentar e manter atualizado, o cadastro de todas as normas legislativas, da 
Legislatura, da Mesa Executiva, de Partidos, de Vereadores e de Comissões; 
1) prestar atendimento ao público interno e externo referente à tramitação dos 
projetos de lei, de emendas à Lei Orgânica do Município, de resolução, de decreto 
legislativo e do processo de julgamento das contas do Executivo Municipal; 
m) elaborar ofícios oriundos de indicações, moções, pedidos de informações e 
requerimentos; 
n) elaborar pauta de pedido de informações e requerimentos; 
o) registrar os requerimentos e respostas recebidas; 
p) auxiliar na elaboração de relatório final emitido pelas comissões especiais e 
especiais de inquérito; 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
Estado cio Paran:í 
q) elaborar atas das reuniões e oitivas das comissões especiais e especiais de 
inquérito; 
r) elaborar pareceres especializados emitidos pelas comissões permanentes e 
temporárias da Câmara Municipal; 
s) elaborar projetos de lei ordinária e complementar, resoluções, decretos 
legislativos, de alterações da Lei Orgânica Municipal visando regular as matérias 
de competência do Município e do Legislativo; 
t) elaborar ata resumida das sessões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas 
e sessões solenes que ocorram no Plenário ou fora dele; 
u) coordenar e estabelecer normas internas para o trabalho dos assessores 
parlamentares; 
v) dar suporte à implantação e à manutenção do programa lnterlegis (SAPL) Sistema 
de Apoio ao Processo Legislativo; 
w) coordenar e supervisionar o envio de informações para o Sistema lnterlegis 
(SAPL) Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. 
Subseção IV 
Do Departamento de Comunicação 
Art. 16. Ao Departamento de Comunicação compete as atribuições 
relacionadas ao desenvolvimento das atividades de jornalismo, criação de peças 
publicitárias, cerimonial, mídias eletrônicas, áudio, vídeo e imagem, além das atividades 
relacionadas a TV Câmara, cabendo especificamente: 
1 -Ao Setor de Jornalismo: 
a) definir estratégias de valorização das ações da Câmara Municipal, juntamente 
com os demais setores do departamento; 
b) promover a publicidade e divulgação das atividades da Câmara Municipal nos 
meios de comunicação social; 
c) fornecer à imprensa informações sobre atividades e matérias em tramitação; 
d) assessorar os vereadores no contato com a imprensa, agendando visitas e 
entrevistas; 
e) planejar e coordenar a produção e edição de publicações e programas na mídia 
impressa e eletrônica; 
f) promover, sempre que possível e em datas oportunas, o resgate e a divulgação 
da história da Câmara Municipal; 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paranã 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
g) propor, em ação conjunta com o Diretor-Geral e os Departamentos, ações que 
objetivem a ampla divulgação das atividades legislativas, como forma de 
valorização institucional; 
h) definição da política de comunicação interna e externa a ser adotada pela Câmara 
Municipal; 
i) coordenar e auxiliar o desenvolvimento das campanhas publicitárias; 
j) preparar o noticiário para ser distribuído aos órgãos de imprensa e agências de 
noticias; 
k) desenvolver estratégias, criar "releases", artigos, notas, sugestões de pautas; 
1) contatar jornalistas para ações de interesse da Câmara Municipal, agendando 
entrevistas e convidando para eventos; 
m) organizar e conservar o arquivo jornalístico de matérias veiculadas nos diversos 
órgãos da imprensa; 
n) promover ações de relações públicas e divulgação institucional que aproximem o 
Poder Legislativo da sociedade, de forma presencial ou com o auxílio de 
ferramentas de interatividade; 
o) gerar conteúdo e acompanhamento de redes sociais e auxiliar no apoio de 
iniciativas que promovam o conhecimento e a cidadania; 
p) auxiliar os serviços de disponibilização e acesso a informação, manutenção do 
sítio eletrônico, publicações legais ou veiculações da Câmara; 
q) supervisionar as gravações, transmissões online, imagem, som, internet, áudio e 
vídeo das sessões. 
li -Ao Setor de Cerimonial: 
a) organizar, executar e acompanhar cerimoniais, solenidades, atos, sessões, 
audiências públicas e demais eventos da Câmara Municipal, inclusive em sessões 
ou eventos itinerantes; 
b) redigir correspondências de cerimonial, solicitar a confecção de convites e sua 
distribuição, bem como redigir mensagens protocolares e contribuir com a 
divulgação dos eventos, além de confirmar a presença dos convidados; 
c) conduzir cerimoniais oficiais, elaborando os roteiros das solenidades e demais 
eventos, de acordo com o protocolo a ser observado nas cerimônias, sessões, 
audiências e outros eventos promovidos pela Câmara; 
d) recepcionar e encaminhar autoridades, convidados e visitantes em eventos e 
solenidades, promovendo o registro dos presentes; 
e) elaborar o calendário anual das atividades solenes; 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
Estnclo do Paraná 
f) programar e organizar visitas oficiais; 
g) atender e orientar as pessoas ou grupos de pessoas que desejem conhecer o 
Legislativo Municipal; 
h) organizar o arquivo de documentos do setor, bem como elaborar estudos e 
projetos de normatização e padronização do cerimonial; 
i) solicitar a atualização do sítio eletrônico da Câmara, no que se refere a divulgação 
de cerimônias e eventos oficiais; 
j) executar e coordenar as atividades do cerimonial e protocolo de instalação das 
legislaturas da Câmara Municipal e na posse do Prefeito, Vice-Prefeito e 
Vereadores; 
k) realizar, quando solicitado, os trabalhos de mestre de cerimônia; 
1) realizar, quando solicitado, a transcrição integral de pronunciamentos das 
solenidades, atos, sessões, audiências públicas e demais eventos da Câmara 
Municipal; 
m) realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem 
atribuídas por superior. 
Ili -Ao Setor de Áudio, Vídeo e Imagem: 
a) definir a operacionalização dos sistemas de informações digitais para os públicos 
interno e externo, em parceria com o Setor de Tecnologia da Informação; 
b) propor com os demais departamentos novos serviços digitais aos internautas; 
c) coordenar os serviços de transmissão de áudio e vídeo que tratam das atividades 
legislativas; 
d) promover a atualização permanente, e sempre que solicitado, das informações 
dos vereadores no sítio eletrônico da Câmara; 
e) receber e dar encaminhamento às solicitações dos internautas por meio de correio 
eletrônico; 
f) planejar e coordenar os serviços de fotografia mantendo os respectivos arquivos 
devidamente catalogados e armazenados; 
g) definir em ação conjunta com o Setor de Tecnologia da Informação, os sistemas e 
estratégias de organização do acervo fotográfico e histórico; 
h) executar serviços de imagem, áudio e vídeo nas sessões plenárias, audiências, 
solenidades e congêneres, adotando soluções técnicas mais adequadas à 
natureza do serviço desenvolvido, mantendo em perfeita ordem e funcionamento 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
os equipamentos; 
i) instalar e manter em funcionamento microfones, equipamentos de vídeo, 
multimídia e televisores nos locais apropriados nas dependências da Câmara e 
nas sessões itinerantes; 
j) efetuar a instalação dos equipamentos de som e vídeo do plenário, 
compreendendo a instalação de cabos, linhas de transmissão, além de efetuar a 
operação dos equipamentos em ambientes internos e externos; 
k) reproduzir apresentações, slides, filmes e similares nas sessões legislativas, 
audiências, reuniões e congêneres, sempre que solicitado; 
1) definir o planejamento do sítio eletrônico juntamente com os demais 
Departamentos; 
m) desenvolver a arte de convites, certificados, moções e outras artes que sejam 
necessárias, atendendo os interesses dos departamentos. 
IV -Ao Setor TV Câmara: 
a) coordenar as atividades relativas à TV Câmara; 
b) produzir, criar, elaborar, programar e exercer responsabilidade técnica de tudo que 
irá ao ar durante a exibição de programas, sessões legislativas ordinárias, 
extraordinárias, solenes e especiais, audiências públicas, acompanhando 
parlamentares e outros que participarem da programação; 
c) projetar e desenvolver programas, definir linguagem, apresentar planos de mídia e 
programas de cunho institucional; 
d) relacionar-se com a TV Assembleia no sentido de preservar o correto 
funcionamento da TV Câmara, bem como manter relacionamento com a Mesa 
Diretora, para definição, da linha de programação; 
e) manter relações com outras entidades da comunidade, com o objetivo de garantir 
uma programação de acordo com a finalidade do Poder Legislativo local, além de 
manter a audiência com outras programação de interesse geral da população; 
f) gravar, produzir, e finalizar programas, vinhetas de abertura e encerramento de 
cada um dos programas a serem produzidos, bem como exercer a 
responsabilidade técnica sobre todos os trabalhos da TV Câmara; 
g) promover ações de divulgação institucional que aproximem o Poder Legislativo da 
sociedade, de forma presencial ou com o auxílio de ferramentas de interatividade; 
h) promover, sempre que possível e em datas oportunas, o resgate e a divulgação 
da história da Câmara Municipal; 
i) propor ações que objetivem a ampla divulgação das atividades legislativas, como 
forma de valorização institucional junto a TV Câmara; 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado cio Paraná 
j) coordenar campanhas publicitárias junto a TV Câmara. 
CAPÍTULO IV 
DOS CARGOS 
Art. 17. Para efeitos de concurso público realizado por cada servidor, os 
cargos de provimento efetivo previstos na Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995 e 
suas alterações, ficam assim redenominados: 
DENOMINAÇÃO ANTERIOR DO DENOMINAÇAO ATUAL DO 
CARGO CARGO 
Administrador Administrador 
Agente de Apoio Agente de Apoio 
Assistente em Gestão 1 Assistente em Gestão 
Assistente em Gestão 11 Técnico Legislativo 1 
Assistente em Gestão 111 Técnico Legislativo li 
Assistente em Informática Analista em Informática 
Contador Contador 
Procurador Legislativo Procurador Legislativo 
§ 1º As atribuições dos cargos acima estão descritas no Anexo Ili, desta 
Resolução. 
§ 2° O cargo de Administrador fica em extinção, mantendo-o até o 
desligamento do servidor lotado no respectivo cargo. 
Art. 18. Ficam criados os cargos de provimento efetivo de Analista 
Legislativo, Jornalista e Técnico em Comunicação com as especificações, número de 
vagas e atribuições de cada cargo previstos nos Anexos 1 e Ili, desta Resolução. 
Art. 19. Serão procedidos o enquadramento e o reenquadramento dos 
servidores de provimento efetivo previsto nesta Lei, mediante Portaria a ser publicada em 
Diário Oficial. 
Art. 20. Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os definidos 
no Anexo 11 , da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013. 
Art. 21. Ficam criados os cargos de provimento em comissão de Diretor￾Geral, de Chefe de Gabinete da Presidência, de Assessor da Presidência, de Assessor 
Jurídico e de Assessor Parlamentar, com as especificações, número de vagas e 
atribuições de cada cargo previstos nos Anexos li e IV. 
Parágrafo único. Será realizado o reenquadramento dos servidores já 
lotados nos cargos de provimento em comissão com a mesma nomenclatura que os da 
Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995, mediante Portaria a ser publicada em Diário 
Oficial. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: fegislativo@camarapatobranco.com.br 
Art. 22. Quando estiverem lotados mais de um servidor na Procuradoria 
Jurídica e nos Departamentos a que se referem o artigo 8°, será nomeado um 
coordenador. 
Parágrafo único. O exercício de cargo de confiança de coordenador de 
que trata o caput dar-se-á por servidor efetivo, detentor de diploma de curso superior, 
mediante o acréscimo, a título de função gratificada. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 23. Em atendimento ao disposto no inciso V do art. 37, da Constituição 
Federal, ficam reservados aos servidores ocupantes de cargos efetivos da Câmara 
Municipal 5% (cinco por cento) do quantitativo total dos cargos de provimento em 
comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente do Poder Legislativo 
Municipal. 
Art. 24. Os órgãos de apoio e de execução, os departamentos e os setores 
da Câmara Municipal de Pato Branco devem funcionar perfeitamente articulados entre si 
em regime de mútua colaboração. 
Parágrafo único. A subordinação hierárquica define-se ao enunciado das 
competências, de independência funcional e na posição de cada órgão e departamento 
constante do organograma geral da Câmara Municipal, conforme anexo V, desta Lei. 
Art. 25. O servidor efetivo poderá requerer à Presidência a diminuição 
temporária da carga horária semanal de 40 horas para 30 ou 20 horas, com a redução 
proporcional dos vencimentos, desde que observado o interesse público e que não seja 
prejudicado os trabalhos político-administrativos da Câmara. 
§ 1° Deferido o pedido, o servidor passará a cumprir a nova carga horária 
a partir do 1° dia útil do mês seguinte ao deferimento. 
§ 2° O pedido será indeferido se a redução importar em prejuízo ao bom 
andamento do serviço público e/ou não observar o interesse da administração. 
§ 3° A redução da carga horária poderá ser revogada a pedido do servidor 
ou por interesse da Administração devidamente motivado. 
Art. 26. O expediente administrativo da Câmara Municipal será realizado 
no intervalo compreendido entre as 7 horas e 19 horas, de segunda a sexta-feira. 
§ 1° Compete ao Presidente do Legislativo Municipal, por meio de Portaria, 
estabelecer o horário de atendimento ao público externo. 
§ 2° O servidor que detém jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias, 
deverá exercê-la em 2 (dois) turnos, com intervalo entre um e outro de no mínimo 1 
(uma) e no máximo (duas) horas. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46} 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
§ 3° Observando o interesse do Poder Legislativo e a conveniência do 
serviço, poderão ser determinadas jornadas diferenciadas aos servidores, dentro do 
período previsto no caput, observada a jornada semanal de trabalho. 
§ 4° A critério da Presidência, a jornada de trabalho dos servidores em 
geral poderá ser reduzida de 40 horas para 30 horas semanais, sem redução dos 
vencimentos. 
Art. 27. A Comissão Especial de Ética Parlamentar é constituída caso a 
caso, sendo regida pela Resolução nº 13, de 4 de dezembro de 2001 . 
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a 
Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995. 
olazzo 
Vice-Presidente 
~ 
Marco Antonio A 
1° Secret 
2° Secretário 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
ANEXOI 
QUADRO DE PESSOAL EFETIVOS 
GRUPOS SIMBOLO E GRAU DE CARGA VENCIMENTO NUMERO DE 
OCUPACIONAIS DESCRIÇÃO DO ESCOLARIDADE HORÁRIA Piso Inicial VAGAS 
CARGO 
Agente de Apoio Ensino 40 horas . 04 
Fundamental li semanais 
Assistente em Ensino Médio 40 horas . 01 
Gestão semanais 
Técnico Legislativo Ensino Médio 40 horas . "I" semanais 04 
Técnico Legislativo Ensino Médio 40 horas . "li" semanais 06 
Técnico em Ensino Médio 40 horas . Comunicação semanais 01 
Analista Legislativo Ensino superior 40 horas . Cargos de (formação em semanais 01 
provimento efetivo Direito) 
Analista em Ensino superior 40 horas . Informática (formação na ãrea semanais 01 
de informática) 
Ensino superior 
Jornalista (formação em 40 horas . Jornalismo ou semanais 01 
Comunicação 
Social) 
Contador Ensino superior 40 horas . (formação em semanais 02 
contabilidade e 
inscricão no CRC) 
Procurador Ensino superior 40 horas . Legislativo (formação em semanais 02 
Direito e inscrição 
na OAB) 
TOTAL 23 
- •vencimentos dos cargos de provimento efetivo sao os definidos no Anexo li, da Lei nº 4.057, de 28 de Junho de 2013 
CARGOS EM EXTINÇÃO 
GRUPOS SIMBOLO'E GRAU DE CARGA VENCIMENTO NUMERO DE 
OCUPACIONAIS DESCRIÇÃO DO ESCOLARIDADE HORÁRIA Inicial VAGAS 
CARGO OCUPADAS 
Cargos de Administrador Ensino superior 40 horas . 01 
provimento efetivo (formação em semanais 
Administração, 
inscrito no CRA) - . . •vencunentos dos cargos de provimento efetivo sao os definidos no Anexo li, da Lei nº 4.057, de 28 de iunho de 2013 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paranã 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paran:í 
ANEXO li 
QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO 
GRUPOS DESCRIÇAO DO GRAU DE CARGA VENCIMENTO NUMERO DE 
OCUPACIONAIS CARGO ESCOLARIDADE HORÁRIA SIM BOLO VAGAS 
Diretor-Geral Ensino Superior Período cc 1 01 
Integral 
Chefe de Gabinete Ensino Médio Período cc 3 01 
da Presidência Integral 
Assessor Jurldico Ensino Superior Período cc 1 01 
{Formação em Integral 
Cargos de Direito) 
provimento em 
comissão Assessor da Ensino Superior Período CC2 01 
Presidência {Formação em Integral 
Jornalismo ou 
Comunicação 
Social) 
Assessor Ensino Médio Período CC4 11 
Parlamentar Integral 
TOTAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO 15 
Símbolo dos cargos em Valorem 
comissão R$ 
cc 1 10.810,00 
cc 2 4.670,00 
cc 3 4.230,00 
CC4 3.960,00 
Rua Arariboia, 491 · Fone: {46) 3272-1500 . 85501 -262 · Pato Branco . Paraná 
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br 
ANEXO Ili 
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS 
ADMINISTRADOR 
a) Planejar, coordenar, controlar, organizar, fiscalizar, supervisionar e comandar as 
atividades do Departamento Administrativo do Poder Legislativo; 
b) orientar a criação de arquivos de dados, visando agilizar os trabalhos 
administrativos; 
c) receber as requisições de aqu1s1çao de materiais ou equipamentos ou de 
prestação de serviços procedendo a conferência da descrição do objeto, 
quantidades e afins, assim como a disponibilidade dos mesmos na Câmara e a 
necessidade da contratação, enviando ao Presidente para conhecimento e 
deferimento da requisição; 
d) realizar levantamento das necessidades dos departamentos e programar a 
aquisição de materiais de consumo e permanente, bem como de contratação de 
serviços; 
e) confirmar a contratação e solicitar os materiais, equipamentos ou serviços após a 
homologação da contratação pelo Presidente; 
f) determinar a formalização dos atos oficiais que devem ser assinados pelo 
Presidente ou pela Mesa, promovendo a sua numeração e publicação, de acordo 
com os preceitos do Regimento e da Lei Orgânica Municipal; 
g) supervisionar a redação da documentação expedida pelo Departamento 
Administrativo; 
h) estudar e discutir juntamente com os departamentos a elaboração do Plano 
Plurianual, Lei de Diretrizes e Lei Orçamentária da Câmara, concernente às 
atividades de sua área; 
i) orientar o controle do setor de almoxarifado, zelando para que a Câmara disponha 
do material de trabalho necessário a sua missão constitucional; 
j) fornecer certidões de interesse do Departamento Administrativo, quando 
solicitadas; 
k) coordenar e fiscalizar a realização de licitação para aquisição de materiais, 
contratação de obras e serviços; 
1) proceder estudos e sugerir medidas para o aprimoramento dos trabalhos sob sua 
supervisão; 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br 
m) distribuir os serviços com o pessoal lotado no Departamento Administrativo; 
n) executar pessoalmente ou determinar que outro servidor execute os trabalhos de 
servidor ausente do Departamento Administrativo por motivo de qualquer 
natureza; 
o) prestar informações e assessoramento técnico da competência administrativa; 
p) elaborar regulamentos, normas, instruções de serviço e relatórios; 
q) supervisionar a redação da documentação expedida pelo Departamento 
Administrativo; 
r) supervisionar os serviços em tecnologia da informação e processamento de 
dados, instalação de equipamentos de informática e a prestação de serviços 
técnicos; 
s) orientar e controlar o desenvolvimento dos trabalhos dos setores ligados ao 
Departamento Administrativo; 
t) coordenar e manter arquivos de documentos relacionados ao Departamento 
Administrativo; 
u) efetuar outras atividades correlatas ao cargo. 
INSTRUÇÃO: Ensino Superior Completo - Inscrito no C.R.A. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46} 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: leglslalivo@camarapatobranco.com.br 
AGENTE DE APOIO 
a) Executar trabalhos de limpeza e conservação em geral nas dependências internas 
e externas da Câmara Municipal, utilizando materiais e instrumentos adequados e 
rotinas previamente definidas; 
b) remover o pó de móveis, paredes, vidros, tetos, portas, janelas e equipamentos, 
espanando-os ou limpando-os com flanelas ou vassouras apropriadas para 
conservação e boa aparência; 
c) efetuar a limpeza das escadas, pisos, passadeiras e tapetes, varrendo-os, 
lavando-os ou encerando-os e passando o aspirador de pó, para retirar a poeira e 
detritos; 
d) limpar utensílios e objetos de adorno visando manter a boa aparência dos locais; 
e) priorizar a limpeza do Plenário de Sessões; 
f) manter a higiene e organização das dependências sanitárias, reabastecendo-os 
de papel, toalhas e sabonetes, para conservá-los em condições de uso; 
g) coletar lixo acondicionando em local apropriado; 
h) relacionar os materiais necessários a execução dos serviços e requerê-los 
superior hierárquico; 
i) executar serviços de jardinagem; 
j) executar atividades de copa: café, chá, chimarrão a critério do superior hierárquico 
e ajudar a organizar e servir os eventos realizados pela Câmara; 
k) executar todos os serviços relacionados com a cozinha, incluindo o serviço de 
suprir o plenário com café e água, por ocasião das sessões da Câmara; 
1) atender chamados dos vereadores e servidores em assuntos afetos a suas 
tarefas; 
m) auxiliar na remoção de móveis e equipamentos; 
n) recolher o excedente de materiais e dar-lhe destinação adequada; 
o) zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, 
instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho; 
p) proporcionar a guarda e conservação dos produtos de consumo sob sua 
responsabilidade, controlando o prazo de validade, especialmente os produtos 
perecíveis; 
q) identificar aspectos que devem ser melhorados dentro do local de trabalho, tais 
como móveis quebrados, eletrodomésticos, telefones, vasos, garrafas, utensílios 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado cio Puran:í 
de uso cotidiano e solicitar providências necessárias visando solucionar o 
problema; 
r) responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais de trabalho, zelando pelo 
funcionamento e pela conservação dos mesmos; 
s) colaborar, nos dias de expediente, com a abertura e o fechamento das 
dependências da Câmara, comunicando ao superior hierárquico qualquer 
irregularidade; 
t) verificar ao término do expediente, todos os ambientes em que tenha acesso, 
equipamentos elétricos ligados, janelas e portas abertas; 
u) manter sigilo ético funcional sobre assuntos internos relativos ao Poder 
Legislativo; 
v) executar outras atividades correlatas, ligadas à sua área de atuação. 
INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental li 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ti?cU.no4fi/vfkH:C~o~~e9~$~ Estado cio Paraná 
ANALISTA EM INFORMÁTICA 
a) Elaborar e implantar o plano diretor de informática; 
b) dirigir e coordenar a implantação de sistemas aplicativos e fiscalização da 
prestação de serviço; 
c) contribuir no planejamento e atualização permanente das informações do sítio 
eletrônico da Câmara Municipal juntamente com o Departamento de 
Comunicação; 
d) registrar no sistema informatizado dados de interesse geral; 
e) efetuar levantamentos para verificar necessidades e restrições dos usuários de 
rede; 
f) prestar suporte técnico ao usuário no uso de recursos computacionais, além de 
diagnosticar problemas, consultar documentação técnica, orientar e eliminar 
falhas, fornecendo informações e fontes alternativas, a fim de instalar software e 
hardware; 
g) participar da análise e definição de novas políticas de segurança para os 
equipamentos, verificando a viabilidade econômica e necessidade; 
h) participar da elaboração de pareceres, informes técnicos, relatórios e pesquisas, 
fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e 
aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; 
i) acompanhar a elaboração de projetos de rede de comunicação, instalação e 
manutenção da rede física e lógica; 
j) executar as rotinas de administração e segurança da infraestrutura de Tecnologia 
da Informação; 
k) instalar e configurar serviços de rede, servidores e estações/terminais; 
1) administrar e zelar pela segurança da rede e das informações contra acesso 
indevido, criando mecanismos de proteção; 
m) implantar sistemas operacionais; 
n) definir, a contratação/aquisição de serviços/produtos, visando adequá-los à 
necessidade da Câmara Municipal; 
o) emitir pareceres técnicos referentes à aquisição de tecnologia para a entidade; 
p) assessorar tecnicamente as demais áreas nas questões relativas à sua 
competência, fornecendo subsídios para o bom desempenho dos trabalhos; 
q) criar e manter rotinas de cópias de segurança (backup); 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
r) gerir os recursos de internet e garantir acesso a todos os usuários; 
s) levantar informações relativas à utilização dos equipamentos de informática; 
t) acompanhar quando solicitado pelo Presidente as sessões legislativas, audiências 
públicas e eventos da Câmara, dando suporte nas questões pertinentes às suas 
atribuições; 
u) analisar incidentes e pequenos bugs dos sistemas, oferecendo ou apontando 
soluções sempre que necessário, além de realizar testes e prestar suporte; 
v) identificar problemas na rede de informática, detectando os defeitos, efetuar a 
manutenção; confeccionar cabos, extensões e outros condutores, com base nos 
manuais de instruções, criando meios facilitadores de utilização dos 
equipamentos; 
w) levar ao conhecimento do superior imediato, por escrito, depois de apurado, todas 
as ocorrências que não lhe caiba resolver; 
x) dar conhecimento ao superior hierárquico de todos os fatos ocorridos e outros que 
tenha realizado por iniciativa própria; 
y) promover a capacitação de servidores e vereadores para que obtenham o máximo 
de aproveitamento, nas suas atividades, dos equipamentos de informática 
colocados à disposição; 
z) realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional e 
executar outras tarefas correlatas e determinadas pelo presidente do Legislativo. 
INSTRUÇÃO: Ensino Superior com formação na área de Informática 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ANALISTA LEGISLATIVO 
a) Realizar análise prévia nas proposições encaminhadas ao Departamento 
Legislativo; 
b) auxiliar na redação de requerimentos, projetos de lei, de resolução, de decreto 
legislativo, emendas e demais matérias que devam ser apreciadas pelo Plenário; 
c) dar suporte aos trabalhos das Comissões Permanentes na elaboração de 
pareceres; 
d) auxiliar no controle da tramitação das proposições submetidas ao exame das 
Comissões Permanentes; 
e) assessorar os trabalhos da Mesa, durante a realização de Sessões Ordinárias ou 
Extraordinárias, bem como os das Comissões Permanentes; 
f) prestar atendimento aos vereadores e servidores na pesquisa da legislação 
municipal, estadual e federal; 
g) prestar assessoramento em assuntos específicos, inclusive pesquisas, estudos, 
elaboração de normas, pareceres e informações; 
h) efetuar e manter atualizada a compilação da legislação municipal, interna, 
Regimento Interno da Câmara Municipal e a Lei Orgânica do Município; 
i) supervisionar a técnica legislativa a ser observada na elaboração de proposições, 
documentos e expedientes que devam tramitar e ser assinados. 
INSTRUÇÃO: Nível Superior - Curso de Bacharel em Direito 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ASSISTENTE EM GESTÃO 
a) Recepcionar, atender, identificar, orientar e direcionar o público e os visitantes que 
se apresentam na Câmara Municipal, dispensando-lhes tratamento eficaz, 
respeitoso e objetivo; 
b) controlar o acesso de visitantes nas dependências administrativas e dos 
gabinetes; 
c) atender com especial atenção todas as chamadas telefônicas, distribuindo-as aos 
ramais solicitados; 
d) anotar e entregar recados; 
e) manter e atualizar endereços, telefones, endereços de e-mail, cadastros de 
entidades e autoridades; 
f) organizar e arquivar os jornais diários impressos e on-line e periódicos recebidos 
pela Câmara, providenciando sua disponibilização; 
g) buscar no Diário oficial, diariamente, publicações oficiais da Câmara Municipal e 
envia-las por e-mail aos departamentos; 
h) classificar e arquivar os documentos da Câmara; 
i) manter em perfeita organização e funcionamento o arquivo da Câmara, cuidar da 
restauração, zelar pela conservação, encadernação, digitalização de processos e 
reproduzir cópias quando necessário; 
j) organizar a biblioteca da Câmara facilitando as consultas sobre seu acervo 
bibliográfico; 
k) executar serviços de digitação que lhe forem atribuídos; 
1) guardar e manter a Bandeira Nacional, a Estadual e a Municipal, hasteando-as e 
arriando-as nos dias de expediente e nas datas comemorativas ou de luto oficial; 
m) receber, conferir e protocolar e expedir a correspondência interna e externa, bem 
como retirar correspondências nos Correios, encaminhando-os para os 
departamentos competentes; 
n) identificar aspectos que devem ser melhorados dentro do local de trabalho, tais 
como móveis quebrados, telefone, computador, rádio, etc e solicitar as 
providências necessárias visando solucionar o problema; 
o) responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais de trabalho, programas e 
periféricos, sob sua responsabilidade, zelando pelo funcionamento e pela 
conservação dos mesmos; 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estnclo cio Paran:'i 
p) executar serviços de natureza administrativa e burocrática inerentes ao 
Oepatarmento Administrativo; 
q) manter sigilo ético funcional sobre a natureza e conteúdo dos documentos 
relativos aos assuntos Legislativos; 
r) prestar informações específicas relacionadas com o órgão Legislativo Municipal 
no âmbito de suas atribuições; 
s) executar demais tarefas ligadas à sua área de atuação, de acordo com as 
atribuições do Departamento Administrativo. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@carn arapatobranco.corn.br 
CONTADOR 
a) Emitir pareceres e manifestar-se nos processos administrativos de ordem 
financeira, orçamentária e patrimonial; 
b) assessorar os vereadores em matérias orçamentárias, financeiras, patrimonial, de 
pessoal e outras relacionadas à Contabilidade Pública; 
c) exarar pareceres sobre os balancetes patrimoniais, orçamentários, econômicos e 
financeiros da Administração Direta e Indireta; 
d) assessorar os vereadores sobre matérias do Plano Plurianual de Investimentos do 
Orçamento Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
e) indicar a abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais relacionadas 
ao Legislativo; 
f) elaborar a proposta orçamentária da Câmara, segundo as diretrizes emanadas da 
Mesa Diretora e Departamentos; 
g) elaborar demonstrativos mensais, balancetes, balanços e prestação de contas da 
Câmara, nas áreas patrimoniais, financeiras, contábil e de recursos humanos; 
h) elaborar relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária; 
i) efetuar os pagamentos das despesas, mediante empenhos e ordem de 
pagamento, e controlar o saldo das dotações orçamentárias e bancárias; 
j) elaborar programação de desembolso financeiro e requerer ao executivo 
mensalmente os recursos a serem transferidos; 
k) receber, registrar e controlar os valores transferidos pelo Executivo Municipal, 
mantendo-o em conta bancária; 
1) juntamente com o Presidente movimentar as contas bancárias da Câmara; 
m) acompanhar a realização dos procedimentos Licitatórios; 
n) acompanhar e identificar fatos relevantes que possam afetar as atividades da 
entidade e sua situação contábil, patrimonial, financeira e de pessoal do Poder 
Legislativo Municipal; 
o) registrar os atos e fatos de natureza contábil e elaborar os demonstrativos 
financeiros correspondentes; 
p) escriturar, sintética e analiticamente as operações contábeis, visando demonstrar 
a receita e a despesa; 
q) organizar, mensalmente, o balancete do exercício financeiro; 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
r) operar microcomputador, executando programas relativo a contabilidade, 
financeiro, patrimonial e pessoal e outros referentes a área de atuação, visando 
agilizar os trabalhos do departamento; 
s) alimentar dados relacionados a prestação de contas junto ao Tribunal de Contas 
ou demais sistemas relativos a sua área de atuação; 
t) acompanhar e verificar a contabilização/incorporação e existência dos bens 
móveis e imóveis; 
u) acompanhar ou executar atividades ou serviços relacionados a Divisão de 
Patrimônio, observando: o recebimento e cadastrando de bens móveis e imóveis, 
registros, controles, atualizações, transferências, exclusões, afixando identificação 
etiqueta/chapa de numeração patrimonial, termos de responsabilidade, termos de 
permissão de uso, alterações cadastrais, controle e vencimento de garantias, 
seguros e serviços; 
v) solicitar às divisões competentes a documentação e informações necessárias ao 
desempenho de sua função, bem como fornecer documentos e informações as 
divisões as quais se relaciona; 
w) identificar bens inservíveis e propor a transferência ao Executivo Municipal; 
x) orientar e promover o levantamento de inventário ao final de cada exercício; 
y) analisar, orientar, fiscalizar e aplicar a execução de leis, regulamentos e demais 
atos referentes ao pessoal da Câmara; 
z) prestar informações relacionadas a servidores e elaborar atos normativos 
relacionados a área de atuação; 
aa) elaborar e calcular a folha de pagamento de vereadores e servidores; 
bb)organizar e manter atualizada a Ficha de Registro de servidores da Câmara 
Municipal; 
cc) fazer controle e recibo de férias, providenciar a documentação necessária à 
admissão, à exoneração e posse de servidores; 
dd) manter cadastro de informações funcionais e de outros dados relativos aos 
servidores e vereadores; 
ee) manter controle de frequência, de horas-extras e de benefícios concedidos aos 
servidores; 
ff) elaborar relatórios, certidões e declarações referentes a assuntos de pessoal; 
gg) manter sob sua responsabilidade e guarda toda a documentação de pessoal; 
hh) manter sigilo ético funcional sobre a natureza e conteúdo dos documentos 
relativos aos assuntos Legislativos; 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ii) arquivar e manter em dia, documentos relacionados à área; 
jj) promover denúncia de responsabilidade administrativa, sempre que observar o 
descumprimento das normas instituídas. 
INSTRUÇÃO: Ensino Superior Completo - Inscrito no C.R.C. 
Rua Arariboía, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legíslativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do P;uaná 
JORNALISTA 
a) Apurar, pautar, reportar, redigir e editar notícias, propondo matérias e re/eases 
para divulgação da Câmara; 
b) coletar e checar informações por meio de leitura, pesquisa, entrevista e outros 
recursos de apuração jornalística; 
c) realizar reportagens para a televisão, rádio, jornal e web (multimídia); 
d) trabalhar com acompanhamento, análise e seleção de matérias jornalísticas ou 
não, de mídias impressas, audiovisuais, inclusive web (multimídia), para 
produção, formação, incremento e atualização regular do banco de notícias, como 
clipping e outros produtos correspondentes, além de desempenhar atividades 
afins e correlatas, de acordo com a evolução tecnológica das mídias; 
e) zelar pela imagem da Câmara Municipal, Presidência e Vereadores; 
f) relacionar-se com a mídia, abastecendo-a com informações da Presidência e da 
Câmara Municipal, através de releases, sugestões de pauta e matérias; 
g) realizar cobertura fotográfica, relativa às atividades Legislativas, organizando o 
arquivo de fotos; 
h) organizar e manter atualizado mailing-list (listagem), contendo relação de veículos 
de comunicação, com nomes de diretores, editores e repórteres, endereço, 
telefone e e-mail; 
i) produzir e editar jornais e/ou informativos destinados ao público externo; 
j) dar suporte e reforço a campanhas publicitárias e institucionais desenvolvidas 
pela Câmara Municipal; 
k) manter atualizado o cadastro de veículos de comunicação; 
1) gerenciar o conteúdo do sítio eletrônico da Câmara Municipal, atualizando-o com 
notícias jornalísticas; 
m) acompanhar as sessões, audiências públicas e outras atividades da Câmara 
Municipal; 
n) executar serviços jornalísticos de interesse da Câmara Municipal, divulgando os 
fatos políticos, as atividades legislativas e o trabalho institucional da mesma; 
o) exercer assessoria em assuntos jornalísticos e de comunicação social em geral; 
p) realizar coberturas, levantamentos e trabalhos de reportagem, redigindo notas, 
informações e comentários considerados importantes e de interesse para a 
Câmara Municipal; 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
q) redigir textos informativos que proporcionem o esclarecimento da opinião pública 
a respeito dos fatos políticos, da atividade parlamentar e das funções 
institucionais da Câmara Municipal; 
r) produzir e/ou compilar elementos necessários para elaboração de reportagens, 
notícias, artigos, crônicas, comentários e notas de caráter informativo ou 
interpretativo; 
s) realizar e proporcionar entrevistas com Vereadores para publicação em órgãos de 
imprensa; 
t) organizar, ·revisar e orientar os atos de comunicação com a imprensa dos 
assuntos relacionados as atividades Parlamentares; 
u) auxiliar na geração de filmagens e gravações, externas e internas, em áudio e 
vídeo sempre que necessário; 
v) assessorar e acompanhar os vereadores em entrevistas fornecendo subsídios 
sobre os assuntos abordados; 
w) proceder ao registro de fatos históricos do Legislativo Municipal, bem como da 
atuação dos vereadores; 
x) revisar pronunciamentos; 
y) zelar e responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais de trabalho, programas 
e periféricos, mantendo inclusive o sigilo ético funcional sobre a natureza e 
conteúdo dos documentos abrangidos na área; 
z) acompanhar as atividades legislativas efetuando o registro e a catalogação dos 
assuntos de interesse da Câmara e arquivando matérias veiculadas na imprensa; 
aa) executar demais tarefas ligadas ao Departamento de Comunicação. 
INSTRUÇÃO: Curso Superior de Jornalismo ou Comunicação Social com habilitação em 
Jornalismo, ambos com Registro Profissional de Jornalista; ou Jornalista Profissional 
devidamente registrado, de acordo com o Decreto Lei 83.284/79, que regulamenta a 
profissão de Jornalista. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
gdn!--r~~~ir~~r,-~§J~~~ V~10 
Estado do Paraná 
PROCURADOR LEGISLATIVO 
a) Defender judicial e extrajudicialmente, os direitos e interesses da Câmara; 
b) examinar os aspectos jurídicos dos atos administrativos e elaborar estudos de 
natureza jurídico-administrativa, apresentando o competente parecer, quando for o 
caso; 
c) executar funções ligadas à sua área que requeiram a atuação jurídica, ou quando 
determinado pelo Presidente; 
d) auxiliar os Departamentos, Setores e Gabinetes de Vereadores no desempenho 
de suas atividades burocráticas, em assuntos de interesse jurídico e na orientação 
dos trabalhos legislativos; 
e) atender aos pedidos de informações feitos pela Mesa da Câmara, Presidência e 
Vereadores, ligados à sua área de atuação; 
f) auxiliar o Departamento Legislativo na compilação das leis alteradas no decorrer 
do tempo, mantendo-as devidamente atualizadas, principalmente no que se refere 
aos processos de codificação; 
g) auxiliar na elaboração de contratos para obras e serviços, licitações e outros; 
h) examinar projetos de lei, resoluções, decretos legislativos, regulamentos, 
contratos, portarias e outros atos administrativos quando solicitados pela 
presidência da Câmara ou pelas Comissões; 
i) orientar quanto ao aspecto jurídico, nos processos administrativos e sindicâncias 
instauradas pela presidência da Câmara; 
j) exarar parecer referente a minutas de editais de licitações, bem como aos 
contratos, acordos e convênios firmados pela presidência da Câmara Municipal; 
k) exarar parecer jurídico nas proposições legislativas quando solicitado pelas 
Comissões Permanentes da Câmara; 
1) auxiliar na execução das tarefas ligadas ao Departamento Legislativo; 
m) supervisionar os aspectos jurídicos de atos e documentos do Poder Legislativo, 
sugerindo as alterações necessárias. 
INSTRUÇÃO: Nível Superior - Curso de Bacharel em Direito - Inscrição na OAB. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO 
a) Operar equipamentos de áudio, vídeo e foto e a mesa de controle de som; 
b) operar equipamento de edição de som e imagem; 
c) responsabilizar-se pela transmissão de programas de áudio e vídeo de acordo 
com o roteiro, assegurando a qualidade técnica; 
d) efetuar o relatório de gravação, registros de ocorrências verificadas durante a 
transmissão; 
e) manter equipamentos de áudio e vídeo, assegurando seu funcionamento durante 
a transmissão e ou recepção de imagens geradas em emissoras de televisão; 
f) efetuar a instalação dos equipamentos de som e vídeo do plenário, 
compreendendo a instalação de cabos, linhas de transmissão, além de efetuar a 
operação dos equipamentos em ambientes internos e externos; 
g) desenvolver e reproduzir apresentações, slides, filmes e similares nas sessões 
legislativas, audiências, reuniões e congêneres; 
h) providenciar a instalação e manutenção de equipamentos de áudio e vídeo em 
locais pré-determinados; 
i) realizar transferências de sons ao vivo ou gravados em mídias diversas; 
j) colaborar na elaboração de programas, vinhetas, trilhas sonoras e outros; 
k) fotografar os eventos promovidos pela Câmara e manter arquivo físico e digital, 
devidamente classificado, de material fotográfico das atividades realizadas; 
1) contribuir com o planejamento e o gerenciamento do conteúdo do sítio eletrônico 
da Câmara Municipal; 
m) ser responsável pela conferência da qualidade, transcrição do som para a edição 
e o resultado em ótico para exibição; 
n) zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, 
instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho; 
o) promover o arquivamento, controle e disponibilização do material gravado nas 
sessões legislativas, audiências, solenidades e congêneres; 
p) realizar ajustes de nível de vídeo e áudio, durante gravações referido por um 
padrão; 
q) desenvolver serviços de design gráfico, em convites, matérias e jornais e outros; 
r) recepcionar e orientar autoridades, alunos e visitantes em geral de acordo com as 
normas protocolares; 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
s) organizar, executar e acompanhar cerimoniais, solenidades, sessões, audiências 
públicas e demais eventos da Câmara Municipal, inclusive em sessões ou 
eventos itinerantes; 
t) elaborar os roteiros das solenidades e demais eventos e auxiliar na condução do 
protocolo a ser observado nas cerimônias, sessões, audiências e congêneres; 
u) redigir correspondências de cerimonial, confeccionar convites e sua distribuição, 
bem como redigir mensagens protocolares e contribuir com a divulgação dos 
eventos, além de confirmar a presença dos convidados; 
v) conduzir cerimônias oficiais e demais eventos promovidos ou apoiados pela 
Câmara; 
w) agendar ou reservar salas e espaços para realização de reuniões, seminários e 
outros, além de organizar visitas oficiais e recepção de autoridades e munícipes; 
x) recepcionar e encaminhar autoridades e convidados em eventos e solenidades, 
promovendo o registro da nominata dos presentes; 
y) organizar o arquivo de documentos do setor, bem como elaborar estudos e 
projetos de normatização e padronização do cerimonial; 
z) atualizar do sítio eletrônico da Câmara, no que se refere a divulgação de 
cerimônias e eventos oficiais; 
aa) executar e coordenar as atividades de execução do cerimonial e protocolo de 
instalação das legislaturas da Câmara Municipal e na posse do Prefeito, Vice￾Prefeito e Vereadores; 
bb) realizar, quando solicitado, os trabalhos de mestre de cerimônia; 
cc) participar e auxiliar a realização das atividades educativas e orientativas e os 
projetos e programas institucionais ou educacionais da Câmara Municipal de 
forma interna e externa; 
dd) executar outras tarefas para o desenvolvimento das atividades do Departamento 
de Comunicação e demais departamentos, inerentes à sua função. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
TÉCNICO LEGISLATIVO 1 
a) Assessorar a realização das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e 
audiências públicas, elaborando as respectivas atas; 
b) disponibilizar aos vereadores cópia das matérias que compõem a Ordem do Dia 
das Sessões Legislativas; 
c) oferecer suporte para projeção de dados nas sessões através de equipamento 
multimídia; 
d) inscrever vereadores para uso da palavra no Grande Expediente e proceder a 
inscrição dos cidadãos interessados em usar a Tribuna Livre; 
e) disponibilizar informações institucionais no sítio eletrônico da Câmara Municipal; 
f) encaminhar os documentos lidos em plenário, após cada sessão, repassando os 
assuntos abordados para as devidas providências; 
g) manter arquivo digital contendo as atas e proposições feitas pelos vereadores; 
h) receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que deem entrada 
na Câmara, dando-lhes o devido destino; 
i) controlar e encaminhar as respostas oriundas de requerimentos e de pedidos de 
informações; 
j) atender a solicitação de pedido de informação relativos a documentos, por parte 
dos públicos interno e externo, controlando sua saída ou providenciando 
fotocópias; 
k) manter sigilo sobre a natureza e conteúdo dos documentos abrangidos relativos 
aos assuntos Legislativos; 
1) zelar pelo funcionamento e pela conservação dos equipamentos e materiais de 
trabalho; 
m) controlar os empréstimos do plenário nos termos da legislação vigente; 
n) providenciar a cédula para eleição dos membros da Mesa Diretora e dos seus 
substitutos, quando necessário; 
o) executar demais tarefas ligadas ao departamento em que está lotado. 
INSTRUÇÃO: Nível Médio 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
TÉCNICO LEGISLATIVO li 
a) Manter cadastro atualizado de fornecedores e prestadores de serviços, na forma 
da legislação em vigor; 
b) auxiliar na conferência de notas fiscais a serem encaminhadas ao Departamento 
Contábil; 
c) efetuar pesquisa mercadológica e elaborar mapas comparativos de preços para 
conhecimento e deferimento do Presidente; 
d) auxiliar, quando solicitado pela Comissão Permanente de Licitação ou Pregoeiro e 
Equipe de Apoio, nos procedimentos da fase interna da licitação, assim como nos 
procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação; 
e) auxiliar, quando solicitado pelo Fiscal de Contratos, na análise da execução dos 
Contratos e dos Aditivos de Contratos celebrados pela Câmara, auxiliando na 
anotação das ocorrências encontradas; 
f) manter o controle de estoque, mediante registro de entrada e saída de materiais, 
e efetuar o levantamento de necessidade de sua reposição, assim como controlar 
a entrega aos servidores, assessores e vereadores; 
g) orientar e controlar os serviços de almoxarifado, recebendo, estocando e 
distribuindo os diversos materiais, confrontando as requisições e especificações 
com as notas e material entregue; 
h) organizar o armazenamento de produtos e materiais, fazendo identificação e 
disposição adequadas, visando uma estocagem racional; 
i) protocolar, cadastrar, digitalizar proposições e encaminha-las para leitura em 
plenário; 
j) cuidar da tramitação de proposições nos seus diversos estágios, zelando pela 
guarda e prazos estipulados em Regimento Interno; 
k) proceder à elaboração de redação final de proposições, incluindo as emendas 
aprovadas; 
1) organizar, acompanhar, registrar e elaborar documentos relacionados às CEI -
Comissões Especiais de Inquérito e Comissões Especiais - CE; 
m) redigir resoluções, portarias, decretos legislativos, leis e leis complementares 
respeitando a técnica legislativa, após aprovados os respectivos projetos, bem 
como encaminhar e acompanhar os arquivos para a publicação no diário oficial, 
respeitando os prazos estipulados; 
n) redigir os resumos dos projetos e arquivá-los após publicação da legislação; 
o) organizar a legislação e encaminhar para encadernação ao final de cada Sessão 
Legislativa; 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslalivo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Parnrní 
p) digitalizar projetos de leis, leis, decretos legislativos, regulamentos, resoluções, 
portarias, contratos, ofícios, minutas, boletins e outros documentos determinando 
sua disposição no papel, para atender as necessidades do departamento em que 
atua; 
q) efetuar e manter atualizada a compilação da legislação municipal, Regimento 
Interno da Câmara Municipal e a Lei Orgânica do Município, fazendo as 
necessárias anotações; 
r) organizar o sistema de referência e de índices necessários à pronta localização de 
documentos; 
s) redigir e prestar informações em processos de natureza relativa ao departamento 
em que atua; 
t) elaborar, redigir, revisar e encaminhar correspondências, ofícios, circulares, 
memorandos, tabelas, gráficos, instruções, normas e outros; 
u) distribuir projetos lidos em plenário para os presidentes das Comissões e controlar 
os prazos da emissão de pareceres; 
v) anexar, enumerar e digitalizar documentos referentes aos projetos em trâmite; 
w) acompanhar as publicações da Legislação e disponibilizá-las no sítio da Câmara; 
x) elaborar resumo dos trabalhos (nos meses de julho e dezembro - antes do 
recesso); 
y) auxiliar na manutenção e atualização de dados relativos ao Legislativo junto a sítio 
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; 
z) auxiliar na execução das atividades ou serviços relacionados ao Setor de 
Patrimônio; 
aa) desenvolver atividades, sob orientação e superv1sao, de natureza contábil, 
financeira, econômica, patrimonial, tributária e administrativa; 
bb) escriturar, sintética e analiticamente as operações contábeis; 
cc) auxiliar na organização e conferência dos relatórios contábeis; 
dd) auxiliar no controle de créditos orçamentários encaminhados pelo Executivo; 
ee) efetuar a divulgação dos dados do departamento em que atua no sítio eletrônico 
da Câmara; 
ff) auxiliar na execução da elaboração da folha de pagamento de servidores e 
vereadores; 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
gg) organizar e manter atualizada a ficha de registro, declarações, relatórios e 
arquivos dos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal; 
hh) operar microcomputador, executando programas, visando agilizar os trabalhos do 
departamento; 
ii) responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais de trabalho, programas e 
periféricos, sob sua responsabilidade, zelando pelo funcionamento e pela 
conservação dos mesmos; 
jj) manter sigilo ético funcional sobre a natureza e conteúdo dos documentos 
relativos aos assuntos Legislativos; 
kk) executar demais tarefas ligadas ao departamento em que está lotado. 
INSTRUÇÃO: Nível Médio 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
r?ân?,,r&~vtk~úffeo~~~~$w~(}(// Estado do Paraná 
ANEXO IV 
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS 
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA 
a) Assessorar e assistir ao Presidente da Câmara em sua atividades oficiais e 
políticas; 
b) assessorar nas relações públicas do Presidente da Câmara com a sociedade 
organizada, com a imprensa e com o público em geral; 
c) assessorar na elaboração, redação, digitação, revisão e encaminhamento de 
correspondências, ofícios, circulares, requerimentos, entre outros documentos 
referentes à Presidência; 
d) zelar pela imagem da Presidência; 
e) acompanhar o Presidente em eventos internos e externos ou sessões registrando￾os através de fotografias e organizar e manter arquivo das mesmas; 
f) acompanhar as sessões, audiências públicas e outras atividades da Câmara 
Municipal; 
g) assessorar as ações protocolares durante as sessões ordinárias, audiências 
públicas e demais eventos oficiais da Câmara; 
h) elaborar e enviar matérias para divulgação; 
i) criar canais de comunicação internos e externos que divulguem os valores da 
Câmara Municipal e suas atividades; 
j) buscar desenvolver estratégias, criar releases, artigos, notas, sugestões de 
pautas, contatar jornalistas, agendar entrevistas, convidar jornalistas para 
eventos/ sessões/cerimônias e outros, fazer a clipagem das matérias, realizar 
media training, fazer relatórios de atividades e de resultados; 
k) auxiliar quando necessário no planejamento e organização de eventos externos; 
1) executar outras atividades correlatas ao cargo, que lhe for determinada pela 
Presidência da Câmara Municipal. 
INSTRUÇÃO: Ensino Superior - Formação em Jornalismo ou Comunicação Social 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
ASSESSOR JURÍDICO 
a) Assessorar o presidente nos assuntos jurídicos da Câmara; 
b) elaborar pareceres sobre consultas formuladas pela Presidência, relativas a 
assuntos de natureza jurídico-administrativa e fiscal; 
c) redigir ou examinar projetos de leis, resoluções, decretos legislativos, 
regulamentos, contratos, portarias e outros atos administrativos quando 
solicitados pela Presidência da Câmara; 
d) orientar quanto ao aspecto jurídico, nos processos administrativos e sindicâncias 
instaurados pela Presidência da Câmara; 
e) executar outras atividades correlatas de cunho jurídico que lhe forem 
determinadas pelo presidente da Câmara. 
INSTRUÇÃO: Nível Superior - Direito - Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ASSESSOR PARLAMENTAR 
a) Atender a população, anotar recados e reivindicações, formulando propostas para 
a solução, prestando esclarecimentos e informações aos cidadãos que procuram 
o vereador; 
b) efetuar pesquisas legislativas de interesse do vereador; 
c) assessorar e acompanhar o vereador nos assuntos de comunicação com a 
sociedade; 
d) organizar os compromissos do Vereador, dispondo horários de reurnoes, 
entrevistas, visitas e solenidades, especificando os dados pertinentes e fazendo 
as necessárias anotações em agendas, para lembrar-lhe e facilitar-lhe o 
cumprimento das obrigações assumidas; 
e) controlar os prazos para emissão de parecer quando o vereador for relator da 
matéria; 
f) elaborar relatórios dos trabalhos desenvolvidos pelo vereador durante as sessões 
legislativas, disponibilizando-os a assessoria de comunicação, para os devidos 
encaminhamentos; 
g) acompanhar o vereador em audiências públicas com entidades da sociedade civil 
organizada; 
h) elaborar Projetos de Lei, de Decreto Legislativo, de Resolução, requerimentos, 
indicações e moções, bem como, atas, pareceres e relatórios e outros atos para o 
desempenho da missão política do vereador, protocolando-os no Departamento 
indicado, quando for o caso; 
a) acompanhar as sessões da câmara municipal, reurnoes e audiências públicas 
realizadas, inclusive as fora do recinto do Legislativo, quando solicitado pelo 
Vereador; 
b) receber e anotar as sugestões e críticas da população acerca dos trabalhos 
legislativos desenvolvidos pelo vereador; 
c) manter arquivo físico e digital os documentos produzidos no gabinete do vereador; 
d) auxiliar e assessorar o vereador no cumprimento dos deveres do mandato; 
e) assessorar o vereador no exame de proposições nas comissões permanentes ou 
temporárias de que faça parte; 
f) organizar, acompanhar e redigir as atas das reuniões e comissões permanentes, 
que o vereador promover no interesse público; 
g) manter o controle das pautas das sessões e das proposições legislativas de 
interesse; 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
h) agendar reuniões, visitas, entrevistas, audiências e outros compromissos do 
titular; 
i) manter arquivo, para fins de consulta, as proposições em tramitação e respostas 
de pedidos de informações; 
j) zelar pela correspondência recebida e expedida do gabinete, providenciando seu 
encaminhamento e arquivamento, atendendo, à medida do possível, os pedidos 
formulados; 
k) integrar-se ao Poder Legislativo, colaborando com o andamento dos trabalhos e 
aos demais assessores e servidores, com vistas a desenvolver atuação integrada 
aos princípios da administração pública; 
1) assistir aos trabalhos das comissões permanentes, redigindo as atas das reuniões 
em que o vereador presidir; 
m) zelar pela racionalidade, economicidade, organização e conservação do mobiliário 
e dos equipamentos colocados à disposição para o desempenho das atividades 
inerentes ao cargo e outras que, em função deste, lhe forem atribuídas; 
n) executar outras atividades afins que lhe forem determinadas pelo vereador. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
CHEFE DE GABINETE 
a) Assistir o presidente na sua representação civil e relações públicas com 
autoridades; 
b) encaminhar e controlar o cumprimento das determinações oriundas do Gabinete 
da Presidência; 
c) tomar decisões administrativas quando ausente o presidente, desde que não 
conflitem com sua autoridade; 
d) controlar os prazos de manifestação expressa sobre petições encaminhadas para 
tomada de decisão ou procedimento administrativo; 
e) receber, estudar e realizar a seleção do expediente encaminhado ao presidente. 
f) assessorar e assistir ao Presidente da Câmara em suas atividades oficiais e 
políticas; 
g) assessorar nas relações públicas do Presidente da Câmara com a sociedade 
organizada, com a imprensa e com o público em geral; 
h) coordenar a agenda do presidente; 
i) receber e encaminhar documentos a serem despachados pelo presidente; 
j) assessorar na elaboração, redação, digitação, revisão e encaminhamento de 
correspondências, ofícios, circulares, entre outros documentos referentes à 
presidência; 
k) zelar pela correspondência recebida e expedida do gabinete da presidência, 
providenciando seu encaminhamento e arquivamento, atendendo, à medida do 
possível, os pedidos formulados; 
1) organizar fichários e arquivos de interesse do gabinete da presidência, mantendo￾os atualizados; 
m) acompanhar e assessorar o presidente em reuniões, eventos, solenidades, 
quando solicitado pelo mesmo; 
n) requisitar e controlar o material de expediente do Gabinete da Presidência; 
o) zelar pelos equipamentos e móveis que compõem o Gabinete da Presidência; 
p) manter em arquivo digital os documentos produzidos no Gabinete da Presidência; 
q) executar outras atividades correlatas ao cargo, que lhe for determinada pela 
Presidência da Câmara Municipal. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legíslativo@camarapatobranco.com.br 
DIRETOR-GERAL 
a) Organizar, estruturar e conduzir atividades administrativas, financeiras, 
patrimoniais, de recursos humanos e de processo legislativo da Câmara 
Municipal, promovendo o aperfeiçoamento de sistema, métodos e processos de 
trabalho; 
b) oferecer orientações gerais ao quadro funcional, de forma a promover a 
organização de métodos e o uso racional do material de expediente, 
equipamentos e serviços disponibilizados, desenvolvendo consciência coletiva de 
atendimento do princípio da economicidade, a fim de alcançar o melhor resultado; 
c) verificar a situação do funcionamento do prédio e comunicar à Presidência a 
ocorrência de anormalidades relacionadas à segurança, adotando ou 
recomendando medidas para corrigi-las; 
d) autorizar a prestação de serviços extraordinários de servidores, adotando meios 
seguros de controle do respectivo horário de trabalho; 
e) supervisionar o expediente oriundo dos departamentos que deva ser remetido ao 
presidente ou a outro órgão interno; 
f) expedir ordens de serviços e demais atos necessários à execução dos trabalhos; 
g) propor ao Presidente as medidas que julgar necessárias ao aperfeiçoamento dos 
serviços da Câmara, de assessoramento e de assistência; 
h) promover reuniões com os departamentos, assessores e outros servidores para 
tratar de assuntos relacionados aos serviços internos e externos do Poder 
Legislativo; 
i) propor juntamente com os departamentos a elaboração do Plano Plurianual, Lei 
de Diretrizes e Lei Orçamentária da Câmara, concernente às atividades de sua 
área; 
j) encaminhar, ao final da sessão legislativa, ao Presidente da Câmara relatórios 
circunstanciados das atividades sob sua direção; 
k) acompanhar as modificações sugeridas para melhorar a estrutura da Câmara e a 
composição do quadro de servidores; 
1) propor planos para aquisição ou utilização de equipamentos de processamento 
eletrônico e os necessários ao funcionamento dos serviços; 
m) participar de processos de informatização, colaborando na identificação de 
demandas junto a usuários e da implantação de novas rotinas; 
n) organizar o atendimento ao público, determinando triagem para aqueles voltados 
aos serviços internos da Câmara e aqueles destinados aos gabinetes dos 
vereadores; 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
o) acompanhar os trabalhos da Mesa, do Presidente, das Comissões e dos 
Vereadores. 
INSTRUÇÃO: Ensino Superior 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~~~~~ah$~ 
VEREADORES 
GABINETES 
Assessoria Jurídica 
Assessoria da Presidência 
Chefia de Gabinete 
---:-:-- ---=-- - --=- -
- - . . . - -- · 
Setor de 
Administração 
Setor de 
Tecnologia da Informação 
Setor de 
Licitação 
Setor de 
Compras e Almoxarifado 
Setor de Copa, 
Limpeza e Zeladoria 
1 
Setor de 
Recepção 
~:.- --=-- -:- -.-. 
Setor de 
Recursos Humanos 
Setor de 
Patrimônio 
1 
Setor 1 -----Finan, 
~ 
Setor de 1 
Contabilidade 1 
ANEXO V 
PLENÁRIO 
MESA DIRETORA 
PRESIDÊNCIA 
DIRElOR GERAL 
COMISSÕES 
TEMPORÁRIAS 
Controle Interno 
E:---r--
·'·' --.-. -~ -- ~ ~ -- r _--· r:_i: : f: -:- ·•·i~ :t "l • 
_J 
or de Jornalismo 
[ s.w do rimo•l•I __ _] 
Setor de Áudio, Vídeo e 
Imagem 
- ,;--- --' ----- Setor TV Cãmara 
PERMANENTES 
1 R 11 F 1 1 C
1
P 1 
COMISSÃO ESPECIAL DE 
tr1CA PARLAMENTAR 
Legenda 
JUSTIFICATIVA 
A atual estrutura organizacional da Câmara Municipal de Pato 
Branco foi criada através da Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995. 
No decorrer destes 22 anos a legislação sofreu diversas alterações. 
A estrutura física foi ampliada, sendo inaugurada a sede atual em dezembro de 
2008; o ingresso de servidores através do último concurso público realizado em 
2009, bem como a contratação dos assessores parlamentares, também no ano de 
2009. 
A Câmara Municipal, por sua autonomia e independência em relação 
aos demais órgãos de poder, necessita de uma estrutura de organização e 
administração que devem ser peculiares ao nosso tempo. 
Após análises acerca da então realidade, criou-se através da 
apresentação deste projeto de lei, uma estrutura capaz de fazer face às 
exigências das atribuições da Casa. Essa nova proposta que visa a 
reestruturação da Câmara Municipal de Pato Branco tem por objetivo promover 
correções de nomenclatura de cargos já existentes, a criação de novos cargos e a 
organização estrutural através de departamentalização. 
A departamentalização surge à medida em que as demandas da 
administração pública tornam-se maiores e envolvem atividades mais 
diversificadas; forçando-as a dividir as principais atividades e tarefas 
organizacionais e transformá-las em responsabilidades departamentais. 
Sendo assim criou-se os seguintes departamentos: Departamento 
Administrativo, Departamento Contábil, Departamento de Comunicação e 
Departamento Legislativo. 
Em vista do novo panorama que será instituído na Câmara Municipal 
de Pato Branco, demandou-se a criação de alguns cargos pontuais que, por sua 
essência, serão extremamente salutares ao direito fundamental da "boa 
administração pública" a que tem direito o cidadão. 
As alterações visam modernizar o Poder Legislativo no presente e 
pensando no futuro das Instituições Públicas. 
O projeto é fruto de estudos feitos por comissão especialmente 
constituída para este desiderato, e envolveu a análise de diversas legislações 
semelhantes neste particular, além do exame criterioso da jurisprudência dos 
tribunais pátrios, tribunais de contas e da legislação pertinente. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com .br 
Sem maiores digressões, colocamos o projeto para a discussão e 
deliberação deste Douto Plenário. 
Pato Branco, 6 de novembro de 2017. 
Carlinho 
Ronalce Moacir Dalchiavan 
2° Secretário 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei n° lfif>/2017 
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS), Rodrigo José Correia (PSC), Marco Antonio 
Augusto Pozza (PSD) e Ronalce Moacir Dalchiavan (PP) 
PARECER JURÍDICO 
Os insignes vereadores Carlinho Antonio Polazzo (PROS), Rodrigo José 
Correia (PSC), Marco Antonio Augusto Pozza (PSD) e Ronalce Moacir Dalchiavan (PP), 
componentes da Mesa Diretora da Casa, apresentaram o projeto de lei em epígrafe 
numerado, que tem por finalidade dispor sobre a estrutura organizacional e de pessoal da 
Câmara Municipal de Pato Branco. 
Em justificativas, aduzem que o projeto foi precedido de estudos feitos por 
Comissão específica para tanto, e atente à legislação aplicável ao caso. 
Ademais, mencionam que a intenção é modernizar a estrutura 
administrativa da Câmara, adequando-a às novas exigências estruturais que demanda, 
tendo em vista que a atual estrutura é de 1995. 
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica do Projeto. 
A atual estrutura organizacional da Câmara Municipal é disposta na 
Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995, com algumas alterações pontuais ao longo do 
tempo, mormente no ano de 2013, quando se aprovou o novo Plano de Carreira, Cargos e 
Salários dos Servidores do Poder Legislativo (Lei n° 4.057 /2013). 
Veja-se, pois, que a legislação é de mais de 20 anos e neste tempo muito 
se mudou na Administração Pública, cabendo ao Ente a devida adequação. Não se está 
sustentando que a legislação da atual estrutura organizacional é ruim, apenas se afirma que 
é preciso modernizá-la conforme as atuais exigências administrativas e legislativas. 
Quanto à competência legislativa, é a redação do art. 14, IV, da Lei Orgânica 
do Município: 
Art. 14. Compete à Câmara Municipal: [ ... ] 
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, cnaçao, 
transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções e seus s 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Br 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco. 
Câmara: 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os 
parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. 
No mesmo sentido, é a redação do art. 28, IV, do Regimento Interno da 
Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições: 
[ ... ] 
IV - propor, ao Plenário, projetos de resolução que crie, transforme ou 
extinga cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como, fixem 
as correspondentes remunerações iniciais. 
A opção de disciplinar a estrutura organizacional por meio de lei ordinária 
(e não através de resolução) deve-se ao fato de que contém em seu bojo valores de 
remunerações, de sorte que a determinação constitucional exige formalmente este meio 
normativo para tanto. 
A diferença entre o modelo da estrutura administrativa determinada pela 
Resolução n° 6/1995 e a que se ora apresenta é gritante, sendo o principal marco da novel 
legislação é a departamentalização e setorização das áreas que envolvem os serviços 
administrativos e legislativos desta Casa de Leis. 
Para tanto, houve a necessidade de criação de 3 cargos de provimento 
efetivo e 1 cargo de provimento em comissão a mais do que a atual estrutura, quais sejam: 
Efetivos: Técnico em Comunicação; Analista Legislativo; Jornalista. 
Comissionado: Diretor-Geral 
Além disso, foram redenominados alguns cargos de provimento efetivo -
sem alteração substancial das respectivas atribuições e sem alteração nos vencimentos - e, 
quanto aos cargos de provimento em comissão, basicamente foram mantidos os mesmos 
já existentes, apenas com algumas modificações pontuais para atender à nova demanda e 
estrutura organizacional. 
Tudo isso, ao que se percebe, para atender em tudo os princí (os 
constitucionais e ao novel direito fundamental à boa Administração Pública que t nto 
defende o Professor Juarez Freitas em suas brilhantes palestras proferidas p I país. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranc 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Ademais, tem-se que o formato de departamentalizar e setorizar as 
atividades do Poder Legislativo foi precedido de importante estudo feito por Comissão 
especialmente constituída para tanto, que analisou as demandas internas e adaptou-as à 
nova estrutura organizacional administrativa que ora se propõem através do projeto de lei 
em testilha. 
Vê-se que a nova legislação prevê a possibilidade da realização de horários 
diferenciados de prestação de serviços, o que vem de encontro com a tendência da "Nova 
Administração Pública", inclusive adotada também pelo próprio Tribunal de Contas do 
Estado em casos pontuais. 
De mais a mais, percebe-se que a legislação é completa e procura 
contemplar as mais variadas situações cotidianas que normalmente passa o Poder 
Legislativo Municipal. 
Por fim, em contato com a contadora da Casa, esta providenciou o relatório 
de impacto orçamentário e financeiro, conforme demonstra documentos anexo. 
Sem delongas, no que diz respeito ao mérito da matéria posta em discussão, 
a análise última cabe aos vereadores, aprovando ou reprovando o presente projeto de lei, 
conforme discussão prévia a acontecer em plenário. 
Cabe-nos, em sede de análise jurídica, informar que a matéria objeto do 
projeto não apresenta impedimentos legais que possam barrar sua normal tramitação. 
Ante o exposto, é o parecer favorável à normal tramitação do projeto. 
nato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br 
rlô4'1W4fi/vlkl'A/~al~ IRT~$wdtrb Estado cio Paraná 
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
Projeto de Lei nº 166/2017 
METODOLOGIA DO CÁLCULO 
O presente relatório de impacto visa atender as alterações propostas no Projeto 
de Lei nº 166/2017, observado o que determina a Constituição Federal e Lei 
Complementar nº 101 /2000 quanto aos gastos com pessoal. 
Os valores propostos compreendem o pagamento de doze parcelas de salários, 
décimo-terceiro salário e adicional de férias, caso todos os cargos sejam preenchidos. 
O cálculo envolve o levantamento dos custos dos cargos efetivos e 
comissionados e suas respectivas vagas, consideram os valores integrais, inclusive 
com a expectativa de revisão geral e anual dos vencimentos, remunerações e subsídios 
a ser concedida ao longo dos anos de 2018, 2019 e 2020. 
No cálculo dos cargos efetivos foi considerado um custo patronal estimado em 
14% (catorze por cento), pois a contribuição será feita para regime próprio de 
previdência - PATOPREV. 
O custo patronal para os cargos comissionados e agentes políticos está 
estimado em 21 % (vinte e um por cento), visto que ambos são contribuintes 
obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social - INSS. 
Para os anos de 2018, 2019 e 2020 estimamos a aplicação de uma revisão geral 
e anual de no mínimo 5,00% (cinco pontos percentuais), cujo índice representa a 
estimativa de inflação máxima para o período uma vez que 2017 foi concedida uma 
reposição de 4,69% (quatro virgula sessenta e nove por cento). 
Os cálculos foram realizados tendo por base valores relativos ao mês de 
novembro de 2017. A Receita Corrente Liquida apurada e projetada teve por base as 
apresentadas no Relatório dos quadrimestres anteriores enviados pelo Executivo 
Municipal. 
Pato Branco, 14 de Novembro de 2017. 
Rua Ararigbóia, 491 
~ ...... lo--
Contadora 
Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85501-262 
e-mail: rnarciarzanoelo@carnarapalobranco.corn.br 
Pato Branco Paraná 
Nº 
1 
2 
3 
4 
5 
6 
7 
8 
9 
10 
11 
. 
1 
2 
3 
4 
5 
~ . 
~~Jtanic~d,y~~$icu~ Estado do Paraná 
DEMONSTRATIVO DO RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO -E FINANCEIRO 
PROJETO DE LEI Nº 166/2017 
Cargo Gasto 2018 Gasto 2019 
Total de Vagas Vagas Existentes e 
Criadas Ocupadas 
Salário Patronal Salário Patronal 
Servidores Efetivos 
Administrador (") 1 1 
Agente de Apoio 4 2 
Analista de Informática 1 o 
Analista Legislativo 1 o 
Assistente em Gestão 3 1 
Contador 1 1 
Jornalista 1 o 
Procurador Legislativo 1 1 
Técnico em Comunicação 1 o 
Técnico Legislativo "1" 4 2 
Técnico Legislativo ·11· 6 4 
Sub Total 01 24 12 1.743.917,12 244.148,40 1.831.112,98 256.355,82 
Servidor Comissionado 
Assessor Jurídico 1 1 
Assessor do Presidente 1 1 
Assessor Parlamentar 11 11 
Chefe de Gabinete 1 1 
Diretor Geral 1 o 
Sub Total 02 15 14 1.034.317 ,41 217.206,66 1.086.033,28 228.066,99 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 I 3272-1 549 - 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Gasto 2020 
Salário Patronal 
1.922.668,63 269.173,61 
1.140.334,95 239.470,34 
~ 
~~Jt~~d,y$Y~$~ Estado do Paraná 
Agentes Políticos 
1 Vereadores 11 11 
* Sub Total 03 11 11 1.072.058,40 225.132,26 1.125.661,32 236.388,88 1.181.944,39 
+ Total 50 37 3.850.292,93 686.487,32 4.042.807,58 720.811,68 4.244.947,96 
TOTAL PESSOAL+ ENCARGOS 4.536.780,25 4.763.619,26 
(*) Cargo em Extinção 
Dados Novembro/2017 
Impacto Relativo a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF 
2017 2018 
Descrição 
1° Quadrim. 2° Quadrim. 3° Quadrim. 1° Quadrim. 2° Quadrim. 3° Quadrim. 
DESPESAS COM PESSOAL-LRF 
3.653.485.32 3.740.707,46 3.929.613.19 
4.019.190,79 4.115.143.66 4.536.780,25 
Receita Corrente Liquida 247.516.658.55 257.301 .849.07 273.383.214,64 287.234.467.71 298.589.840.75 317.251 .705.79 
Percentual da Despesa Totol com 1,48 1,45 1,44 1.40 1,38 1.43 
Pessoal 
·Incluso no cálculo gastos com os cargos.efetivos, comissionados e vereadores. 
1° Quadrim. 
4.627.515,86 
333.325.602.90 
1,39 
·Base= Vencimentos. vVantagens. Subsídios e Obrigações Patronais (Vantagens: Adie.Tem.Ser.; Gratif.Função - Obrigações Patronais: INSS e PATOPREV) 
· Utilizado como base valores relativos ao exercício de 2017 e Projeto de Lei 166/2017. 
• Receita Corrente Liquida Base nos dois primeiros quadrimestres de 2017, projeções para os demais anos. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1 549 - 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
2019 
2°Quadrim. 
4. 737 .991 ,69 
346.503.118.1 o 
1,37 
248.208,32 
756.852,27 
5.001.800,23 
3° Quadrim. 
4.763.619,26 
363.828.274,01 
1.31 
~~~~~~$UYU:fJ/ Estado do Paraná 
1 Impacto nas Despesas Orçamentárias J 
Verbas 2017 2018 2019 2020 
Total Orçamento da Câmara Fixado e Previsto 7 .27 4.500,00 8.030.000.00 8.475.000,00 8.968.000.00 
Total Baseado no Cálculo Oficial - TCE 9.935.748,26 10.432.535,67 10.954.162,46 11.501.870,58 
Vencimentos,Vantagens, Subsídios, Gratificações, Adie. De Tempo de Sev., Auxilio 
Alimentação, Previdência e PATOPREV Fixados e Previstos 
3.929.613,19 4.536.780,25 4.763.619,26 5.001.800,23 
% de Despesas de Pessoal sobre Total Fixado do Orçamento 54,02 56,50 56.21 55,77 
% de Despesas de Pessoal sobre o Oficial TCE 39,55 43,49 43,49 43,49 
•cálculo TCE para 2017 anexo. 
Pato Branco, 14 de Novembro de 2017. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1 549 - 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Coordenadoria de Fiscalização Municipal 
Limite para despesas do Poder Legislativo em 2017 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
Exercício: 2016 
172136 Compensação Financeira LC 87 
1130 Contribuição de Melhoria 
17210102 Cota parte do F P M 
172101(03,04,99) Cota parte do F P M - E.e. 55/ 2007 - E.e. 
84/2014 
17210132 
17220101 
17220102 
17210105 
17220104 
111 
1911, 1913 
1931 
112 
Página 1de1 
Cota parte do IOF - Ouro 
Cota Parte do I C M S 
Cota Parte do IP V A 
Cota Parte do I T R 
Fundo de Exportação 
Impostos 
Multas e Juros 
Dívida Ativa Tributária 
Taxas 
Renúncias, Restituições e Descontos s/ 
Tributos 
TOTAL COM RENUNCIAS 
População (IBGE de 2016) 
Percentual Limite (E.e . 58/ 2009) 
Limite da Despesa da Câmara em 2017 
Limite da Despesa com Folha em 2017 
03/07/2017 13:52 
300.119,40 
0,00 
36.188.602,42 
2.670.657,98 
o,oo 
39.636.394,15 
16.171.200,32 
114.141,25 
538.459,93 
36.711.934,58 
748.100,07 
2.322.816,79 
6.780.843,34 
-244.009,33 
141.939.260,90 
79.011,00 
7,00 
9 .935.748,26 
6 . 955.023, 78 
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM) / TCE-PR, Unidade Responsável: Coordenadoria 
de Fiscalização Municipal - COFIM, Data e Hora da emissão: 03/07/ 2017 13:53 
Estado dn Pnraná 
AO 
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. 
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, 
EMENDAS ao Projeto de Lei nº 166/2017, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe 
sobre a estrutura organizacional administrativa e de pessoal da Câmara Municipal de 
Pato Branco. 
EMENDA MODIFICA TIVA Nº 01: y f-t_JV D( CA-OA .OL// !t/zot1-
Modifica o Anexo li, do Projeto de Lei nº 166/2017, especificamente quanto ao cargo de 
Assessor da Presidência, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"ANEXO li 
QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO 
Assessor da 
Presidência 
Ensino 
Médio 
,, 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 
Período 
lnte ral 
85505-030 
CC2 
Pato Branco 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
01 
Paraná 
·-· n 
; 1-
1 
Cl " 
' o 
}óJ 
., 
{J· 
: 
1 
~ 
o.....J 
~ 
(·.) ~ c:; 
1 . 
y 
~.d 
'.> ;....1 
_,.,. 
.... 
·' l l 
C-J 
' .! 
i'}: 
~ ... 
'-' -r> 
'! 
,._· , !;:% 8 
ó 
t.·I 
1 ' 
1. o.....J ~ 
1 
1
~ , 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02: 
Modifica o Anexo IV, do Projeto de Lei nº 166/2017, especificamente quanto à Instrução 
do cargo de Assessor da Presidência, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"ANEXO IV 
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio " 
Nestes Termos, Pedem Deferimento. 
Vilmar Maccari 
Vereador - PDT 
Gilson MB~ANCr- ~!tosa· ' 
Vereador - PT 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3224-2243 
bricio Preis de Mello 
Vereador - PSD 
Rrui~ ·OJi.~ Rodrig-OJé Correia 
Vereador - PSC 
85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
1\:.J,,"" :.~ ·, 
~ ·""m··/T' ·r ~ ... 
~~ 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de 
c/k; ,1 e A?h (w t3 
Pato Branco, ........ -~/ ........ JJ_( ..... àn._ ..... /±..._· ___ _ _ _____ _ 
Jo 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de 
Ji..\ \ "~ Jk'.:t,(2013· 
Pato Branco, ...... 1 ...... la""'l{,..,. ,J.,.,J+/ ...... n .... 2 ...... 1 ...... 1_· __________ _ 
0cwc?~ \~ li 
Fabricio Preis de Mello - PSD 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
sile: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
tf?dmd/K//~Fl/kffea/~ /?b~ !Ylu:t4U1fr Estndo do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme 
Poder 
~;, 
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do 
Legislativo Municipal, o projeto de 
~ l e J~ 7.0 'q 
Pato Branco, _..l ..... l _/.1 ...... =1 ..... {.-?..c_.) ..... / ] ........ ~ _________ _ 
Marco Antonio Aug s o 
Preside~t 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 166/2017 
Autores: Membros da Mesa Diretora, Carlinho Antonio Polazzo (Presidente); Rodrigo josé 
Correia (Vice-presidente); Marco Antonio Augusto Pozza (1° Secretário) e Ronalce Moacir 
Dalchiavan (2° Secretário). 
Relator: Marines Boff Gerhardt- PSDB 
Súmula: Dispõe sobre a estrutura organizacional, administrativa e de pessoal da Câmara 
Municipal de Pato Branco. 
RELATÓRIO 
,, ., 
o rl￾R 
o 
' o 
lf -, 
~ ,_. 
1) 
o> 
. 
,» 
· 
1 
~ 
1 
CJ 1 1 .,, 
i 
(> 
l..J 
'" O projeto em questão, de autoria da Mesa Diretora, representada pelos vereadores ·~ 
,-, 
acima citados, visa obter aprovação do douto plenário desta Casa de leis, para o projeto , 1-TI 
que dispões sobre a estrutura organizacional, administrativa e de pessoal desta Câmara. ~ ~ 
ANÁLISE 
~ li 
~ 
4/~j -...i 
,!.. 
•:.n 
o 
[' . .) 
8 1. 
r-3 
~ 
'f' O projeto em tela, conforme apresentado em sua justificativa, tem por objetivo ;.;::: 
reorganizar a estrutura organizacional, administrativa e de pessoal deste legislativo. 
A Câmara Municipal, possui autonomia e independência em relação aos demais 
órgãos de poder, por este motivo um projeto próprio para organizar a administração que 
deve ser condizente com nosso tempo. 
A proposta traz a reestruturação da Câmara Municipal de Pato Branco, bem como 
correções de nomenclaturas de cargos já existentes, a criação de novos cargos e a 
organização estrutural através de departamentalização. 
As alterações visam a modernização deste Legislativo, já com olhos voltados para o 
futuro das instituições públicas. 
A estrutura atual consta de 26 de setembro de 1995, com algumas alterações 
pontuais, portanto com mais de 20 anos, oque nos trás uma real necessidade de alteração. 
VOTO DO RELATOR 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501 -262 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
,__. 
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 16 de NOVEMBRO de 2017. 
José da Silva 
~ ); · rli rd -
~-PSDB 
Memb - R latora 
Joec· 
sé SC Membro 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 166/2017 
Autores: Membros da Mesa Diretora, Carlinho Antonio Polazzo (Presidente); Rodrigo josé 
Correia (Vice-presidente); Marco Antonio Augusto Pozza (1° Secretário) e Ronalce Moacir 
Dalchiavan (2° Secretário). 
Relator: Marines Boff Gerhardt- PSDB 
Súmula: Dispõe sobre a estrutura organizacional, administrativa e de pessoal da Câmara 
Municipal de Pato Branco. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria da Mesa Diretora, representada pelos vereadores 
acima citados, visa obter aprovação do douto plenário desta Casa de leis, para o projeto 
que dispões sobre a estrutura organizacional, administrativa e de pessoal desta Câmara. 
ANÁLISE 
O projeto em tela, conforme apresentado em sua justificativa, tem por objetivo 
reorganizar a estrutura organizacional, administrativa e de pessoal deste legislativo. 
A Câmara Municipal, possui autonomia e independência em relação aos demais 
órgãos de poder, por este motivo um projeto próprio para organizar a administração que 
deve ser condizente com nosso tempo. 
A proposta traz a reestruturação da Câmara Municipal de Pato Branco, bem como 
correções de nomenclaturas de cargos já existentes, a criação de novos cargos e a 
organização estrutural através de departamentalização. 
As alterações visam a modernização deste Legislativo, já com olhos voltados para o 
futuro das instituições públicas. 
A estrutura atual consta de 26 de setembro de 1995, com algumas alterações 
pontuais, portanto com mais de 20 anos, oque nos trás uma real necessidade de alteração. 
Quanto a questão financeira os resultados segundo relatório em anexo, nos 
apontam que o gasto com pessoal conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, 
em 2017 atingirá um percentual de 1,44% da Receita Corrente Líquida, para 2018 a 
Rua Araribóia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 
~ o-m•il' logi•l•ti"®"'m"''"ºb"""-"m.b• 
Pato Branco Paraná 
"? ~.; o 
ri- ;. 
: ' d C• 1 
o ._,, ~ 
:t? 1; 
n 
' 1 ' . ª~' ~ ~ ~ 
~ 
l •I 
projeção é de 1,43% e 2019 de 1,31 %. Destacamos que índice de limite de gastos para 
Poder Legislativo é de 6%. 
Lembramos ainda que conforme relatório da fl.61 os valores não comprometerão o 
orçamento da Câmara, uma vez que o valor orçado já se encontra abaixo do limite 
determinado pela legislação em vigor. Informamos ainda que o Poder Legislativo devolveu 
nos últimos 4 exercícios os seguintes valores: 
Total Valor Valores Redimentos TOTAL Exercício Orçamento Empenhado Transferidos Aplicações TRANSFERIDO Executivo Financeiras 
2013 5.200.000 00 3.072.886 58 2.127.113 42 49.791 58 2.176.905,00 
2014 6.100.000 00 3.549.842 20 2.550.157 80 121.193 09 2 .671.350,89 
2015 6.395.000 00 3.801.694 56 2.593.305 44 173.713 31 2.767.018.75 
2016 6.570.000 00 4.048.776 86 2.521.223 14 72.561 16 2.593.784.30 
2017 7.274 .500 00 4.300.000 00 2.974.500 00 100.000 00 3.074.500.00 
• 2017-Total Transfendo/Empenhado/Rend1mento =previsão 
Fica assim claro que a estrutura organizacional, administrativa e de pessoal da 
Câmara Municipal de Pato Branco sugerida por este Projeto de Lei, não trará impacto 
financeiro ou orçamentário que comprometa indicadores, normas ou legislação em vigor 
para essa Casa de Leis. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do Projeto de Lei 166/2017, optamos por exarar PARECER 
FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 16 de novembro de 2017. 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
CI Marco Antonio 
Pr 
Rua Araribóia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
Esrndo do Paraná 
Gabinete do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD· 
Excelentíssimo Senhor 
Carlinho Antonio Polazzo 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Solicita prazo de mais 03 (três) dias, para exarar 
parecer ao Projeto de Lei nº 166/2017, que Dispõe 
sobre a estrutura organizacional administrativa e de 
pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco. 
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, solicita prazo de mais 03 (três) dias, para exarar 
parecer ao Projeto de Lei nº 166/2017, que Dispõe sobre a estrutura 
organizacional administrativa e de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista que o vereador relator da matéria estará 
ausente da cidade dos dias 20 a 25 de novembro, e precisa de mais tempo hábil para 
se reunir com a comissão para exarar parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 17 de novembro. 
4o;,//J! 
Fabncio Preis de Mello 
Vereador - PSD 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
"TI 
~ " :I> $: 
-:r b-' 1
~ -; 
lt? (") 
,_., , ·v 
:!> ,_. 
!!.> ,-
'=' 1'1 
...., 
r-!. :D-
-{ 
± o 
!.}i 
~ :D 
8 ~ 
i" "' ;:>:1 
o 
:~ 
0--
6 
C.·J ...... 
...... 
f!3 1 
...... 
. ....... 
~ 
, Vi•1v 'r. .; ·Y / l,_.» ~ ~tÚJ'tc/M/,,//anir/I/.'. 'lalr.4-.%,,ifJ/ !llw,ncfJ/ ~ Estado do Paraná 
Gabinete do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE Nº. 166/2017 
Os vereadores, membros da Mesa Diretora, Carlinho Antonio Polazzo￾PROS, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Rodrigo José Correia - PSC e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais submetem à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o 
Projeto de Lei que "Dispõe sobre a estrutura organizacional administrativa e de 
pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco". 
O projeto de lei disciplina a estrutura de organização, de administração 
e de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Na justificativa, os proponentes aduzem, com este projeto de lei, 
reestruturar a Câmara Municipal de Pato Branco, promovendo correções de 
nomenclatura de cargos já existentes, criando novos cargos e reorganizando a 
estrutura, através da departamentalização. 
Em síntese, criaram-se os seguintes departamentos: Departamento 
Administrativo, Departamento Contábil, Departamento de Comunicação e 
Departamento Legislativo. 
Cabe salientar, que serão criados 3 cargos de provimento efetivo e 1 
cargo de provimento em comissão a mais do que a atual estrutura, quais 
sejam: Comissionado (Diretor-Geral), Efetivos (Técnico em Comunicação; 
Analista Legislativo; Jornalista). 
Tendo em vista que a atual estrutura organizacional da Câmara 
Municipal é disposta na Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995, cabe 
salientar, que se passaram mais de 20 anos, necessitando assim, de adequação 
e modernização, para melhorar a qualidade dos serviços prestados pela 
Administração Pública Municipal. 
Após análise criteriosa da matéria, pelo interesse público e pela 
legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, a sua tramitação e 
aprovação por esta Casa de Leis. 
, 
E o nosso parecer. 
\ '-Pato Bran.co, 27 ~ novembr ~2017. 
~~~)~ Ronalce Mo cir t lchiavan - PP 
Presidente da Comissão - Relator 
@;~ ilmar Maccari - PDT 
Membro 
Mem o 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
- ,_i 
- .; ,;. o 
..... ,_.. 
R ~ 
o 
~ 
~ 
~ o 
~) '' ("") 
!>, '<! 
~ ,_, 
riM«t/I0//~10~áf3/ ~dtY$?fi,nal/ Esl:ido do P:irnn:í 
AO 
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Políticas Públicas, Fabrício Preis de Mello -
PSD (Relator), Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vil mar Maccari - PDT, no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDAS ao 
Projeto de Lei nº 166/2017, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a estrutura organizacional 
administrativa e de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco. 
APHOV A D O J 
Data .fi.!:J ~B 
EMENDA MODIFICA TIVA Nº 01: ~%º_;, ~.~ ~ I ,. •:r·o , . _ .. ... 
Modifica a redação do caput do art. 21, do Projeto de Lei nº 166/2017, passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 21. Ficam criados os cargos de provimento em comissão de Diretor-Geral, 
de Chefe de Gabinete da Presidência, de Assessor da Presidência, de Assessor 
de Comunicação, de Assessor Jurídico e de Assessor Parlamentar, com as 
especificações, número de vagas e atribuições de cada cargo previstos nos 
Anexos li e IV. 
li 
..................................... 0-·~-~·-~-"- r- j-' 1'.'." i "."': a.°:".º:-, ,-1-))-\ ,· 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02: 
Modifica a redação do caput do art. 28, do Projeto de Lei nº 166/2017, passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 28. Fica revo ad - nº 6, de 26 de setembro de 1995. 11 
RETIRADO 
EMENDA ADITIVA Nº 01: ooti__1R-i_J2...J..JDll- As!,lna1ura • 
cAVfl.Rh 'C M • TO DR,.,NCO 
Acrescenta art. 29 ao Projeto de · , com a seguinte redação: 
"Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018. 11 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 03: 
Modifica a redação do "Quadro de Pessoal Comissionado" constante no Anexo li, do Projeto de Lei nº 
166/2017, passando a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO li 
QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
-.. q "' o ·~ 
n --~ ~ r
.-. • ~> 1, 
o ~ -~ •• ~ (""") 
' !,:l !l.o D ,_. 1 
tJ 
g7âffUl40/vff~itY~árYg>d $-;~ Estado do Parnn:í 
GRUPOS DESCRIÇAO DO GRAU DE CARGA VENCIMENTO NUMERO DE 
OCUPACIONAIS CARGO ESCOLARIDADE HORÁRIA VAGAS 
SIMBOLO 
Ensino Superior 
Assessor Jurldico (Formação em Período cc 1 01 
Direito) Integral 
01 
Diretor-Geral Ensino Superior Período CC 2 
Integral 
Assessor de Jornalista Período CC 4 01 Comunicação Integral 
Chefe de Gabinete Ensino Médio Período CC 4 01 
da Presidência Integral 
Ensino Superior 
Assessor da (Formação em Período CC3 01 
Presidência Jornalismo ou Integral 
Comunicação 
Cargos de Social) 
provimento em 
comissão 
Assessor Ensino Médio Período CC5 11 
Parlamentar Integral 
TOTAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO 16 
Valor em 
Simbolo dos cargos em comissão R$ 
cc 1 10.810,00 
cc 2 7.000,00 
CC3 4.670,00 
CC4 4.230,00 
CC5 3.960,00 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Palo Branco Paraná 
e-mail: legislatívo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
~Ôff«l//fi/e//unic~dtY!Poh~~ 
EMENDA ADITIVA Nº 01: 
Estado <lo Paraná 
-
f f ..&Su b1 fAnf\ ()lt\..l 9.-\l.I.)\\ 
Acrescenta a descrição do cargo de Assessor de Comunicação à "Descrição das Atribuições dos 
Cargos Comissionados" constante do Anexo IV, do Projeto de Lei nº 166/2017, com a seguinte 
redação: 
"ANEXO IV 
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS 
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 
a) Zelar pela imagem da Presidência e da Câmara Municipal; 
b) relacionar-se com a mídia, abastecendo-a com informações da Presidência e da 
Câmara Municipal, através de releases, sugestões de pauta e matérias; 
c) realizar arquivo de fotos das atividades da Presidência e da Câmara Municipal; 
d) redigir, interpretar e organizar notícias a serem divulgadas na imprensa em geral 
para divulgação dos atos do Legislativo; 
e) organizar e manter atualizado mailing-list (listagem), contendo relação de veículos 
de comunicação, com nomes de diretores, editores e repórteres, endereço, telefone 
e e-mail; 
f) produzir e editar jornais e/ou informativos destinados ao público externo; 
g) organizar visitas aos veículos de comunicação; 
h) dar suporte e reforço a campanhas publicitárias e institucionais desenvolvidas pela 
Câmara Municipal; 
i) gerenciar o conteúdo do sítio da Câmara Municipal; 
j) realizar a divulgação do trabalho do Legislativo, levando ao cidadão as leis, 
projetos e resoluções do seu interesse, especialmente quando em processo de 
discussão e votação; 
k) acompanhar as sessões, audiências públicas e outras atividades da Câmara 
Municipal; 
1) executar outras atividades correlatas ao cargo, que lhe for determinada pela 
Presidência da Câmara Municipal. 
INSTRUÇÃO: Jornalista 
" 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Palo Branco 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
rlôo«MO/J4nic~~dtYi?akY~14~ 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 03: 
C
sUld o Paraná 
APROVADO 
J_ ,,?,p\'-} 
j_~~~:n;,t~'.ª.: 1° : co -- Modifica o organograma constante do Anexo V, do Projeto de Lei nº 166/2017, passando a 
vigorar com o seguinte formato: 
ANEXO V 
VEREADORES PLENÁRIO 
MESA DIRETORA 
PRESIDÊNCIA 
AsWHOt de Cocnu~ 
Nestes Termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 28 d) velb'I d7//017. 
Vereador 
(fÍJ- PSD 
lo /.ia ~ 
/ 
1._ 
Vilmar Maccari 
Vereador - PDT 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 
COMISSÕES 
TEMPORÃ~ PlRJ.W:OOES 
DlHllUMUITOOI 
COMlll«AÇ&o 
1 
rtetdt~o J 
1 
Sd•dc c:~I ' 1 • 
Sti:ct&~ 'ii:koc J ~"'"' 
,_, TV'C...... 1 
~ 
-
Ronalce Mo ci Dalchiavan 
Vereador - PP 
Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de novembro do ano de 2017, às 15h, reuniu-se na sala de 
reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco, os Membros da Comissão de Políticas Públicas, 
os vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan (Membro), Fabrício Preis de Mello (Presidente), 
Vilmar Maccari (Membro) as assessoras Aline Barão e Fernanda Chioquetta, para 
deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor parlamentar 
Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de Políticas 
Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em 
seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei N2 166/2017, "Dispõe sobre a estrutura 
organizacional, administrativa e de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco", o Relator 
Fabricio Preis de Mello e os demais vereadores decidiram reduzir o valor do vencimento do 
Cargo Comissionado de Diretor Geral, e optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL a 
tramitação e aprovação com emendas. O Projeto de Lei nº77 /2017 "Torna Obrigatória à 
disponibilização de ambulância e médico no local das provas de concursos públicos municipais 
em que são exigidos testes de esforço físico" de relatoria do vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan, os demais vereadores pontuaram que é importante à presença de ambulância 
nestes locais, decidiram por unanimidade exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação e 
aprovação por esta Casa de Leis. O Projeto de Lei nº165/2017 "Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia 
elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a 
retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes 
como suporte de seus cabeamentos em vias públicas, no âmbito do Município de Pato Branco 
e dá outras providências", de relatoria do vereador Vilmar Maccari, o mesmo explanou aos 
demais, que a proposta contribui para o embelezamento da cidade, tendo em vista que 
resolverá os problemas com excessos de fios inutilizáveis que ficam pendurados nos postes, 
no âmbito municipal, sendo assim, os pares deliberaram pelo PARECER FAVORÁVEL a 
tramitação e aprovaçã por esta Casa de Leis. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à 
presente ata que após 1.da e aprovada foi assinada pelos de competência. 
\ ) 
Ronalce MoMr b1chiavan 
Me~ 
./ ~~~ Vilmar Maccari 
Membro 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 
Pato B , ~~m~ro\deflW17. 
ê
lb~fei
.\ ·~ \\.
slã~'Mello .1; r\o ~ 
Presidente 
L~tn~/u~li.a.a Assessor Parlamentar 
85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
~MHU0/~141/«;iAu~dtY g;ál(}/$iefflb// 7 
Estado do Paraná 
AO 
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. 
Os vereadores infra-assinados, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do 
douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDAS ao Projeto de Lei nº 166/2017, de autoria da Mesa 
Diretora, que dispõe sobre a estrutura organizacional administrativa e de pessoal da Câmara Municipal de 
Pato Branco. 
SUBEMENDA Á EMENDA MODIFICATIVA Nº 03 (FI. 75): 
Modifica a redação do "Quadro de Pessoal Comissionado" constante no Anexo li, do Projeto de Lei nº 
166/2017, passando a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO li 
QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO 
GRUPOS DESCRIÇAO DO GRAU DE CARGA VENCIMENTO NUMERO DE 
OCUPACIONAIS CARGO ESCOLARIDADE HORÁRIA SIM BOLO VAGAS 
Assessor Jurídico Ensino Superior Período cc 1 01 
(Formação em Integral 
Direito) 
Diretor-Geral Ensino Superior Período cc 1 01 
lnteQral 
Assessor de Ensino Médio Período CC3 01 Comunicação Integral 
Cargos de provimento 
em comissão Chefe de Gabinete Ensino Médio Período CC3 01 
da Presidência Integral 
Ensino Médio 
Assessor da Período CC2 01 
Presidência Integral 
Assessor Ensino Médio Período CC4 11 
Parlamentar Integral 
TOTAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO 16 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legíslatívo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
~~' ( ) 
o o> ' 1 ·• (') "' (1 ~1-' 
o > 
' (• ~ 
r 
~ 
1;) 1 : 
"' <J - ; •,: !!.J 
. (6· 
l _j 
l • I 
1 ;;i 
( 
y 
·J 
,
~ _, .-'í- '.:T ' <; 
~ r·. 'I 
<:::'.;' 1 
'-l 1 i . ,;:: 1 
.. . ~ 
t-•! ~ 1 
t:l 
1 
1 
....... 
r...:i 
~~mfi/t0/~~it;ihald&~d~$w4tc~ 7 
Estado do Paraná 
Valorem 
Simbolo dos cargos em comissão R$ 
cc 1 10.810,00 
cc 2 4.670,00 
CC3 4.230,00 
CC4 3.960,00 
SUBMENDA À EMENDA ADITIVA Nº 01: 
APROV A DO 
ºª'ª 1 '" 
"O Bfl4t:':'1 
Acrescenta a descrição do cargo de Assessor de Comunicação à "Descrição das Atribuições dos Cargos 
Comissionados" constante do Anexo IV, do Projeto de Lei nº 166/2017, com a seguinte redação: 
"ANEXO IV 
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS 
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 
a) Zelar pela imagem da Presidência e da Câmara Municipal; 
b) relacionar-se com a mídia, abastecendo-a com informações da Presidência e da Câmara 
Municipal, através de releases, sugestões de pauta e matérias; 
c) realizar arquivo de fotos das atividades da Presidência e da Câmara Municipal; 
d) redigir, interpretar e organizar noticias a serem divulgadas na imprensa em geral para 
divulgação dos atos do Legislativo; 
e) organizar e manter atualizado mailing-list (listagem), contendo relação de veículos de 
comunicação, com nomes de diretores, editores e repórteres, endereço, telefone e e-mail; 
f) produzir e editar jornais e/ou informativos destinados ao público externo; 
g) organizar visitas aos veículos de comunicação; 
h) dar suporte e reforço a campanhas publicitárias e institucionais desenvolvidas pela Câmara 
Municipal; 
i) gerenciar o conteúdo do sítio da Câmara Municipal; 
j) realizar a divulgação do trabalho do Legislativo, levando ao cidadão as leis, projetos e 
resoluções do seu interesse, especialmente quando em processo de discussão e votação; 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
~Ô4nfi//fi//$t~ú;~4~c/ty e9ákJ/ $iU4t(%)/ 
Estado cio Paraná 
k) acompanhar as sessões, audiências públicas e outras atividades da Câmara Municipal; 
1) executar outras atividades correlatas ao cargo, que lhe for determinada pela Presidência da 
Câmara Municipal. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio li 
Nestes Termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, mbro de 2017. 
Carlinho Anto zzo - PROS 
Rua Ararigbõia, 491 Fone: (46) 3224-2243 
· 
11 ~ ~t 11,/!POtJvfa-uoll-· ,G;'~ ~olf1f r'(rdt - PSDB 
J )) 
Ronalce ~acir Dalchiavan - PP 
85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
fata<lo do Parnn:'t 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT 
Exrno. Senhor 
Carlinho Antônio Polazzo 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O Vereader infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para apreciação do douto plenário desta 
Casa de Leis as Emendas abaixo relacionadas, referentes ao Projeto de Lei nº 
166/2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional administrativa e de pessoal da 
Câmara Municipal de Pato Branco. 
SUBEMENDA Á EMENDA MODIFICATIVA Nº 03 (fl.75) 
Modifica a redação do "Quadro de Pessoal Comissionado" constante no Anexo 
li, especificamente suprimindo o cargo de chefe de gabinete, do Projeto de Lei nº 
166/2017, passando a vigorar com a seguinte redação: 
GRUPOS 
OClJl'ACIOllAIS 
Cnr11os <lo 
p1ovl1110111o 0111 
comlss~o 
Rua Ararigbóia, 491 
ANEXO li 
QU/\DRO DE PESSOAL COMISSIONADO 
OESCRIÇÃO no Oíl/IU OE 
CARüO ESCOL/\lllDADE 
Oirclo1-Go1al [;nslno Suporlor 
l\ssossor J11rid1co Ensino Suf1 01ior 
(íorm~ç~o c111 
Oiroíto) 
/\ ssos~ or 1líl t:nsl110 Superior 
l'resi:lêncla (Fo1111açúu c111 
Jornnllsmo 011 
Curnunlroçilu 
SoclJI) 
A ssessor [;11sino l.ltl1lii1 
l' rl ;11 11 l~r 
CARGA 
llOílÁíllA 
Porlollo nfPtu~ I 
Pcriollo 
1n1 ~0 1 
l'crlo110 
lnleuml 
Poilod11 
iio I 
VF.llClt.IF.IHO 
Slt.IDOLO 
cc; 1 
cc 1 
cc 2 
cc 3 
TOTAi. OE CARGOS DE PílOVll.lf:llTO EM COMISSÃO ---
Slrnholo dos cnroos cm Valor o111 
co111fssão RS - --
cc 1 l(l.(110,00 
cc 2 '1.G70.00 
cc 3 :umo oo 
Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco 
llUl.IERO DE 
VAGAS 
OI 
01 
01 
li 
1·1 -
Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
· u 
FI 
LI 
1 
f J 
h tado do Paran:í 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT 
\/ oíY-}@IM A f.Avofl : 
EMENDA ADITIVA 6ÍLSoll! fé:lrtJfA - ?r ~ Ms1na1u1a _/J ... ('} f.\ 
ClcUJ\l<AllUlllCIPhl. -PA O , ,-'Í;f {)/.}(; p .;_ G/!-€ó-OL.1 )A • (' 1\-\l)'IJ ' 
Acrescenta Artigo á Seção Ili do Capítulo Ili do Projeto de Lei nº 166/2017, com 
a seguinte redação: 
Art ... O cargo em comissão de Diretor-Geral, deve ser lotado necessariamente 
por servidor pertencente ao quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Pato 
Branco. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 01 de dezembro de 2017. 
Rua Ararigbóia, 491 
José Gil 
V 
Fone: (46) 3224-2243 
da Silva 
85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
E:-.tado tio Parun:í 
GABINETE DO VEREADOR .JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Exmo. Senhor 
Carlinho Antônio Polazzo 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O Vereader infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para apreciação do douto plenário desta 
Casa de Leis as Emendas abaixo relacionadas, referentes ao Projeto de Lei nº 
166/2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional administrativa e de pessoal da 
Câmara Municipal de Pato Branco. 
EMENDA SUPRESSIVA 
·{ oTW A ~V ll / 
G/t)otJ ft ;10rA - P'l 
Suprime a descrição do cargo de Chefe de Gabinete, constante no Anexo IV, do 
Projeto de Lei nº 166/2017. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 01 de dezembro de 2017. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
*' l ) 
o ~ 
R ,
~ , .. o ..i..~ 
1 , . -( 
o 1 
,, 
1 
~ CJ ' 1 1 
'11 .,, 
·-· ['$: 
ln 
DATA ~ I 14 I M fi 
1!! VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE _ ....... i/'=..;.___) _______ _ N, 1 bb/lo r+ 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT . •.•.. . •.• .• ..• •••. ••.• • • • . 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD •...••••••••••••••.•••• 
JOECIR BERNARD! - SOLIDARIEDADE •. • ••• ••• ••• • •••••• 
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT •• •• .•• • • .••..•••. 
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD ..••••.•••. • . 
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB •.•• .•.••••. ••• •• • ••• 
MOACIR GREGOLIN - PMDB • . •.•• .• . • . . • •••..• • •.•.•. 
RODRIGO JOSE CORREIA - PSC ••••...••• • ••••.••• •• • • • 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP •••.•••.••• • •.••.• 
VILMAR MACCARI - PDT •• • •••• ••.•• • •..•.•.••.••.••• 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS .• ••• • . • •• • ..•••. 
NÃO AUSENTE 
DATA 
'J /~ G!J~ 
2il VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE ------------N: 1 ÍJÍ:> /lfl J+ 
SIM NAO AUSENTE 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT .• • .•••••.••••••••••.••••.• 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD ••••••..• • .• • •.••.. • • .. 
JOECIR BERNARD! - SOLIDARIEDADE .. . •••.• ..• .• .•• .• • 
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT .•••..• • •.•. • •. . • • 
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD • •••• • ••••• • • 
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB ••••••••.• .••••..•.• • 
MOACIR GREGOLIN - PMDB •••••••••. • •..•••. . •.•..•. 
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC • • • • . .. .•• • .• .•• .• .• •.• . 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP •.••.•••..•••.••.. 
VILMAR MACCARI - PDT ••. . • ••.. . . • •• .• • . •••. • •••• •• 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS ••••• ••• •• •••• • •• 
~ õd 
& 
DIÃRIO DO SUDOESTE 
6 de dezemero de 2017 1 Política 1 A3 
!\ de p 
Câmara de PB pretende ampliar quadro í:'.j;,t 
funcional e aumentar salário de assessore v.51o./ 
Marcilei Rossi 
mt'C•l:.!Gd·2rk'oóos1..Jd..:n·s-te.com br 
Faltando quatro sessões 
ordinárias para o final do 
:1no Lcgislativn - ;i tillima 
sessão de 2011 está previs￾ta para o dia 13 de dezem￾bro -. a Câmara 1'.funlcipal 
de Pato Branco aprornu em 
primeira votação na segun￾d:t-feira (-1) o projeto d<' lei 
16612017. de au1orla da 
mesa dlrerora, que trata da 
estrutura organizacional. 
administrativa e de pessoal 
da Casa. 
O projelO, que deve vol-
~ ser apreciado na ses￾de hoje. te\'e em seu pri￾meiro parecer no plenário 
da câmara apenas o \'oto do 
vereador Gilson Feitosa (PT) 
como conlrririo. 
Entre as mudanças. CSlá 
a criação de CC (Cargo Co￾missionado) para a função 
Diretor-Geral da Casa e As￾sessoria da Presidência e tres 
cargos efeLivos: efetirn técni￾co de comunicação, analista 
leglslati\•o e jornalista. O pro· 
jeto também CSlabelecc rea￾juste salarial para os 1 1 as￾sessores parlamentares. 
Na sessão da S<·gu11tla-
-fclra, falando em nome das 
comissões ele Justiça e Reda￾ção e Orçamento e Finanças, 
a \•e.readora relatora Marines 
Il-Off Gerhard (PSDB) pontuou 
que as duas comissões deram 
parecer favorável e. em uma 
espécie de justifícaLiva para o parecer, pontuou que ·a Câ￾mara de Vereadores sempre 
" .. olve [ao final do ano! di-
_ro ao Muniápio·, e com· 
pletou ·somos pessoas con￾troladas nas fontes". 
A relalOra também afír· 
mou que a criação de 110-
\'0S cargos comissionados 
·somente vai impactar em 
1,4 4% na receita corrente lí￾quida da casa·. 
Pela comissão de Polill￾cas Públicas. quem relatou 
o projeto foi Fabrício Prels 
de 1'.lello (PSD). Ele destacou 
a lmponâncla da organiza· 
ção adnúnistrativa da Casa 
por melo de organograma, 
estabelecendo a criação de 
depanamemos adminisira￾tlvos. contábil, de comunica· 
ção e leglslalirn. e expõs que 
a comissão 1ambém deu pa· 
recer fa\'Orá\'el ao projeto. 
No entanto, do proje￾10 original apresentado pela 
mes.1 diretora da Casa, algu￾mas emendas modificalivas 
foram apresentadas e apro￾vadas pelos vereados. Em 
geral, as emendas !ratam 
de drnomlnações de atribui· 
ções dos cargos denlro do 
organograma de trabalho. 
Contudo. a emenda 
Segunda votação do projeto deve ocorrer nesta quarta-feira 
apresentada que previa que 
o cargo de Diretor-geral pas· 
SilSSt! a ser ocupado por um 
servidor de carreira da Casa. 
e que foi apresentada por 
Feitosa com o apolo do Pro￾fessor Moacir (PMDB). não 
foi aprovado pelo reslan· 
te do it'gisla1ivo, se mamen￾do assim a Intenção de que o 
cargo seja ocupado por uma 
pessoa Indicada pelo presl· 
de111e da Câmara A proposta 
da Câmara reduz também o 
salário para esse cargo. Atu￾almente, a diretoria-geral só 
pode ser ocupada por fun￾cionário concursado. O car￾go é desempenhado há dé￾cadas por Soeli Da11ora. que 
1cm pr<'visão de aposentado￾ria no próximo ano. 
Durante os debates do 
projeto na sessão. o pre￾slde111e Carlinhos Pola￾zzo (PROS) des1acou que o 
projeto vem sendo debati· 
do desde março deste ano. 
Inclusive com a participa￾ção de servidores efetivos 
da Casa na composição da 
proposta. 
Polazzo defendeu que 
·a Câmara de Pato Branco 
es1á em um po11e que deve 
dar à população a resposta 
no nível que ela (população) 
espera·. defendendo que o 
projeto visa deixar a esiru￾tura da Casa organizada e 
moderna. 
Ainda no debate do pro· 
jeto. o presidente enfatizou 
que Fcllosa deu parecer fa. 
vorável na comissão que ele 
Integra, mesmo mostrando-
-se contrário ao projeto em 
plenário. 
Orçamento 
da Casa 
Nes1e ano. a Câmara 
1eve à disposição orçamen￾to de RS 7.271.500,00, con· 
tudo existe a prc\•isão de de￾volução ao Município de RS 
3.074.500.00. 
Para 20 l 8 segundo o 
próprio relatório de Impac￾to das despesas Orçamentá￾rias assinatlo pela contado￾ra da Casa, o orçamento do 
Leglsla11\·o deve ser de RS 
8.030.000.00; para 20 l 9 
de RS 8.475.000.00 e em 
2020 de RS 8.968.000.00. 
Questionamentos 
O Diário do Sudoes￾te enlrou em contato com 
a assessoria do presiden￾te. Carlinho Polauo ques￾i 
;: 
2 
j' 
! 
l 
1 
j 
~ . 
e 
tlonando os critérios para a 
criação das vagas: o que foi 
de1erminantc para estabe￾lecer o que será vaga CC e 
o que vai ser efetlrn: se no 
caso do cargo de Diretor· 
-geral da Casa (proposição 
de CC). não seria mais ade￾quado q11r o mesmo fosse 
um cargo efeti\'O, onde um 
profissional concursado cul· 
daria dos Interesses da Casa 
e não um nome indicado e 
que é passível de mudanças 
a qualquer tempo; as vama￾gens da proposta em 1ermos 
de reorganização da estru￾wra adnú1ústratlva da Casa: 
o atual gasto da Casa com 
servidores e com a nova 
manifes1ar-se oficialmente 
após a segunda discussão e 
\'Olaç.'\o do projeto, e com a 
conclusão de seu processo 
legislai f\'O." 
Curiosidades 
do projeto 
De acordo com o pro￾TI jeto da mesa diretora da 
Câmara de Pato Branco. o 
cargo comissionado de Di￾retor-geral tem como a1ri· 
bulções a organização, es￾truturnçiio e condução das 
atividades administrativas. 
financeiras. patrimoniais. de 
recursos humanos e de pro· 
cesso legislativo da Cãma￾ra 1-.lunicipal, promovendo 
o apcrfclçoamcnto de siste￾ma. métodos e processos de 
trabalho. 
estrutura quamo passaria 
a ser despendido; e freme 
ao 1nomcnto CCOl!Õmico do 
pais. o que a Câmara con￾siderou para a proposição 
do reajuste salarial dos As· 
sessores Parlamentares. que 
chegará ao \'encimemo de 
RS 3.960.00. 
Ontem. o presidente da 
Casa teve problemas par￾ticulares e o Diário obceve 
como respos1a a seguinte 
nota. ·Em relação ao proje￾to de lei nº 166/20 l 7, que 
dispõe sobre a estrutura or￾ganizacional, administratl-
\'a e de pessoal da Câmara 
Munlclpal de Pato Branco. 
o Legislativo 1'.lunicipal Irá 
Também compete a esia 
fu nção, expedição de ordens 
de serviços: encaminhamen￾to ao final das sessões da 
Casa de relatórios para as 
devidas atividades; atendi￾mento ao público e acampa· 
nhamento dos trabalhos da 
mesa diretora, do presiden￾te das comissões_ 
Para esta função. o pro￾jeto pre\'ê remuneração de 
RS l 0.810,00 para o cargo 
descrito como CC 1, menos 
do que é pago atualmeme. 
Outra mudança prC\1S￾1a no projeto é o reajuste sa￾larial dos assessores parla￾meJuares. Atualmente eles 
recebem RS 3.698,85 e pas￾sariam a receber sem encar￾gos. RS 3.960,00. Somados 
os encargos a remuneração 
seria superior a RS 4 nú!. 
A2 1 Política 1 
DIÃRIO DO SUDOESTE 
7 de dezembro de 201 7 
Casa autorizou a criação de 
três cargos efetivos: técnico em 
comunicação, analista legislativo 
e jornalista, além do cargo 
comissionado de diretor-geral 
Marcilei Rossi 
rNrC l-:'.id ·?rkiôosu:io.títe.{om..bf' 
Uma sessão longa, na 
qual houve oito projetos 
cm apreciação, mas somen￾te um tC\'e amplo debate 
por parte dos vereadores da 
(
"·'iara icipal de Pato 
1co nessa quarta-feira 
(6). 
Até chegar a essa vota· 
çâo. diversas foram as ma￾nifestações quanto ao pro￾jeto que criou os cargos 
efetivos de técnico em co￾municação. analista legis￾lativo e jornalista, os quais 
necessitarão de concurso 
público para concretização. 
a lém do cargo comissiona￾do de diretor-geral. 
O projeto em questão 
foi o t 66/ 20 17 que dis￾põe da estrutura organi￾1.acional, administrativ<1 e de pessoal da Casa, que foi 
aprovado em segunda vo￾tação, com o voto contrá￾rio de Gilson Feitosa, a abs￾tenção de Claudemir Zanco 
(Biruba) e ;1provação rios 
demais membros da Casa, 
totalizando assim, sete \ 'O· 
tos favoráveis. 
O mesmo projeto prevê 
a reesmuuração de cargos 
já existentes que passam 
a ter nova nomenclatura, 
além ria criaçi\o dos depar￾tamentos; administrativo, 
contábil, de comunicação 
e legislativo. E não cria o 
cargo de assessora da pre￾sidência, como divulgado 
pelo Diário do Sudoeste em 
matéria dessa quarta-fei￾ra (6), mas sim realiza rea￾Projeto foi amplamente debatido em duas sessões da Casa 
li J dalmo lms ~~ 1~ ~ Clll11Cíl DE ClílU11Glfl IJlllS l ICíl 
dequações de es colaridade 
para o cargo. 
O primeiro vereador 
clinicadalmo@hotmail.com 
Membro Titular da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica 
Av Brasil, 450 . 5° andar . sala 502 . Cenlro. 463225-3001 
a se manifestar quamo ao 
projeto foi Gllson Feito￾sa q ue, de a ntemão. anun￾ciou seu \'oto comrário. 
Afirmando ser favor:ivel à 
reestruturação da estrutu￾ra administrativa da Casa 
proposta pela mesa direto· 
ra. o vereador afirmou ser 
contrário ao fato de o car￾go de diretor-geral ser co￾missionado e de Indicação 
do presidente da câmara. 
Ele defendeu que o cargo 
deveria ser efetivo, portan￾to. o funcionário também 
se submeteria a concurso 
público. 
Feitosa também afir￾mou ser contrário ao au￾mento de salário dos 1 1 
a55essores parlamentares, 
q ue, com a aprovação do 
projeto, passarão a receber 
RS 3.960.00. um a crésci￾mo de 29,5%, uma vez que 
eles recebem atualmente 
RS 3.057,73, - valor infe￾rior aos RS 3.698.85 divul￾gados pelo Diário na edição 
da quana. 
Participando do debate 
do projeto, o pre5idente da 
Casa, Carlinhos Polauo. de￾fendeu que a estrutu ra or￾ganizaciona l da câmara so￾mente funciona tendo um 
organograma para o fun￾cionamento. "A estrutura or￾ganizacional tem que fun￾cionar, e ela só fu nciona se 
tiver um organograma orga￾nizado, coerente, eficiente, 
para poder dar essa respos￾ta·, afirmou, pontuando que 
atualmr nrr a Casa lr m 22 
cargos criados e 12 são ocu· 
pados por servidores de car￾reira que passaram em con￾curso. 
Com relação à cria￾ção do cargo comissiona￾do de diretor-geral, Polazzo 
di5Se que o valor propos￾to de remuneração de RS 
10.810,00 é bruto, e de￾fendeu que quem o ocupa-
-lo será responsável por to￾dos os setores da câmara. 
"Vai colocar para funcionar 
todos os depanamentos e 
todos os setores tecnlca· 
mente tem que funcionar-. 
disse o presidente, também 
afirmando que o ocupante 
do cargo responderá pela 
Casa. 
Polazzo afirmou a in￾da que atualmente o cargo 
de diretor-geral tem remu￾neração superior a RS 19 
mil, mais incargos. Como o 
Diário revelou na edição de 
quarta. o cargo é ocupado 
por uma funcionária con￾cursada e que tem pre\•isão 
de aposentadoria no próxi￾1no ano. 
Com relação aos no-
\'oS valores das remunera￾ções dos assessores parla￾mentares. Polauo defendeu 
que, em virtude da nova or￾ganização adminislrali\'a 
da Casa, os assessores q ue 
atendem os \'ereadores em 
seus gabinetes passarão a 
ter mais atribuições e (J<1 ra 
evitar de criar novos car￾gos a mesa diretora propôs 
o aumento salarial. o que se￾gundo ele garante economia 
para a rãmara. "Esta é uma 
readequação de \•alor em 
\'frtuclP ele uma rPaclrqua￾ção de trabalho dos assesso· 
res", disse. 
O \'ereador co Po￾zza, secretário da mesa di· 
retora afirmou que a estru￾tura hierárquica proposta é 
para atender as necessida￾des da câmara e não os ve￾r~adort s de modo Isolado. 
Rodrigo Correia, vice-
·presidente da mesa direto￾ra. conduziu a justificativa 
de seu \'Oto f;worável apon￾tando ser fa\'orável à am￾pliação da remuneração dos 
assessores parlamentares. 
Após \'otado e aprova￾do, o projeto voltou a ser 
mencionado pelo \'erea￾dor Joecir Remardi duran￾te o espaço utilizado pelas 
lideranças partidárias. Ber￾nard! pontuou que a atu￾al legislatura será lembrada 
por debates. -inclusive por 
Isso· [projeto de lei que al￾terou o q uadro organizacio￾nal, administrativo e de pes￾soal]. "Fazia no mínimo uns 
20 anos que se falava nessa 
mudança. Não é uma críti￾ca ttos ex·vereildores, mas é 
um projeto difícil de ser tra￾tado, que tem que ter bas￾tante consciéncia". 
Ele disse ainda acredi￾tar que em um médio prazo 
a nova estrutura at1·nd1·r.l 
adequadamente as nece5-
siclades exigidas pela evo￾lução. · Essa reestrutura￾ção era uma necessidade", 
disse Bernard!, que tam￾bém não descartou uma 
a lteração futura no proje￾to, caso se mostre necessá￾rio, revertendo o cargo de 
diretor-geral agora apro￾vado em cargo comissiona￾do pilr.t uma fun ~n r fe1 iva 
da Casa, com aprovação em 
concurso público. 
DIÃRIO DO SUDOESTE 
7 de dezembro de 2017 1 Política 1 A3 
Presidente da Câmara explica readequação 
O presidente da Ciunarn 
Municipal de Pato Branco. 
Carlinhos Polazzo, respon· 
deu à reportagem quanto 
aos questionamentos fei￾tos após a primeira sessão 
ele a1m·rlaçilo do projl'to de 
lei 166/ 2007. que dispõe 
da estrutura organizacional, 
administrativa e de pesso￾al da Casa Na edição de on￾tem. ele não pôde responder 
e111 razão de co111pro111lssos 
pessoais. 
Por melo de sua asses· 
soria. Polazzo aflnnou que 
sobre aos critérios (neces￾sidades) de criação das va￾gas ·optou-se cm re111mlc-lar 
a estrutura organizacional 
da câmara. no !multo de 
modernizá-la e adaptá-la às 
atuais demandas das ativi· ,.. es legislalivas da Casa·. 
\ 11bro11 CJlll' a mual t'Strn￾tura organizacional foi mon￾tada em 1995. 
Segu11do Polazzo. ·as 
vagas foram criadas para 
atender à nova estrutura or￾ganlzacioual. uma veL que o 
principio adotado foi a de￾partamentallzação das ati￾vidades Internas e, por sua 
vez. a setorlzação de assun￾tos especiflcos que cnvol￾wm a atMdade ad111inlstrn￾tiva. fi nanceira. legislativa. 
com1111icativa e jurídica'. 
Ainda de acordo com o pre· 
sldente. ·mesmo com a cria￾ção de vagas. a estrutura de 
pessoal ficou extremamen￾te enxuta. se comparadas a 
câmaras que adotam o siste￾ma de departamentall7.ação 
e sewrlzação dos serviços". 
Questionado quanto ao 
que foi determinante para 
estabelecer cargo comisslo· 
rmdo e l'fC"t ivo. n prcsiden￾ce da Casa afirmou ter sido 
·a natureza do cargo. Obvia· 
mente que se o cargo é de 
representação da Institui· 
çào em si. é caso de lotação 
por servidor de provimen￾to efeti1•0. ao passo que se 
por sua natureza o cargo é 
de assessoramento, direção 
e chefla. é caso típico de lo￾tação por servidor de provi￾mento cm comissão', e pon￾tuou que essa divisão de 
naturezas está pre1~sta na 
Constituição Federal. 
Sobre o que tall·ez seja 
um dos pontos mais polémi￾cos do projeto. a criação do 
cargo de diretor·geral como 
cargo comissionado e não 
cargo efetivo. Polazzo disse que ·o cargo de diretor-ge￾ral é tipicamente de conflan· 
ça do prcsitkntc da Casa. 
em que exercerá função de 
direção dos departamentos". 
Ainda de acordo com 
o presidente. ·as coordena￾dores dos departamentos 
(criados pelo projeto de lei( 
se reportarão ao diretor-ge￾ral. que por sua veL se re￾portará ao presidente. tendo 
em vista a confiança lneren· 
te aos cargos de pro1•hnen￾to cm comissão. Pensar di￾ferente comprometeria a 
própria radio da 11ova c5tru￾tura organizacional e adml· 
nlstrativa da Câmara. Todas 
as Câmaras que adotam este 
sistema organizacional - di￾ga-se de passagem. a maio￾ria dos 1 cgislatlvos - prcl'e￾em o cargo de diretor-geral 
como sendo de provimento 
em comissão'. 
Com relação aos benefí￾cios trazidos pela proposta 
de rcorgani1ação da estru￾tura administrativa. o pre￾sidente resumiu: "A moder￾nização e o atendimento às 
atuais demandas das ativi￾dades administrativas. le￾gislativas. parlamentares. 
flnancelras e jurldlcas. Afl￾nal. as demandas pensadas 
no ano de 1995 certamente 
são diferentes das deman· das atuais. 22 anos após·. 
Já anallsamlo os gas￾tos da atuai composição e 
Dos cargos criados, três dependerão de concurso público 
da estrutura aprovada. ele 
aflnnou que "atualmen￾te o valor gasto total é ele 
RS 245. 148,58. Em 2018, 
esse valor será de RS 
255.073.55. considerando as atuais lotações". 
As considerações refe￾rentes às novas remunera￾ções dos assessores parla· 
memares foram baseadas. 
segundo Polazzo. em estu· 
do das estruturas de cãma· 
ras com um pon e semelhan￾te ao de Pato Branco. 
Segundo d e. "obser\'OU· 
·se que praticamente todas 
tém lotados em cada gabi￾nete dos 1·ereadores um as￾sessor parlamentar e um es￾tagiário. ou dois assessores 
parlamr ntarrs. 011 dois as￾sessores parlamentares e 
dois estagiários. além de 
que quase todos os l egisla· 
tivas têm um número deve￾readores 111áxl111os pennhi￾dos pelo art. 29, IV. da CF 
- no caso de Pato Branco. a 
Constituição Federal permi￾tiria ter 1 7 1•ereadores, sen￾do que mwtlmentP são no 
número de 1 1: 
·Após conl'ersa emre os 
\'ereadores. optou·se em au￾me111ar as atribuições dos as￾sessores parlamentares para 
fazer frente ~ estn11urn or￾ganizacional proposta do 
que ampliar o número deva￾gas do referido cargo. ou até 
mesmo proceder a co111 rata￾ção de estagiários·. disse ele. 
completando. ·com o incre￾mento das atribuições dos as￾sessores parlamentares. ob￾viamente e nada mais jusw 
que houl'esse o aumento de 
seus \'encimemos, o que mo￾ti\'ou a proposta de ele1'3ção 
no montante de RS 900.oo: 
Polazzo e a assesso￾ria concluíram responden￾do que ·a Câmara l\!unlclpal 
gasta - mesmo consideran￾do a nova estrutura organi· 
zaclonal - menos de 2% do 
orçamento pennitldo com 
pessoal (quando o limite 
constituclo11al para o caso 
de Pato Branco é 6%). Somos 
um Poder CIL\'Uto. com pou￾cos e limitados gascos. tanto 
é que neste ano devolvere￾mos urna quamia s111ll'rior a 
RS 3 milhões ao Executivo·. 
rr~~~e/~~~u~de'~a/~$?fi/,/tf1~ Estado cio Paran<l 
PROJETO DE LEI Nº 166/2017 
Dispõe sobre a estrutura organizacional, 
administrativa e de pessoal da Câmara 
Municipal de Pato Branco. 
CAPÍTULO 1 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
Art. 1º Esta Lei disciplina a estrutura de organização, de administração e 
de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Art. 2º A estrutura organizacional e administrativa da Câmara Municipal 
de Pato Branco, representada pelo organograma constante do Anexo V, é constituída: 
1 - pelos vereadores; 
li - pelos órgãos de deliberação: 
a) Plenário; 
b) Comissões Permanentes e Temporárias; 
c) Mesa Diretora; 
d) Comissão Especial de Ética Parlamentar. 
Ili - pelos órgãos de apoio e de execução de atribuições político￾administrativas: 
a) Gabinetes; 
b) Setores de auxílio parlamentar; 
c) Departamentos e setores de auxílio administrativo e técnico. 
Art. 3° Os órgãos de deliberação têm sua regulamentação no Regimento 
Interno da Casa e em demais atos normativos isolados. 
Art. 4° Os cargos do quadro de pessoal, constituído por servidores de 
provimento efetivo e de provimento em comissão, são os mantidos, criados, 
transformados e colocados em extinção conforme esta Lei, constantes dos Anexos 1 e li, 
contendo o grupo ocupacional, símbolo e descrição do cargo, número de vagas, grau de 
escolaridade exigida, carga horária e vencimento. 
Art. 5° As atribuições dos cargos de provimento efetivo e de provimento 
em comissão estão previstas nos Anexos 111 e IV desta Lei. 
CAPÍTULO li 
DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
Art. 6° São órgãos de apoio ao desempenho de atribuições inerentes ao 
mandato eletivo: 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paran:í 
1 - o Gabinete da Presidência, com um cargo de Chefe de Gabinete, um 
cargo de Assessor da Presidência e um cargo de Assessor Jurídico; 
li - os Gabinetes dos Vereadores, constituídos individualmente, com um 
cargo de Assessor Parlamentar. 
Parágrafo único. As atividades nos Gabinetes dos Vereadores são 
dirigidas, coordenadas e controladas pelo titular do mandato eletivo, que fará observar os 
princípios administrativos, as disposições desta Lei e as normas de organização e 
administração geral da Câmara Municipal. 
Art. 7° São órgãos de apoio e de execução de atribuições do Plenário, das 
Comissões, dos Vereadores, da Mesa Diretora e do Presidente: 
1 - a Procuradoria Jurídica; 
li - o Controle Interno; 
Ili - a Diretoria-Geral, integrada pelos Departamentos: 
a) Administrativo; 
b) Contábil; 
c) Legislativo; 
d) Comunicação. 
§ 1° A estrutura interna do Departamento Administrativo a que se refere a 
alínea 'a' do inciso Ili, é composta pelos setores de: 
a) Administração; 
b) Recepção; 
c) Tecnologia da Informação; 
d) Licitação; 
e) Compras e Almoxarifado; 
f) Copa, Limpeza e Zeladoria. 
§ 2º A estrutura interna do Departamento Contábil a que se refere a alínea 
'b' do inciso Ili, é composta pelos setores de: 
a) Contabilidade; 
b) Recursos Humanos; 
c) Patrimônio; 
d) Financeiro. 
§ 3° A estrutura interna do Departamento de Comunicação a que se refere 
a alínea 'd' do inciso Ili, é composta pelos setores de: 
a) Jornalismo; 
b) Cerimonial; 
c) Áudio, vídeo e imagem; 
d) TV Câmara. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
2 
f1/âffv~vl/a:nk/t'flo/~ ~~ e!BUlf«~ Estado do Pnr:111:í 
1 - na Procuradoria Jurídica: 
a) dois cargos de Procurador Legislativo; 
li - no Departamento Administrativo: 
a) um cargo de Administrador; 
b) um cargo de Assistente em Gestão; 
c) um cargo de Técnico Legislativo I; 
d) dois cargos de Técnico Legislativo li; 
e) quatro cargos de Agente de Apoio; 
f) um cargo de Analista em Informática. 
111 - no Departamento Contábil: . a) dois cargos de Contador; 
b) um cargo de Técnico Legislativo li. 
IV - no Departamento Legislativo: 
a) três cargos de Técnico Legislativo I; 
b) três cargos de Técnico Legislativo li; 
c) um cargo de Analista Legislativo. 
V - no Departamento de Comunicação: 
a) um cargo de Jornalista; 
b) um cargo de Técnico em Comunicação. 
Parágrafo único. O provimento dos cargos de que trata este artigo dar-se￾á em consonância com as necessidades de cada Departamento e da Procuradoria 
Jurídica. 
CAPÍTULO Ili 
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA 
Seção/ 
Da Procuradoria Jurídica 
Art. 9° A Procuradoria Jurídica tem as seguintes competências essenciais: 
1. orientar, quanto aos aspectos de constitucionalidade e legalidade, as ações 
legislativas e administrativas da Câmara Municipal; 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.carn arapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@carn arapatobranco.corn.br 
3 
li. elaborar pareceres jurídicos sobre questões legislativas e administrativas quando 
exigidos pela legislação; 
Ili. propor e defender ações judiciais de interesse da Câmara Municipal; 
IV. elaborar defesas e recursos em processos administrativos e judiciais; 
V. supervisionar os processos administrativos disciplinares; 
VI. assessorar as atividades legislativas e elaborar relatórios conclusivos de 
comissões quando exigida fundamentação jurídica; 
VII. dar auxílio ao Departamento Legislativo quanto da análise jurídica de proposições 
legislativas; 
VIII. dar auxílio ao Departamento Administrativo nas questões administrativas da 
Câmara Municipal; 
IX. outras que lhe sejam definidas regimentalmente ou em regulamento interno. 
Seção li 
Do Controle Interno 
Art. 1 O. O Controle Interno da Câmara Municipal será coordenado por 
servidor efetivo nomeado em ato próprio, tendo como regulamentação e atribuições o 
constante da Resolução nº 5, de 5 de junho de 2007. 
Seção Ili 
Da Diretoria-Gera/ 
Art. 11. A Diretoria-Geral da Câmara Municipal tem por competência 
supervisionar, dirigir, coordenar e orientar, de modo geral, os serviços administrativos dos 
órgãos, distribuindo-os pelos respectivos Departamentos e cargos da estrutura 
administrativa, e servir de elo entre o quadro funcional e o Plenário, a Mesa Executiva, o 
Presidente, as Comissões e os Vereadores. 
Art. 12. A estrutura interna da Diretoria-Geral é integrada por 
Departamentos, acrescida dos setores de apoio ao exercício das atividades legislativas, 
que são órgãos encarregados dos serviços administrativos e burocráticos da Câmara, 
dentro de sua especialidade, e de assessoramento aos trabalhos do Plenário, da Mesa, 
do Presidente, das Comissões e dos Vereadores. 
Parágrafo único. Integram a Diretoria-Geral os seguintes Departamentos: 
1 -Administrativo; 
li - Contábil; 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br ~ w 
4 
Eslndo cio Paraná 
Ili - Legislativo; 
IV - Comunicação. 
Subseção I 
Do Departamento Administrativo 
Art. 13. Ao Departamento Administrativo, compete as atribuições, 
relacionadas às atividades de administração, recepção, atendimento telefônico, 
informática, licitações, compras, almoxarifado, copa, limpeza e zeladoria, e outros 
serviços gerais, de acordo com as diretrizes encaminhadas pela Diretoria-Geral, cabendo 
especificamente: 
1 - Ao Setor de Administração: 
a) elaborar, expedir e controlar a correspondência oficial relativas ao departamento; 
b) protocolar expediente interno e externo, dando o devido encaminhamento; 
c) manter a guarda e conservação de documentos oficiais e matérias jornalísticas 
referentes ao Poder Legislativo; 
d) cuidar da conservação dos arquivos e restauração de documentos; 
e) manter atualizado, organizar, conservar e atender às solicitações de material 
bibliográfico e exercer o controle da cessão ou empréstimo; 
f) orientar, coordenar e fiscalizar normas administrativas de manutenção do controle 
de material; 
g) administrar a aquisição, o recebimento, a guarda e a distribuição de material ao 
consumo e à manutenção do departamento administrativo; 
h) elaborar editais de certames licitatórios de interesse da Câmara Municipal e 
acompanhamento de suas etapas, inclusive dos termos de renovação contratual e 
aditivos e de aplicação de penalidades; 
i) promover a publicidade dos atos oficiais, na íntegra ou em forma de extrato; 
j) elaborar as certidões requeridas relativas ao departamento administrativo; 
k) dirigir e coordenar a implantação de sistemas aplicativos e fiscalizar a prestação 
de serviços contratados; 
1) atualizar e garantir o desempenho dos sistemas utilizados; 
m) garantir o sigilo, segurança e integridade dos dados nos sistemas utilizados; 
n) promover a atualização permanente das informações no sítio eletrônico da 
Câmara Municipal; 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
5 
o) planejar, juntamente com o Departamento de Comunicação, o sítio eletrônico da 
Câmara; 
p) dar suporte à implantação e à manutenção do programa lnterlegis (SAPL) Sistema 
de Apoio ao Processo Legislativo; 
q) coordenar e supervisionar o envio de informações para o Sistema lnterlegis 
(SAPL) Sistema de Apoio ao Processo Legislativo; 
r) disponibilizar informações para divulgação das atividades legislativas nos meios 
de comunicação social. 
li - Ao Setor de Recepção: 
a) recepcionar, atender, identificar, orientar e direcionar o público e os visitantes que 
se apresentam na Câmara Municipal, dispensando-lhes tratamento eficaz, 
respeitoso e objetivo; 
b) controlar o acesso de visitantes nas dependências administrativas e dos 
gabinetes; 
c) zelar pelos bens patrimoniais; 
d) prestar serviços de apoio às atividades legislativas e no âmbito interno; 
e) receber a correspondência entregue no prédio e direcioná-la aos destinatários; 
f) solicitar ao coordenador do departamento, suplementos e insumos necessários ao 
pleno desempenho de suas atividades; 
g) atender com eficácia as chamadas telefônicas internas e externas; 
h) executar operações com aparelhos e mesas de comunicações telefônicas; 
i) emitir relatórios de ligações telefônicas através do software específico; 
j) operacionalizar com prioridade mensagens de emergência; 
k) oferecer suporte à execução dos serviços complementares. 
Ili -Ao Setor de Tecnologia da Informação: 
a) dirigir e coordenar a implantação de aplicativos e fiscalizar a prestação de 
serviços de informática; 
b) definir e planejar modificações do sítio eletrônico do Legislativo com o concurso 
de todos os departamentos; 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
6 
Estado llo Parnn:í 
c) 
d) disponibilizar as ferramentas para divulgação das atividades legislativas pelos 
meios de comunicação social; 
e) atualizar e gerenciar os sistemas implantados; 
f) detectar e identificar problemas com os equipamentos, testando-os, pesquisando 
e estudando soluções e simulando alterações a fim de assegurar a normalidade 
dos trabalhos; 
g) proteger o sigilo, a segurança e a integridade dos dados nos sistemas utilizados; 
h} administrar o funcionamento dos serviços de computadores em rede, seus 
usuários, configurações, desempenho e topografia; 
i) zelar pela manutenção e orientação aos servidores e vereadores quanto à 
utilização criteriosa dos equipamentos e sistemas disponíveis; 
j) prestar assistência na administração da rede de computadores e suporte aos 
usuários, nos aspectos de hardware e software, repassando a estes instruções 
para o uso adequado e assistindo-os por ocasião da implantação de novas 
normas e métodos de trabalho; 
k) manter e reparar os equipamentos e sistemas necessários ao regular andamento 
dos trabalhos; 
1) orientar a descrição técnica para contratação dos serviços de banda larga e 
equipamentos de informática; 
m) manter o servidor de rede e seus componentes seguros contra invasões e danos; 
n) identificar problemas na rede, detectando os defeitos e quando necessário 
solicitar a visita de assistência técnica; 
o) auxiliar na gestão e controle do contrato de serviços de banda larga e provedor de 
internet; 
p) testar e homologar equipamentos adquiridos, controlando o termo de garantia e a 
documentação; 
q) instalar softwares, proceder a upgrade e fazer outras adaptações ou modificações 
para melhorar o desempenho dos equipamentos instalados; 
r) efetuar os backups e outros procedimentos de segurança dos dados 
armazenados; 
s) corrigir irregularidades e afastar programas instalados indevidamente; 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco· Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
7 
t) contatar fornecedores de software para conhecer os prováveis sistemas a serem 
instalados bem como obter informações para elaborar a descrição técnica destes 
para confecção de editais em conjunto com a comissão de licitações; 
u) criar e implantar procedimentos de permissão do acesso e utilização da rede, 
como senhas; 
v) providenciar o rodízio dos equipamentos, evitando a ociosidade e otimizando a 
utilização de acordo com as necessidades dos usuários; 
w) dar suporte à implantação e à manutenção do programa lnterlegis (SAPL) Sistema 
de Apoio ao Processo Legislativo; 
x) desempenhar outras tarefas correlatas à área. 
IV - Ao Setor de Licitação: 
a) levantar informações e dados para aqu1s1çao de bens, produtos e serviços e 
elaborar os procedimentos de compras, assim como os editais vinculados a estas 
aquisições; 
b) preparar o processo para aquisição de materiais e equipamentos e contratação de 
obras e serviços, procedendo as pesquisas mercadológicas e elaborar os editais 
de licitação, com o auxílio dos demais setores e departamentos; 
c) elaborar contratos de aquisição de bens, produtos e serviços, oriundos de 
procedimentos de compras; 
d) observar o cumprimento e acompanhar a gestão dos contratos celebrados pela 
Câmara, elaborando aditivos e informando o Fiscal do Contratos quando da 
observação de alguma irregularidade; 
e) elaborar processos de dispensa e de inexigibilidade de licitação; 
f) encaminhar e controlar a publicação dos extratos dos contratos e aditivos 
firmados pela Câmara; 
g) executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior 
imediato. 
V - Ao Setor de Compras e Almoxarifado: 
a) orientar e acompanhar a elaboração das requisições de aqu1s1çoes de bens, 
produtos e serviços, verificando a conformidade das requisições encaminhadas ao 
departamento; 
b) confirmar a necessidade das requisições assim como realizar o levantamento da 
mesma necessidade para outros servidores e almoxarifado, de forma a aproveitar 
o mesmo procedimento de compra; 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br 
8 
c) efetuar pesquisa mercadológica; 
d) manter atualizado o cadastro de fornecedores; 
e) verificar a disponibilidade financeira para a aquisição de bens, produtos e 
serviços; 
f) encaminhar mapa comparativo de preços juntamente com originais de propostas 
de orçamentos ao Diretor-Geral para aprovação de valores; 
g) zelar pelo controle dos produtos adquiridos, atestando-lhes a validade, qualidade 
e exigências contidas no procedimento de compra; 
h) efetuar pesquisas e estudos e sugerir medidas visando a orientar a padronização 
dos bens e serviços utilizados, incluindo a coleta de preços, recebimento, guarda, 
conservação, suprimento; 
i) orientar e organizar o calendário de compras; 
j) realizar periodicamente levantamento das necessidades de material de consumo 
ou de expediente, informando o Diretor-Geral com prévia antecedência; 
k) examinar, conferir e receber, em conjunto com a Comissão de Recebimento de 
Bens, quando for o caso, os bens, produtos e serviços adquiridos; 
1) efetuar o fornecimento e controle de distribuição dos materiais aos gabinetes e 
departamentos; 
m) manter um setor de almoxarifado, controlando a entrada e saída de materiais, e 
efetuando o levantamento de necessidade de sua reposição. 
VI - Ao Setor de Copa, Limpeza e Zeladoria: 
a) zelar pela higiene e conservação das instalações, aberturas, móveis, utensílios e 
acessos internos e externos; 
b) inspecionar o ambiente interno e externo, verificando a necessidade de limpeza e 
organização; 
c) colaborar nos dias de expediente, com a abertura e o fechamento das 
dependências da Câmara, comunicando qualquer irregularidade; 
d) solicitar a reposição do estoque de materiais destinados à limpeza e conservação 
do prédio, informando à Coordenação do Departamento com prévia antecedência; 
e) requisitar os materiais e equipamentos necessários à execução de tarefas, 
guardando o controle de validade e de consumo dos materiais de limpeza, 
especialmente os produtos perecíveis; 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
9 
f) atender chamados dos vereadores e servidores em assuntos afetos a suas 
tarefas; 
g) recolher o excedente de materiais e dar-lhe destinação adequada; 
h) organizar e realizar seus serviços, inclusive distribuir e servir café, chá e água aos 
vereadores, servidores e visitantes; 
i) manter o controle sobre o vencimento de produtos consumíveis e perecíveis sob 
sua guarda; 
j) coordenar o serviço de copa, zelando pela limpeza, higiene e guarda dos 
equipamentos e utensílios; 
k) zelar pela limpeza das máquinas e equipamentos e repor seus insumos, quando 
for necessário. 
Subseção li 
Do Departamento Contábil 
Art. 14. Ao Departamento Contábil compete as atribuições relacionadas 
a registros, controles, manutenção e elaboração de relatórios contábeis e de numerário, 
controle financeiro da tesouraria, controles e variações patrimoniais e orçamentárias, 
assim como os registros, movimentações e guarda de documentos do setor de recursos 
humanos, cabendo especificamente aos setores: 
1 - Ao Setor de Contabilidade: 
a) proceder aos lançamentos e movimentações, de acordo com o plano de contas 
contábil, registrando e controlando as variações contábeis e as dotações 
orçamentárias, das despesas e dos demais atos sujeitos à contabilização; 
b) efetuar o controle contábil, mediante escrituração dos atos e fatos administrativos; 
c) controlar as transferências mensais enviadas pelo Poder Executivo; 
d) elaborar mensalmente balancetes e demonstrativos, mantendo em funcionamento 
sistemas de informações municipais destinados ao Tribunal de Contas do Estado; 
e) elaborar periodicamente, nos prazos exigidos, as prestações de contas e balanços 
conforme legislação em vigor; 
f) apoiar e colaborar nos trabalhos desenvolvidos pela comissão que cuida do 
envolvimento de valores orçamentários; 
g) emitir empenhos e ordens de pagamento e promover liquidações e controles do 
saldo das dotações orçamentárias e bancárias; 
h) executar a escrituração de livros e fichas contábeis; 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.carn arapatobranco.corn.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
10 
i) emitir parecer técnico sobre matéria contábil e orçamentária quando solicitado; 
j) prestar auxílio e assessoramento à Mesa, às Comissões, ao Presidente, aos 
Vereadores e aos Departamentos da Câmara sobre matéria de natureza contábil; 
k) elaborar com o apoio dos demais departamentos e da mesa diretora o Plano￾Plurianual, a Lei de Diretrizes e o Orçamento do Poder Legislativo para ser 
incluído na proposta do Município; 
1) manter e controlar os saldos das dotações orçamentárias da Câmara Municipal; 
m) orientar a necessidade de suplementação de dotações do órgão legislativo; 
n) emitir parecer técnico e relatório, atendendo consultas e prestar informações de 
natureza orçamentária quando solicitadas; 
o) prestar auxílio e assessoramento à Mesa, às Comissões, ao Presidente, aos 
Vereadores e aos Departamentos da Câmara sobre matéria de natureza 
orçamentária. 
li - Ao Setor de Recursos Humanos: 
a) fazer apontamentos, registros e demais procedimentos para nomeação e 
exoneração de servidores, mantendo atualizadas as fichas funcionais destes e 
dos vereadores; 
b) encaminhar mensalmente informações municipais através de sistemas de atos de 
pessoal ao Tribunal de Contas do Estado; 
c) registrar, controlar, elaborar e calcular à folha de pagamento, assim como à 
concessão de vantagens aos servidores e aos descontos sobre ela incidentes, 
procedendo os descontos legais e os autorizados individualmente, mantendo 
registros atualizados; 
d) participar da elaboração e operação do processo de ingresso de novos servidores, 
incluindo as etapas dos certames seletivos ou recrutamento e seleção; 
e) sugerir a escala de férias dos servidores da Câmara, observando as disposições 
legais e zelando pelo não prejuízo ao andamento das atividades, com anuência 
do Diretor-Geral e Departamentos; 
f) elaborar atos de nomeação e exoneração dos servidores, inclusive redigindo as 
atas quando necessárias; 
g) providenciar documentação, redigir termo de posse e recolher informações 
necessárias a admissão, exoneração e posse de servidores; 
h) providenciar a convocação de vereadores suplentes, quando for o caso e os 
respectivos termos de posse; 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
11 
r?~Plfi/~~ffeo~~/?a/c $uzn Estado cio Paranfi 
i) apresentar anual, conforme legislação vigente a Declaração do Imposto de Renda 
Retido na Fonte - DIRF e a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS; 
j) elaborar relatórios, certidões e declarações referentes a assuntos de pessoal, 
mantendo sob sua responsabilidade e guarda toda a documentação; 
k) disponibilizar mensalmente os holerites de pagamentos a servidores e 
vereadores; 
1) zelar pelo controle da assiduidade e pontualidade dos servidores; 
m) prestar auxílio e assessoramento à Mesa, às Comissões, ao Presidente, aos 
Vereadores e aos Departamentos da Câmara sobre matérias relacionadas a 
recursos humanos; 
n) controlar e propor as avaliações de desempenho funcionais e periódicas 
juntamente com a Comissão de Avaliação de Desempenho, sugerindo promoções 
conforme legislação em vigor; 
o) sugerir à presidência da Câmara, quando necessário, por meio da Diretoria-Geral, 
a realização de concursos públicos para o preenchimento de cargos vagos, 
observadas as reais necessidades; 
p) prestar contas junto ao Tribunal de Contas do Estado-TCE dos concursos 
realizados e suas contratações, assim como encaminhar documentação das 
aposentadorias dos servidores efetivos do Legislativo Municipal. 
Ili - Ao Setor Financeiro: 
a) registrar o recebimento dos valores enviados pelo Executivo Municipal nos termos 
da legislação em vigor e mantê-los em conta bancária; 
b) efetuar pagamentos de despesas com terceiros, inclusive dos vencimentos dos 
servidores e vereadores, quando regularmente processadas e autorizadas pelo 
Presidente da Câmara; 
c) efetuar depósitos e transferências bancárias de valores em poder da Câmara 
Municipal, obedecidas as determinações do Presidente; 
d) manter e controlar os saldos bancário, conferir os respectivos extratos e saldos; 
e) prestar auxílio e assessoramento à Mesa, às Comissões, ao Presidente, aos 
Vereadores e aos Departamentos da Câmara sobre matéria de natureza 
financeira; 
f) manter atualizada a conciliação bancária. 
IV - Ao Setor de Patrimônio: 
a) promover a identificação e registros dos bens móveis e imóveis; 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
b) controlar, verificar, atualizar, alterar e transferir dados referentes a avaliação, 
localização, classificação, situação e estado de conservação dos bens 
patrimoniais; 
c) elaborar termos/relatórios referentes aos bens patrimoniais (termos de 
responsabilidade, termos de permissão de uso); 
d) controlar vencimento de garantias, seguros e serviços; 
e) elaborar, anualmente, inventário dos bens patrimoniais da Câmara, com auxílio da 
Comissão de Levantamento e Reavaliação do Patrimônio, juntamente com a 
prestação de contas; 
f) orientar e coordenar trabalhos de tomada de contas de responsáveis por bens ou 
valores; 
g) executar atividades ou serviços relacionados ao Patrimônio, bem como a 
manutenção de registro atualizado dos bens patrimoniais; 
h) efetuar, em conjunto com a Diretoria-Geral e com a colaboração da comissão 
permanente de licitações, pesquisas e estudos e sugerir medidas visando orientar 
a padronização dos bens móveis, especificação, guarda, conservação e controle 
de materiais em estoque; 
i) registrar os bens adquiridos na contabilidade; 
j) prestar auxílio e assessoramento à Mesa, às Comissões, ao Presidente, aos 
Vereadores e aos Departamentos da Câmara sobre matéria de natureza 
patrimonial. 
Subseção Ili 
Do Departamento Legislativo 
Art. 15. Ao Departamento Legislativo compete elaborar, organizar, 
registrar e controlar a tramitação dos processos legislativos, redação das atas das 
sessões da Câmara e pelo assessoramento do Plenário, da Mesa Executiva, do 
Presidente e das próprias Comissões, competindo-lhe as seguintes atribuições: 
a) desempenhar todos os passos do processo legislativo referentes à tramitação de 
projetos de lei, de emendas à Lei Orgânica do Município, de resolução, de decreto 
legislativo e do julgamento das contas do Executivo Municipal; 
b) elaborar a redação final dos projetos aprovados e encaminha-los para sanção; 
c) controlar os prazos para sanção ou promulgação; 
d) manter o arquivo de leis, de emendas à Lei Orgânica do Município, de resoluções, 
de decretos legislativos e de contas do Executivo Municipal com todos os 
documentos do processo legislativo; 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 • 85501 -262 • Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
13 
e) formatar o texto final de leis a serem promulgadas, de emendas à Lei Orgânica do 
Município, de resoluções e de decretos legislativos, encaminhando-os para 
publicação ao Jornal Oficial com cópia para o Executivo; 
f) controlar o prazo para publicação e conferir o texto de atos legislativos no órgão 
oficial de imprensa do Município; 
g) disponibilizar no sítio eletrônico da Câmara Municipal a íntegra de leis, de 
emendas à Lei Orgânica, de resoluções, de decretos legislativos e do processo de 
julgamento das contas do Executivo Municipal; 
h) receber vetos aos projetos de lei, encaminhando-os para tramitação e controlar o 
prazo; 
i) apoiar a realização das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e audiências 
públicas, elaborando as pautas, fornecendo todos os documentos necessários 
e/ou solicitados em Plenário, acompanhar a discussão das matérias, dar o 
encaminhamento necessário; 
j) providenciar o controle de frequência dos vereadores encaminhando para o 
Departamento Contábil; 
k) alimentar e manter atualizado, o cadastro de todas as normas legislativas, da 
Legislatura, da Mesa Executiva, de Partidos, de Vereadores e de Comissões; 
1) prestar atendimento ao público interno e externo referente à tramitação dos 
projetos de lei, de emendas à Lei Orgânica do Município, de resolução, de decreto 
legislativo e do processo de julgamento das contas do Executivo Municipal; 
m) elaborar ofícios oriundos de indicações, moções, pedidos de informações e 
requerimentos; 
n) elaborar pauta de pedido de informações e requerimentos; 
o) registrar os requerimentos e respostas recebidas; 
p) auxiliar na elaboração de relatório final emitido pelas comissões especiais e 
especiais de inquérito; 
q) elaborar atas das reuniões e oitivas das comissões especiais e especiais de 
inquérito; 
r) elaborar pareceres especializados emitidos pelas comissões permanentes e 
temporárias da Câmara Municipal; 
s) elaborar projetos de lei ordinária e complementar, resoluções, decretos 
legislativos, de alterações da Lei Orgânica Municipal visando regular as matérias 
de competência do Município e do Legislativo; 
t) elaborar ata resumida das sessões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas 
e sessões solenes que ocorram no Plenário ou fora dele; 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
14 
u) coordenar e estabelecer normas internas para o trabalho dos assessores 
parlamentares; 
v) dar suporte à implantação e à manutenção do programa lnterlegis (SAPL) Sistema 
de Apoio ao Processo Legislativo; 
w) coordenar e supervisionar o envio de informações para o Sistema lnterlegis 
(SAPL) Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. 
Subseção IV 
Do Deparlamento de Comunicação 
Art. 16. Ao Departamento de Comunicação compete as atribuições 
relacionadas ao desenvolvimento das atividades de jornalismo, criação de peças 
publicitárias, cerimonial, mídias eletrônicas, áudio, vídeo e imagem, além das atividades 
relacionadas a TV Câmara, cabendo especificamente: 
1 -Ao Setor de Jornalismo: 
a) definir estratégias de valorização das ações da Câmara Municipal, juntamente 
com os demais setores do departamento; 
b) promover a publicidade e divulgação das atividades da Câmara Municipal nos 
meios de comunicação social; 
c) fornecer à imprensa informações sobre atividades e matérias em tramitação; 
d) assessorar os vereadores no contato com a imprensa, agendando visitas e 
entrevistas; 
e) planejar e coordenar a produção e edição de publicações e programas na mídia 
impressa e eletrônica; 
f) promover, sempre que possível e em datas oportunas, o resgate e a divulgação 
da história da Câmara Municipal; 
g) propor, em ação conjunta com o Diretor-Geral e os Departamentos, ações que 
objetivem a ampla divulgação das atividades legislativas, como forma de 
valorização institucional; 
h) definição da política de comunicação interna e externa a ser adotada pela Câmara 
Municipal; 
i) coordenar e auxiliar o desenvolvimento das campanhas publicitárias; 
j) preparar o noticiário para ser distribuído aos órgãos de imprensa e agências de 
notícias; 
k) desenvolver estratégias, criar "releases", artigos, notas, sugestões de pautas; 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br 
15 
1) contatar jornalistas para ações de interesse da Câmara Municipal, agendando 
entrevistas e convidando para eventos; 
m) organizar e conservar o arquivo jornalístico de matérias veiculadas nos diversos 
órgãos da imprensa; 
n) promover ações de relações públicas e divulgação institucional que aproximem o 
Poder Legislativo da sociedade, de forma presencial ou com o auxílio de 
ferramentas de interatividade; 
o) gerar conteúdo e acompanhamento de redes soc1a1s e auxiliar no apoio de 
iniciativas que promovam o conhecimento e a cidadania; 
p) auxiliar os serviços de disponibilização e acesso a informação, manutenção do 
sítio eletrônico, publicações legais ou veiculações da Câmara; 
q) supervisionar as gravações, transmissões online, imagem, som, internet, áudio e 
vídeo das sessões. 
li -Ao Setor de Cerimonial: 
a) organizar, executar e acompanhar cerimoniais, solenidades, atos, sessões, 
audiências públicas e demais eventos da Câmara Municipal, inclusive em sessões 
ou eventos itinerantes; 
b) redigir correspondências de cerimonial, solicitar a confecção de convites e sua 
distribuição, bem como redigir mensagens protocolares e contribuir com a 
divulgação dos eventos, além de confirmar a presença dos convidados; 
c) conduzir cerimoniais oficiais, elaborando os roteiros das solenidades e demais 
eventos, de acordo com o protocolo a ser observado nas cerimônias, sessões, 
audiências e outros eventos promovidos pela Câmara; 
d) recepcionar e encaminhar autoridades, convidados e visitantes em eventos e 
solenidades, promovendo o registro dos presentes; 
e) elaborar o calendário anual das atividades solenes; 
f) programar e organizar visitas oficiais; 
g) atender e orientar as pessoas ou grupos de pessoas que desejem conhecer o 
Legislativo Municipal; 
h) organizar o arquivo de documentos do setor, bem como elaborar estudos e 
projetos de normalização e padronização do cerimonial; 
i) solicitar a atualização do sítio eletrônico da Câmara, no que se refere a divulgação 
de cerimônias e eventos oficiais; 
j) executar e coordenar as atividades do cerimonial e protocolo de instalação das 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
16 
legislaturas da Câmara Municipal e na posse do Prefeito, 
Vereadores; 
k) realizar, quando solicitado, os trabalhos de mestre de cerimônia; 
1) realizar, quando solicitado, a transcrição integral de pronunciamentos das 
solenidades, atos, sessões, audiências públicas e demais eventos da Câmara 
Municipal; 
m) realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem 
atribuídas por superior. 
Ili -Ao Setor de Áudio, Vídeo e Imagem: 
a) definir a operacionalização dos sistemas de informações digitais para os públicos 
interno e externo, em parceria com o Setor de Tecnologia da Informação; 
b) propor com os demais departamentos novos serviços digitais aos internautas; 
c) coordenar os serviços de transmissão de áudio e vídeo que tratam das atividades 
legislativas; 
d) promover a atualização permanente, e sempre que solicitado, das informações 
dos vereadores no sítio eletrônico da Câmara; 
e) receber e dar encaminhamento às solicitações dos internautas por meio de correio 
eletrônico; 
f) planejar e coordenar os serviços de fotografia mantendo os respectivos arquivos 
devidamente catalogados e armazenados; 
g) definir em ação conjunta com o Setor de Tecnologia da Informação, os sistemas e 
estratégias de organização do acervo fotográfico e histórico; 
h) executar serviços de imagem, áudio e vídeo nas sessões plenárias, audiências, 
solenidades e congêneres, adotando soluções técnicas mais adequadas à 
natureza do serviço desenvolvido, mantendo em perfeita ordem e funcionamento 
os equipamentos; 
i) instalar e manter em funcionamento microfones, equipamentos de vídeo, 
multimídia e televisores nos locais apropriados nas dependências da Câmara e 
nas sessões itinerantes; 
j) efetuar a instalação dos equipamentos de som e vídeo do plenário, 
compreendendo a instalação de cabos, linhas de transmissão, além de efetuar a 
operação dos equipamentos em ambientes internos e externos; 
k) reproduzir apresentações, slides, filmes e similares nas sessões legislativas, 
audiências, reuniões e congêneres, sempre que solicitado; 
1) definir o planejamento do sítio eletrônico juntamente com os demais 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carn arapatobranco.com .br 
17 
f?dm~Hfi/eA~~H/~~~ /?~ e9JUtr«~ Estado do Parnn:í 
Departamentos; 
m) desenvolver a arte de convites, certificados, moções e outras artes que sejam 
necessárias, atendendo os interesses dos departamentos. 
IV -Ao Setor TV Câmara: 
a) coordenar as atividades relativas à TV Câmara; 
b) produzir, criar, elaborar, programar e exercer responsabilidade técnica de tudo que 
irá ao ar durante a exibição de programas, sessões legislativas ordinárias, 
extraordinárias, solenes e especiais, audiências públicas, acompanhando 
parlamentares e outros que participarem da programação; 
c) projetar e desenvolver programas, definir linguagem, apresentar planos de mídia e 
programas de cunho institucional; 
d) relacionar-se com a TV Assembleia no sentido de preservar o correto 
funcionamento da TV Câmara, bem como manter relacionamento com a Mesa 
Diretora, para definição, da linha de programação; 
e) manter relações com outras entidades da comunidade, com o objetivo de garantir 
uma programação de acordo com a finalidade do Poder Legislativo local, além de 
manter a audiência com outras programação de interesse geral da população; 
f) gravar, produzir, e finalizar programas, vinhetas de abertura e encerramento de 
cada um dos programas a serem produzidos, bem como exercer a 
responsabilidade técnica sobre todos os trabalhos da TV Câmara; 
g) promover ações de divulgação institucional que aproximem o Poder Legislativo da 
sociedade, de forma presencial ou com o auxílio de ferramentas de interatividade; 
h) promover, sempre que possível e em datas oportunas, o resgate e a divulgação 
da história da Câmara Municipal; 
i) propor ações que objetivem a ampla divulgação das atividades legislativas, como 
forma de valorização institucional junto a TV Câmara; 
j) coordenar campanhas publicitárias junto a TV Câmara. 
CAPÍTULO IV 
DOS CARGOS 
Art. 17. Para efeitos de concurso público realizado por cada servidor, os 
cargos de provimento efetivo previstos na Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995 e 
suas alterações, ficam assim redenominados: 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
18 
DENOMINAÇÃO ANTERIOR DO DENOMINAÇÃO ATUAL DO 
CARGO CARGO 
Administrador Administrador 
Agente de Apoio Açiente de Apoio 
Assistente em Gestão 1 Assistente em Gestão 
Assistente em Gestão li Técnico Legislativo 1 
Assistente em Gestão Ili Técnico Legislativo li 
Assistente em Informática Analista em Informática 
Contador Contador 
Procurador Legislativo Procurador Legislativo 
§ 1° As atribuições dos cargos acima estão descritas no Anexo Ili, desta 
Lei. 
§ 2º O cargo de Administrador fica em extinção, mantendo-o até o 
desligamento do servidor lotado no respectivo cargo. 
Art. 18. Ficam criados os cargos de provimento efetivo de Analista 
Legislativo, Jornalista e Técnico em Comunicação com as especificações, número de 
vagas e atribuições de cada cargo previstos nos Anexos 1 e Ili, desta Lei. 
Art. 19. Serão procedidos o enquadramento e o reenquadramento dos 
servidores de provimento efetivo previsto nesta Lei, mediante Portaria a ser publicada em 
Diário Oficial. 
Art. 20. Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os definidos 
no Anexo li, da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013. 
Art. 21 . Ficam criados os cargos de provimento em comissão de: Diretor￾Geral, Chefe de Gabinete da Presidência, Assessor da Presidência, Assessor de 
Comunicação, Assessor Jurídico e Assessor Parlamentar, com as especificações, 
número de vagas e atribuições de cada cargo previstos nos Anexos li e IV. 
Parágrafo único. Será realizado o reenquadramento dos servidores já 
lotados nos cargos de provimento em comissão com a mesma nomenclatura que os da 
Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995, mediante Portaria a ser publicada em Diário 
Oficial. 
Art. 22. Quando estiverem lotados mais de um servidor na Procuradoria 
Jurídica e nos Departamentos a que se referem o art. 8°, será nomeado um 
coordenador. 
Parágrafo único. O exercício de cargo de confiança de coordenador de 
que trata o caput dar-se-á por servidor efetivo, detentor de diploma de curso superior, 
mediante o acréscimo, a título de função gratificada. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
19 
Art. 23. Em atendimento ao disposto no inciso V do art. 37, da Constituição 
Federal, ficam reservados aos servidores ocupantes de cargos efetivos da Câmara 
Municipal 5% (cinco por cento) do quantitativo total dos cargos de provimento em 
comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente do Poder Legislativo 
Municipal. 
Art. 24. Os órgãos de apoio e de execução, os departamentos e os setores 
da Câmara Municipal de Pato Branco devem funcionar perfeitamente articulados entre si 
em regime de mútua colaboração. 
Parágrafo único. A subordinação hierárquica define-se ao enunciado das 
competências, de independência funcional e na posição de cada órgão e departamento 
constante do organograma geral da Câmara Municipal, conforme anexo V, desta Lei. 
Art. 25. O servidor efetivo poderá requerer à Presidência a diminuição 
temporária da carga horária semanal de 40 horas para 30 ou 20 horas, com a redução 
proporcional dos vencimentos, desde que observado o interesse público e que não seja 
prejudicado os trabalhos político-administrativos da Câmara. 
§ 1° Deferido o pedido, o servidor passará a cumprir a nova carga horária 
a partir do 1° dia útil do mês seguinte ao deferimento. 
§ 2° O pedido será indeferido se a redução importar em prejuízo ao bom 
andamento do serviço público e/ou não observar o interesse da administração. 
§ 3° A redução da carga horária poderá ser revogada a pedido do servidor 
ou por interesse da Administração devidamente motivado. 
Art. 26. O expediente administrativo da Câmara Municipal será realizado 
no intervalo compreendido entre as 7 horas e 19 horas, de segunda a sexta-feira. 
§ 1° Compete ao Presidente do Legislativo Municipal, por meio de Portaria, 
estabelecer o horário de atendimento ao público externo. 
§ 2° O servidor que detém jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias, 
deverá exercê-la em 2 (dois) turnos, com intervalo entre um e outro de no mínimo 1 
(uma) e no máximo (duas) horas. 
§ 3° Observando o interesse do Poder Legislativo e a conveniência do 
serviço, poderão ser determinadas jornadas diferenciadas aos servidores, dentro do 
período previsto no caput, observada a jornada semanal de trabalho. 
§ 4° A critério da Presidência, a jornada de trabalho dos servidores em 
geral poderá ser reduzida de 40 horas para 30 horas semanais, sem redução dos 
vencimentos. 
Art. 27. A Comissão Especial de Ética Parlamentar é constituída caso a 
caso, sendo regida pela Resolução nº 13, de 4 de dezembro de 2001. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
20 
Esta Lei é de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores 
Carlinho Antonio Polazzo - PROS (Presidente); Rodrigo José Correia - PSC (Vice￾presidente); Marco Antonio Augusto Pozza - PSD (1° Secretário) e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP (2° Secretário). 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
21 
22 
QUADRO DE PESSOAL EFETIVOS 
GRUPOS SIMBOLO E GRAU DE CARGA VENCIMENTO NUMERO DE 
OCUPACIONAIS DESCRIÇÃO DO ESCOLARIDADE HORÁRIA Piso Inicial VAGAS 
CARGO 
Agente de Apoio Ensino 40 horas . 04 
Fundamenta~ li ) semanais 
Assistente em Ensino Médio 40 horas . 01 
Gestão semanais 
Técnico Legislativo Ensino Médio 40 horas . ·r semanais 04 
Técnico Legislativo Ensino Médio 40 horas . "li" semanais 06 
Técnico em Ensino Médio 40 horas . Comunicação semanais 01 
Analista Legislativo Ensino superior 40 horas . Cargos de (formação em semanais 01 
provimento efetivo Direito) 
Analista em Ensino superior 40 horas . Informática (formação na área semanais 01 
de informática) 
Ensino superior 
Jornalista (formação em 40 horas . Jornalismo ou semanais 01 
Comunicação 
Social) 
Contador Ensino superior 40 horas . (formação em semanais 02 
contabilidade e 
inscrição no CRC) 
Procurador Ensino superior 40 horas . Legislativo (formação em semanais 02 
Direito e inscrição 
na OABl 
TOTAL 23 
- 'Vencimentos dos cargos de provimento efetivo sao os definidos no Anexo li, da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013 
CARGOS EM EXTINÇÃO 
GRUPOS SIMBOLO E GRAU DE CARGA VENCIMENTO NUMERO DE 
OCUPACIONAIS DESCRIÇÃO DO ESCOLARIDADE HORÁRIA Inicial VAGAS 
CARGO OCUPADAS 
Cargos de Administrador Ensino superior 40 horas . 01 
provimento efetivo (formação em semanais 
Administração, 
inscrito no CRA) - . . 'Vencimentos dos cargos de provimento efetivo sao os definidos no Anexo li, da Let nº 4.057, de 28 de )Unho de 2013 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
23 
ANEXO li 
QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO 
GRUPOS DESCRIÇAO DO GRAU DE CARGA VENCIMENTO NUMERO DE 
OCUPACIONAIS CARGO ESCOLARIDADE HORÁRIA SIM BOLO VAGAS 
Diretor-Geral Ensino Superior Período cc 1 01 
Integral 
Assessor Jurídico Ensino Superior Período 
(Formação em Integral cc 1 01 
Direito) 
Assessor da Período 
Presidência Ensino Médio Integral cc 2 01 
Cargos de 
provimento em 
comissão 
Chefe de Gabinete Ensino Médio Período 
da Presidência Integral cc 3 01 
Assessor de Período 
Comunicação Ensino Médio Integral cc 3 01 
Assessor Ensino Médio Período CC4 11 
Parlamentar Integral 
TOTAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO 16 
Símbolo dos cargos em Valorem 
comissão R$ 
cc 1 10.810,00 
cc 2 4.670,00 
cc 3 4.230,00 
CC4 3.960,00 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legíslativo@camarapatobranco.corn.br 
ANEXO Ili 
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS 
ADMINISTRADOR 
a) Planejar, coordenar, controlar, organizar, fiscalizar, supervisionar e comandar as 
atividades do Departamento Administrativo do Poder Legislativo; 
b) orientar a criação de arquivos de dados, visando agilizar os trabalhos 
administrativos; 
c) receber as requisições de aquisição de materiais ou equipamentos ou de 
prestação de serviços procedendo a conferência da descrição do objeto, 
quantidades e afins, assim como a disponibilidade dos mesmos na Câmara e a 
necessidade da contratação, enviando ao Presidente para conhecimento e 
deferimento da requisição; 
d) realizar levantamento das necessidades dos departamentos e programar a 
aquisição de materiais de consumo e permanente, bem como de contratação de 
serviços; 
e) confirmar a contratação e solicitar os materiais, equipamentos ou serviços após a 
homologação da contratação pelo Presidente; 
f) determinar a formalização dos atos oficiais que devem ser assinados pelo 
Presidente ou pela Mesa, promovendo a sua numeração e publicação, de acordo 
com os preceitos do Regimento e da Lei Orgânica Municipal; 
g) supervisionar a redação da documentação expedida pelo Departamento 
Administrativo; 
h) estudar e discutir juntamente com os departamentos a elaboração do Plano 
Plurianual, Lei de Diretrizes e Lei Orçamentária da Câmara, concernente às 
atividades de sua área; 
i) orientar o controle do setor de almoxarifado, zelando para que a Câmara disponha 
do material de trabalho necessário a sua missão constitucional; 
j) fornecer certidões de interesse do Departamento Administrativo, quando 
solicitadas; 
k) coordenar e fiscalizar a realização de licitação para aquisição de materiais, 
contratação de obras e serviços; 
1) proceder estudos e sugerir medidas para o aprimoramento dos trabalhos sob sua 
supervisão; 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
24 
m) distribuir os serviços com o pessoal lotado no Departamento Administrativo; 
n) executar pessoalmente ou determinar que outro servidor execute os trabalhos de 
servidor ausente do Departamento Administrativo por motivo de qualquer 
natureza; 
o) prestar informações e assessoramento técnico da competência administrativa; 
p) elaborar regulamentos, normas, instruções de serviço e relatórios; 
q) supervisionar a redação da documentação expedida pelo Departamento 
Administrativo; 
r) supervisionar os serviços em tecnologia da informação e processamento de 
dados, instalação de equipamentos de informática e a prestação de serviços 
técnicos; 
s) orientar e controlar o desenvolvimento dos trabalhos dos setores ligados ao 
Departamento Administrativo; 
t) coordenar e manter arquivos de documentos relacionados ao Departamento 
Administrativo; 
u) efetuar outras atividades correlatas ao cargo. 
INSTRUÇÃO: Ensino Superior Completo - Inscrito no C.R.A. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
25 
AGENTE DE APOIO 
a) Executar trabalhos de limpeza e conservação em geral nas dependências internas 
e externas da Câmara Municipal, utilizando materiais e instrumentos adequados e 
rotinas previamente definidas; 
b) remover o pó de móveis, paredes, vidros, tetos, portas, janelas e equipamentos, 
espanando-os ou limpando-os com flanelas ou vassouras apropriadas para 
conservação e boa aparência; 
c) efetuar a limpeza das escadas, pisos, passadeiras e tapetes, varrendo-os, 
lavando-os ou encerando-os e passando o aspirador de pó, para retirar a poeira e 
detritos; 
d) limpar utensílios e objetos de adorno visando manter a boa aparência dos locais; 
e) priorizar a limpeza do Plenário de Sessões; 
f) manter a higiene e organização das dependências sanitárias, reabastecendo-os 
de papel, toalhas e sabonetes, para conservá-los em condições de uso; 
g) coletar lixo acondicionando em local apropriado; 
h) relacionar os materiais necessários a execução dos serviços e requerê-los 
superior hierárquico; 
i) executar serviços de jardinagem; 
j) executar atividades de copa: café, chá, chimarrão a critério do superior hierárquico 
e ajudar a organizar e servir os eventos realizados pela Câmara; 
k) executar todos os serviços relacionados com a cozinha, incluindo o serviço de 
suprir o plenário com café e água, por ocasião das sessões da Câmara; 
1) atender chamados dos vereadores e servidores em assuntos afetos a suas 
tarefas; 
m) auxiliar na remoção de móveis e equipamentos; 
n) recolher o excedente de materiais e dar-lhe destinação adequada; 
o) zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, 
instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho; 
p) proporcionar a guarda e conservação dos produtos de consumo sob sua 
responsabilidade, controlando o prazo de validade, especialmente os produtos 
perecíveis; 
q) identificar aspectos que devem ser melhorados dentro do local de trabalho, tais 
como móveis quebrados, eletrodomésticos, telefones, vasos, garrafas, utensílios 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
26 
de uso cotidiano e solicitar providências necessárias visando solucionar o 
problema; 
r) responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais de trabalho, zelando pelo 
funcionamento e pela conservação dos mesmos; 
s) colaborar, nos dias de expediente, com a abertura e o fechamento das 
dependências da Câmara, comunicando ao superior hierárquico qualquer 
irregularidade; 
t) verificar ao término do expediente, todos os ambientes em que tenha acesso, 
equipamentos elétricos ligados, janelas e portas abertas; 
u) manter sigilo ético funcional sobre assuntos internos relativos ao Poder 
Legislativo; 
v) executar outras atividades correlatas, ligadas à sua área de atuação. 
INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental li 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
27 
ANALISTA EM INFORMÁTICA 
a) Elaborar e implantar o plano diretor de informática; 
b) dirigir e coordenar a implantação de sistemas aplicativos e fiscalização da 
prestação de serviço; 
c) contribuir no planejamento e atualização permanente das informações do sítio 
eletrônico da Câmara Municipal juntamente com o Departamento de 
Comunicação; 
d) registrar no sistema informatizado dados de interesse geral; 
e) efetuar levantamentos para verificar necessidades e restrições dos usuários de 
rede; 
f) prestar suporte técnico ao usuário no uso de recursos computacionais, além de 
diagnosticar problemas, consultar documentação técnica, orientar e eliminar 
falhas, fornecendo informações e fontes alternativas, a fim de instalar software e 
hardware; 
g) participar da análise e definição de novas políticas de segurança para os 
equipamentos, verificando a viabilidade econômica e necessidade; 
h) participar da elaboração de pareceres, informes técnicos, relatórios e pesquisas, 
fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e 
aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; 
i) acompanhar a elaboração de projetos de rede de comunicação, instalação e 
manutenção da rede física e lógica; 
j) executar as rotinas de administração e segurança da infraestrutura de Tecnologia 
da Informação; 
k) instalar e configurar serviços de rede, servidores e estações/terminais; 
1) administrar e zelar pela segurança da rede e das informações contra acesso 
indevido, criando mecanismos de proteção; 
m) implantar sistemas operacionais; 
n) definir, a contratação/aquisição de serviços/produtos, visando adequá-los à 
necessidade da Câmara Municipal; 
o) emitir pareceres técnicos referentes à aquisição de tecnologia para a entidade; 
p) assessorar tecnicamente as demais áreas nas questões relativas à sua 
competência, fornecendo subsídios para o bom desempenho dos trabalhos; 
q) criar e manter rotinas de cópias de segurança (backup); 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262- Palo Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
28 
r) gerir os recursos de internet e garantir acesso a todos os usuários; 
s) levantar informações relativas à utilização dos equipamentos de informática; 
t) acompanhar quando solicitado pelo Presidente as sessões legislativas, audiências 
públicas e eventos da Câmara, dando suporte nas questões pertinentes às suas 
atribuições; 
u) analisar incidentes e pequenos bugs dos sistemas, oferecendo ou apontando 
soluções sempre que necessário, além de realizar testes e prestar suporte; 
v) identificar problemas na rede de informática, detectando os defeitos, efetuar a 
manutenção; confeccionar cabos, extensões e outros condutores, com base nos 
manuais de instruções, criando meios facilitadores de utilização dos 
equipamentos; 
w) levar ao conhecimento do superior imediato, por escrito, depois de apurado, todas 
as ocorrências que não lhe caiba resolver; 
x) dar conhecimento ao superior hierárquico de todos os fatos ocorridos e outros que 
tenha realizado por iniciativa própria; 
y) promover a capacitação de servidores e vereadores para que obtenham o máximo 
de aproveitamento, nas suas atividades, dos equipamentos de informática 
colocados à disposição; 
z) realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional e 
executar outras tarefas correlatas e determinadas pelo presidente do Legislativo. 
INSTRUÇÃO: Ensino Superior com formação na área de Informática 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
29 
ANALISTA LEGISLATIVO 
a) Realizar análise prévia nas proposições encaminhadas ao Departamento 
Legislativo; 
b) auxiliar na redação de requerimentos, projetos de lei, de resolução, de decreto 
legislativo, emendas e demais matérias que devam ser apreciadas pelo Plenário; 
c) dar suporte aos trabalhos das Comissões Permanentes na elaboração de 
pareceres; 
d) auxiliar no controle da tramitação das proposições submetidas ao exame das 
Comissões Permanentes; 
e) assessorar os trabalhos da Mesa, durante a realização de Sessões Ordinárias ou 
Extraordinárias, bem como os das Comissões Permanentes; 
f) prestar atendimento aos vereadores e servidores na pesquisa da legislação 
municipal, estadual e federal; 
g) prestar assessoramento em assuntos específicos, inclusive pesquisas, estudos, 
elaboração de normas, pareceres e informações; 
h) efetuar e manter atualizada a compilação da legislação municipal, interna, 
Regimento Interno da Câmara Municipal e a Lei Orgânica do Município; 
i) supervisionar a técnica legislativa a ser observada na elaboração de proposições, 
documentos e expedientes que devam tramitar e ser assinados. 
INSTRUÇÃO: Nível Superior - Curso de Bacharel em Direito 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
30 
rt?~~UO/e/l~it>~o~~~~$w~~ Estado do Paran:l 
ASSISTENTE EM GESTÃO 
a) Recepcionar, atender, identificar, orientar e direcionar o público e os visitantes que 
se apresentam na Câmara Municipal, dispensando-lhes tratamento eficaz, 
respeitoso e objetivo; 
b) controlar o acesso de visitantes nas dependências administrativas e dos 
gabinetes; 
c) atender com especial atenção todas as chamadas telefônicas, distribuindo-as aos 
ramais solicitados; 
d) anotar e entregar recados; 
e) manter e atualizar endereços, telefones, endereços de e-mail, cadastros de 
entidades e autoridades; 
f) organizar e arquivar os jornais diários impressos e on-line e periódicos recebidos 
pela Câmara, providenciando sua disponibilização; 
g) buscar no Diário oficial, diariamente, publicações oficiais da Câmara Municipal e 
envia-las por e-mail aos departamentos; 
h) classificar e arquivar os documentos da Câmara; 
i) manter em perfeita organização e funcionamento o arquivo da Câmara, cuidar da 
restauração, zelar pela conservação, encadernação, digitalização de processos e 
reproduzir cópias quando necessário; 
j) organizar a biblioteca da Câmara facilitando as consultas sobre seu acervo 
bibliográfico; 
k) executar serviços de digitação que lhe forem atribuídos; 
1) guardar e manter a Bandeira Nacional, a Estadual e a Municipal, hasteando-as e 
arriando-as nos dias de expediente e nas datas comemorativas ou de luto oficial; 
m) receber, conferir e protocolar e expedir a correspondência interna e externa, bem 
como retirar correspondências nos Correios, encaminhando-os para os 
departamentos competentes; 
n) identificar aspectos que devem ser melhorados dentro do local de trabalho, tais 
como móveis quebrados, telefone, computador, rádio, etc e solicitar as 
providências necessárias visando solucionar o problema; 
o) responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais de trabalho, programas e 
periféricos, sob sua responsabilidade, zelando pelo funcionamento · e pela 
conservação dos mesmos; 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
31 
p) executar serviços de natureza administrativa e burocrática inerentes ao 
Depatarmento Administrativo; 
q) manter sigilo ético funcional sobre a natureza e conteúdo dos documentos 
relativos aos assuntos Legislativos; 
r) prestar informações específicas relacionadas com o órgão Legislativo Municipal 
no âmbito de suas atribuições; 
s) executar demais tarefas ligadas à sua área de atuação, de acordo com as 
atribuições do Departamento Administrativo. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@carn arapatobranco.com .br 
32 
rldm--eMfi/~~«~o-/d&~a/~~uuir~ Estado do Paran:í 
CONTADOR 
a) Emitir pareceres e manifestar-se nos processos administrativos de ordem 
financeira, orçamentária e patrimonial; 
b) assessorar os vereadores em matérias orçamentárias, financeiras, patrimonial, de 
pessoal e outras relacionadas à Contabilidade Pública; 
c) exarar pareceres sobre os balancetes patrimoniais, orçamentários, econômicos e 
financeiros da Administração Direta e Indireta; 
d) assessorar os vereadores sobre matérias do Plano Plurianual de Investimentos do 
Orçamento Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
e) indicar a abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais relacionadas 
ao Legislativo; 
f) elaborar a proposta orçamentária da Câmara, segundo as diretrizes emanadas da 
Mesa Diretora e Departamentos; 
g) elaborar demonstrativos mensais, balancetes, balanços e prestação de contas da 
Câmara, nas áreas patrimoniais, financeiras, contábil e de recursos humanos; 
h) elaborar relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária; 
i) efetuar os pagamentos das despesas, mediante empenhos e ordem de 
pagamento, e controlar o saldo das dotações orçamentárias e bancárias; 
j) elaborar programação de desembolso financeiro e requerer ao executivo 
mensalmente os recursos a serem transferidos; 
k) receber, registrar e controlar os valores transferidos pelo Executivo Municipal, 
mantendo-o em conta bancária; 
1) juntamente com o Presidente movimentar as contas bancárias da Câmara; 
m) acompanhar a realização dos procedimentos Licitatórios; 
n) acompanhar e identificar fatos relevantes que possam afetar as atividades da 
entidade e sua situação contábil, patrimonial, financeira e de pessoal do Poder 
Legislativo Municipal; 
o) registrar os atos e fatos de natureza contábil e elaborar os demonstrativos 
financeiros correspondentes; 
p) escriturar, sintética e analiticamente as operações contábeis, visando demonstrar 
a receita e a despesa; 
q) organizar, mensalmente, o balancete do exercício financeiro; 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco· Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
33 
r) operar microcomputador, executando programas relativo a contabilidade, 
financeiro, patrimonial e pessoal e outros referentes a área de atuação, visando 
agilizar os trabalhos do departamento; 
s) alimentar dados relacionados a prestação de contas junto ao Tribunal de Contas 
ou demais sistemas relativos a sua área de atuação; 
t) acompanhar e verificar a contabilização/incorporação e existência dos bens 
móveis e imóveis; 
u) acompanhar ou executar atividades ou serviços relacionados a Divisão de 
Patrimônio, observando: o recebimento e cadastrando de bens móveis e imóveis, 
registros, controles, atualizações, transferências, exclusões, afixando identificação 
etiqueta/chapa de numeração patrimonial, termos de responsabilidade, termos de 
permissão de uso, alterações cadastrais, controle e vencimento de garantias, 
seguros e serviços; 
v) solicitar às divisões competentes a documentação e informações necessárias ao 
desempenho de sua função, bem como fornecer documentos e informações as 
divisões as quais se relaciona; 
w) identificar bens inservíveis e propor a transferência ao Executivo Municipal; 
x) orientar e promover o levantamento de inventário ao final de cada exercício; 
y) analisar, orientar, fiscalizar e aplicar a execução de leis, regulamentos e demais 
atos referentes ao pessoal da Câmara; 
z) prestar informações relacionadas a servidores e elaborar atos normativos 
relacionados a área de atuação; 
aa) elaborar e calcular a folha de pagamento de vereadores e servidores; 
bb) organizar e manter atualizada a Ficha de Registro de servidores da Câmara 
Municipal; 
cc) fazer controle e recibo de férias, providenciar a documentação necessária à 
admissão, à exoneração e posse de servidores; 
dd) manter cadastro de informações funcionais e de outros dados relativos aos 
servidores e vereadores; 
ee) manter controle de frequência, de horas-extras e de benefícios concedidos aos 
servidores; 
ff) elaborar relatórios, certidões e declarações referentes a assuntos de pessoal; 
gg) manter sob sua responsabilidade e guarda toda a documentação de pessoal; 
hh) manter sigilo ético funcional sobre a natureza e conteúdo dos documentos 
relativos aos assuntos Legislativos; 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
34 
ii) arquivar e manter em dia, documentos relacionados à área; 
jj) promover denúncia de responsabilidade administrativa, sempre que observar o 
descumprimento das normas instituídas. 
INSTRUÇÃO: Ensino Superior Completo - Inscrito no C.R.C. 
Rua Arariboia, 491 ·Fone: (46) 3272-1500 • 85501-262 - Pato Branco · Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatívo@camarapatobranco.com.br 
35 
JORNALISTA 
a) Apurar, pautar, reportar, redigir e editar notícias, propondo matérias e releases 
para divulgação da Câmara; 
b) coletar e checar informações por meio de leitura, pesquisa, entrevista e outros 
recursos de apuração jornalística; 
c) realizar reportagens para a televisão, rádio, jornal e web (multimídia); 
d) trabalhar com acompanhamento, análise e seleção de matérias jornalísticas ou 
não, de mídias impressas, audiovisuais, inclusive web (multimídia), para 
produção, formação, incremento e atualização regular do banco de notícias, como 
clipping e outros produtos correspondentes, além de desempenhar atividades 
afins e correlatas, de acordo com a evolução tecnológica das mídias; 
e) zelar pela imagem da Câmara Municipal, Presidência e Vereadores; 
f) relacionar-se com a mídia, abastecendo-a com informações da Presidência e da 
Câmara Municipal, através de re/eases, sugestões de pauta e matérias; 
g) realizar cobertura fotográfica, relativa às atividades Legislativas, organizando o 
arquivo de fotos; 
h) organizar e manter atualizado mailing-list (listagem), contendo relação de veículos 
de comunicação, com nomes de diretores, editores e repórteres, endereço, 
telefone e e-mail; 
i) produzir e editar jornais e/ou informativos destinados ao público externo; 
j) dar suporte e reforço a campanhas publicitárias e institucionais desenvolvidas 
pela Câmara Municipal; 
k) manter atualizado o cadastro de veículos de comunicação; 
1) gerenciar o conteúdo do sítio eletrônico da Câmara Municipal, atualizando-o com 
notícias jornalísticas; 
m) acompanhar as sessões, audiências públicas e outras atividades da Câmara 
Municipal; 
n) executar serviços jornalísticos de interesse da Câmara Municipal, divulgando os 
fatos políticos, as atividades legislativas e o trabalho institucional da mesma; 
o) exercer assessoria em assuntos jornalísticos e de comunicação social em geral; 
p) realizar coberturas, levantamentos e trabalhos de reportagem, redigindo notas, 
informações e comentários considerados importantes e de interesse para a 
Câmara Municipal; 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262- Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
36 
q) redigir textos informativos que proporcionem o esclarecimento da opinião pública 
a respeito dos fatos políticos, da atividade parlamentar e das funções 
institucionais da Câmara Municipal; 
r) produzir e/ou compilar elementos necessários para elaboração de reportagens, 
notícias, artigos, crônicas, comentários e notas de caráter informativo ou 
interpretativo; 
s) realizar e proporcionar entrevistas com Vereadores para publicação em órgãos de 
imprensa; 
t) organizar, revisar e orientar os atos de comunicação com a imprensa dos 
assuntos relacionados as atividades Parlamentares; 
u) auxiliar na geração de filmagens e gravações, externas e internas, em áudio e 
vídeo sempre que necessário; 
v) assessorar e acompanhar os vereadores em entrevistas fornecendo subsídios 
sobre os assuntos abordados; 
w) proceder ao registro de fatos históricos do Legislativo Municipal, bem como da 
atuação dos vereadores; 
x) revisar pronunciamentos; 
y) zelar e responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais de trabalho, programas 
e periféricos, mantendo inclusive o sigilo ético funcional sobre a natureza e 
conteúdo dos documentos abrangidos na área; 
z) acompanhar as atividades legislativas efetuando o registro e a catalogação dos 
assuntos de interesse da Câmara e arquivando matérias veiculadas na imprensa; 
aa) executar demais tarefas ligadas ao Departamento de Comunicação. 
INSTRUÇÃO: Curso Superior de Jornalismo ou Comunicação Social com habilitação em 
Jornalismo, ambos com Registro Profissional de Jornalista; ou Jornalista Profissional 
devidamente registrado, de acordo com o Decreto Lei 83.284/79, que regulamenta a 
profissão de Jornalista. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
37 
PROCURADOR LEGISLATIVO 
a) Defender judicial e extrajudicialmente, os direitos e interesses da Câmara; 
b) examinar os aspectos jurídicos dos atos administrativos e elaborar estudos de 
natureza jurídico-administrativa, apresentando o competente parecer, quando for o 
caso; 
c) executar funções ligadas à sua área que requeiram a atuação jurídica, ou quando 
determinado pelo Presidente; 
d) auxiliar os Departamentos, Setores e Gabinetes de Vereadores no desempenho 
de suas atividades burocráticas, em assuntos de interesse jurídico e na orientação 
dos trabalhos legislativos; 
e) atender aos pedidos de informações feitos pela Mesa da Câmara, Presidência e 
Vereadores, ligados à sua área de atuação; 
f) auxiliar o Departamento Legislativo na compilação das leis alteradas no decorrer 
do tempo, mantendo-as devidamente atualizadas, principalmente no que se refere 
aos processos de codificação; 
g) auxiliar na elaboração de contratos para obras e serviços, licitações e outros; 
h) examinar projetos de lei, resoluções, decretos legislativos, regulamentos, 
contratos, portarias e outros atos administrativos quando solicitados pela 
presidência da Câmara ou pelas Comissões; 
i) orientar quanto ao aspecto jurídico, nos processos administrativos e sindicâncias 
instauradas pela presidência da Câmara; 
j) exarar parecer referente a minutas de editais de licitações, bem como aos 
contratos, acordos e convênios firmados pela presidência da Câmara Municipal; 
k) exarar parecer jurídico nas proposições legislativas quando solicitado pelas 
Comissões Permanentes da Câmara; 
1) auxiliar na execução das tarefas ligadas ao Departamento Legislativo; 
m) supervisionar os aspectos jurídicos de atos e documentos do Poder Legislativo, 
sugerindo as alterações necessárias. 
INSTRUÇÃO: Nível Superior - Curso de Bacharel em Direito - Inscrição na OAB. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
38 
TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO 
a) Operar equipamentos de áudio, vídeo e foto e a mesa de controle de som; 
b) operar equipamento de edição de som e imagem; 
c) responsabilizar-se pela transmissão de programas de áudio e vídeo de acordo 
com o roteiro, assegurando a qualidade técnica; 
d) efetuar o relatório de gravação, registros de ocorrências verificadas durante a 
transmissão; 
e) manter equipamentos de áudio e vídeo, assegurando seu funcionamento durante 
a transmissão e ou recepção de imagens geradas em emissoras de televisão; 
f) efetuar a instalação dos equipamentos de som e vídeo do plenário, 
compreendendo a instalação de cabos, linhas de transmissão, além de efetuar a 
operação dos equipamentos em ambientes internos e externos; 
g) desenvolver e reproduzir apresentações, slides, filmes e similares nas sessões 
legislativas, audiências, reuniões e congêneres; 
h) providenciar a instalação e manutenção de equipamentos de áudio e vídeo em 
locais pré-determinados; 
i) realizar transferências de sons ao vivo ou gravados em mídias diversas; 
j) colaborar na elaboração de programas, vinhetas, trilhas sonoras e outros; 
k) fotografar os eventos promovidos pela Câmara e manter arquivo físico e digital, 
devidamente classificado, de material fotográfico das atividades realizadas; 
1) contribuir com o planejamento e o gerenciamento do conteúdo do sítio eletrônico 
da Câmara Municipal; 
m) ser responsável pela conferência da qualidade, transcrição do som para a edição 
e o resultado em ótico para exibição; 
n) zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, 
instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho; 
o) promover o arquivamento, controle e disponibilização do material gravado nas 
sessões legislativas, audiências, solenidades e congêneres; 
p) realizar ajustes de nivel de vídeo e áudio, durante gravações referido por um 
padrão; 
q) desenvolver serviços de design gráfico, em convites, matérias e jornais e outros; 
r) recepcionar e orientar autoridades, alunos e visitantes em geral de acordo com as 
normas protocolares; 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
39 
r5dFnfi/K//J6~#ÚJ~q/dtY!P~ Estado llo Paran;í 
$~ 
s) organizar, executar e acompanhar cerimoniais, solenidades, sessões, audiências 
públicas e demais eventos da Câmara Municipal, inclusive em sessões ou 
eventos itinerantes; 
t) elaborar os roteiros das solenidades e demais eventos e auxiliar na condução do 
protocolo a ser observado nas cerimônias, sessões, audiências e congêneres; 
u) redigir correspondências de cerimonial, confeccionar convites e sua distribuição, 
bem como redigir mensagens protocolares e contribuir com a divulgação dos 
eventos, além de confirmar a presença dos convidados; 
v) conduzir cerimônias oficiais e demais eventos promovidos ou apoiados pela 
Câmara; 
w) agendar ou reservar salas e espaços para realização de reuniões, seminários e 
outros, além de organizar visitas oficiais e recepção de autoridades e munícipes; 
x) recepcionar e encaminhar autoridades e convidados em eventos e solenidades, 
promovendo o registro da nominata dos presentes; 
y) organizar o arquivo de documentos do setor, bem como elaborar estudos e 
projetos de normatização e padronização do cerimonial; 
z) atualizar do sítio eletrônico da Câmara, no que se refere a divulgação de 
cerimônias e eventos oficiais; 
aa) executar e coordenar as atividades de execução do cerimonial e protocolo de 
instalação das legislaturas da Câmara Municipal e na posse do Prefeito, Vice￾Prefeito e Vereadores; 
bb) realizar, quando solicitado, os trabalhos de mestre de cerimônia; 
cc) participar e auxiliar a realização das atividades educativas e orientativas e os 
projetos e programas institucionais ou educacionais da Câmara Municipal de 
forma interna e externa; 
dd) executar outras tarefas para o desenvolvimento das atividades do Departamento 
de Comunicação e demais departamentos, inerentes à sua função. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
40 
TÉCNICO LEGISLATIVO 1 
a) Assessorar a realização das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e 
audiências públicas, elaborando as respectivas atas; 
b) disponibilizar aos vereadores cópia das matérias que compõem a Ordem do Dia 
das Sessões Legislativas; 
c) oferecer suporte para projeção de dados nas sessões através de equipamento 
multimídia; 
d) inscrever vereadores para uso da palavra no Grande Expediente e proceder a 
inscrição dos cidadãos interessados em usar a Tribuna Livre; 
e) disponibilizar informações institucionais no sítio eletrônico da Câmara Municipal; 
f) encaminhar os documentos lidos em plenário, após cada sessão, repassando os 
assuntos abordados para as devidas providências; 
g) manter arquivo digital contendo as atas e proposições feitas pelos vereadores; 
h} receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que deem entrada 
na Câmara, dando-lhes o devido destino; 
i) controlar e encaminhar as respostas oriundas de requerimentos e de pedidos de 
informações; 
j) atender a solicitação de pedido de informação relativos a documentos, por parte 
dos públicos interno e externo, controlando sua saída ou providenciando 
fotocópias; 
k) manter sigilo sobre a natureza e conteúdo dos documentos abrangidos relativos 
aos assuntos Legislativos; 
1) zelar pelo funcionamento e pela conservação dos equipamentos e materiais de 
trabalho; 
m) controlar os empréstimos do plenário nos termos da legislação vigente; 
n) providenciar a cédula para eleição dos membros da Mesa Diretora e dos seus 
substitutos, quando necessário; 
o) executar demais tarefas ligadas ao departamento em que está lotado. 
INSTRUÇÃO: Nível Médio 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@carnarapatobranco.com.br 
41 
TÉCNICO LEGISLATIVO li 
a) Manter cadastro atualizado de fornecedores e prestadores de serviços, na forma 
da legislação em vigor; 
b) auxiliar na conferência de notas fiscais a serem encaminhadas ao Departamento 
Contábil; 
c) efetuar pesquisa mercadológica e elaborar mapas comparativos de preços para 
conhecimento e deferimento do Presidente; 
d) auxiliar, quando solicitado pela Comissão Permanente de Licitação ou Pregoeiro e 
Equipe de Apoio, nos procedimentos da fase interna da licitação, assim como nos 
procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação; 
e) auxiliar, quando solicitado pelo Fiscal de Contratos, na análise da execução dos 
Contratos e dos Aditivos de Contratos celebrados pela Câmara, auxiliando na 
anotação das ocorrências encontradas; 
f) manter o controle de estoque, mediante registro de entrada e saída de materiais, 
e efetuar o levantamento de necessidade de sua reposição, assim como controlar 
a entrega aos servidores, assessores e vereadores; 
g) orientar e controlar os serviços de almoxarifado, recebendo, estocando e 
distribuindo os diversos materiais, confrontando as requisições e especificações 
com as notas e material entregue; 
h) organizar o armazenamento de produtos e materiais, fazendo identificação e 
disposição adequadas, visando uma estocagem racional; 
i) protocolar, cadastrar, digitalizar proposições e encaminha-las para leitura em 
plenário; 
j) cuidar da tramitação de proposições nos seus diversos estágios, zelando pela 
guarda e prazos estipulados em Regimento Interno; 
k) proceder à elaboração de redação final de proposições, incluindo as emendas 
aprovadas; 
1) organizar, acompanhar, registrar e elaborar documentos relacionados às CEI -
Comissões Especiais de Inquérito e Comissões Especiais - CE; 
m) redigir resoluções, portarias, decretos legislativos, leis e leis complementares 
respeitando a técnica legislativa, após aprovados os respectivos projetos, bem 
como encaminhar e acompanhar os arquivos para a publicação no diário oficial, 
respeitando os prazos estipulados; 
n) redigir os resumos dos projetos e arquivá-los após publicação da legislação; 
o) organizar a legislação e encaminhar para encadernação ao final de cada Sessão 
Legislativa; 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
42 
p) digitalizar projetos de leis, leis, decretos legislativos, regulamentos, resoluções, 
portarias, contratos, ofícios, minutas, boletins e outros documentos determinando 
sua disposição no papel, para atender as necessidades do departamento em que 
atua; 
q) efetuar e manter atualizada a compilação da legislação municipal, Regimento 
Interno da Câmara Municipal e a Lei Orgânica do Município, fazendo as 
necessárias anotações; 
r) organizar o sistema de referência e de índices necessários à pronta localização de 
documentos; 
s) redigir e prestar informações em processos de natureza relativa ao departamento 
em que atua; 
t) elaborar, redigir, revisar e encaminhar correspondências, ofícios, circulares, 
memorandos, tabelas, gráficos, instruções, normas e outros; 
u) distribuir projetos lidos em plenário para os presidentes das Comissões e controlar 
os prazos da emissão de pareceres; 
v) anexar, enumerar e digitalizar documentos referentes aos projetos em trâmite; 
w) acompanhar as publicações da Legislação e disponibilizá-las no sítio da Câmara; 
x) elaborar resumo dos trabalhos (nos meses de julho e dezembro - antes do 
recesso); 
y) auxiliar na manutenção e atualização de dados relativos ao Legislativo junto a sítio 
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; 
z) auxiliar na execução das atividades ou serviços relacionados ao Setor de 
Patrimônio; 
aa) desenvolver atividades, sob orientação e superv1sao, de natureza contábil, 
financeira, econômica, patrimonial, tributária e administrativa; 
bb)escriturar, sintética e analiticamente as operações contábeis; 
cc) auxiliar na organização e conferência dos relatórios contábeis; 
dd) auxiliar no controle de créditos orçamentários encaminhados pelo Executivo; 
ee) efetuar a divulgação dos dados do departamento em que atua no sítio eletrônico 
da Câmara; 
ff) auxiliar na execução da elaboração da folha de pagamento de servidores e 
vereadores; 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
43 
44 
r?dm/&~e/~~Jr~O~~e9~ $u;,~ '~ºº~ Estnclo do Paraná g~ls 133 .;>~ 
""~o; <.) • « 
o s•o 
gg) organizar e manter atualizada a ficha de registro, declarações, relatórios e 
arquivos dos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal; 
hh) operar microcomputador, executando programas, visando agilizar os trabalhos do 
departamento; 
ii) responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais de trabalho, programas e 
periféricos, sob sua responsabilidade, zelando pelo funcionamento e pela 
conservação dos mesmos; 
jj) manter sigilo ético funcional sobre a natureza e conteúdo dos documentos 
relativos aos assuntos Legislativos; 
kk) executar demais tarefas ligadas ao departamento em que está lotado. 
INSTRUÇÃO: Nível Médio 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS 
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 
a) Zelar pela imagem da Presidência e da Câmara Municipal; 
b) relacionar-se com a mídia, abastecendo-a com informações da Presidência e da 
Câmara Municipal, através de releases, sugestões de pauta e matérias; 
c) realizar arquivo de fotos das atividades da Presidência e da Câmara Municipal; 
d) redigir, interpretar e organizar notícias a serem divulgadas na imprensa em geral 
para divulgação dos atos do Legislativo; 
e) organizar e manter atualizado mailing-list (listagem), contendo relação de veículos 
de comunicação, com nomes de diretores, editores e repórteres, endereço, 
telefone e e-mail; 
f) produzir e editar jornais e/ou informativos destinados ao público externo; 
g) organizar visitas aos veículos de comunicação; 
h) dar suporte e reforço a campanhas publicitárias e institucionais desenvolvidas 
pela Câmara Municipal; 
i) gerenciar o conteúdo do sítio da Câmara Municipal; 
j) realizar a divulgação do trabalho do Legislativo, levando ao cidadão as leis, 
projetos e resoluções do seu interesse, especialmente quando em processo de 
discussão e votação; 
k) acompanhar as sessões, audiências públicas e outras atividades da Câmara 
Municipal; 
1) executar outras atividades correlatas ao cargo, que lhe for determinada pela 
Presidência da Câmara Municipal. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.corn .br - e-mail: leglslativo@carn arapatobranco.com.br 
45 
Estado do Parnnii 
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA 
a) Assessorar e assistir ao Presidente da Câmara em sua atividades oficiais e 
políticas; 
b) assessorar nas relações públicas do Presidente da Câmara com a sociedade 
organizada, com a imprensa e com o público em geral; 
c) assessorar na elaboração, redação, digitação, revisão e encaminhamento de 
correspondências, ofícios, circulares, requerimentos, entre outros documentos 
referentes à Presidência; 
d) zelar pela imagem da Presidência; 
e) acompanhar o Presidente em eventos internos e externos ou sessões registrando￾os através de fotografias e organizar e manter arquivo das mesmas; 
f) acompanhar as sessões, audiências públicas e outras atividades da Câmara 
Municipal; 
g) assessorar as ações protocolares durante as sessões ordinárias, audiências 
públicas e demais eventos oficiais da Câmara; 
h) elaborar e enviar matérias para divulgação; 
i) criar canais de comunicação internos e externos que divulguem os valores da 
Câmara Municipal e suas atividades; 
j) buscar desenvolver estratégias, criar releases, artigos, notas, sugestões de 
pautas, contatar jornalistas, agendar entrevistas, convidar jornalistas para 
eventos/ sessões/cerimônias e outros, fazer a clipagem das matérias, realizar 
media training, fazer relatórios de atividades e de resultados; 
k) auxiliar quando necessário no planejamento e organização de eventos externos; 
1) executar outras atividades correlatas ao cargo, que lhe for determinada pela 
Presidência da Câmara Municipal. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
46 
ASSESSOR JURÍDICO 
a) Assessorar o presidente nos assuntos jurídicos da Câmara; 
b) elaborar pareceres sobre consultas formuladas pela Presidência, relativas a 
assuntos de natureza jurídico-administrativa e fiscal; 
c) redigir ou examinar projetos de leis, resoluções, decretos legislativos, 
regulamentos, contratos, portarias e outros atos administrativos quando 
solicitados pela Presidência da Câmara; 
d) orientar quanto ao aspecto jurídico, nos processos administrativos e sindicâncias 
instaurados pela Presidência da Câmara; 
e) executar outras atividades correlatas de cunho jurídico que lhe forem 
determinadas pelo presidente da Câmara. 
INSTRUÇÃO: Nível Superior - Direito (Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil) 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
47 
tpdm/PUVeA~k~n~d~~~eq/UT~~ Estado cio Par:111:.í 
ASSESSOR PARLAMENTAR 
a) Atender a população, anotar recados e reivindicações, formulando propostas para 
a solução, prestando esclarecimentos e informações aos cidadãos que procuram 
o vereador; 
b) efetuar pesquisas legislativas de interesse do vereador; 
c) assessorar e acompanhar o vereador nos assuntos de comunicação com a 
sociedade; 
d) organizar os compromissos do Vereador, dispondo horários de reurnoes, 
entrevistas, visitas e solenidades, especificando os dados pertinentes e fazendo 
as necessárias anotações em agendas, para lembrar-lhe e facilitar-lhe o 
cumprimento das obrigações assumidas; 
e) controlar os prazos para emissão de parecer quando o vereador for relator da 
matéria; 
f) elaborar relatórios dos trabalhos desenvolvidos pelo vereador durante as sessões 
legislativas, disponibilizando-os a assessoria de comunicação, para os devidos 
encaminhamentos; 
g) acompanhar o vereador em audiências públicas com entidades da sociedade civil 
organizada; 
h) elaborar Projetos de Lei, de Decreto Legislativo, de Resolução, requerimentos, 
indicações e moções, bem como, atas, pareceres e relatórios e outros atos para o 
desempenho da missão política do vereador, protocolando-os no Departamento 
indicado, quando for o caso; 
i) acompanhar as sessões da câmara municipal, reurnoes e audiências públicas 
realizadas, inclusive as fora do recinto do Legislativo, quando solicitado pelo 
Vereador; 
j) receber e anotar as sugestões e críticas da população acerca dos trabalhos 
legislativos desenvolvidos pelo vereador; 
k) manter arquivo físico e digital os documentos produzidos no gabinete do vereador; 
1) auxiliar e assessorar o vereador no cumprimento dos deveres do mandato; 
m) assessorar o vereador no exame de proposições nas comissões permanentes ou 
temporárias de que faça parte; 
n) organizar, acompanhar e redigir as atas das reuniões e comissões permanentes, 
que o vereador promover no interesse público; 
o) manter o controle das pautas das sessões e das proposições legislativas de 
interesse; 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
48 
p) agendar reuniões, visitas, entrevistas, audiências e outros compromissos do 
titular; 
q) manter arquivo, para fins de consulta, as proposições em tramitação e respostas 
de pedidos de informações; 
r) zelar pela correspondência recebida e expedida do gabinete, providenciando seu 
encaminhamento e arquivamento, atendendo, à medida do possível, os pedidos 
formulados; 
s) integrar-se ao Poder Legislativo, colaborando com o andamento dos trabalhos e 
aos demais assessores e servidores, com vistas a desenvolver atuação integrada 
aos princípios da administração pública; 
t) assistir aos trabalhos das comissões permanentes, redigindo as atas das reuniões 
em que o vereador presidir; 
u) zelar pela racionalidade, economicidade, organização e conservação do mobiliário 
e dos equipamentos colocados à disposição para o desempenho das atividades 
inerentes ao cargo e outras que, em função deste, lhe forem atribuídas; 
v) executar outras atividades afins que lhe forem determinadas pelo vereador. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
49 
CHEFE DE GABINETE 
a) Assistir o presidente na sua representação civil e relações públicas com 
autoridades; 
b) encaminhar e controlar o cumprimento das determinações oriundas do Gabinete 
da Presidência; 
c) tomar decisões administrativas quando ausente o presidente, desde que não 
conflitem com sua autoridade; 
d) controlar os prazos de manifestação expressa sobre petições encaminhadas para 
tomada de decisão ou procedimento administrativo; 
e) receber, estudar e realizar a seleção do expediente encaminhado ao presidente. 
f) assessorar e assistir ao Presidente da Câmara em suas atividades oficiais e 
políticas; 
g) assessorar nas relações públicas do Presidente da Câmara com a sociedade 
organizada, com a imprensa e com o público em geral; 
h) coordenar a agenda do presidente; 
i) receber e encaminhar documentos a serem despachados pelo presidente; 
j) assessorar na elaboração, redação, digitação, revisão e encaminhamento de 
correspondências, ofícios, circulares, entre outros documentos referentes à 
presidência; 
k) zelar pela correspondência recebida e expedida do gabinete da presidência, 
providenciando seu encaminhamento e arquivamento, atendendo, à medida do 
possível, os pedidos formulados; 
1) organizar fichários e arquivos de interesse do gabinete da presidência, mantendo￾os atualizados; 
m) acompanhar e assessorar o presidente em reuniões, eventos, solenidades, 
quando solicitado pelo mesmo; 
n) requisitar e controlar o material de expediente do Gabinete da Presidência; 
o) zelar pelos equipamentos e móveis que compõem o Gabinete da Presidência; 
p) manter em arquivo digital os documentos produzidos no Gabinete da Presidência; 
q) executar outras atividades correlatas ao cargo, que lhe for determinada pela 
Presidência da Câmara Municipal. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com .br - e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
50 
Estado do Paran:í 
DIRETOR-GERAL 
a) Organizar, estruturar e conduzir atividades administrativas, financeiras, 
patrimoniais, de recursos humanos e de processo legislativo da Câmara 
Municipal, promovendo o aperfeiçoamento de sistema, métodos e processos de 
trabalho; 
b) oferecer orientações gerais ao quadro funcional, de forma a promover a 
organização de métodos e o uso racional do material de expediente, 
equipamentos e serviços disponibilizados, desenvolvendo consciência coletiva de 
atendimento do princípio da economicidade, a fim de alcançar o melhor resultado; 
c) verificar a situação do funcionamento do prédio e comunicar à Presidência a 
ocorrência de anormalidades relacionadas à segurança, adotando ou 
recomendando medidas para corrigi-las; 
d) autorizar a prestação de serviços extraordinários de servidores, adotando meios 
seguros de controle do respectivo horário de trabalho; 
e) supervisionar o expediente oriundo dos departamentos que deva ser remetido ao 
presidente ou a outro órgão interno; 
f) expedir ordens de serviços e demais atos necessários à execução dos trabalhos; 
g) propor ao Presidente as medidas que julgar necessárias ao aperfeiçoamento dos 
serviços da Câmara, de assessoramento e de assistência; 
h) promover reuniões com os departamentos, assessores e outros servidores para 
tratar de assuntos relacionados aos serviços internos e externos do Poder 
Legislativo; 
i) propor juntamente com os departamentos a elaboração do Plano Plurianual, Lei 
de Diretrizes e Lei Orçamentária da Câmara, concernente às atividades de sua 
área; 
j) encaminhar, ao final da sessão legislativa, ao Presidente da Câmara relatórios 
circunstanciados das atividades sob sua direção; 
k) acompanhar as modificações sugeridas para melhorar a estrutura da Câmara e a 
composição do quadro de servidores; 
1) propor planos para aquisição ou utilização de equipamentos de processamento 
eletrônico e os necessários ao funcionamento dos serviços; 
m) participar de processos de informatização, colaborando na identificação de 
demandas junto a usuários e da implantação de novas rotinas; 
n) organizar o atendimento ao público, determinando triagem para aqueles voltados 
aos serviços internos da Câmara e aqueles destinados aos gabinetes dos 
vereadores; 
Rua Arariboia, 491 · Fone: (46) 3272-1 500 • 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
o) acompanhar os trabalhos da Mesa, do Presidente, das Comissões e dos 
Vereadores. 
INSTRUÇÃO: Ensino Superior 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
~ r?~~~~~~~ Estado do Paraná 
VEREADORES 
GABINETES 
Assessoria Jurídica 
Assessor de Comunicação 
Assessor da Presidência 
Chefia de Gabinete 
Setor de 
Administração 
Setor de 
Tecnologia da Informação 
Setor de 
Licitação 
Setor de 
Compras e Almoxarifado 
1 
Setor de Copa, 
Limpeza e Zeladoria 
Setor de 
Recepção 
1 
Setor de ] 
Recursos Humanos j 
Setor de 
Patrimônio 
Setor 
Financeiro 
Setor de 
Contabilidade 
ANEXO V 
PLENÁRIO 
MESA DIRETORA 
PRESIDÊNCIA 
DIRETOR GERAL 
COMISSÕES 
TEMPORÁRIAS 
Controle Interno 
-
_______ 1 ____ _ 
Setor de Jornalismo 
Setor de Cerimonial 
Setor de Áudio, Vídeo e 
Imagem 
i ~'°'TV m•ra i 
PERMANENTES 
~~ f[ 0 
COMISSÃO ESPECIAL DE 
ÉTICA PARLAMENTAR 
Legenda 
em Comissão 
..::. . : ...... .: :....: ... .:.._ . . =: _.:, 
@ 
~ 
~~ ~~-~ (;.. 
-::::. ""c · l 
- e / • ~~"e:;.I 
·O,~ 
13/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.060, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017 
Dispõe sobre a estrutura organizacional, 
administrativa e de pessoal da Câmara Municipal de 
Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
Art. 1° Esta Lei disciplina a estrntura de organização, de 
administração e de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Art. 2° A estrntura organizacional e administrativa da Câmara 
Municipal de Pato Branco, representada pelo organograma constante 
do Anexo V, é constituída: 
l - pelos vereadores; 
II - pelos órgãos de deliberação: 
Plenário; 
Comissões Pemiancntes e Temporárias; 
Mesa Diretora; 
Comissão Especial de Ética Parlamentar. 
III - pelos órgãos de apoio e de execução de atribuições político￾adminish·ativas: 
Gabinetes; 
Setores de auxílio parlamentar; 
Departamentos e setores de auxílio administrativo e técnico. 
Art. 3° Os órgãos de deliberação têm sua regulamentação no 
Regimento Interno da Casa e em demais atos normativos isolados. 
Art. 4° Os cargos do quadro de pessoal, constih1ído por servidores de 
provimento efetivo e de provimento em comissão, são os mantidos, 
criados, transformados e colocados em extinção conforme esta Lei, 
constantes dos Anexos I e II, contendo o grnpo ocupacional, símbolo e 
descrição do cargo, número de vagas, grau de escolaridade exigida, 
carga horária e vencimento. 
Art. 5º As atribuições dos cargos de provimento efetivo e de 
provimento em comissão estão previstas nos Anexos III e IV desta 
Lei. 
CAPÍTULO II 
DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
Art. 6º São órgãos de apoio ao desempenho de atribuições inerentes 
ao mandato eletivo: 
1 - o Gabinete da Presidência, com um cargo de Chefe de Gabinete, 
um cargo de Assessor da Presidência e um cargo de Assessor Jurídico; 
II - os Gabinetes dos Vereadores, constituídos individualmente, com 
um cargo de Assessor Parlamentar. 
Parágrafo único. As atividades nos Gabinetes dos Vereadores são 
dirigidas, coordenadas e controladas pelo tih1lar do mandato eletivo, 
que fará obse1var os princípios administrativos, as disposições desta 
Lei e as normas de organização e administração geral da Câmara 
Municipal. 
Art. 7º São órgãos de apoio e de execução de atribuições do Plenário, 
das Comissões, dos Vereadores, da Mesa Diretora e do Presidente: 
T - a Procuradoria Jurídica; 
II - o Controle Interno; 
III - a Diretoria-Geral, integrada pelos Departamentos: 
Administrativo; 
http://\v1w1.diariomunicipal.c0m.br/amp/materia/EB9EEF8F 1/35 
13/12/2017 
Contábil; 
Legislativo; 
Comunicação. 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
§ 1 º A estrntura interna do Departamento Administrativo a que se 
refere a alínea 'a' do inciso III, é composta pelos setores de: 
Administraçâo; 
Recepção; 
Tecnologia da Informação; 
Licitação; 
Compras e Almoxarifado; 
Copa, Limpeza e Zeladoria. 
§ 2° A estrntura interna do Departamento Contábil a que se refere a 
alínea 'b' do inciso m, é composta pelos setores de: 
Contabilidade; 
Recursos Humanos; 
Patrimônio; 
Financeiro. 
§ 3º A estrutura interna do Departamento de Comunicação a que se 
refere a alínea 'd' do inciso III, é composta pelos setores de: 
Jornalismo; 
Cerimonial; 
Áudio, vídeo e imagem; 
TV Câmara. 
Art. 8° A Procuradoria Jurídica e os Departamentos a que se referem 
o artigo anterior serâo compostos pelos seguintes cargos de 
provimento efetivo: 
I - na Procuradoria Jurídica: 
dois cargos de Procurador Legislativo; 
1T - no Departamento Administrativo: 
um cargo de Administrador; 
um cargo de Assistente em Gestâo; 
um cargo de Técnico Legislativo 1; 
dois cargos de Técnico Legislativo II; 
quatro cargos de Agente de Apoio; 
um cargo de Analista em Informática. 
III - no Departamento Contábil: 
dois cargos de Contador; 
um cargo de Técnico Legislativo 11. 
IV - no Departamento Legislativo: 
três cargos de Técnico Legislativo l; 
três cargos de Técnico Legislativo TI; 
um cargo de Analista Legislativo. 
V - no Departamento de Comunicação: 
um cargo de Jornalista; 
um cargo de Técnico em Comunicação. 
Parágrafo único. O provimento dos cargos de que trata este artigo 
dar-se-á em consonância com as necessidades de cada Departamento e 
da Procuradoria Jurídica. 
CAPÍTULO Ili 
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
Seçrio I 
Da Procumdoria Jurírlica 
Art. 9º A Procuradoria Jurídica tem as seguintes competências 
essenciais: 
• orientar, quanto aos aspectos de constitucionalidade e legalidade, as 
ações legislativas e administrativas da Câmara Municipal; 
elaborar pareceres jurídicos sobre questões legislativas e 
administrativas quando exigidos pela legislação; 
• propor e defender ações judiciais de interesse da Câmara Municipal; 
• elaborar defesas e recursos em processos administrativos e judiciais; 
• supervisionar os processos administrati vos disciplinares; 
http:/AV\W1.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EB9EEF8F 2/35 
13/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
• assessorar as atividades legislativas e elaborar relatórios conclusivos 
de comissões quando exigida fundamentação jurídica; 
• dar auxílio ao Departamento Legislativo quanto da análise jurídica 
de proposições legislativas; 
• dar auxílio ao Departamento Administrativo nas questões 
administrativas da Câmara Municipal; 
• outras que lhe sej am definidas rcgimcnta lmente ou em regulamento 
interno. 
S eção II 
Do Co11ll'ole l111emo 
Art. 10. O Controle Interno da Câmara Municipal será coordenado 
por servidor efetivo nomeado em ato próprio, tendo como 
regulamentação e atribuições o constante da Resolução nº 5, de 5 de 
junho de 2007. 
Seção III 
Da Diretoria-Geral 
Art. 11 . A Diretoria-Geral da Câmara Municipal tem por competência 
supervisionar, dirigir, coordenar e orientar, de modo geral, os serviços 
administrativos dos órgãos, distribuindo-os pelos respectivos 
Depat1amentos e cargos da estrntura administrativa, e se1vir de elo 
entre o quadro funcional e o Plenário, a Mesa Executiva, o Presidente, 
as Comissões e os Vereadores. 
Art. 12. A estrutura interna da Diretoria-Geral é integrada por 
Depa1iamentos, acrescida dos setores de apoio ao exercício das 
atividades legislativas, que são órgãos encarregados dos serviços 
administrativos e burocráticos da Câmara, dentro de sua especialidade, 
e de assessoramento aos trabalhos do Plenário, da Mesa, do 
Presidente, das Comissões e dos Vereadores. 
Parágrafo u111co. Integram a Diretoria-Geral os seguintes 
Departamentos: 
1 - Administrativo; 
II - Contábil; 
III - Legislativo; 
IV - Comunicação. 
Subseção I 
Do Depal'ta111e11lo Ad111i11islralil'o 
Art. 13. Ao Departamento Administrativo, compete as atribuições, 
relacionadas às atividades de administração, recepção, atendimento 
telefônico, informática, licitações, compras, almoxarifado, copa, 
limpeza e zeladoria, e outros serviços gerais, de acordo com as 
diretrizes encaminhadas pela Diretoria-Geral, cabendo 
especificamente: 
1 - Ao Setor de Administração: 
elaborar, expedir e controlar a correspondência oficial relativas ao 
depatiamento; 
protocolar expediente interno e externo, dando o devido 
encaminhamento; 
manter a guarda e conservação de documentos oficiais e matérias 
jornalísticas re ferentes ao Poder Legislativo; 
cuidar da conservação dos arquivos e restauração de documentos; 
manter atualizado, organizar, conservar e atender às solicitações de 
material bibliográfico e exercer o controle da cessão ou empréstimo; 
orientar, coordenar e fiscalizar normas administrativas de manutenção 
do controle de material; 
administrar a aquisição, o recebimento, a guarda e a distribuição de 
material ao consumo e à manutenção do departamento administrativo; 
elaborar editais de certames licitatórios de interesse da Câmara 
Municipal e acompanhamento de suas etapas, inclusive dos termos de 
renovação contratual e aditivos e de aplicação de penalidades; 
promover a publicidade dos atos oficiais, na íntegra ou em forma de 
extrato; 
http://\V\W1.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/EB9EEF8F 3/35 
13/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
elaborar as certidões requeridas relativas ao departamento 
administrativo; 
dirigir e coordenar a implantação de sistemas aplicativos e fiscalizar a 
prestação de serviços contratados; 
atualizar e garantir o desempenho dos sistemas utilizados; 
garantir o sigilo, segurança e integridade dos dados nos sistemas 
utilizados; 
promover a atualização permanente das informações no sítio 
eletrônico da Câmara Municipal; 
planejar, juntamente com o Departamento de Comunicação, o sítio 
eletrônico da Câmara; 
dar supo1te à implantação e à manutenção do programa lnterlegis 
(SAPL) Sistema de Apoio ao Processo Legislativo; 
coordenar e supervisionar o envio de informações para o Sistema 
Interlegis (SAPL) Sistema de Apoio ao Processo Legislativo; 
disponibilizar informações para divulgação das atividades legislativas 
nos meios de comunicação social. 
II - Ao Setor de Recepção: 
recepcionar, atender, identificar, orientar e direcionar o público e os 
visitantes que se apresentam na Câmara Municipal, dispensando-lhes 
tratamento eficaz, respeitoso e objetivo; 
controlar o acesso de visitantes nas dependências administrativas e 
dos gabinetes; 
zelar pelos bens patrimoniais; 
prestar serviços de apoio às atividades legislativas e no âmbito 
interno; 
receber a correspondência entregue no prédio e direcioná-la aos 
destinatários; 
solicitar ao coordenador do departamento, suplementos e insumos 
necessários ao pleno desempenho de suas atividades; 
atender com eficácia as chamadas telefónicas internas e externas; 
executar operações com aparelhos e mesas de comunicações 
telefônicas; 
emitir relatórios de ligações telefônicas através do software específico; 
operacionalizar com prioridade mensagens de emergência; 
oferecer suporte à execução dos serviços complementares. 
III - Ao Setor de Tecnologia da Informação: 
dirigir e coordenar a implantação de aplicativos e fiscalizar a 
prestação de serviços de informática; 
defmir e planejar modificações do sítio eletrônico do Legislativo com 
o concurso de todos os dcpaitamcntos; 
atualizar as informações e/ou possibilitar que outros funcionários as 
atualizem no sítio eletrônico do Legislativo; 
disponibilizar as femtmentas para divulgação das atividades 
legislativas pelos meios de comunicação social; 
atualizar e gerenciar os sistemas implantados; 
detectar e identificar problemas com os equipamentos, testando-os, 
pesquisando e estudando soluções e simulando alterações a fim de 
assegurar a normalidade dos trabalhos; 
proteger o sigilo, a segurança e a integridade dos dados nos sistemas 
utilizados; 
administrar o funcionamento dos serviços de computadores em rede, 
seus usuários, configurações, desempenho e topografia; 
zelar pela manutenção e orientação aos servidores e vereadores quanto 
à utilização criteriosa dos equipamentos e sistemas disponíveis; 
prestar assistência na administração da rede de computadores e 
suporte aos usuários, nos aspectos de hardware e software, repassando 
a estes instrnções para o uso adequado e assistindo-os por ocasião da 
implantação de novas normas e métodos de trabalho; 
manter e reparar os equipamentos e sistemas necessários ao regular 
andamento dos trabalhos; 
http://\V\Wl.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EB9EEF8F 4/35 
13/1212017 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
orientar a descrição técnica para contratação dos se1v iços de banda 
larga e equipamentos de informática; 
manter o servidor de rede e seus colllponentes seguros contra invasões 
e danos; 
identificar problelllas na rede, detectando os defeitos e quando 
necessário solicitar a visita de assistência técnica; 
auxiliar na gestão e controle do contrato de se1viços de banda larga e 
provedor de internet; 
testar e homologar equipamentos adquiridos, controlando o termo de 
garantia e a documentação; 
instalar softwares, proceder a upgrade e fazer outras adaptações ou 
modificações para melhorar o desempenho dos equipamentos 
instalados; 
efetuar os backups e outros procedimentos de segurança dos dados 
annazenados; 
corrigir iITegularidades e afastar programas instalados indevidamente; 
contatar fornecedores de software para conhecer os prováveis sistemas 
a serem instalados belll como obter informações para elaborar a 
descrição técnica destes para confecção de editais em conjunto com a 
comissão de lic itações; 
criar e implantar procedimentos de permissão do acesso e utilização 
da rede, como senhas; 
providenciar o rodízio dos equipamentos, evitando a ociosidade e 
otimizando a utilização de acordo com as necessidades dos usuários; 
dar supo1te à implantação e à manutenção do programa lnterlegis 
(SAPL) Sistema de Apoio ao Processo Legislativo; 
desempenhar outras tarefas correlatas à área. 
IV - Ao Setor de Licitação: 
levantar inforlllações e dados para aquisição de bens, produtos e 
se1v iços e elaborar os procedimentos de compras, assim como os 
editais vinculados a estas aquisições; 
preparar o processo para aquisição de materiais e equipamentos e 
contratação de obras e serviços, procedendo as pesquisas 
mercadológicas e elaborar os editais de licitação, com o auxílio dos 
demais setores e departamentos; 
elaborar contratos de aquisição de bens, produtos e serviços, oriundos 
de procedimentos de compras; 
obse1var o culllprimento e acompanhar a gestão dos contratos 
celebrados pela Câmara, elaborando aditivos e informando o Fiscal do 
Contratos quando da observação de alguma irregularidade; 
elaborar processos de dispensa e de inexigibilidade de licitação; 
encaminhar e controlar a publicação dos extratos dos contratos e 
aditivos firlllados pela Câmara; 
executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do 
superior illlediato. 
V - Ao Setor de Colllpras e Almoxarifado: 
orientar e acompanhar a elaboração das requisições de aquisições de 
bens, produtos e serviços, verificando a conformidade das requisições 
encaminhadas ao departamento; 
confirmar a necessidade das requisições assim como realizar o 
levantamento da mesma necessidade para outros servidores e 
almoxarifado, de forma a aproveitar o lllesmo procedimento de 
compra; 
efetuar pesquisa mercadológica; 
manter ahializado o cadastro de fornecedores; 
verificar a disponibilidade financeira para a aquisição de bens, 
produtos e se1v iços; 
encaminhar mapa comparativo de preços juntalllcnte com originais de 
propostas de orçamentos ao Diretor-Geral para aprovação de valores; 
zelar pelo controle dos produtos adquiridos, atestando-lhes a validade, 
qualidade e exigências contidas no procedimento de COlllpra; 
efetuar pesquisas e estudos e sugerir medidas visando a orientar a 
padronização dos bens e serviços utilizados, incluindo a coleta de 
hllp://\V1w1.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EB9EEF8F 5135 
13/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
preços, recebimento, guarda, conservação, suprimento; 
orientar e organizar o calendário de compras; 
realizar periodicamente levantamento das necessidades de material de 
consumo ou de expediente, informando o Diretor-Geral com prévia 
antecedência; 
examinar, conferir e receber, em conjunto com a Comissão de 
Recebimento de Bens, quando for o caso, os bens, produtos e serviços 
adquiridos; 
efetuar o fornecimento e controle de distribuição dos materiais aos 
gabinetes e departamentos; 
manter um setor de almoxarifado, controlando a entrada e saída de 
materiais, e efetuando o levantamento de necessidade de sua 
reposição. 
VI - Ao Setor de Copa, Limpeza e Zeladoria: 
zelar pela higiene e conservação das instalações, aberturas, móveis, 
utensílios e acessos internos e externos; 
inspecionar o ambiente interno e externo, verificando a necessidade de 
limpeza e organização; 
colaborar nos dias de expediente, com a abertura e o fechamento das 
dependências da Câmara, comunicando qualquer irregularidade; 
solicitar a reposição do estoque de materiais destinados à limpeza e 
conservação do prédio, informando à Coordenação do Departamento 
com prévia antecedência; 
requisitar os materiais e equipamentos necessários à execução de 
tarefas, guardando o controle de validade e de consumo dos materiais 
de limpeza, especialmente os produtos perecíveis; 
atender chamados dos vereadores e servidores em assuntos afetos a 
suas tarefas; 
recolher o excedente de materiais e dar-lhe destinação adequada; 
organizar e realizar seus serviços, inclusive distribuir e servir café, chá 
e água aos vereadores, servidores e visitantes; 
manter o conh·ole sobre o vencimento de produtos consumíveis e 
perecíveis sob sua guarda; 
coordenar o serviço de copa, zelando pela limpeza, higiene e guarda 
dos equipamentos e utensílios; 
zelar pela limpeza das máquinas e equipamentos e repor seus insumos, 
quando for necessário. 
Subseçâo li 
Do Departa111e11/o Contábil 
Art. 14. Ao Departamento Contábil compete as atribuições 
relacionadas a registros, controles, manutenção e elaboração de 
relatórios contábeis e de numerário, controle financeiro da tesouraria, 
controles e variações patrimoniais e orçamentárias, assim como os 
registros, movimentações e guarda de documentos do setor de 
recursos humanos, cabendo especificamente aos setores: 
1 - Ao Setor de Contabilidade: 
proceder aos lançamentos e movimentações, de acordo com o plano 
de contas contábil, registrando e controlando as variações contábeis e 
as dotações orçamentárias, das despesas e dos demais atos sujeitos à 
contabilização; 
efetuar o controle contábil, mediante escrituração dos atos e fatos 
administrai ivos; 
controlar as transferências mensa is enviadas pelo Poder Executivo; 
elaborar mensalmente balancetes e demonstrativos, mantendo em 
funcionamento sistemas de informações municipais destinados ao 
Tribunal de Contas do Estado; 
elaborar periodicamente, nos prazos exigidos, as prestações de contas 
e balanços conforme legislação em vigor; 
apoiar e colaborar nos trabalhos desenvolvidos pela comissão que 
cuida do envolvimento de valores orçamentários; 
emitir empenhos e ordens de pagamento e promover liquidações e 
controles do saldo das dotações orçamentárias e bancárias; 
http://w\w1.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/E89EEF8F 6/35 
13/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
executar a escrituração de livros e fichas contábeis; 
emitir parecer técnico sobre matéria contábil e orçamentária quando 
solicitado; 
prestar auxílio e assessoramento à Mesa, às Comissões, ao Presidente, 
aos Vereadores e aos Departamentos da Câmara sobre matéria de 
natureza contábil; 
elaborar com o apoio dos demais departamentos e da mesa diretora o 
Plano-Plurianual, a Lei de Diretrizes e o Orçamento do Poder 
Legislativo para ser incluído na proposta do Município; 
manter e controlar os saldos das dotações orçamentárias da Câmara 
Municipal; 
orientar a necessidade de suplementação de dotações do órgão 
legislativo; 
cn111tr parecer técnico e relatório, atendendo consultas e prestar 
informações de natureza orçamentária quando solicitadas; 
prestar auxílio e assessoramento à Mesa, às Comissões, ao Presidente, 
aos Vereadores e aos Departamentos da Câmara sobre matéria de 
natureza orçamentária. 
II - Ao Setor de Recursos Humanos: 
fazer apontamentos, registros e demais procedimentos para nomeação 
e exoneração de servidores, mantendo atualizadas as fichas funcionais 
destes e dos vereadores; 
encaminhar mensalmente informações municipais através de sistemas 
de atos de pessoal ao Tribunal de Contas do Estado; 
registrar, controlar, elaborar e calcular à folha de pagamento, assim 
como à concessão de vantagens aos servidores e aos descontos sobre 
ela inc identes, procedendo os descontos legais e os autorizados 
individualmente, mantendo registros atualizados; 
participar da elaboração e operação do processo de ingresso de novos 
servidores, incluindo as etapas dos certames seletivos ou recrutamento 
e seleção; 
sugerir a escala de férias dos servidores da Câmara, observando as 
disposições legais e zelando pelo não prejuízo ao andamento das 
atividades, com anuência do Diretor-Geral e Departamentos; 
elaborar atos de nomeação e exoneração dos servidores, inclusive 
redigindo as atas quando necessárias; 
providenciar documentação, redigir termo de posse e recolher 
informações necessárias a admissão, exoneração e posse de 
servidores; 
providenc iar a convocação de vereadores suplentes, quando for o caso 
e os respectivos termos de posse; 
apresentar anual, conforme legislação vigente a Declaração do 
Imposto de Renda Retido na Fonte- DTRF e a Relação Anual de 
Informações Sociais - RAIS; 
http://w\WJ.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/EB9EEF8F 7135 
13/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
elaborar relatórios, certidões e declarações referentes a assuntos de 
pessoal, mantendo sob sua responsabilidade e guarda toda a 
documentação; 
disponibilizar mensalmente os holerites de pagamentos a servidores e 
vereadores; 
zelar pelo controle da assiduidade e pontualidade dos servidores; 
prestar auxílio e assessoramento à Mesa, às Comissões, ao Presidente, 
aos Vereadores e aos Departamentos da Câmara sobre matérias 
relacionadas a recursos humanos; 
controlar e propor as avaliações de desempenho füncionais e 
periódicas juntamente com a Comissão de Avaliação de Desempenho, 
sugerindo promoções conforme legislação em vigor; 
sugerir à presidência da Câmara, quando necessário, por meio da 
Diretoria-Geral, a realização de concursos públicos para o 
preenchimento de cargos vagos, observadas as reais necessidades; 
prestar contas junto ao Tribunal de Contas do Estado-TCE dos 
concursos realizados e suas contratações, assim como encaminhar 
documentação das aposentadorias dos servidores efetivos do 
Legislativo Municipal. 
llJ - Ao Setor Financeiro: 
registrar o recebimento dos valores enviados pelo Executivo 
Municipal nos termos da legislação em vigor e mantê-los em conta 
bancária; 
efetuar pagamentos de despesas com terceiros, inclusive dos 
vencimentos dos servidores e vereadores, quando regularmente 
processadas e autorizadas pelo Presidente da Câmara; 
efetuar depósitos e transferências bancárias de valores cm poder da 
Câmara Municipal, obedecidas as determinações do Presidente; 
manter e controlar os saldos bancário, conferir os respectivos extratos 
e saldos; 
prestar auxílio e assessoramento à Mesa, às Comissões, ao Presidente, 
aos Vereadores e aos Departamentos da Câmara sobre matéria de 
natureza fmanceira; 
manter atualizada a conciliação bancária. 
IV - Ao Setor de Patrimônio: 
promover a identificação e registros dos bens móveis e imóveis; 
controlar, verificar, atualizar, alterar e transferir dados referentes a 
avaliação, localização, classificação, situação e estado de conservação 
dos bens patrimoniais; 
elaborar termos/relatórios referentes aos bens patrimoniais (termos de 
responsabilidade, termos de permissão de uso); 
controlar vencimento de garantias, seguros e serviços; 
elaborar, anualmente, inventário dos bens patrimoniais da Câmara, 
com auxílio da Comissão de Levantamento e Reavaliação do 
Patrimônio, juntamente com a prestação de contas; 
orientar e coordenar trabalhos de tomada de contas de responsáveis 
por bens ou valores; 
http://\•11w1.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/EB9EEF8F 8/35 
13/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
executar atividades ou serviços relacionados ao Patrimônio, bem 
como a manutenção de registro atualizado dos bens patrimoniais; 
efetuar, em conjunto com a Diretoria-Geral e com a colaboração da 
comissão permanente de licitações, pesquisas e estudos e sugerir 
medidas visando orientar a padronização dos bens móveis, 
especificação, guarda, conservação e controle de materiais em 
estoque; 
registrar os bens adquiridos na contabilidade; 
prestar auxílio e assessoramento à Mesa, às Comissões, ao Presidente, 
aos Vereadores e aos Departamentos da Câmara sobre matéria de 
natureza patrimonial. 
Subseção Ili 
Do Deparla111e11to Legislatii•o 
Art. 15. Ao Departamento Legislativo compete elaborar, organizar, 
registrar e controlar a tramitação dos processos legislativos, redação 
das atas das sessões da Câmara e pelo assessoramento do Plenário, da 
Mesa Executiva, do Presidente e das próprias Comissões, competindo￾lhe as seguintes atribuições: 
desempenhar todos os passos do processo legislativo referentes à 
tramitação de projetos de lei, de emendas à Lei Orgânica do 
Município, de resolução, de decreto legislativo e do julgamento das 
contas do Executivo Municipal; 
elaborar a redação final dos projetos aprovados e encaminha-los para 
sanção; 
controlar os prazos para sanção ou promulgação; 
manter o arquivo de leis, de emendas à Lei Orgânica do Mtmicípio, de 
resoluções, de decretos legislativos e de contas do Executivo 
Municipal com todos os documentos do processo legislativo; 
formatar o texto final de leis a serem promulgadas, de emendas à Lei 
Orgânica do Município, de resoluções e de decretos legislativos, 
encaminhando-os para publicação ao Jornal Oficial com cópia para o 
Executivo; 
controlar o prazo para publicação e conferir o texto de atos 
legislativos no órgão oficial de imprensa do Município; 
disponibilizar no sítio eletrônico da Câmara Municipal a íntegra de 
leis, de emendas à Lei Orgânica, de resoluções, de decretos 
legislativos e do processo de julgamento das contas do Executivo 
Municipal; 
receber vetos aos projetos de lei, encaminhando-os para tramitação e 
controlar o prazo; 
apoiar a realização das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e 
audiências públicas, elaborando as pautas, fornecendo todos os 
documentos necessários e/ou solicitados em Plenário, acompanhar a 
discussão das matérias, dar o encaminhamento necessário; 
providenciar o controle de frequência dos vereadores encaminhando 
para o Departamento Contábil; 
alimentar e manter ahializado, o cadastro de todas as normas 
legislativas, da Legislatura, da Mesa Executiva, de Partidos, de 
Vereadores e de Comissões; 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/EB9EEF8F 9/35 
13/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
prestar atendimento ao público interno e externo referente à 
tramitação dos projetos de lei, de emendas à Lei Orgânica do 
Município, de resolução, de decreto legislativo e do processo de 
julgamento das contas do Executivo Municipal; 
elaborar oficios oriundos de indicações, moções, pedidos de 
informações e requerimentos; 
elaborar paula de pedido de informações e requerimentos; 
registrar os requerimentos e respostas recebidas; 
auxiliar na elaboração de relatório final emitido pelas comissões 
especiais e especiais de inquérito; 
elaborar atas das reuniões e oi tivas das comissões especiais e especiais 
de inquérito; 
elaborar pareceres especializados emitidos pelas comissões 
permanentes e temporárias da Câmara Municipal; 
elaborar projetos de lei ordinária e complementar, resoluções, decretos 
legislativos, de alterações da Lei Orgânica Municipal visando regular 
as matérias de competência do Município e do Legislativo; 
elaborar ata resumida das sessões ordinárias, extraordinárias, 
audiências públicas e sessões solenes que ocorram no Plenário ou fora 
dele; 
coordenar e estabelecer normas internas para o trabalho dos assessores 
parlamentares; 
dar suporte à implantação e à manutenção do programa Interlegis 
(SAPL) Sistema de Apoio ao Processo Legislativo; 
coordenar e supervisionar o envio de informações para o Sistema 
Jnterlegis (SAPL) Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. 
Subseção IV 
Do Departamento de Co1111111icação 
Art. 16. Ao Departamento de Comunicação compete as atribuições 
relacionadas ao desenvolvimento das atividades de jornalismo, criação 
de peças publicitárias, cerimonial, mídias eletrônicas, áudio, vídeo e 
imagem, além das atividades relacionadas a TV Câmara, cabendo 
especificamente: 
1 - Ao Setor de Jornalismo: 
definir estratégias de valorização das ações da Câmara Municipal, 
juntamente com os demais setores do departamento; 
promover a publicidade e divulgação das atividades da Câmara 
Municipal nos meios de comunicação social; 
fornecer à imprensa informações sobre atividades e matérias em 
tramitação; 
assessorar os vereadores no contato com a imprensa, agendando 
visitas e entrevistas; 
planejar e coordenar a produção e edição de publicações e programas 
na mídia impressa e eletrônica; 
http:l/\V\Wl.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EB9EEF8F 10/35 
13/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
promover, sempre que possível e em datas oportunas, o resgate e a 
divulgação da história da Câmara Municipal; 
propor, em ação conjunta com o Diretor-Geral e os Departamentos, 
ações que objetivem a ampla divulgação das atividades legislativas, 
como forma de valorização institucional; 
definição da política de comunicação interna e externa a ser adotada 
pela Câmara Municipal; 
coordenar e auxiliar o desenvolvimento das campanhas publicitárias; 
preparar o noticiário para ser distribuído aos órgãos de imprensa e 
agências de notícias; 
desenvolver estratégias, criar "releases", artigos, notas, sugestões de 
pautas; 
contatar jornalistas para ações de interesse da Câmara Municipal, 
agendando entrevistas e convidando para eventos; 
organizar e conservar o arquivo jornalístico de matérias veiculadas nos 
diversos órgãos da imprensa; 
promover ações de relações públicas e divulgação institucional que 
aproximem o Poder Legislativo da sociedade, de forma presencial ou 
com o auxílio de ferrnmentas de interatividade; 
gerar conteúdo e acompanhamento de redes sociais e auxiliar no apoio 
de iniciativas que promovam o conhecimento e a cidadania; 
auxiliar os serviços de disponibilização e acesso a informação, 
manutenção do sítio eletrônico, publicações legais ou veiculações da 
Câmara; 
supervisionar as gravações, transmissões online, imagem, som, 
internet, áudio e vídeo das sessões. 
li - Ao Setor de Cerimonial: 
organizar, executar e acompanhar cerimo111a1s, solenidades, atos, 
sessões, audiências públicas e demais eventos da Câmara Municipal, 
inclusive em sessões ou eventos itinerantes; 
redigir correspondências de cerimonial, solicitar a confecção de 
convites e sua distribuição, bem como redigir mensagens protocolares 
e contribuir com a divulgação dos eventos, além de confirmar a 
presença dos convidados; 
conduzir cerimoniais oficiais, elaborando os roteiros das solenidades e 
demais eventos, de acordo com o protocolo a ser observado nas 
cerimônias, sessões, audiências e outros eventos promovidos pela 
Câmara; 
recepcionar e encaminhar autoridades, convidados e visitantes em 
eventos e solenidades, promovendo o registro dos presentes; 
elaborar o calendário anual das atividades solenes; 
programar e organizar visitas oficiais; 
atender e orientar as pessoas ou grupos de pessoas que desejem 
conhecer o Legislativo Municipal; 
http://\v-..W1.diariornunicipal.eom.br/arnp/111ateria/EB9EEF8F 11/35 
13/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
organizar o arquivo de documentos do setor, bem como elaborar 
estudos e projetos de normalização e padronização do cerimonial; 
solicitar a atualização do sítio eletrônico da Câmara, no que se refere a 
divulgação de cerimônias e eventos oficiais; 
executar e coordenar as atividades do cerimonial e protocolo de 
instalação das legislaturas da Câmara Municipal e na posse do 
Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; 
realizar, quando solicitado, os trabalhos de mestre de cerimônia; 
realizar, quando solicitado, a transcrição integral de pronunciamentos 
das solenidades, atos, sessões, audiências públicas e demais eventos 
da Câmara Municipal; 
realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que 
lhe forem atribuídas por superior. 
III - Ao Setor de Áudio, Vídeo e Imagem: 
definir a operacionalização dos sistemas de informações digitais para 
os públicos interno e externo, em parceria com o Setor de Tecnologia 
da lnformação; 
propor com os demais departamentos novos serviços digitais aos 
internautas; 
coordenar os serviços de transmissão de áudio e vídeo que tratam das 
atividades legislativas; 
promover a atualização permanente, e sempre que solicitado, das 
informações dos vereadores no sítio eletrônico da Câmara; 
receber e dar encaminhamento às solicitações dos internautas por 
meio de coiTcio eletrônico; 
planejar e coordenar os serviços de fotografia mantendo os respectivos 
arquivos devidamente catalogados e armazenados; 
definir em ação conjunta com o Setor de Tecnologia da Informação, os 
sistemas e estratégias de organização do acervo fotográfico e 
histórico; 
executar se1viços de imagem, áudio e vídeo nas sessões plenárias, 
audiências, solenidades e congêneres, adotando soluções técnicas mais 
adequadas à natureza do serviço desenvolvido, mantendo em perfeita 
ordem e funcionamento os equipamentos; 
instalar e manter em funcionamento microfones, 
vídeo, multimídia e televisores nos locais 
dependências da Câmara e nas sessões itinerantes; 
equipamentos de 
apropriados nas 
efetuar a instalação dos equipamentos de som e vídeo do plenário, 
compreeudeudo a instalação de cabos, linhas de transmissão, além de 
efetuar a operação dos equipamentos em ambientes internos e 
externos; 
reproduzir apresentações, slides, filmes e similares nas sessões 
legislativas, audiências, reuniões e congêneres, sempre que solicitado; 
definir o planejamento do sítio eletrônico juntamente com os demais 
Departamentos; 
http://\V\w1.diariomunicipal.corn.br/amp/materia/EB9EEF8F 12/35 
13/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
desenvolver a arte de convites, certificados, moções e outras artes que 
sejam necessárias, atendendo os interesses dos departamentos. 
IV - Ao Setor TV Câmara: 
coordenar as atividades relativas à TV Câmara; 
produzir, criar, elaborar, programar e exercer responsabilidade técnica 
de tudo que irá ao ar durante a exibição de programas, sessões 
legislativas ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais, audiências 
públicas, acompanhando parlamentares e outros que participarem da 
programação; 
projetar e desenvolver programas, definir linguagem, apresentar 
planos de mídia e programas de cunho institucional; 
relacionar-se com a TV Assembleia no sentido de preservar o correto 
funcionamento da TV Câmara, bem como manter relacionamento com 
a Mesa Diretora, para definição, da linha de programação; 
manter relações com outras entidades da comunidade, com o objetivo 
de garantir uma programação de acordo com a finalidade do Poder 
Legislativo local, além de manter a audiência com outras programação 
de interesse geral da população; 
gravar, produzir, e finalizar programas, vinhetas de abertura e 
encerramento de cada um dos programas a serem produzidos, bem 
como exercer a responsabilidade técnica sobre todos os trabalhos da 
TV Câmara; 
promover ações de divulgação institucional que aproximem o Poder 
Legislativo da sociedade, de forma presencial ou com o auxílio de 
ferramentas de interatividade; 
promover, sempre que possível e em datas oportunas, o resgate e a 
divulgação da história da Câmara Municipal; 
propor ações que objetivem a ampla divulgação das atividades 
legislativas, como forma de valorização institucional junto a TV 
Câmara; 
coordenar campanhas publicitárias junto a TV Câmara. 
CAPÍTULO IV 
DOS CARGOS 
Art. 17. Para efeitos de concurso público realizado por cada se1vidor, 
os cargos de provimento efetivo previstos na Resolução nº 6, de 26 de 
setembro de 1995 e suas alterações, ficam assim redenominados: 
DENmllNAÇ,i.O ANTERIOR DO CARGO DENOMINAÇÃO ATUAL DO CARGO 
Admini<1rador Administrador 
Ag,nte de Apoio Agente de Apoio 
Assistente em Gestão 1 Assistente em Gestão 
Assistente em Gestão li Té.:nico Legislativo 1 1 
Assistente em Gestão Ili Técnico Legislativo li 1 
ssistcnt~ em tnfonnátka AnalisLl em lnfonu3tica 1 
Contador Contador 
Procurador Legislntirn Procurador Legislativo 
1 
§ 1 º As atribuições dos cargos acima estão descritas no Anexo IJI, 
desta Lei. 
§ 2° O cargo de Administrador fica em extinção, mantendo-o até o 
desligamento do servidor lotado no respectivo cargo. 
http://1"/\W1.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EB9EEF8F 13/35 
13/1212017 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Art. 18. Ficam criados os cargos de provimento efetivo de Analista 
Legislativo, Jornalista e Técnico em Comunicação com as 
especificaçôes, número de vagas e atribuiçôes de cada cargo previstos 
nos Anexos 1e111, desta Lei. 
Art. 19. Serão procedidos o enquadramento e o reenquadramento dos 
servidores de provimento efetivo previsto nesta Lei, mediante Portaria 
a ser publicada em Diário Oficial. 
Art. 20. Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os 
definidos no Anexo II, da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013. 
Art. 21. Ficam criados os cargos de provimento em comissão de: 
Diretor-Geral, Chefe de Gabinete da Presidência, Assessor da 
Presidência, Assessor de Comunicação, Assessor Jurídico e Assessor 
Parlamentar, com as especificações, número de vagas e atribuições de 
cada cargo previstos nos Anexos II e IV. 
Parágrafo único. Será realizado o reenquadramento dos servidores já 
lotados nos cargos de provimento em comissão com a mesma 
nomenclatura que os da Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995, 
mediante Portaria a ser publicada cm Diário Oficial. 
Art. 22. Quando estiverem lotados mais de um servidor na 
Procuradoria Jurídica e nos Departamentos a que se referem o art. 8º, 
será nomeado um coordenador. 
Parágrafo único. O exercício de cargo de confiança de coordenador 
de que trata o caput dar-se-á por servidor efetivo, detentor de diploma 
de curso superior, mediante o acréscimo, a título de função gratificada. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 23. Em atendimento ao disposto no inciso V do art. 37, da 
Constituição Federal, ficam reservados aos servidores ocupantes de 
cargos efetivos da Câmara Municipal 5% (cinco por cento) do 
quantitativo total dos cargos de provimento em comissão, de livre 
nomeação e exoneração pelo Presidente do Poder Legislativo 
Municipal. 
Art. 24. Os órgãos de apoio e de execução, os departamentos e os 
setores da Câmara Municipal de Pato Branco devem funcionar 
perfeitamente articulados entre si em regime de mútua colaboração. 
Parágrafo único. A subordinação hierárquica define-se ao enunciado 
das competências, de independência funcional e na posição de cada 
órgão e departamento constante do organograma geral da Câmara 
Municipal, conforme anexo V, desta Lei. 
Art. 25. O servidor efetivo poderá requerer à Presidência a diminuição 
temporária da carga horária semanal de 40 horas para 30 ou 20 horas, 
com a redução proporcional dos vencimentos, desde que observado o 
interesse público e que não seja prejudicado os trabalhos político￾administrativos da Câmara. 
§ Iº Deferido o pedido, o servidor passará a cumprir a nova carga 
horária a partir do 1 ºdia útil do mês seguinte ao deferimento. 
§ 2° O pedido será indeferido se a redução importar em prejuízo ao 
bom andamento do serviço público e/ou não observar o interesse da 
administração. 
http://wvr..v.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/EB9EEF8F 14/35 
13/12/2017 Prefeitura Municipal de Palo Branco 
§ 3º A redução da carga horária poderá ser revogada a pedido do 
servidor ou por interesse da Administração devidamente motivado. 
Art. 26. O expediente administrativo da Câmara Municipal será 
realizado no intervalo compreendido entre as 7 horas e 19 horas, de 
segunda a sexta-feira. 
§ 1 º Compete ao Presidente do Legislativo Municipal, por meio de 
P011aria, estabelecer o horário de atendimento ao público externo. 
§ 2º O servidor que detém jornada de trabalho de 8 (oito) horas 
diárias, deverá exercê-la em 2 (dois) turnos, com intervalo entre um e 
outro de no mínimo 1 (uma) e no máximo (duas) horas. 
§ 3º Observando o interesse do Poder Legislativo e a conveniência do 
se1viço, poderão ser determinadas jornadas diferenciadas aos 
servidores, dentro do período previsto no caput, observada a jornada 
semanal de trabalho. 
§ 4º A critério da Presidência, a jornada de trabalho dos servidores em 
geral poderá ser reduzida de 40 horas para 30 horas semanais, sem 
redução dos vencimentos. 
Art. 27. A Comissão Especial de Ética Parlamentar é constituída caso 
a caso, sendo regida pela Resolução nº 13, de 4 de dezembro de 2001 . 
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
a Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995. 
Esta Lei é de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores 
Carlinho Antonio Polazzo (Presidente); Rodrigo José Co1Teia (Vice￾presidente ); Marco Antonio Augusto Pozza ( 1 º Secretário) e Ronalce 
Moacir Dalchiavan (2° Secretário). 
Gabinete do Prefeito, 8 de dezembro de 201 7 
A UGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
ANEXO 1 
QUADRO DE PESSOAL EFETIVOS 
GRUPOS sL\moLo E GllAU llE CARGA VENCIMENTO 
OCUPACIONAIS DESCRIÇAO ESCOLAIUDADE llOR,\ll lA Piso Inicial 
DOCAllGO 
Cargos dt Agcnle de Ensino Fundamenlal 40 ho rJS • 
1no\imenlo Apoio li :\em3n3is 
cfclirn Assistente ~m En>ino Médio 40 horas • 
G~s lào semanais 
Técnico Ensino Médio 40 horas • 
Lcg isla1irn ··1" seman3is 
Técnico Ensino MMio 40 horas • 
Lcgisla1irn "li" ~Cn1311 S 
Técnico cm Ensino Médio 40 horas • 
Comunicação s~ ais 
Analisia Ensino SUP"rÍOr 40 horas • 
Lcgisla1i"o (fomrnçiio (01 semanais 
Dirci10) 
Ana lisia cm En;ino superior 40 horas • 
lnfom1:ilica (fo nnaçào na :lrca scman3is 
M infonn:llica) 
Jornalisia Ensino sui>erior 40 horas • 
(fonnaçào cm semanais 
NUl\IEllO 
OE 
VAGAS 
o~ 
0 1 
o~ 
06 
OI 
OI 
OI 
OI 
hllp://\v.w1.diariomunicipal.com.br/amp/maleria/EB9EEF8F 15/35 
13/1 2/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Jornalismo ou 
Co1nunicaçào 
Social) 
Contador Ensino sup.:rior 40 horas • 02 
(fonnaçào cm semanais 
contabilidade e 
inscrição no CRC) 
Procurador Ensino superior 40 horas • 02 
Legislati\'o (fonnaç:io em S<lll3113ÍS 
Direito e inscrição 
naOAO) 
TOTAL 23 - - -
*Vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os definidos 
no Anexo II, da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013 
CARGOS EM EXTINÇÃO 
GIW POS SiMOOLO E G llAU DE CAllGA VENC IM ENTO NUi\IEllO 
OCU PACIONAIS DESCRIÇÃO ESCOLARIDADE HORÁRIA luklal DE VAGAS 
DO CAllGO OCUP ..\DAS 
Cargos de Adminislr.idor Ensino superior 40 horas • OI 
1uovimento (fomtaçào em semanais 
eíetirn Administração, 
inscrito no CRA) 
- --
*Vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os definidos 
no Anexo U, da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013. 
ANEXO II 
QUADRO DE PESSOAL COl\USSIONADO 
G RUPOS IJESCRIÇÁO G RAU IJE CARGA VENCIMENTO NUMERO 
OCUPACIONAIS DO CARGO ESCOLARIDADE llOllÁRIA SIMOOLO DE 
\'AGAS 
Cargos de Diretor-Geral Ensino Superior Período cc 1 OI 
prO\'intento cm Integral 
comissão Assc..>sor En.iino Supe rior Período cc 1 OI 
Jurídico (Fom1açào em Integral 
Direito) 
Assessor da Ensino Médio Pe ríodo CC2 OI 
Prc~si cia Integral 
Chefe de Ensino MMio Período CCJ OI 
Gabinete da Integral 
Prcsid(ncia 
Assessor Jc Ensino Médio Pa iodo CC 3 01 
Comunicação Integral 
Assessor Ensino Médio Período CC 4 li 
Parlamentar Integral 
TOTAL DE CAHGOS DE PROVIMENTO Ei\I co.rnss,\o 16 
--- 1 
Símbolo dos ca rgos cm comissão Valor cm ns 
CC I 10.8 10,00 
CC l 4.670,00 
CC 3 4.230.00 
CC 4 3.960,00 1 
ANEXO III 
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS 
ADMINISTRADO 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/EB9EEF8F 16/35 
13/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Planejar, coordenar, controlar, organizar, fiscalizar, supervisionar e 
comandar as atividades do Departamento Administrativo do Poder 
Legislativo; 
orientar a criação de arquivos de dados, visando agilizar os trabalhos 
admiuistrati vos; 
receber as requisições de aquisição de materiais ou equipamentos ou 
de prestação de serviços procedendo a conferência da descrição do 
objeto, quantidades e afins, assim como a disponibilidade dos mesmos 
na Câmara e a necessidade da contratação, enviando ao Presidente 
para conhecimento e deferimento da requisição; 
realizar levantamento das necessidades dos departamentos e 
programar a aquisição de materiais de consumo e permanente, bem 
como de contratação de serviços; 
confirmar a contratação e solicitar os materiais, equipamentos ou 
serviços após a homologação da contratação pelo Presidente; 
determinar a formalização dos atos oficiais que devem ser assinados 
pelo Presidente ou pela Mesa, promovendo a sua numeração e 
publicação, de acordo com os preceitos do Regimento e da Lei 
Orgânica Municipal; 
supervisionar a redação da documentação expedida pelo 
Departamento Administrativo; 
estudar e discutir juntamente com os departamentos a elaboração do 
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes e Lei Orçamentária da Câmara, 
concernente às atividades de sua área; 
orientar o controle do setor de almoxarifado, zelando para que a 
Câmara disponha do material de trabalho necessário a sua missão 
constitucional; 
fornecer certidões de interesse do Departamento Administrativo, 
quando solicitadas; 
coordenar e fiscalizar a realização de licitação para aquisição de 
materiais, contratação de obras e serviços; 
proceder estudos e sugerir medidas para o aprimoramento dos 
trabalhos sob sua supervisão; 
distribuir os serviços com o pessoal lotado no Departamento 
Administrativo; 
executar pessoalmente ou determinar que outro servidor execute os 
trabalhos de servidor ausente do Departamento Administrativo por 
motivo de qualquer nahrreza; 
prestar informações e assessoramento técnico da competência 
administrativa; 
elaborar regulamentos, normas, iustruções de se1viço e relatórios; 
supervisionar a redação da documentação expedida pelo 
Departamento Administrativo; 
supervisionar os serviços em tecnologia da informação e 
processamento de dados, instalação de equipamentos de informática e 
a prestação de serviços técnicos; 
http:ll\'ll·'ffl.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EB9EEF8F 17/35 
13/12/201 7 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
orientar e controlar o desenvolvimento dos trabalhos dos setores 
ligados ao Departamento Administrativo; 
coordenar e manter arquivos de documentos relacionados ao 
Departamento Administrati vo; 
cfehtar outras atividades correlatas ao cargo. 
TNSTRUÇÃO: Ensino Superior Completo - Inscrito no C.R.A. 
AGENTE DE APOIO 
Executar trabalhos de limpeza e conservação em geral nas 
dependências internas e externas da Câmara Municipa l, utilizando 
materiais e instrumentos adequados e rotinas previamente definidas; 
remover o pó de móveis, paredes, vidros, tetos, portas, janelas e 
equipamentos, espanando-os ou limpando-os com flanelas ou 
vassouras apropriadas para conservação e boa aparência; 
cfeh1ar a limpeza das escadas, pisos, passadeiras e tapetes, varrendo￾os, lavando-os ou encerando-os e passando o aspirador de pó, para 
retirar a poeira e detritos; 
limpar utensílios e objetos de adorno visando manter a boa aparência 
dos locais; 
priorizar a limpeza do Plenário de Sessões; 
manter a higiene e organização das dependências sanitárias, 
reabastecendo-os de papel, toalhas e sabonetes, para conservá-los cm 
condições de uso; 
coletar lixo acondicionando em local apropriado; 
relacionar os materiais necessários a execução dos serviços e requerê￾los superior hierárquico; 
executar serviços de j ardinagem; 
executar ati vidades de copa: café, chá, chimarrão a critério do superior 
hierárquico e ajudar a organizar e servir os eventos realizados pela 
Câmara; 
executar todos os serviços relacionados com a cozinha, incluindo o 
serviço de suprir o plenário com café e água, por ocasião das sessões 
da Câmara; 
atender chamados dos vereadores e servidores cm assuntos atetos a 
suas tarefas; 
auxiliar na remoção de móveis e equipamentos; 
recolher o excedente de materiais e dar-lhe destinação adequada; 
zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos 
equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local 
de trabalho; 
proporcionar a guarda e conservação dos produtos de consumo sob 
sua responsabilidade, controlando o prazo de va lidade, especialmente 
os produtos perecíveis; 
http://www.diariomunicipal.corn.br/amp/materia/EB9EEF8F 18/35 
13/1212017 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
identificar aspectos que devem ser melhorados dentro do local de 
trabalho, tais como móveis quebrados, eletrodomésticos, telefones, 
vasos, garrafas, utensílios de uso cotidiano e solicitar providências 
necessárias visando solucionar o problema; 
responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais de trabalho, zelando 
pelo funcionamento e pela conservação dos mesmos; 
colaborar, nos dias de expediente, com a abertura e o fechamento das 
dependências da Câmara, comunicando ao superior hierárquico 
qualquer irregularidade; 
verificar ao término do expediente, todos os ambientes em que tenha 
acesso, equipamentos elétricos ligados, janelas e portas abertas; 
manter sigilo ético funcional sobre assuntos internos relativos ao 
Poder Legislativo; 
executar outras atividades correlatas, ligadas à sua área de atuação. 
INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental JJ 
ANALISTA EM INFORMÁTICA 
Elaborar e implantar o plano diretor de informática; 
dirigir e coordenar a implantação de sistemas aplicativos e 
fiscalização da prestação de serviço; 
contribuir no planejamento e atualização penuaueute das informações 
do sítio eletrônico da Câmara Municipal juntamente com o 
Departamento de Comunicação; 
registrar no sistema informatizado dados de interesse geral; 
efetuar levantamentos para verificar necessidades e restrições dos 
usuários de rede; 
prestar suporte técnico ao usuário no uso de recursos computacionais, 
além de diagnosticar problemas, consultar documentação técnica, 
orientar e eliminar falhas, fornecendo informações e fontes 
alternativas, a fim de instalar software e hardware; 
participar da análise e definição de novas políticas de segurança para 
os equipamentos, verificando a viabilidade econômica e necessidade; 
participar da elaboração de pareceres, informes técnicos, relatórios e 
pesquisns, fazendo observnções e sugerindo medidns pnrn 
implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em 
sun área de ahiação; 
acompanhnr a elaboração de projetos de rede de comunicação, 
instalação e manutenção da rede fisica e lógica; 
executar as rotinas de administração e segurança da infraestrutura de 
Tecnologia dn Informação; 
instalar e configurar serviços de rede, servidores e estações/terminnis; 
administrar e zelar pela segurança da rede e das informações contra 
acesso indevido, criando mecanismos de proteção; 
implantar sistemas operacionais; 
http://\V\w1.diariomunicipal.corn.br/amp/materia1EB9EEF8F 19/35 
13/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
definir, a contratação/aquisição de se1viços/produtos, visando adequá￾los à necessidade da Câmara Municipal; 
emitir pareceres técnicos referentes à aquisição de tecnologia para a 
entidade; 
assessorar tecnicamente as demais áreas nas questões relativas à sua 
competência, fornecendo subsídios para o bom desempenho dos 
trabalhos; 
criar e manter rotinas de cópias de segurança (backup); 
gerir os recursos de internet e garantir acesso a todos os usuários; 
levantar informações relativas à utilização dos equipamentos de 
informática; 
acompanhar quando solicitado pelo Presidente as sessões legislativas, 
audiências públicas e eventos da Câmara, dando suporte nas questões 
pe11inentes às suas atribuições; 
analisar incidentes e pequenos bugs dos sistemas, oferecendo ou 
apontando soluções sempre que necessário, além de realizar testes e 
prestar suporte; 
identificar problemas na rede de informática, detectando os defeitos, 
efetuar a manutenção; confeccionar cabos, extensões e outros 
condutores, com base nos manuais de instruções, criando meios 
facilitadores de utilização dos equipamentos; 
levar ao conhecimento do superior imediato, por escrito, depois de 
apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver; 
dar conhecimento ao superior hierárquico de todos os fatos ocorridos e 
outros que tenha realizado por iniciativa própria; 
promover a capacitação de servidores e vereadores para que obtenham 
o máximo de aproveitamento, nas suas atividades, dos equipamentos 
de informática colocados à disposição; 
realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização 
profissional e executar outras tarefas correlatas e determinadas pelo 
presidente do Legislati vo. 
INSTRUÇÃO: Ensino Superior com formação na área de Informática 
ANALISTA LEGISLATIVO 
Realizar análise prévia nas proposições encaminhadas ao 
Departamento Legislativo; 
auxiliar na redação de requerimentos, projetos de lei, de resolução, de 
decreto legislativo, emendas e demais matérias que devam ser 
apreciadas pelo Plenário; 
dar suporte aos trabalhos das Comissões Permanentes na elaboração 
de pareceres; 
auxiliar no controle da tramitação das proposições submetidas ao 
exame das Comissões Permanentes; 
assessorar os trabalhos da Mesa, durante a realização de Sessões 
Ordinárias ou Extraordinárias, bem como os das Comissões 
Permanentes; 
http://w\w1.diariornunicipal.corn.br/arnp/rnateria/EB9EEF8F 20/35 
13/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
prestar atendimento aos vereadores e servidores na pesquisa da 
legislação municipal, estadual e federal; 
prestar assessoramento em assuntos específicos, inclusive pesquisas, 
estudos, elaboração de normas, pareceres e informações; 
efetuar e manter atualizada a compilação da legislação municipal, 
interna, Regimento Interno da Câmara Municipal e a Lei Orgânica do 
Município; 
superv1s1onar a técnica legislativa a ser observada na elaboração de 
proposições, documentos e expedientes que devam tramitar e ser 
assinados. 
INSTRUÇÃO: Nível Superior - Curso de Bacharel em Direito 
ASSISTENTE EM GESTÃO 
Recepcionar, atender, identificar, orientar e direcionar o público e os 
visitantes que se apresentam na Câmara Mwlicipal, dispensando-lhes 
tratamento eficaz, respeitoso e objetivo; 
controlar o acesso de visitantes nas dependências administrativas e 
dos gabinetes; 
atender com especial atenção todas as chamadas telefônicas, 
distribuindo-as aos ramais solicitados; 
anotar e entregar recados; 
manter e atualizar endereços, telefones, endereços de e-mail, cadastros 
de entidades e autoridades; 
organizar e arquivar os jornais diários impressos e on-line e periódicos 
recebidos pela Câmara, providenciando sua disponibilização; 
buscar no Diário oficial, diariamente, publicações oficiais da Câmara 
Municipal e envia-las por e-mail aos departamentos; 
classificar e arquivar os documentos da Câmara; 
manter em perfeita organização e funcionamento o arquivo da 
Câmara, cuidar da restauração, zelar pela conservação, encadernação, 
digitalização de processos e reproduzir cópias quando necessário; 
organizar a biblioteca da Câmara facilitando as consultas sobre seu 
acervo bibliográfico; 
executar serviços de digitação que lhe forem atribuídos; 
guardar e manter a Bandeira Nacional, a Estadual e a Municipal, 
hasteando-as e arriando-as nos dias de expediente e nas datas 
comemorativas ou de luto oficial; 
receber, conferir e protocolar e expedir a co1Tespondência interna e 
externa, bem como retirar correspondências nos Correios, 
encaminhando-os para os departamentos competentes; 
identificar aspectos que devem ser melhorados dentro do local de 
trabalho, tais como móveis quebrados, telefone, computador, rádio, etc 
e solicitar as providências necessárias visando solucionar o problema; 
responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais de trabalho, 
programas e periféricos, sob sua responsabilidade, zelando pelo 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materiafEB9EEF8F 21/35 
13/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
funcionamento e pela conservação dos mesmos; 
executar serviços de natureza administrativa e burocrática increntes ao 
Depatarmento Administrativo; 
manter sigilo ético funcional sobre a natureza e conteúdo dos 
documentos relativos aos assuntos Legislativos; 
prestar informações específicas relacionadas com o órgão Legislativo 
Municipal no âmbito de suas atribuições; 
executar demais tarefas ligadas à sua área de atuação, de acordo com 
as atribuições do Depa11amcnto Administrativo. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio 
CONTADOR 
Emitir pareceres e manifestar-se nos processos administrativos de 
ordem financeira, orçamentária e patrimonial; 
assessorar os vereadores em matérias orçamentárias, financeiras, 
patrimonial, de pessoal e outras relacionadas à Contabilidade Pública; 
exarar pareceres sobre os balancetes patrimoniais, orçamentários, 
econômicos e financeiros da Administração Direta e Indireta; 
assessorar os vereadores sobre matérias do Plano Plurianual de 
investimentos do Orçamento Anual e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias; 
indicar a abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais 
relacionadas ao Legislativo; 
elaborar a proposta orçamentária da Câmara, segundo as diretrizes 
emanadas da Mesa Diretora e Depai1amentos; 
elaborar demonstrativos mensais, balancetes, balanços e prestação de 
contas da Câmara, nas áreas patrimoniais, financeiras, contábil e de 
recursos humanos; 
elaborar relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária; 
efetuar os pagamentos das despesas, mediante empenhos e ordem de 
pagamento, e controlar o saldo das dotações orçamentárias e 
bancárias; 
elaborar programação de desembolso financeiro e requerer ao 
executivo mensalmente os recmsos a serem transferidos; 
receber, registrar e controlar os valores transferidos pelo Executivo 
Municipal, mantendo-o em conta bancária; 
juntamente com o Presidente movimentar as contas bancárias da 
Câmara; 
acompanhar a realização dos procedimentos Licitatórios; 
acompanhar e identificar fatos relevantes que possam afetar as 
atividades da entidade e sua situação contábil, patrimonial, financeira 
e de pessoal do Poder Legislativo Municipal; 
registrar os atos e fatos de natmeza contábil e elaborar os 
demonstrativos financeiros correspondentes; 
http://\•Ao.r.v.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/EB9EEF8F 22/35 
13/1212017 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
escriturar, sintética e analiticamente as operações contábeis, visando 
demonstrar a receita e a despesa; 
organizar, mensalmente, o balancete do exercício financeiro; 
operar microcomputador, executando programas relativo a 
contabilidade, finance iro, patrimon ial e pessoal e outros referentes a 
área de atuação, visando agilizar os trabalhos do departamento; 
alimentar dados relacionados a prestação de contas junto ao Tribunal 
de Contas ou demais sistemas relativos a sua área de atuação; 
acompanhar e verificar a contabilização/incorporação e existência dos 
bens móveis e imóveis; 
acompanhar ou executar atividades ou serviços relacionados a Divisão 
de Patrimônio, observando: o recebimento e cadastrando de bens 
móveis e imóveis, registros, controles, atualizações, transferências, 
exclusões, afixando identificação etiqueta/chapa de numeração 
patrimonial, termos de responsabilidade, termos de permissão de uso, 
alterações cadastrais, controle e vencimento de garantias, seguros e 
serviços; 
solicitar às divisões competentes a documentação e informações 
necessan as ao desempenho de sua função, bem como fornecer 
documentos e informações as divisões as quais se relaciona; 
identificar bens inservíveis e propor a transferência ao Executivo 
Municipal; 
orientar e promover o levantamento de inventário ao final de cada 
exercício; 
analisar, orientar, fiscalizar e aplicar a execução de leis, regulamentos 
e demais atos referentes ao pessoal da Câmara; 
prestar informações relacionadas a servidores e elaborar atos 
normativos relacionados a área de atuação; 
elaborar e calcular a folha de pagamento de vereadores e servidores; 
organizar e manter atualizada a Ficha de Registro de se1vidores da 
Câmara Municipal; 
fazer controle e recibo de féri as, providenciar a documentação 
necessária à admissão, à exoneração e posse de servidores; 
manter cadastro de informações funcionais e de outros dados relativos 
aos servidores e vereadores; 
manter conh·olc de frequência, de horas-extras e de benefícios 
concedidos aos servidores; 
elaborar relatórios, certidões e declarações referentes a assuntos de 
pessoal; 
manter sob sua responsabilidade e guarda toda a documentação de 
pessoal; 
manter sigilo ético funcional sobre a natureza e conteúdo dos 
documentos relativos aos assuntos Legislativos; 
arquivar e manter cm dia, documentos relacionados à área; 
http://\V1W1.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/EB9EEF8F 23135 
13/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
promover denúncia de responsabilidade administrativa, sempre que 
observar o descumprimento das normas instituídas. 
INSTRUÇÃO: Ensino Superior Completo - Inscrito no C.R.C. 
JORNALISTA 
Apurar, pautar, reportar, redigir e editar notícias, propondo matérias e 
releases para divulgação da Câmara; 
coletar e checar informações por meio de leitura, pesquisa, entrevista e 
outros recursos de apuração jornalística; 
realizar reportagens para a televisão, rádio, jornal e web (multimídia); 
trabalhar com acompanhamento, análise e seleção de matérias 
jornalísticas ou não, de mídias impressas, audiovisuais, inclusive web 
(multimídia), para produção, fonnaçâo, incremento e ahtalização 
regular do banco de notícias, como clipping e outros produtos 
co1Tespondentes, além de desempenhar atividades afins e co1Telatas, 
de acordo com a evolução tecnológica das mídias; 
zelar pela imagem da Câmara Municipal, Presidência e Vereadores; 
relacionar-se com a mídia, abastecendo-a com infonnações da 
Presidência e da Câmara Municipal, através de releases, sugestões de 
pauta e matérias; 
realizar cobertura fotográfica, relativa às atividades Legislativas, 
organizando o arquivo de fotos; 
organizar e manter atualizado mailing-list (listagem), contendo relação 
de veículos de comunicação, com nomes de diretores, editores e 
repórteres, endereço, telefone e e-mail; 
produzir e editar jornais e/ou informativos destinados ao público 
externo; 
dar suporte e reforço a campanhas publicitárias e institucionais 
desenvolvidas pela Câmara Municipal; 
manter atualizado o cadastro de veículos de comunicação; 
gerenciar o conteúdo do sítio eletrônico da Câmara Municipal, 
atualizando-o com notícias jornalísticas; 
acompanhar as sessões, audiências públicas e outras atividades da 
Câmara Municipal; 
executar serviços jornalísticos de interesse da Câmara Municipal, 
divulgando os fatos políticos, as atividades legislativas e o trabalho 
instihtcional da mesma; 
exercer assessoria em assuntos jornalísticos e de comunicação social 
em geral; 
realizar coberturas, levantamentos e trabalhos de reportagem, 
redigindo notas, informações e comentários considerados importantes 
e de interesse para a Câmara Municipal; 
redigir textos infonnativos que proporcionem o esclarecimento da 
opinião pública a respeito dos fatos políticos, da atividade parlamentar 
e das funções institucionais da Câmara Municipal; 
http://w\WJ.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/EB9EEF8F 24/35 
13/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
produzir e/ou compilar elementos necessários para elaboração de 
reportagens, notícias, artigos, crônicas, comentários e notas de caráter 
informativo ou interpretativo; 
realizar e proporcionar entrevistas com Vereadores para publicação em 
órgãos de imprensa; 
organizar, revisar e orientar os atos de comunicação com a imprensa 
dos assuntos relacionados as atividades Parlamentares; 
auxiliar na geração de filmagens e gravações, externas e internas, em 
áudio e vídeo sempre que necessário; 
assessorar e acompanhar os vereadores em entrevistas fornecendo 
subsídios sobre os assuntos abordados; 
proceder ao registro de fatos históricos do Legislativo Municipal, bem 
como da atuação dos vereadores; 
revisar pronunciamentos; 
zelar e responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais de trabalho, 
programas e periféricos, mantendo inclusive o sigilo ético funcional 
sobre a natureza e conteúdo dos documentos abrangidos na área; 
acompanhar as atividades legislativas efetuando o registro e a 
catalogação dos assuntos de interesse da Câmara e arquivando 
matérias veiculadas na imprensa; 
executar demais tarefas ligadas ao Depa11amento de Comunicação. 
INSTRUÇÃO: Curso Superior de Jornalismo ou Comunicação Social 
com habilitação em Jornalismo, ambos com Registro Profissional de 
Jornalista; ou Jornalista Profissional devidamente registrado, de 
acordo com o Decreto Lei 83.284179, que regulamenta a profissão de 
Jornalista. 
PROCURADOR LEGISLATIVO 
Defender judicial e extrajudicialmente, os direitos e interesses da 
Câmara; 
examinar os aspectos jurídicos dos atos administrativos e elaborar 
estudos de natureza jurídico-administrativa, apresentando o 
competente parecer, quando for o caso; 
executar funções ligadas à sua área que requeiram a atuação jurídica, 
ou quando determinado pelo Presidente; 
auxiliar os Departamentos, Setores e Gabinetes de Vereadores no 
desempenho de suas atividades burocráticas, em assuntos de interesse 
jurídico e na orientação dos trabalhos legislativos; 
atender aos pedidos de informações feitos pela Mesa da Câmara, 
Presidência e Vereadores, ligados à sua área de atuação; 
auxiliar o Departamento Legislativo na compilação das leis alteradas 
no decorrer do tempo, mantendo-as devidamente atualizadas, 
principalmente no que se re fere aos processos de codificação; 
auxiliar na elaboração de contratos para obras e serviços, licitações e 
outros; 
http://vr..vw.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/EB9EEF8F 25/35 
13/12/2017 Prefeitura Municipal de Palo Branco 
examinar projetos de lei, resoluções, decretos legislativos, 
regulamentos, contratos, portarias e outros atos administrativos 
quando solicitados pela presidência da Câmara ou pelas Comissões; 
orientar quanto ao aspecto jurídico, nos processos administrativos e 
sindicâncias instauradas pela presidência da Câmara; 
exarar parecer referente a minutas de editais de licitações, bem como 
aos contratos, acordos e convênios firmados pela presidência da 
Câmara Municipal; 
exarar parecer jurídico nas proposições legislativas quando solicitado 
pelas Comissões Permanentes da Câmara; 
auxiliar na execução das tarefas ligadas ao Departamento Legislativo; 
supervisionar os aspectos jurídicos de atos e documentos do Poder 
Legislativo, sugerindo as alterações necessárias. 
INSTRUÇÃO: Nível Superior - Curso de Bacharel em Direito -
Inscrição na OAB. 
TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO 
Operar equipamentos de áudio, vídeo e foto e a mesa de controle de 
som; 
operar equipamento de edição de som e imagem; 
responsabilizar-se pela transmissão de programas de áudio e vídeo de 
acordo com o roteiro, assegurando a qualidade técnica; 
efetuar o relatório de gravação, registros de ocorrências verificadas 
durante a transmissão; 
manter equipamentos de áudio e vídeo, assegurando seu 
funcionamento durante a transmissão e ou recepção de imagens 
geradas em enússoras de televisão; 
efetuar a instalação dos equipamentos de som e vídeo do plenário, 
compreendendo a instalação de cabos, linhas de transmissão, além de 
efetuar a operação dos equipamentos em ambientes internos e 
externos; 
desenvolver e reproduzir apresentações, slides, filmes e similares nas 
sessões legislativas, audiências, reuniões e congêneres; 
providenciar a instalação e manutenção de equipamentos de áudio e 
vídeo em locais pré-determinados; 
realizar transferências de sons ao vivo ou gravados em mídias 
diversas; 
colaborar na elaboração de programas, vinhetas, trilhas sonoras e 
outros; 
fotografar os eventos promovidos pela Câmara e manter arquivo fisico 
e digital, devidamente classificado, de material fotográfico das 
atividades realizadas; 
contribuir com o planejamento e o gerenciamento do conteúdo do sítio 
eletrônico da Câmara Municipal; 
hllp://1•/\WJ.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EB9EEF8F 26/35 
13/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ser responsável pela conferência da qualidade, transcrição do som para 
a edição e o resultado em ótico para exibição; 
zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos 
equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local 
de traball10; 
promover o arquivamento, controle e disponibilização do material 
gravado nas sessões legislativas, audiências, solenidades e 
congêneres; 
realizar ajustes de nível de vídeo e áudio, durante gravações referido 
por um padrão; 
desenvolver serviços de design gráfico, em convites, matérias e 
jornais e outros; 
recepcionar e orientar autoridades, alunos e visitantes em geral de 
acordo com as normas protocolares; 
organizar, executar e acompanhar cerimoniais, solenidades, sessões, 
audiências públicas e demais eventos da Câmara Municipal, inclusive 
cm sessões ou eventos itinerantes; 
elaborar os roteiros das solenidades e demais eventos e auxiliar na 
condução do protocolo a ser observado nas cerimônias, sessões, 
audiências e congêneres; 
redigir correspondências de cerimonial, confeccionar convites e sua 
distribuição, bem como redigir mensagens protocolares e contribuir 
com a divulgação dos eventos, além de confirmar a presença dos 
convidados; 
conduzir cerimônias oficiais e demais eventos promovidos ou 
apoiados pela Câmara; 
agendar ou reservar salas e espaços para realização de reuniões, 
seminários e outros, além de organizar visitas oficiais e recepção de 
autoridades e munícipes; 
recepcionar e encaminhar autoridades e convidados cm eventos e 
solenidades, promovendo o registro da nominata dos presentes; 
organizar o arquivo de documentos do setor, bem como elaborar 
estudos e projetos de normalização e padronização do cerimonial; 
atualizar do sítio eletrônico da Câmara, no que se refere a divulgação 
de cerimônias e eventos oficiais; 
executar e coordenar as atividades de execução do cerimonial e 
protocolo de instalação das legislaturas da Câmara Municipal e na 
posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; 
realizar, quando solicitado, os traball10s de mestre de cerimônia; 
participar e auxiliar a realização das atividades educativas e 
orientativas e os projetos e programas institucionais ou educacionais 
da Câmara Municipal de forma interna e externa; 
executar outras tarefas para o desenvolvimento das atividades do 
Departamento de Comunicação e demais departamentos, inerentes à 
sua função. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio 
http://\•/\W1.diariomunicipal.corn.br/amp/materia/EB9EEF8F 27/35 
13/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
TÉCNICO LEGISLATIVO 1 
Assessorar a realização das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes 
e audiências públicas, elaborando as respectivas atas; 
disponibilizar aos vereadores cópia das matérias que compõem a 
Ordem do Dia das Sessões Legislativas; 
oferecer suporte para projeção de dados nas sessões através de 
equipamento multimídia; 
inscrever vereadores para uso da palavra no Grande Expediente e 
proceder a inscrição dos cidadãos interessados em usar a Tribuna 
Livre; 
disponibilizar informações institucionais no sítio eletrônico da Câmara 
Municipal; 
encaminhar os documentos lidos em plenário, após cada sessão, 
repassando os assuntos abordados para as devidas providências; 
manter arquivo digital contendo as atas e proposições feitas pelos 
vereadores; 
receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que 
deem entrada na Câmara, dando-lhes o devido destino; 
controlar e encaminhar as respostas oriundas de requerimentos e de 
pedidos de informações; 
atender a solicitação de pedido de informação relativos a documentos, 
por parte dos públicos interno e externo, controlando sua saída ou 
providenciando fotocópias; 
manter sigilo sobre a natureza e conteúdo dos documentos abrangidos 
relativos aos assuntos Legislativos; 
zelar pelo funcionamento e pela conservação dos equipamentos e 
materiais de trabalho; 
controlar os empréstimos do plenário nos termos da legislação 
vigente; 
providenciar a cédula para eleição dos membros da Mesa Diretora e 
dos seus substitutos, quando necessário; 
executar demais tarefas ligadas ao departamento em que está lotado. 
INSTRUÇÃO: Nível Médio 
TÉCNICO LEGISLATIVO li 
Manter cadastro ahtalizado de fornecedores e prestadores de serviços, 
na forma da legislação em vigor; 
auxiliar na conferência de notas fiscais a serem encaminhadas ao 
Departamento Contábil; 
efehmr pesquisa mercadológica e elaborar mapas comparativos de 
preços para conhecimento e deferimento do Presidente; 
auxiliar, quando solicitado pela Comissão Permanente de Licitação ou 
Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos procedimentos da fase interna da 
http://\V\W1.diariomunicipal.corn.br/amp/materia/EB9EEF8F 28/35 
13/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
licitação, assim como nos procedimentos de dispensa e inexigibilidade 
de licitação; 
auxiliar, quando solicitado pelo Fiscal de Contratos, na análise da 
execução dos Contratos e dos Aditivos de Contratos celebrados pela 
Câmara, auxiliando na anotação das ocorrências encontradas; 
manter o controle de estoque, mediante registro de entrada e saída de 
materiais, e efetuar o levantamento de necessidade de sua reposição, 
assim como controlar a entrega aos servidores, assessores e 
vereadores; 
orientar e controlar os serviços de almoxarifado, recebendo, estocando 
e distribuindo os diversos materiais, confrontando as requisições e 
especificações com as notas e material entregue; 
organizar o armazenamento de produtos e maten ais, fazendo 
identificação e disposição adequadas, visando uma estocagem 
racional; 
protocolar, cadastrar, digitalizar proposições e encaminha-las para 
leitura em plenário; 
cuidar da tramitação de propos1çoes nos seus diversos estágios, 
zelando pela guarda e prazos estipulados em Regimento Interno; 
proceder à elaboração de redação final de proposições, incluindo as 
emendas aprovadas; 
organizar, acompanhar, registrar e elaborar documentos relacionados 
às CEI - Comissões Especiais de Inquérito e Comissões Especiais -
CE; 
redigir resoluções, portarias, decretos legislativos, leis e leis 
complementares respeitando a técnica legislativa, após aprovados os 
respectivos projetos, bem como encaminhar e acompanhar os arquivos 
para a publicação no diário o ficial, respeitando os prazos estipulados; 
redigir os resumos dos projetos e arquivá-los após publicação da 
legislação; 
organizar a legislação e encaminhar para encadernação ao final de 
cada Sessão Legislativa; 
digitalizar proj etos de leis, leis, decretos legislativos, regulamentos, 
resoluções, portarias, contratos, ofícios, minutas, boletins e outros 
documentos determinando sua disposição no papel, para atender as 
necessidades do departamento em que atua; 
efetuar e manter atualizada a compilação da legislação municipal, 
Regimento Interno da Câmara Municipal e a Lei Orgânica do 
Município, fazendo as necessárias anotações; 
organizar o sistema de referência e de índices necessários à pronta 
localização de documentos; 
redigir e prestar in formações cm processos de natureza relativa ao 
departamento em que at11a; 
elaborar, redigir, revisar e encaminhar correspondências, ofícios, 
c irculares, memorandos, tabelas, grá ficos, instruções, normas e outros; 
distribuir projetos lidos em plenário para os presidentes das 
Comissões e controlar os prazos da emissão de pareceres; 
http://wvvw.diariornunicipal.eom.br/amp/materia/EB9EEF8F 29/35 
13/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
anexar, enumerar e digitalizar documentos referentes aos projetos em 
trâmite; 
acompanhar as publicações da Legislação e disponibilizá-las no sítio 
da Câmara; 
elaborar resumo dos trabalhos (nos meses de julho e dezembro - antes 
do recesso); 
auxiliar na manutenção e atualização de dados relativos ao Legislativo 
junto a sítio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; 
auxiliar na execução das atividades ou serviços relacionados ao Setor 
de Patrimônio; 
desenvolver atividades, 
contábil, financeira, 
administrativa; 
sob orientação e supervisão, de natureza 
econômica, patrimonial, tributária e 
escriturar, sintética e analiticamente as operações contábeis; 
auxiliar na organização e conferência dos relatórios contábeis; 
auxiliar no controle dec réditos orçarnentários encaminhados pelo 
Executivo; 
efetuar a divulgação dos dados do departamento em que atua no sítio 
eletrônico da Câmara; 
auxiliar na execução da elaboração da folha de pagamento de 
servidores e vereadores; 
organizar e manter atualizada a ficha de registro, declarações, 
relatórios e arquivos dos servidores e agentes políticos do Poder 
Legislativo Municipal; 
operar microcomputador, executando programas, visando agilizar os 
trabalhos do departamento; 
responsabilizar-se pelos equipamentos e matenars de trabalho, 
programas e periféricos, sob sua responsabilidade, zelando pelo 
funcionamento e pela conservação dos mesmos; 
manter sigilo ético funcional sobre a natureza e conteúdo dos 
documentos relativos aos assuntos Legislativos; 
executar demais tarefas ligadas ao departamento em que está lotado. 
lNSTRUÇÃO: Nível Médio 
ANEXO IV 
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS 
COMISSIONADOS ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 
Zelar pela imagem da Presidência e da Câmara Municipal; 
relacionar-se com a mídia, abastecendo-a com informações da 
Presidência e da Câmara Municipal, através de releases, sugestões de 
pauta e matérias; 
realizar arquivo de fotos das atividades da Presidência e da Câmara 
Municipal; 
http:l/w\WJ.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EB9EEF8F 30/35 
13/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
redigir, interpretar e organizar notícias a serem divulgadas na 
imprensa em geral para divulgação dos atos do Legislativo; 
organizar e manter atualizado mailing-list (listagem), contendo relação 
de veículos de comunicação, com nomes de diretores, editores e 
repórteres, endereço, telefone e e-mail; 
produzir e editar jornais e/ou informativos destinados ao público 
ex temo; 
organizar visitas aos veículos de comunicação; 
dar suporte e reforço a campanhas publicitárias e institucionais 
desenvolvidas pela Câmara Municipal; 
gerenciar o conteúdo do sítio da Câmara Municipal; 
realizar a divulgação do trabalho do Legislativo, levando ao cidadão 
as leis, projetos e resoluções do seu interesse, especialmente quando 
em processo de discussão e votação; 
acompanhar as sessões, audiências públicas e outras atividades da 
Câmara Municipal; 
executar outras atividades correlatas ao cargo, que lhe for determinada 
pela Presidência da Câmara Municipal. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio 
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA 
Assessorar e assistir ao Presidente da Câmara em sua atividades 
oficiais e políticas; 
assessorar nas relações públicas do Presidente da Câmara com a 
sociedade organizada, com a imprensa e com o público em geral; 
assessorar na elaboração, redação, digitação, revisão e 
encaminhamento de correspondências, oficias, circulares, 
requerimentos, entre outros documentos referentes à Presidência; 
zelar pela imagem da Presidência; 
acompanhar o Presidente cm eventos internos e externos ou sessões 
registrando-os através de fotografias e organizar e manter arquivo das 
mesmas; 
acompanhar as sessões, audiências públicas e outras atividades da 
Câmara Municipal; 
assessorar as ações protocolares durante as sessões ordinárias, 
audiências públicas e demais eventos oficiais da Câmara; 
elaborar e enviar matérias para divulgação; 
criar canais de comunicação internos e externos que divulguem os 
valores da Câmara Municipal e suas atividades; 
buscar desenvolver estratégias, criar releases, artigos, notas, sugestões 
de pautas, contatar jornalistas, agendar entrevistas, convidar 
jornalistas para eventos/ sessões/cerimônias e outros, fazer a clipagem 
das matérias, realizar media trai11i11g, fazer relatórios de atividades e 
de resultados; 
http://wvvw.diariomunicipal.eom.br/arnp/rnateria/EB9EEF8F 31/35 
13/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
auxiliar quando necessário no planejamento e organização de eventos 
externos; 
executar outras atividades conelatas ao cargo, que lhe for determinada 
pela Presidência da Câmara Municipal. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio 
ASSESSOR JURÍDICO 
Assessorar o presidente nos assuntos jurídicos da Câmara; 
elaborar pareceres sobre consultas formuladas pela Presidência, 
relativas a assuntos de natureza jurídico-administrativa e fiscal; 
redigir ou examinar projetos de leis, resoluções, decretos legislativos, 
regulamentos, contratos, portarias e outros atos administrativos 
quando solicitados pela Presidência da Câmara; 
orientar quanto ao aspecto jurídico, nos processos administrativos e 
sindicâncias instaurados pela Presidência da Câmara; 
executar outras atividades correlatas de cunho jurídico que lhe forem 
determinadas pelo presidente da Câmara. 
INSTRUÇÃO: Nível Superior - Direito (Inscrito na Ordem dos 
Advogados do Brasil) 
ASSESSOR PARLAMENTAR 
Atender a população, anotar recados e reivindicações, formulando 
propostas para a solução, prestando esclarecimentos e informações aos 
cidadãos que procuram o vereador; 
efetuar pesquisas legislativas de interesse do vereador; 
assessorar e acompanhar o vereador nos assuntos de comunicação 
com a sociedade; 
organizar os compromissos do Vereador, dispondo horários de 
reuniões, entrevistas, visitas e solenidades, especificando os dados 
pertinentes e fazendo as necessárias anotações em agendas, para 
lembrar-U1e e facilitar-lhe o cumprimento das obrigações assumidas; 
controlar os prazos para emissão de parecer quando o vereador for 
relator da matéria; 
elaborar relatórios dos trabalhos desenvolvidos pelo vereador durante 
as sessões legislativas, disponibilizando-os a assessoria de 
comunicação, para os devidos encaminhamentos; 
acompanhar o vereador em audiências públicas com entidades da 
sociedade civil organizada; 
elaborar Projetos de Lei, de Decreto Legislativo, de Resolução, 
requerimentos, indicações e moções, bem como, atas, pareceres e 
relatórios e outros atos para o desempenho da missão política do 
vereador, protocolando-os no Departamento indicado, quando for o 
caso; 
acompanhar as sessões da câmara munic ipal, reu111oes e audiências 
públicas realizadas, inclusive as fora do recinto do Legislativo, 
quando solicitado pelo Vereador; 
http://v·Awt.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/EB9EEF8F 32/35 
13/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
receber e anotar as sugestões e críticas da população acerca dos 
trabalhos legislativos desenvolvidos pelo vereador; 
manter arquivo fisico e digital os documentos produzidos no gabinete 
do vereador; 
auxiliar e assessorar o vereador no cumprimento dos deveres do 
mandato; 
assessorar o vereador no exame de propos1çoes nas comissões 
permanentes ou temporárias de que faça parte; 
organizar, acompanhar e redigir as atas das reun10es e com1ssoes 
permanentes, que o vereador promover no interesse público; 
manter o controle das pautas das sessões e das proposições legislativas 
de interesse; 
agendar reumoes, visitas, entrevistas, audiências e outros 
compromissos do titular; 
manter arquivo, para fins de consulta, as proposições em tramitação e 
respostas de pedidos de informações; 
zelar pela correspondência recebida e expedida do gabinete, 
providenciando seu encaminhamento e arquivamento, atendendo, à 
medida do possível, os pedidos formulados; 
integrar-se ao Poder Legislativo, colaborando com o andamento dos 
trabalhos e aos demais assessores e servidores, com vistas a 
desenvolver atuação integrada aos princípios da administração 
pública; 
assistir aos trabalhos das comissões permanentes, redigindo as atas das 
reuniões em que o vereador presidir; 
zelar pela racionalidade, economicidade, organização e conservação 
do mobiliário e dos equipamentos colocados à disposição para o 
desempenho das atividades inerentes ao cargo e outras que, em função 
deste, lhe forem atribuídas; 
executar outras atividades afins que lhe forem determinadas pelo 
vereador. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio 
CHEFE DE GABINETE 
Assistir o presidente na sua representação civil e relações públicas 
com autoridades; 
encaminhar e controlar o cumprimento das determinações oriundas do 
Gabinete da Presidência; 
tomar decisões administrativas quando ausente o presidente, desde 
que não conflitem com sua autoridade; 
controlar os prazos de manifestação expressa sobre petições 
encaminhadas para tomada de decisão ou procedimento 
administrativo; 
receber, estudar e realizar a seleção do expediente encaminhado ao 
presidente. 
http:/Av..vw.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EB9EEF8F 33/35 
13/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
assessorar e assistir ao Presidente da Câmara em suas atividades 
oficiais e políticas; 
assessorar nas relações públicas do Presidente da Câmara com a 
sociedade organizada, com a imprensa e com o público em geral; 
coordenar a agenda do presidente; 
receber e encaminhar documentos a serem despachados pelo 
presidente; 
assessorar na elaboração, redação, digitação, rev1sao e 
encaminhamento de correspondências, ofícios, circulares, entre outros 
documentos referentes à presidêucia; 
zelar pela correspondência recebida e expedida do gabinete da 
presidência, providenciando seu encaminhamento e arquivamento, 
atendendo, à medida do possível, os pedidos formulados; 
organizar fichários e arquivos de interesse do gabinete da presidência, 
mantendo-os atualizados; 
acompanhar e assessorar o presidente em reuniões, eventos, 
solenidades, quando solicitado pelo mesmo; 
requisitar e controlar o material de expediente do Gabinete da 
Presidência; 
zelar pelos equipamentos e móveis que compõem o Gabinete da 
Presidência; 
mauter em arquivo digital os documentos produzidos no Gabinete da 
Presidência; 
executar outras atividades conelatas ao cargo, que lhe for detenninada 
pela Presidência da Câmara Municipal. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio 
DIRETOR-GERAL 
Organizar, estruturar e conduzir atividades administrativas, 
financeiras, patrimoniais, de recursos humanos e de processo 
legislativo da Câmara Municipal, promovendo o aperfeiçoamento de 
sistema, métodos e processos de trabalho; 
oferecer orientações gerais ao quadro funcional, de forma a promover 
a organização de métodos e o uso racional do material de expediente, 
equipamentos e se1viços disponibilizados, desenvolvendo consciência 
coletiva de atendimento do princípio da economicidade, a fim de 
alcauçar o melhor resultado; 
verificar a situação do funcionamento do prédio e comunicar à 
Presidência a ocorrência de anormalidades relacionadas à segurança, 
adotaudo ou recomendando medidas para corrigi-las; 
autorizar a prestação de serviços extraordinários de se1vidores, 
adotando meios seguros de controle do respectivo horário de trabalho; 
supervisionar o expediente oriundo dos departamentos que deva ser 
remetido ao presidente ou a outro órgão interno; 
expedir ordens de se1viços e demais atos necessários à execução dos 
trabalhos; 
http://w\w1.diariomunicipal.eom.br/arnp/materia/EB9EEF8F 34/35 
13/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
propor ao Presidente as medidas que j ulgar necessárias ao 
aperfeiçoamento dos serviços da Câmara, de assessoramento e de 
assistência; 
promover reun1ocs com os departamentos, assessores e outros 
servidores para tratar de assuntos relacionados aos se1viços internos e 
externos do Poder Legislativo; 
propor juntamente com os departamentos a elaboração do Plano 
Plurianual, Lei de Diretrizes e Lei Orçamentária da Câmara, 
concernente às atividades de sua área; 
encaminhar, ao final da sessão legislativa, ao Presidente da Câmara 
relatórios circunstanciados das atividades sob sua direção; 
acompanhar as modificações sugeridas para meU10rar a estrntura da 
Câmara e a composição do quadro de servidores; 
propor planos para aquisição ou utilização de equipamentos de 
processamento eletrônico e os necessários ao funcionamento dos 
serviços; 
part1c1par de processos de informatização, colaborando na 
identificação de demandas junto a usuários e da implantação de novas 
rotinas; 
organizar o atendimento ao público, determinando triagem para 
aqueles voltados aos serviços internos da Câmara e aqueles destinados 
aos gabinetes dos vereadores; 
acompanhar os trabalhos da Mesa, do Presidente, das Comissões e dos 
Vereadores. 
INSTRUÇÃO: Ensino Superior 
O Organograma enconh·a-se disponível no endereço eletrônico: 
http://www.patobranco.pr.gov.br/ PORTAL DA TRANSPARÊNCIA 
DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
Pul>licado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador:EB9EEF8F 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 13/12/2017. Edição 1399 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
http://\IAWJ.diariomunicipal.corn.br/amp/materia/EB9EEF8F 35/35 
82 
Edição n° 7034 
uv,c,;;r,ooe PATO e.AA.\CO-UJUXJ 00 PMA"4Ã 
l EJh .. SC"".OE 1DEOEZE»:B"OOE7?tP 
CU;~ ~· 1 o !"..t ... u v ;.a.""iu:ciNI. 1.!-,jn$.. ~.u 1 6a pen.:-" t-1 u-,.-1 
LV-4:.&I U P.~ &ar<o 
A Ch.Jf• ~·-c~l <• P110 lltAr"<o, h.t#!a ('1 ,,_.w,. .t;rr.«11 tv. 
Ptt!f':o. NnÓV4 ...-..-r~ l itt 
CArÍTIA.01 
OAESTll'.UJVAAOAGJ..,"V<CiO'f.M. 
M 1• E~ Ld ~r.- • ct:..t..n « c.-~ .. ,u;.b t. ~~•;b • i6e 
u .. ..:Mt-aU.-.a."ILl..Jie~M t-•P~h'"ICO 
k l r A u~ .. u crp .. u:-<:"'41 1 •!~.e-.1 ü u-..-. U-.roe:;-M« 
Pó&11·.:o rt7HrU~pt'ou;ro;-a-;1~doA.-~·, •c~~ 
l•fC-'Cl\L"'ti:kf't ... 
N-FC-'olV~C.t:dt-'U -.;b 
1) Poe ......,. 
ti) Co-:.tõtt Pc--:-.vcrtio e rw-tr~. 
C) llC'U n·~ 
li) Co-.. '.u t.;:~«t.luP~~ 
li - fl°ot V;.J.:s ta a;.So • ,.., ,, ~ d. ~ft p:il=.<0-
·~.nS:'lt. iU 
1) GJ.~~" 
t.)~<r• .. t»W..-..rtv. C) Ot;.V~UC.:4 1 M~ (-'f 1 .. "I lo -.!..-.n.~-,_,-..., 1 M<rico 
M l' °' U~b t.1 t•'.brJ;.h IL-, lo..Y r19.b-.rt.;J> r<> R")r..-6> 
~ot- Clu1..., Cc-...:S ~ rc.-L"''=" ltd..X.. 
An 4' °' u-~'* 6' ~ti e. "'uoM. ~ r« w;-A!:«t 6t 
~._~.., «P""'-T-..-t>C1~t.» 1J.>C<sr.,.~:. .. wx..n-.tr.--.-:-·ae t:o'ou!::te--i t.o:rç.l,t:~ 1 êl ~c~n~/.."'C- ::tl• l.~ oc..~ 
~Uai. ·~ • &ta'i;.b 6> u-p n;,-.., u n;.n VSJ u no::.a~ 1.•Çd• 
-:;• to<ir",.•~~ 
MS"hC'~d.:.iu"T-1-~ ._...,•C• ~c.~ 
~).,d)f"h~lf<-Sk._oi:.t ~%.t~~~ 
DOS ÓROÃOS DA U TAUTVRA "1:N. ~S MTIVA 
M I ' $.lo V;Jot Ct 1;o\c) a.> tJ:w:-~ tt 1.'rt-.lçta N!U'6l1i •> r..A:"..ilt.>C-~•'O 
l • OG.a!.4"e&o h ~.CO"\LMC;L.. .. )6f C"f'*f!•~ot!.t,t.n C......., 
«A.l.Mu« U Pl'n~ e l.Mu.-.>t.thwu.:.c J.Jid<o. 1-«~!iiN.!tt~\'c__-w~ ~l'd.6.a~...U.~-.nc.r;-.) 
UJ.~PV;,t-c.--U 
Pri~ VKo h .t!•~•~ ra ~~ <oa \'n.t.b'n ..., .;:<!ü 
co:r~il• • W"'t"" .. !t.!u rc.<> tUM ~ ,... ~v ~. ~"' ta·Ji ~ ... .-w iN V'"'P'C-1 
~~•°!"tu C.•P.:.•~o~ ~• ur.:.-.uto!~•;h • ~ .... .1>~ 
t.JU-.r1 V..nc# 
M 1• &h t?k• u 1;<;4 • e.• ~> t.t ct:Jo;to t.> P',....."'o. tn c;c.-..~-.... 6:'l \'1~1 1h<' 1, ü Ileu Dr.,...,.,. MPTn'6cU 
~~>J".:u 
1-o Cort:ltHu-o, 1•-• 0te!L'~11., w..;r-.11 , . .,.°' ~~-u.~• 
).O-~-,. 
t) ~ 
c-;~,.,. 
dj~ •• h 
t 1' A Ht-.t.n rt.&r".1 N Dt;V~-er6> .l.!- .t:.•'> 1 ç.e w rea c 1 
ú< '.t'do r.c-..,11 •w--:-i:-~~•W"..:irn <• 
1) M.-#ú... ......... ) . 
)R«~. 
e) Tr.rdo9'.J ü ht:.r-..t;.I.> 
dJ Ut.U;b, 
•> Ccr-,. ue Ar<.orl~!.). 
'> (.efa..~u .. ez1~w_.. 
t l- A t-... ~W..,.-.1<->0c;..!.•.._-UOCortt!>f ~Mtc!d"ela'rU "' <->N:sol eC~f>e~M'..:rc le 
1 ) CorU~~. 
b) Rr.v-»S H.r..rocs, )P~. 
d) rr.a."'«ro t Y A ct.!'U""' rt.--.1 e.> '-"'-1.-U.-c:"'t) « ~; .. h .l ~A t..i tt'lt:. .. .t 
~"'f 'cll doi'c-*>IJ,,tc~r*'tM~t\U 
• , ::>T~-:o. 
e) 
)~ 
J.w!:.o.~ t-..t;«""I, 
d} TVU-.a.~ 
M r A Pr-»n.b"~ .Vd<..t • ~ Or;1."'..a.-c:i"'I:-• • CJA .. n te.T"I o r.ç~ 
*'~«~C~i!:- f*-'C.'tM';\ktflC..,;?'té>t~r..-1..) 1-..:..-> -r..a W..Jo..r'.:o 
1) c» .. u.·?C.F'ronn~ .-;.U.-.o. 
ll-t'0~..1.-erQ-'!""Y .. ~.'Q 
.t) ""c.r;>ú M-~•Xt, 
b) -.nu-;>lóeh. ~---.Ges.'.l>. 
o ""º i')Ú ikhc.ole-;;a~ I. 
dJ tiM~7'4«TKnc.olt'f..-.Côli 
, , ~u.·:;c.-.tc,l,;ot.~C.~. 
r; "" cr;->de ,l.-.&!.t!f1--,t'l'b-.J:C.1 , , _,.,,, Dr,..a....-..a-6-Q CO"U!:lll 
•> ~u.o-=.-.uCcrl ... ~:.r. 
b) V'Hr~6tT«nic.o •;•'~ll 
rl-ro>Ot--~~ut> r.-..-...~ 
•) t-hu~tt-Tf.;iiic:>L• -.1ut. 
b) H s u-,:s U Tknco L• ;•'L"'-, I_ e) '-"<r;>dtJ..-~Lw;.UC-.-, 
-roOt-~~tc~.l> 
1) ""'r~dtJt:n~ 
b) V"Cr;:>delkncoV'Cor-..-:..ijlo> 
'"t;u/~ ~.ko. O fl'C"/r.-t., de• e.a.·*'°"« ('A ne.a "._ I.~?' c!1.•...; 
ri~~--0.. (q,lt .c~~é~=r.~-ct"f-) t.l ~»r'ol J.ú:u 
D.l.SC~1'1E t.~ EATR:BU.(ÕES 005 Ó!i!;GJ.oS DAIESfRUlVAA 
.ADl.&.'1..-S l llATI'{A 
StÇl> I 
Ot h«JJ• t:l'...t .kri~u 
~>~t.,-,11w-;..-tH~..a.r.wt.ttSO"'O.I.• 
Uirtar,ç-Al"C> .z 11-;:«!.:i9C.~1!.,,•lir-~~~ . ... .,e.n1e;.~ .... a!.-..A1~ ••ta U=-..ar ~~ 
~., ,-1.·1«re• ~os ~• ('A•2o a.;u~'"" • -.!-'"V'~~vu 9-=1."do ,. 'd.:-t pc~~). 
ri 
li "'~edt'ltN>t
:.~., édt ... $ e 
a.
rt'r.V'SOI 
6o~•dlWrttMf!
ri "'XO~'t u-_n._
U.-.a. 
,_,~ 
... e 
~ 
~d.li, 
V ~CIV&or.rct~ ~'""li!...:-t~~c- . 
\l .au4u;nt n ~Vã~ tir-;~n •e:.~., r~C. «:r<.U."n ú «r""~'t 
c;'~ . . .. ~-~;.l> ~c. .. \"J t11 a.::o ...o •> Oe;~ Leç.s'.l!o? c;..a""f> tJi 1.~• µ.de.a 6t V~'~' 
lir-;-* ...... 
V.J d.lt .-..io u0 U Ot-~ --.rt.) ~M!"\!o'O t U ~.orC..."*t "-~-C ·U ó U-.a ... L'_J'"q.M,. 
[( (llhn~.At•tot>.,«~ r-C("t.a)-c;.-tl CoJt"-irf?Â-..-b\o'(,.,..-o 
tf ~I 
C»Ge~ W~ 
M 1> o~.-carroc..u ... ~u..r _..M!'il ~.....-.~'F«Mf•dor 
111r.-,., ro-ca.il ...., ~ r ""!';f.o. Wd> e.o-o rr.-..b~Vi-'> • t~ o CO""C;rtt ó 
Rt~tlS C.5ü,,htü1001 
Seç..NTJ 
0..0'»«:~....Cw.,./ 
4~ • ....0:..-M. <~'r. 
A1t. 1
ce.:
1 
t~ 
A On~~ 
• cntrt.ar, i-• 
C.1 
r"'IOd.> 
GL-.a.~ 
ceai. 
U...nc--;_.. 
« Mt\tçc-tt""I 
, •!-~ae...---1 
f-Gf ~ 
de• 
u;i.;._ ~t·~• Je-'ca r~ot Ot;..a.'U.--otttet 'u·; a <-• tt!".LJ'I •.!-Y.$..."'-r!VI. 
• w..-. , U t'o •~•o e:-~~., ln:O"l.tl e o Pitr.1.JO. 1 \.t.f: u t•l':\l.n, o F'rn'W'U u 
eo-.:.~ 'o. \'e."U*'t-• 
M u A n~..t.n HMr"' ti ~...:t'.1-GtraJ • ; .... !1 r# Dt;.1:~.•-ML.'I. 
~1~~ i-::-t U:.>'U de •;<i°o .t) ••e"t"C-4 (.U .l!~!<tl flr-;....Z•IS. ÇA t.b t<';.J" uc.a. t-;~~ ... 6:• wr. oçc.-. u~ • t>..t'Xl' ~• t• a-...... t~> u ..a 
~~~:.. • • de H.Wn'711--..rl.:> .. : .. M~ l"<-• u P~. ~ " """' e.>~. tn eo-.-..~, e«>• vruXttt P .. -t71~Ú'K>O trtt71. .... 0n~~c w-;..rtk•Ot~r..1~ 
·~ .. .,,. 11-Co-t.l!:el.. 
11- c-;~...,. 
u- Co-viic.r .... ) 
k!-Hfl>I 
C\>0.-~-rt_, l~:No 
M U. ~ °"P~tt'h ~t"b!r~o~. Ctr~t U L~I 
~,_., h .~t. U •!""Yu..-.;I.> te«-~. -r-..-t.> Ult'(nc.o t-.V-.ã"u kb~.ff. CCl<Tfl''H. V--C.oa.•hj..), ~ 11-'çUI e H~ • ~· M>"t'çc-1 Ç#Ü (e 
a.;.c,_"»~ 1• drtb'.:t"tcnuL-ir'l'~ pt'.aOrc~-Gt-'1lil tt;•c~-.,u 
-Mh~H ~i--'.t.tr..;J~. 
•) c'.1~uar. eo pedr•c~ cr: ;~lf>ó.J c~rc'..a!-.u.to3ét;--.'" .. -.<t>, 
t>) rr...:.Xol.1.1 c_ ;~e...'U irtaroee1 fN,c!a.•é.) éon'!d.)~""oC.J""V"l\a-~, 
C) r-.l:'C.l.t .t G°A~ e CV"1'•.l õl-> te I C~ci.t·a e r-~t jor-oA."t.!U I 
'<t,. rtc suP l•;~.o. 
d') CÜ>!.11(.JCV...l'"•~;.h~&-·;Jwcsett~,,,....,(~ÕX~· 
e) ,.._."U:, llA~. c.--...-izw. c~.w e ~' h ~<1 « r-.r~ 
~'i·co ec 1e.:uoc.c~Uc.u•h CtJ«---~tc.-o. 
f) crcrtv, (.OOl'!l·.u e f-to:.aa., rv-..11 1!""'1iru.'!'Jt:tl1 u r-.a.V.tr"(l> 6> c.ort-~ u r-~. 
tl ~~"'V .l a :.u.ç.IQ, o rrK.~ • .l ia e 1 1~ > t~ r.lti-•_. , _, 
c~•ir-.......U.-oç.l> <-lW...a"U-..rt> ~~c.'-">. 
>" ) '.J .tl' ~.u'.s e. cc~u ~u « i"U"11w C.J c.a.-•1 i.V\<f;.lil • 
a:crµ-..... ~ U luU , n:~ •' · llfr"Q U lt"O'>r,J > cct"~ • 
it seót1;:.!< .;t.oü <"1VU-.l.!U 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
i) fl'O"'"Ç' tf ~<-~t~6'fÜ-SO,.<Í1 NWf711«1e,bT.J6st: !t~. 
11 e-!1~«11 esctrtd3fs t~""Af'<!it t~·.ua.>&;-1<1.a."l'.f'tt>•!-~'1'.".·..o. 
•> cr;;·, e coor!ttw a r;:vu.;.l, « s.·~.- u ap.!a.'..'\91 t .te ~M a i-cu.'.v,.i-> · 
wro';os cutrô~~. 
~ a'.V!lzMegnrt10 &.w-~-e.·to~s.u..,1sia:.t:a&.s, 
o ) g.nrt_ro s.~~.w-;o.n.--ça e ittto;"4",.d>..-~6'$»ros .. ~-1sl.G "»s. 
~ s:1 or-17,ff a ~.v,Jo r'fff"M*'tt du lrf<r..1<;(•.s ro s.~ e~o d.J Cl-.va 
L'i.ric:pa:. 
o) p:v-it,1'. ;.r0-.ff'te 00"'\ o ~U-trb 6! C:O-.rtC.,..,.k. o ilo e~·~"'° â 
Cl-..ll"I, 
p) dlf~il-~~tir-~tf"t(Wó;)v<>71-.1WK.e.;..s S>.Pl ~r.1de 
Aç.6<> ., Pr~<t-"'3 fS~•Q, 
V ro:tdtf'IW • ~.,-·~:oo.u o tn-.<fq I!• Wc-Yt~ 1 o S..s!t--.i rW.,is. (SAPl) 
S.s!e:..-.J M "'<:i4 >> R c.«-UO lf?'s.'a'..•.-o, 
1) c!sp.:.nUnr h'.:irrv,6!s p.911 d ·.V<;.)Ç".IQ ~u ~-.~ ko;~ u r.:.s r eoos de 
cv-~oocill 
1-J.t;Set«i-t ~J.o: 
1} ftupOONI. ~.,.,.j.ff, ~. «•rOI t d:Kiu.M O ~'(O t OS \°Sb'tH ~ M 
tt~., ru Cl-n a.. . d.sf~tt trn-..-t? " .. c.u. Hf~e-w t 
<t~f'~"oQ, 
t ) vt-(>!.),io..:nsol! ~"tffNsdt$,~ »-~at.'3Sedo:>\9'1"~'•!H., 
e) H ';at pt'oi tof(d pU~.J!ria:-S. 
d) i tt5t.ll s.M.'oç0$üa:;oOis~ .. ~~H-js.1.eo-:1.s en>l.-t-t.>'1trro, 
lt} foa-~«flCVf's.;:•it\!~eC;f?Ar.)r'kf-Oel!:f6Qrd-b~~~. 
f) so:ct.11 a.> coor$tn»:f 6J ~-trt.>. ~~ • r..r"" nec:eu.•·es eo J~l~;«l"odeSUils&!.t'dJdH, 
9) ~«, t .. chli a.s<ha-~!Js lt-..'!ncts rttmls • 1tl-t<r.1s. 
h) t:•to.t..c ~6escô'12pl." 1'0S•~Ho.uc!.eccr..uiica õu~'.! ~s. 
i} e-..u rt~~<'ios 6t ~v,~ &e-'t'>!oQs a'..'J ,•h 6l so~n·t esç«1,.<o. 
j) es-«ac..":.N'i:zM<.:n <:.Yij'~rf"U~ 6trf,:!'.;.f."cia, 
•) c'-t<Ktt ~ â encu;l.J 6>s Wl''ço\ 00o-çAit--ofrt.a."n 
11- /-o Set« et l e<n;k9J1 eh ~«l'IUih 
l) ~rçrltCOCl'~I r~~C.. a.p'c.a!._..Aebca°'t~ I J" ;J->de wn.<çolót 
rtv-.l.'..a. 
t) (S!..W e ~'.M'ot,.11 r.:-!- c:aç~' d> s.' o ü-"_.tri«> cb .-,~.., <o-i o ccn:u-so dt 
l·);iiac-.1 ~ ... .._-~~. 
<} ~\UI u hbt.-.i.;Us e:.bJ J.;QS..S.t4üf que cú:~ JJ<«iiticd H no.\H-i , ,, s."!.o 
'f-'..::,nco ® l ",fs'.:>:.•.o. d) d..sp:nbbMH Jf,u.-f'"U.s r.wa ·~•;.l>dn i!•oJ.t.$tt 1it;u·.,..1 s~r~« 
co-l..l"IC:r,i>s.oc:i:ll 
1t) C.:.:nr ., ç.tttr<Gtcss$rnl-~Xis. 
() l-â<bt • ~tfe&1 rr«n:--u W"I C1S eqo..:-p.i_-tnos. ~-<i1o. fn-:tVUl'd> • 
&-...J"-do ~~ff e ~Wrd> -~~a f -, de~· 1 rui-~ ô;'S 
9) ~~1:~s.ç ·o. •W1Jinçae• k'tf.,1~ 00S~NS~..JSLlha.i::is, h) a-J.-his.!."'11 o J..ric:Cro.-.MtJ ~ wriços ~ w-?J.,J.~tt ,., r..se. ~ 1,151.4ro:rs. 
C.o"f.:~,dff,r~,.)t~r.a. 
~'.M ~~ r-.M'Uerçà> e ~..b a.eoS s..er~::rH e \"YUó:rn G'~ â lL: nçlo 
trltf'OW~t-~o..ipl-~es.·~t'."" Hcb;oYli~~ 
ptfQl'H~N»=.n~,J>c!lteJt~t(q-~fSe~~~IGSusu&.•cs, 
nos asyltdos 6t hl,· j·~·e e ~~n·e. lf'PIUd<"Ú> 1 n."ft ~ots f-"ª o LiW 
~,. .... !.>. n.s..$.~ S:<t' CQÜ)d.Ji r;hrt.IÇl.Jót f'CIU l"OT"-Jl ' r!~ de 
•) ~~~ rtpll'M C<S ~~.'p.1-- ulos e ~~r..1 1MC H.s.~ .. Ua.> 1f9h1 l"rlr~ ~ l'l~~ 
r/Ml.JI a 6Hcrçà.> tknica r-n Cõt6'a!.r..J.> ck.ls Wo'.;Ol i! t..<dJ b. 1 t 
.-.Mr~~lrlcr-~ 
n) r.Nttt oWC\~Glrt..st es.1<.is~;<Jf'ftt'tts~'<S«rlJI nvisôtsech-o. • 
r) ~-t!af ot.'r-n ra 1•.:~. ~tcbró> os C'+~Wi e ÇA'"Ó) r«inWO sdcQll • 
\rstJ C'• au .. 'S~ lkniol. 
\'.I) alldat N ç-ttt.ló e «:rl:~ N CCit't'l'4 dt w-.~ ót ~ ia.7> e y<M-S:x C'• .. ._ p) lt\!11 t t'0-°*'}11 •i'J·~-t:rtM ·~-..Jro"Jos. CC4"tNrdo O IUl""<l óe ç.!."a.."t.a f 1 
6xu-tt"tY~.>. 
q) h!J"• .o~•,.H. µ«:Wof a lf-i."de e bntci1.t:n .. !J;:.ti(fl0Jr--:.1!.a;Gnfr1 
rVcnro~~-ttl'ioÔ>S~.Jç.1.-..n:os~X.S.. 
•) f''âwcsbao:Jil.ÇSto..bos ~ltdrlfrtost-f"'l'Jar.;ados lb:»lvt"..u1:"'3dos. 
s) CCt'l''Ç'r i'rr,J.r~Jdtt e a":l.stir y~a..-..JS 1'6'i»JoS h..1e-~-ert . 
r) tuUbl klr"4<+.S:tts & s..>~""a·t f;VI cutea:c °" i:.·tt."1.•.:s ~$ a wrn ~~~cv-....oc«tr~br'Y,«sp-•"11úbcnt ~> kric:a êWf-J~·;t 
tt~ de ed.U." n <or\U'to e~ 1 ccr-$$.1? 6t l.cb;õtl, 
u) uar e 1-p:vtw poce-!r!:l't» U ~ ssl> ó>~~ e IL.Ur,Ji> d.J 11:'!-e, e.o-_, ..,.,, ... > µo-.üf'<llll o rodz>l 6x to.t.iµ.-~t. ~....i.,-.!.,, a c.cos.dJ..jf • otru.-6> a 
i.Un;jo de aeo"~ ((O H Net:U~ Ô)S w.k;os 
"") éM ~· i r~U-~ e i ,..n.ttnç.lo ô> p.-07r1 l'Urlf.;..s (SU'l.) ~-_, ét 
tp-;o » Proctuo eg~. 
1) ~c.--pt"""hlt«.l"&Sl!."t--~'SCO'T ... 'l ~f-l 
r./-MSttot de lkl it l " 
•) 'Yt.at i-W--Y,W\ e cu.sx px a •::vs:ç.t,o ( -! t -rt"d, ftW.to-s • wn.~s e~~ °" y«:fl!rtrta dt c<r71s. au.-i co-oos tdtH ''ro.t~~' a t1bs .-;..isf;õe'S. 
t.) J.Ctj)rlf o rr«:f'UO J..-lt'ª a.?is<ÇJ.> t .. r.fl<i;U ~ ~µ-ttte1 • wtro-_.,.,, « cb"n • S-tf"o'lços. f"~ u fH?J.Sa-S t!'ca~<:.as • 1t~!o:t 11 os db!s (t 
lob-;;io W"i0~:.06~~.Uw'..aHt6t91rtl--~ 
e} W~-:nt «1"11~ l!t &."?J~> d! t oMS. P'"'~.bs e wn"9M. ~:..s l.e 
~oc.Nr•rt~ dt «t"'."ras. d) CÔ!Ho'V o C\rV.-f'!'f_O e a«:l""?l""11 1 ç.tt!J.o do» W'tta.'OS (~~ ~ 
u -_..,, .~voo a:i!.·.os • i'&Y---lt'd.> o f iscal '" CorlTr.as qua."\.."'3 ll 
ct'Mr~> dt a'gr -1 iTf1J..rih!ot. 
t ) üb'".111 f/«ffSOS &t cisper.w t 6t ht•'9t.ld»! ~ kô'-..le>, f) Ef'a.-~ cOl't:d.vap..b°<.f"'.Jio6'1•~ól1-~:x•a1t...,s.flr'~ ;~r.-'..J 
g) ~«basa!~ ccnt-~s is Kr-..J dt-5.ulJs. auâfoJd.> Sl.fr« .-~3'Jl V -A3 Set« ü C""'PflS e Ah•1.Jrif.l<!o 
a) cllrt.11 t v..cr-~Nr a úbo->;:;&.J ~s r~Jv,t.!s~~Js.ç6ts 6t tHd., ~c.j,,6;.'S • 
w-.ZÇot.. \"1fQ.""ÓJ a ccr.br-<!.;. dn ffq.Js~õei «a-"rt-.!n.., ~;11o-u.-trto. 
t.) ccrf.r--M a r«enOJ» tu 1eq.Jsiç6H nS:.-i co.-., 1uü:11 o WNU':Mto d.a 
rM.-.J ntetU~• p-t."1 cw..t".:.s. Wf « e a't-?U."{l<b. dt kir-1 a avc-~ o 
r~-op-oc~-...tr'Wótco-p·a 
e) e•euu ~Jsarv~. 
d) rll"Uf~\z-Woc.a.j.1~0"-~;tH. 
t) ~lcw a d.spcnb&o!>.~ L-a.Xlt'U µ~ 1 •lJs.çã->(.t l«G. f'cd.JM t s.«{<os, 
f) ff'a.-.rlw r--J;>-.a W- ~·.<t de J.t'tÇO$ ).sa,-~e tcn c.1'9'ni1S U ftCfos!.u {t 
e<çr'ft'tos lo) 0rt1.;r~ S: .. · a 1;1~,y,..b 6tVJlorH, 
g} u '.M pt'o cort::h d.x r.rcó.bs. •~doa. ~s 1 \"l'b.$t. q.a':d.a!• t 
t c'9!-f'('it.s wt4u ro rt«e1:::-•t.> <li cv~u. 
t .) t '-!-lslr ~' • ·~~"'e su;tfÍ rtddn \".sar-... 4.o a Clf.rtN a fJ.S".:t'in;..io d:<'S 
bel"6 e s.u.eço, i.Ul»». nc:lK'do 1 ceo'fl...11 à f't-;OS rKifti--!1:». gul'".!J 
ccns.e.· Y,:IO ~r--ttto. 
cr~ • cr~Jt'ã.at ou'~·o ~ W"f'U. 
u 1.7v r'fl"o0!ça_-ttt! lt".TU-ft(.) dn r..ec.«sd!""ôt r t't".al ~ OO'l$'.J"'"OOJ6t 
t.•~!«t•.~ardooD.r~~-Geralc:e<., t'i-."3 a.-t~rco. 
~> ~a.- rw. corWr • rtut.~. e,.-, W"\•.rl? ceri a Cc.-:Sslode K4'brrtrt->~ eu.s ~ kt' oeno. 0$ te1is, '°'""""e uro'ços ..S;-jrij..» , 
t'-é.rv o b'rieô-.frl.J e c.ortr.:i'• &e d.s'Jb.içti.> ó.>s ~ias k1' ~(lf"ff e 
-"--"""- n) r....1.·ttt U"'I W...:t 6t ü-.:.4·'.a-», cort'o!llW a tttra.il • w '.:!.i 6t r-Ô'hlis t 
t-·~~~ o tit.-.u-eno de l"«lt'Ud>~edt si..o 'f1:~ 
\1-J.o StCcr ,•CC?l,. lknptu eltb~• 
1) n dl r+'.J hig'e.e e conwr."Y.)>l tu ~;l-e-s. lttrMH, ró-.~.s t.l!t"6 .. 0S e 
~~SO'SW~t ~~s. 
b) ~ o 1.-t:.e.-te irt~ e t •"ffro), ,.,.lc::l;.}) a r..:tu~ &! ~-tu • 
~Miu;l?. 
e) ro'.l.~-:irar nos cbs lt l•~to, te. ccri • at-tó.la e o tct\l-ert~ d.n ~!rJt:lóls 
d.Jc.L-1-a.,CO-Lna'°d> ÇA'.q-At' h~~.»!. 
d) sdd.JI a rts..a.<l->cb H»'°Jt ót r-a!tt~.S de-~NXls i L- çt:U • W"<Slff"o'Jo;'.lo.> 6> 
""._!o. h'IY--""> 1Coofl!!N-;:io6J ~u-rt.>W"'I pl.'..a art_-.:..shi:XJ, 
t ) rtqo-"tbtos r-1~:1s e f>.?iprtroa r«nll'ios à f<V;~> dt Ln~s. ÇtQl'ti. .S.> 
o cuec:. 6e "l~&M e é! ttl"'l.Rr., 6..--s. r~tf'U l~ lrritn. H;~'r- uo cs 
v~"'..t.aptttc:.~s. 
(j a.~ct-.J-_Jijof,~\'ffO-S:ilHts.tf.16:.rHnUSJ..Nri:4l'l"..:isllõ.4\~'t-!lS, 
g) L"°'tíKOt Ct&dt6trl.'t{ú ed~·NluY~;l->;t.!+;w.JJ1. 
h} u ;!ritar e rtJ(~., Sf"...S s.m'çQf, ir(l..Js.º,'f é!!..·b.ir e Ml\"t ca'f, <N e >;-n ~" 
\'t'U..b'ts. W'~'d:fH t \:.$U1:K, 
DIÃRIO DO SUDOESTE 
13 de dezembro de 2017 
r-.1"tfr• cet(;':'..t ..:t.·• o ,...-.c,..._.'t.) f!t pXL.:• cV'al.t""\-.'s • r..a·..:t.•'s s.:b WJ 
s-nr!a. 
coor~ o sv.c;o l• c<oµ. u~~> f' ~ tr-;eu !\.;'••• t ..,.....<• ~>S 
•1..i;: ... -trt)••l.U"·s.."los. 
•) l t:il •~ lr;•u tJS rJ?-ÍNl e ;-ç-1-•~ e l•;><!I H-'l i-~. (j...l'Ôl tr r<1~uJ·O 
.S:.t:wth• °'~'~:JCa-t.4!il 
M. u .. M ~· CCll"ti!>J (~·~ ... ,t.v~to R~~n . 
r~~""O"t CGtt.~'o.r-~n het~»"•;.t>ltt•~!tC-sco-ti!e:se~tru-...-J .. o.cc.-e".: .. f:na:xlio t1 VK'V'VQ, o--t..·~, • 'fl-a;tu p!tr-.:tU"s • circ1-c"'tJ-,:.1, uU-, «r..:J ot 
1';'$...-:0., r4·~.,...U.;to e ç-n~1 te f!>X\r'•""tcs i-J u~ ~. 1t0.n0t h.r-..a."'C)s. o~~_, 
H;:~ ,1-.._'tt ·~' M:O-U -A,,St~ ~lde: 
1) 'f"X~I t)."t b""<ÇL~~"" • r >O'.-'r...U;-!fl. t• 1 :«$.> CCI"' o ~"IO l• COl"t.U 
cOrl.J I, ~;~a~~ • c~-d> u ,-..-:...;tu c.:.rtl!4s • u d..~tol• 
orç•-~ ".ls. d.ut~~••n • 6.)& U-.a".s 1.\::' s-if!;s I (Ct'(l~ ;I>. 
b) 1t~ocort;1;. .. «rlJ~,....ü·~ t..:rt.n;h<:1 .. eb:;s 1!-tn...-,!Y-s, 
e) c~••l"L"lllt:k\:lsr--e.-....s.,,.il!J1J~Po-!« K\l.'1o<>. 
d) ~ r.,.....l-rt1 ~"«''AS • l•-~l!'--;s, r~"U~ .,.... f..n:V...-•"f-> 
~u é.e rt.:n-:.a.;«sM.ricf t's f!H!l'aXs 1> ~ U C:V016 ~». 
1) 1:...»a1 J.,..'°'!<-a.--:•rt.."" vu.:• • •';"«•. 11 r·u!l{«s é• U1rti11 • h.'a.-oi;c.s 
<crlorr• i.;'s.la-;:J) ~ \ i;>:I', 
r1 •;.0,11 • co'.I~ ~ ~""°' e.w-.:..•.~)S ,..._, c<ruJ-J Ci'A c .ld• e!.) v,-,-;.".r-off't> t.. \"l'c.cn 011,-.n.1"<• 
9) .._-l.t .-f•'"Nos e c·:!f:r.s C. ,~;>.--rt>• r.--C'ótt "; ~UI e COl".tv'ff Ól l >.'6.> 
c!.u 4-Xl;t.t• ~-._~. • t•xiro• 
J.'H!.lt a.o'lo e IUH-":n-•""' Ji l.t•M. b C<-t$..:itS. a> Prtt~ft'Ct, .!-, ~t1»o-t1el:<S~;<i."'..A--4~ch (. .. -1-"7~tir.ar-~o..lt..N~litCQf":J~ 
\ ) e'.a!..:nt CC', o 1;e-o Ct. tt:"~S tc;LU-b"t:lill • t.J ,.. ... c!n·~· o P.a'IO· 
~-vaf • • Ld e. Ot1 , ... o O!'p.-<t:~ l> F:.!'.41 l•;u .. ~ r.NI WI i-IC.\..a) N 
f'.;;<~f!> ;,,r.c';O: 
r) ..-t.r Jl't<ff tknco e 1t"«.$ro. 1:..-~M!_, cv.\l ... u • fl't't!.11 1-.i:..-... ;t•• <• t.a'atu c·;1..--4"d"i:a ç--.11-d> ..:.k.ll.:!u. 
o) f'f"U:M •.,)lào • U.S.SW'li-..OO • U t»,. h C.0-A..:.ts 1) Prt<S.4rl•. ac.t 
\'r:u$:tn e•:... O.;~:U-c"6>af!1 Cl-&."'I ..:!t'e r-.r&ra ~ N~tn C1.·ç.a.-.e.'"ti.'i.I 
.l) Wtt •;oorD-.fitt........ r,.,;L"'"l>s • t>t-.u -;ic:.,.i..-~• J.Va no-•v,lo • • •!l"Ma;J> 
<•Ml"l~:irn r-~>•"A' unf.d'-.1.Jl.t'ICie-•...:Sé4ttne&.1ur11:S.>·n 
t) 1:ic.-.,.,....lr ~·-."r:ie.·.!.e i-d:n""r,t•• r-J".cµ& .. n..h t.. sU-...as t• ·~ t.. F•U:.lf » Tt>t'-""'f!• Cv"....11 61 (t.!.l.!.) 
e) r-.;':Knt.cK~. 'JIX,,11 ec a.'cJ..tt iJ-* t~ 1-;;J~ ••t-MW""".oi««.Ksh 
C.. "1.-ta;•·.s ~ Wl"o~:rH e ~ éts.xrl.;s IOt<e t' t ~rtu, ~~ .. :+n» ~ 
lt~M;-ti seu1 ~!-:>s~o!A\-...-'t.r-.a."ttrdo f<;·.úc.-s •~ X.' 
d) µ .. JC-f'll Ü ".l~a;:à.> e cpc...-.;J> CJ FX'fUO f!t ÍV.-f .. J.) te n;-.os ..-.t!:rff 
r.d... u•~;..t•f! :su-....-.esw".t'~t.Nr•~-~ w'<t(J> 
•) _...,.., aes.:-1'li üU<'as<-»M d:>r1'1l.tCL--.1...._ct-urn~> ~l.4-• .. ;:.u • 1•-• fl'o ,..J, f::e-; .iN » a~• -.,-t.l f!u c.í!t!tt <O'"\ a.~&> Oirt~· 
a...-. o.; .......-./'(;) .. 
r, N~.;ru te ~>ri> • t •;it'ltn;J> t.:.s wr • .t:iou , n-v...--. rr.i>;·~ u •~ • 
q.a.'\!-3...: .. s.1-·111. 
9) ,.,O-•"<..-oart.x.,....u; S>. lf"'!Sr...-., C.lF-C-'W e ttç°"""4'WO"r~;6H r..:11M••n 
• .r_.u, 1•.;ro.t.,;-.l->•fawtew1.-.s:.·.s . 
h) ~~-.cw • cUTOX.Jo;i> <• \t"tJSY'tt q•JA• ç.-,~ te o (:li.lo) • u IHÇ+:t• •t..-.:s t.f fctU 
1;.;ff.tf'l..tt •"41. w.-...,,_. lit;~•;h -<#~U .t Clf>::.t'l;-4-> <-> 1- ;-:s:,_, U R•·<-a R•• !> N f'1-•!1 · Ddi:.F e a Rc.'..l;J_,A?..111~ l-'tn-.1;6ff Soóa:s • RA!-S. 
t:a!...,..,,, r•~6r<-s. u r.d!t-1 e C+:J.ra.;«• rt'l!'t-t.H • • e. f'"""'- r::a-tr>G'> ~ "'--,. rtt.;"7.u~!.t • s.r!• , • <-:o.r...o;». 
t"'I) yntM 1.:. bc> • nwu.:"'1.-+~ Ji Utu.. h eo-..-~•. n f'rn~..-t•. ·~ 
Vtrt1WH . •:s Ot;a;'"J--+'"'tM f!• C.l-Ao'I to:~• r-1'Mas u~:-W u .. ,~ 
h,r-... "IÇ. , 
1'1) cCt'C:'::.W • Y:Y-" .. 101.b;t-es ti f!.fw- ;•:twl f.l'CO'•U • ~<'IS ).rU-+"it 
W"\ .t C:.-.'uh te A. U;J., te OtM-;ei"o. 1-Çlt#'id.J ~6H c.crl-cr-'W 
\t<;ü;l>r1'".;:r; 
O) IV_..-,. Ji '~&rciJI Ü U-..1. . (jA.~ r.ccntJ·o. «,._.O I °'4'f"..:;t'lJ-G.f.il 1 
r11V•;hé•~J:tkos -.1n os ·tetV'!i-N"(.)(•c.a.."i?'n? c~.a!n 
.. ,..:s ..... ••~!-1•. 
J) Vtfl.llcor(.l•).lo •> Trb..r;JJ<• CutaaC-> E~>·TCE 6:sW"CV"s.cs f•.l!J1j,,. e 
l-UU ~i-6tt. u .n CO-o) ttt~-ít+.11 t.xv--etú;).) é.u 1;~Xor01 6!• 
Uf'-'6::H t'Dotdoll<;.-''..:.oOV...t'licfll 
11-MSe~t ~• 
1) 1•;.êv o ,..,..~ ... "t> do\ n'cru t:-.~~ · J•'o ú K'\L.o VJ<-f.*J ~ ll'T".'Ot c!1 
.,_; ;l>..,,~:or • I"".~~ t -.cO"tJ t':l:·ei-".a. 
b) • • _.~...., µ;1-..c.;s t 1 ót~u• ccn WOT-"'. rd.w ... ""' \f"IC'f-.,..-.:.:i11 c»t ts e ur ·~H. .11'\10 ••;h-vót yc•:oW.u • a..t:t 1a..!u r.,'o F'rn~trUchC.1-m .. 
e) t•f"'....JW «;t~ • tr-1-~f"'frol s l-1.'ICJ.""u e .. ~ • ., ,.«v ã c.t--n \.~ai <t•!kio!.111• ~ .. ;«se.> F:u."c!trtt, 
4) r.:a-t.f «itt.·Wc:s~:>1 t-a."1Cl'io.c~!.tr1c-s111-f+."ti--;-t •· •e u·~s. 
t ) v ntM J..)llo • 1..w11o;.-:1.-oll(.) • " '"· h eo-~~-s ., F:n.~-ert.•. •~ 
\'.,.·o~:.rn• •» Ot~-ol'l"f.: • d.a Cl-...... tot-· r.a~a c!.IN~n fi\.l."irtfh, 
r, rtrrrt•r•~ u!•uci·oh;h tVIC! .a 
rl -~S.~ ,~.: 
a) -:r"'O-o lf .t i!~;.b •tr."s!'~do:\ 4Mr.!'o'..:S r~-.. 
t-) cutt~. u -rúat, ~v. 11 • h-:s~i' ü!a ,,.,:l"'tl• a •·al.>;b b::.a':n;b. c.:us.!ic.a.;.l>. 1ba;h • t l!I~ é.• cc-..r; 1;1> Ccs l...-.. J..>.!'"--ou.._ 
e) ".I~..., ~.;.-..'u'Ji'3ios tt°'trr<H &<!-1 t ... "'4 p n-orus ('..,-.:.. e-e 
ru~l!.Ji.!'a!Jo. Hti-.a-1 é.e r..-.. 'uhf!.a . 
•) •'.l ~<'W'. *..,,,.r.n. . .... rU·o 6i:s t ra f.Vl-Ciri .. u d.1 c1-...... cvi •..:.lo dt 
Co-..Wlf!f lf,-.·..'4- ""° • Ru.1~;JltJ~6-4rio µu-.,u ~• a Vti!l;b ,.....,, 
f) u .. "Ut • c«ir!.,....., h~:1't'cl é.e c.-.11' t 1 cu~s ÓI r~ ts f'!f tc --.s cv \'1l°«U 
g) t 1ti:o.J.lr ~ •• ~1!H ru wnoi;c • 11\t':()IUk• 1> P1:1-.v.4, t..-1 cc.- ..o a r~"\J.•ri;;h 
f!•t -;a':~ ~.11iu!>t!'ltf'l'IS, ~ .-S, 
PI) '-t~. e -, ~ cc-, • Dt-1"..:t"a.Gerd • co-, a c~~-cn.;b .J u.-,_u)) 
J•-r- .,.ft.l t. k..!.I;«-•. r.,.~"\.:.SH • ~:os e 1-..r;tr• ,.....:_4u ''"~> cf•"tlt • µ iYl"tu;i, f!:... t~-. f""!-,1s. u ;..:-""u; .. h çv::ai-Ja ~ • .,..., ~ cO"f.-"'• <.1 ,..~·.,.~s • ., ~. 
µutw "Í'Jo • •llftior1-•-t.) i L'-t u h C<-.s~H. a> Ptui!cru, a-a \'c u~:ir•s • 1: 1 l\f;1~ -ff'C' U CJ-.. •a s..."'«• r~f-'<1 tt r.JC'..ttll fUi-<:611 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
13 de dezembro de 2017 
•~a Oo ~!ol~t.!l;W 
Art.15.~ ~~ l~sl.l~\·eco-pQt:.W•.~.rr-Js.."'"v 
ecuh-2•R--b?>dot~OC"n.10J1t-;:s:Ã .r.is 1e~)>c!H~du~d11Ci-.&"ll 
e ~., ass.es~.erl.:t d.> Pri--o. dJ ~ E.do.L·n,. cb F'fn'.dtrl• e dn ~.1 
Ccr~c.cr ~••s~tbJçlit-s 
1) ~~ ~ (IS pHVA d.> VO!: ~ ~t.'11!.o? tt 1
•11't.H. R-..!:r,:ào dt 
o]!"-» éf ~ dt e-41'dn. lei O"pl"fca <» .. . ét ~), !!-e Ó!'Cl~ 
tie.;~.? e6>t_,.,.,-....,,d.u cCf"bsd> E.of!C\J:YQ \ \.riOpll. 
b) ~ reQ.;..,fralcb1pr:;e.~açto--.»:isee..-.:a-rl'iW:4pr1 s.a.'"çio>. 
e) ccrt"O.:.c.ss:l"l.l:iiS:..,.~)>ou~~,.b. 
d) ~o rq.it0 dt lt.s. dt e-~ à l t1 Q-;hea do V..O.~. dt rn."'.çlft. de 
decl~ lt-,;$&! ~ e O. cc;rl:Jsó> ú l'O.tv>L\riôpll C-o"'I b»s0$~trf:Cs do 
P'~~'° 
e) tr-~~ o k Ô) frail de tu a wren pv"ÚOIÓIS., dt r-erdn à b i Or,;hcl do 
l.\.ri:i.Po, dt rno\.<ttt e dt ÕfoQ'~os !i!.i~t'::il. tta~ ~ pi.bkr.,lo 
ao Jr:rnJl O'o;l C.O""I Cqi, pn O ÚK\.l..'•o">, 
1) cut.."thtovaz~P9'1 p.tlo~ e cq-t.,.·rolot.ódta'Ol \t?U~ ~?S N~>'- cial 
de i-yv.16> P.~O. 
9) d.sp:.nt>IZMN1"'Wt:..~&-v...oóCl--..anL~a .. +,-adeie.,., de~ l 
l.à~'ica. de r~. dt deo:rês lo!t-J-U·.w e do '~dtj.j.1r..nodn 
Cô'ttS Ôl E.do.L_•,,o .L.\,nç~. 
h) r~ '~ ~ ~ tt Jei. M&::T...-Nn:bos pra trr~ e cut:.;:JM o 
<""'· 
aç<GI a n~~ dn W'$~ c.cinâ'i:n, co!o'•~•. loOfun e a. .. d4neias 
p:t.k::a$. ) H . brê:tt'do 1od:it « ÓXU-;fftM r«6Soi"'O'fo LW 
sokb-»s e -, Att\YO, .:orpr,.._, ad.$CVSsà-ldu,...JLINs,dlt ~-Mt> 
r.« . 
Jl"C"·~ o e.atole ( <$ t~ d=6 \Wudarn erc.a-.l'l'w"d> pra o 
~.z-«W CUübl, 
) ü--tiUJ e r~-C. au~ub. o ~ de bili " ro-.u le.:; . di 
lfrg dJi L'.ew ~, «Part.do$ de\'flüdcf'Hedt:C&-~. 
1) preãr ~ 10p2Aco rttm>e eâlro r~'WtrU • trrJ..açibchs p::>;~ dit )t; ~ec-erdn •lel ~do \.~;O, C-trn::~.b,dedeaêa~·.9edo 
f'°'e.!o06dl;J~4t1>4bSC.orbldo E.o:!O.l;l,Ql.~tl. 
ri) Ut<nt cfDO.-S ct\r6:"1 ôt Nca;t.K ,.....,.,µ.s, r«..;:,s ~ :r-~ e rt-~ri:>s 
o) rPpt;Mosreq-..ctr:~ r~sr~ 
f·) 
.. ...,,.,. -aNt°ato:J-..; 
... .. )det~fJVle-h» j:~((;l-~~ ~ 
q) •'.:J.to:ni.tndurtuiiõtseO!. .-is ~c.o- uGnt1Ç410ms•Hf«e'1. ~r.~. 
r) e~ ia-toetts ~"'Cll Xs f!""'OX4 ~.n W"'"u6H r-e.-..-ierL-*'"l t 
1-r~SdJC.-..n l.\rieÇ.>'. 
s) ü~O"'ll P'c\~ dit lei cr:!r*:I e w-~. rHd.çifa, deut!os k-~'-~ 6! 
i!n d.li Ld ~ l.\nc~ ~> ~].J' H r-Jtkin de <a-~ do 
l.\riópo e 6> u..,~n. 
NXnr IU retlr4' dn W'UCoel crlnr.a, ~~ai •A-4n:ift p:bX:u. e 
~~q.A~roPJ...-.aroou\:Tl e~ 
1.') <~wt e ~ no-~ W!mn ~ o ~o ~ ~'"" 
........,..... ... \) dat~-t ~e r-M'\J.uçb6.> l07&-.1~ (5Af't)S -11 &!: 
J.çOQ il<) ~ U.,S.,.•,t), 
"' <-Oade--• . ~~o crio dt w.:r-~ ~ ... o S.S:..-..1 ... t~"S (SAPI..) 
sni-..aide ~•>Pl~le.~n 
$1.~-loN 
Att. tS. Ao~~ 
o._..._ .... C. 
~ 
~_.l) <O"'f'.-t"..t as .o-~ 
'~.,~~das ... ~&!: ;-.ma:s.-o, ~>>de \fJJkil"as, 
ct:t"r<t\al. r"da1 ~o. ,~&-o C' i-.a;e"'. a'indn ~'~'• TV 
ct-.r> CÊ~C'SÇ«Lu-..rt• 
1) Mrv ~;n dl v.'<t"D"~ tu ~sã u-.., l.\riç:pl, ~.e.-U o:n C'S 
dr..a'.sw!.:tH6>(~-4"'b, 
t.) o1 cto-JJ~bsJL ~..-Kd.ICl- •l.~~r.osneosde 
(~~. 
e) ~ .. e tth"~ 1 P'~ t W:-;;IQ 69 p.bkr,6H • f"'<>)1'1r.i:s N r·ê-a 
i-ç,tHWtt~.:ric:a 
f) p-rr~. sa-;r• q..e poY..~ e r:n mt.s <~ o 1~ • • d. .. ._,.._.;to â 
.ad.J eà-•11.~ 
s1 v~. ~ ~ w-;.ru ~ o ~~ e " Ôff*"'.a-~ ~ q..- ~~
~ 
.--:i • a-pa d,o..Çlo;.lo> $$ ~Jidntt ~·.-n. co-o for ..i « \"2-0-U;lo 
N U"_riç:l., cll fd'.tc.a és~~ rumi e t..o~.a • w aj;~ iu Cl.-.ra 
P.\rieiç.:at. 
~e t-.x!ilro dfftn,ç..~. crl..>d.-s ca-pvtm . 
f'f?ll1# o rctc6r.> r.n w d:s:.rbJó> F.$ ti'~ Ot rve11U e ~;-tn:as t• rd'OK. 
f) ~ ~ pa'1I •;l.n de il"'U!HW dol e&-.-, A.~ a.]!!t'6rô> 
erl f'i...i!:I St (l(A.~,,...,C"o~. 
,..) u<print e CU&HVJI o rq..ln p-n.·:.;co 6! r .rlnn \ U\,h:ks n:is 6't"trlos ~ 
dJ ... .,MS."1. 
n) ,,.~ a;õndt rt'.v,õts w· dr;".Jop?:> ~.Qi.:l"alq..A apo: ~oPOOcl 
~·n d:J s.ocied;tj,f, 6t b-.J ptwrci1/ O J CO'°' o a.>'lo ót ~ertu de 
Ntnc. .f.2~. 
o) ~«rt..~ V"""prl'trcn.ldt r•jffs.ooasea-.=. llt ro~oioU --.--n 
~v o- ,,ooort«r.,.,'>• ~~ 
) •.>-:at <'S W" ~ct. C• ~~~e ~so a Wo-~> ,..~ 6> ~o 
U!'~ p.Ut:ar.tffk-;uru~ dJ cr-.n. 
q) 5'.fV-~ng-a,-.;(tt. Y6 S5-!oe$crln r.,., tcr"1.H.fl'T'ld,i•Ao •''* 
du~"!io 
k~6tCtf'tncdal 
•) Clg.Ao"lZM", e.•K'lJ• • r.v-pw'lwUR""aiu , ~. l.'.t4. . aLh'cial p:t:ku e de-u f'•tt'f:i& dJ Cl- ..-J. '-\/'icir..al i"dA,\,. r\ l65loes O<J f'ol'!f'&.)s 
~ 
t.) f~ Vie1,-"' \~(l!U U <•i-.yq, s.:ld.M' • ,I,) de ((C .t...'"'"l C' W1 
"àl. ~ w-o ,.,~ , r~ rr;:t.xo'.rH e ccrt-W <cn • ã" '1 ;~ 
~ t.~os. a:r, de ccr ~:,, • p-Hef'ÇI ~ W". S:c,, 
e) <.:ni.a:i «>+-=nn"-"»s lr'»osr..U.'°'dl:S s.:>'otno» d.!i-..H f'm-bs, 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
61 ~ «r\ O p-;itxo:.) • MI <h.tr•'l»> r-•t «"r6"u\. ~<ff.. e.d ~ t 
o..r.:sr.~po- ,.~ pe:.u-~ 
d) t~ t t<'Cr,.,.;.a, t.t.:ré»~, CO"tli.»i;>t e "$ ~ft t."'1 ~ t 
~<t.n,p-....- .....o>or .. :;'s..~bv w.-tff, 
e) 1t~ou'•l"ti!j ~vvt1dniê.ü .. :5nl0'.,...'l. 
ljl) Wti'def • <r «CM IS pt1.1o0iu W g\.Ço05 Ce J'+HOU ~ dts.t';en rortw<u O 
Lt-1".ü!·o')J.•~ 
h) u;rint o rq.l<t0 de ÓXV""~Ó>~ ~ cx,r-., •~.~e yl\t~ « ro-~lt.>· pt.i'!l"i'J'~(..)~ 
~aúa!u-;:l>cb .. ~t:'.ft';!hcoc!JU-..a roO~Mtt*'tt6''~"' 
e"r-lri.lt•t ..no ~ 
l•.K\1-lt t <O:O'ÓINI H X. ~ Ô> «"~ e ~ c!t rs.b;.1'> dn 
Jtg~thU-..raL~tN cs.wcbPlr.'.U '.e.-Ptl".,.~.,e ler •b' . 
) nA'rnr.<!'A"\b~J.> «hba1-~~r ~•«ur~. 
1) ,.r-.ur, ~ idO'..ld> • • t·r6Cf'~~i'U7àl6t ~-,.,rtc5 dn ~d 
atot. t.tt.J;!tt. --..:t.Wts JÜ'l.GU • d<t-'*" .....-t:.s dJ C-1-..a:a ~. 
"') ,.~. curas ta.·~-" <crt•'.. ... u .. , '6'9> PCI ~ .... ~IU CV q.A ... l:t.., 
at.rtúd:IS p.::ita.ç.t:."U 
•I 6tn • 
11 
~Y.v,.lo 
- N S..:.:t de Ã&.do, 
6:s 
\W.O 
~ 
t ~ 
« w.,.-..,..on ct-;us pr• (!!$ Jibkcs r-Mn> • «-GITO t:"'tí*"t.,..C«'1 Sé.:#dt ~cb lt'k.-.açll. 
t ) ~tcor-,(ltd.-A-<1~•"\a-<«rf~roo?S,.....fç.ot~?'.t.Saotrtrahs.. 
<) ~~ n Mt'"•';ct 6e .-... ., dt '..do • ' '.Jf..> q...e !rata., ~' r.~:!fl 
!e<iU!.·U. 
d) ~-...,.- il a".LaUlo;~> f-trr...-.rb. 1t w:-.,-e qA ~ d.n rftYT"~·H ~ 
V*'"="Hro:>l!ot~~ t.b c.L--rt, 
•) rtut..ff e d.Ir tn:..-.rh-~ às~' O.:. rl~ ia r....o e!-. ureo •ºê~. 
fj ~ ~OS Ml'o"Ç« O. k:#'~a r....U.~ (4 te~"" ~"°' 
c.Y~tc&a-0,..be.--.L?..,..,_.::s, 
Ç) 6t!rir' eM a.;to COl'llU CCM o Sfo'__:.r de l'O"do)~ d.1 w...-r-v~. ~ .U t 
m~:.. ~. u~<»..:.-. ., ~•h~ieo. 
t') t-•f!O.Ltr wn'Çol de i'-.a-~. Mo e ~ NJ ..U.:tt ~ .~~' 
~~·~· .. ~~.O..Stknatr-U•~in ir~UICh wo-.'çoc~·.\:b ,......,'tt"'dl..,~a.,.., fl.n:;iona.-..rt.>os~ert.>tt, 
na'M ~ rt ~-ert.> ~ao'.o"ft. f"?.1;.-.rf..j6 de \ 'ólo, r:utr ~ • tf'•i.5.YH ro. loa.$ ~ rlB dt~ m u--1n • ~ .....,..,_._ .,..,.,. .. ~âat il ...:.~ dCl ~-.rt.» Ó!..,,. \"df.o cb fOt.-.VO ccr-p-~. 
~> de ~ l.rhu doe ....... -~, • • ~ 6t t!tt.:i.s • <-per...., 6.» 
eq.ip11t.-~"'l ._., rbtrtn i-lM'OI •~. 
> · açt"~s,, "'dn .r~1 e ..,-.t.ru N-• wl&o!.es ~~lll 
-..d~ rfl.n(.ffe~·•• "*" '''ct-"..:i:~. 
1) dr,..oF;a.-.,.,a-.-o~t."'ot't!1'11Co1~ MUCI0""1ttde>-i ~..r-..M"(o;:'1. 
n) <'1 8 r .• de ~ Uf"~"k&. r~ e o.L<u A~ft q.A M;.r.I 
~~>nrlrHw-sckAdt;.r...-...-
f'l·>~St!.:t TVCJl'NJa:: 
f) ~nlt... .. ~.»stt'&..,-u àtV c.r-~ 
t) Ç<cdlu. a~. t. . · • e:otrcet t~W..~ ~de tÀ> ~ r·i 
U • ÓI~ t t •..ti:.;.., dit p-og-a.--». Wu.!ff ~'lt ,,_. udl'lklu. t-•n:a--j nr.s, 
te ~ .... M~ ~>pr.rlfrU.·n e Ol.tosq...ot 
f.4"'.c"pr~ dJ v..-....,. <) yo;t'°.-11' ~ ... V~ ...as ~ lrs..-~ apl'IMt'Ut ?"'!0$ de r°C'a e Ff'ogr".l!Sdtort'to ~ 
d) rt~-w c.cn • TV A&a«-b.._, ro wrt6> de PH4f'o'at o<~ lrou.r-.erto 
~ TV U-..-.. t.-i e.o-o,..-., rt'..kiorlr-"""ocn • l.l,fw Dtt-!.711. r..ri df~ 
ülrN et~;ar:;:a.> 
e) r-MUltl':a.;~t.CO"'\o.b'a\~d.J~.co-tO~dtQ~'tIU-~ 
v~-~ de IOO(~) CCt-1 . Í!" .. 5d.9'~ Ó> P-....det ~"'° bcal. a'.4'-, dt r l'Ut . a.Jdli"Oa('(Y"10!.b'9SP't'71.-.. ....,dlirl~ftM;tr-aldJfO:p./~. 
r) g-.;w. ~. • (N\ul yo;ira-.. n. l'ot:~ de a!M\.I~ e M:it>4fll..,,_rt> de ~ 
V1 D y{lo;rr .. H • WM pc.j.a"d», tci <O"'.;,) L •a!'<., 8 "'-~ ~ 
s.:t:re ~ °" t-1bàh» eh TV u-111 
;) ~ 
~ ~ dl d .. V-;lo;$> ~• q.At ~~,....,.. o Pc6et t..; :t.:..!w cb dtb-.J1 p""'°"o~ea:toab3ode~ deFce11~. 
li ..a-. Mr-pt c;>A JO.s.\ 9 t t :.""I ~l CSC'1'~ o ~ e a 6-~, Ü 
d.I U-_.....l.\.nc"f..at. 
~~q.Aot~._...., ;l.ld-•ú.?~>d.t:s~-ld.9''"\fg.i.'.>!>."11$ W--Ob- .I 
dl ~~.ti.QOl'\lll).rt.l lV ct..-.FJ. 
(~<.rfl'l'a p.b'ot.1~~ó'r~_... 
DOSCA..qcc)S 
ÃIL t7. Pra . .. !.)66'W"'C\.r»~l -à~p:ifuJ9 w.-.ili- cis<M';-~ 
6t ~o .Bb r!.11!..-n Flr~ N Re~.;l> n• 6, d-t 2li 6t wtr.b"Q U 1~ e $IAS 
a.? 6H o1 W"'\r~rab 
DV\0\4.~ÃOA..'fTER<>RDOCAAGO OL~0.\5.-c.AÇ ÃDATUA.LOOCARCO 
Tkrico l eg:s:& .. 9 1 
U.:..a!at .. _,M 
§tºN cbtU"'j).lS X-.JK,i,) dHaUSNÃJ'ie. 1'1 1, d!- l,; 
§ 2" O <-r.;.> O. AJ--~:b fa L-1 ••'n;â>. r .A.'1.!r"d>-0 d o 
do 9-...WC>wr \$:.rtW.ln>resç«:t-nca-~> 
M. 11. f"e&""I ~J:i1 °' <-M'9» u f1'ov\"'«t> ~ u ""~ Lt9'W! , 
kmollD e Tkrieo ri ~J;J «n •• SÇ4""~~ n:rero O. \->.;.11 ~Gil\ 
dec..ilur11>vr.~rotA. .. ~·oit.lell dttt..1lei1 
M 19. .se-t.> proc~ o tt""q»h-~ e o r~rtrt> d::is 
..-."d:IH Ó! t-..rf.> t."ê <IO f-"t ~ rft3 lf'\ ,.....,,..,. F\:t".r'..a i1 Wf p..t«a!.i ~ 
O.M40'6tttl 
Ãll. 20. O. ~"O"'".ert:ll cSct; u r;ot. ~ f.."O'>r...,_, •• ~.o H.>cs de~ N 
h «•<> •. Gl lâ ,,. íli1. 6t 28dt }.rh>dt 201] 
M.2 a""l~OSCM?-"1. 4po.' of<t'fhrico-...W>« l\t t'.:t-Geri( 
c.rc-. 6e ~ ... _.. d.I f\K~. ~ U PiK.°df""O.l ~ « C<r~>. 
Auu.w· J.ridc;o • ~ PW .. itrtar. e.o., aJ; ~4'0'UÇ(.tt., ,..:,-.. ,, ~.e \ ">)li • 
au~~.et &!~c~pr .. <i1 Ar« f'I 
P.rdâ/alO írl<o. Sat-i ru\ui.> o rPU"q.ai+.-.rt)@ ....,.,W H p lcta.J:.a 
,.,.. crgos; U pr:o..T uo e:."\ co-'I~> ocn • nHo-.. ~trdav~ q..e C"5 da Ru. ~ .ç.» rf 
6. dt26dt w.!t-- tlQde 19"'.6. r +:!Nte P(WU.•ia • w p,.t.::u il ~ cu oO'OIJ 
Alt. ll. ~> .tt ,..-, ~ .. d c-s r".a:1 de ..,, Wl'oW N Pt ~ 
V~u e rC>"t. "ti-~ • qA w '*'*'tn oar'I r. s.ct ro-~ U"'1 co.:r;kr~ 
PMÍ7af0 Crito. 0 t •t ".:C:io 0. ~ C.. u:rlMÇ~ dt ""'°~.»-.A" dt .A 
l l.'.locap.t dar-w-J f"' w.~., t'r.. . cle" •.u~cr ded:-.,b- dto.n.>~<Y. r-Mn• o .._'T.,,.,_., . .11 dt ~V~' ~ 
83 
Edição n° 7034 
C-'-'ÍTUlOV DAS DUPOSlÇÔES fl..UlS E TRAUfTÓAIA.$ 
Fe.!ff. feri 1Htt"o"llls 
Atl U . fn 
~ 
Q"dí'tri.> 
w.<..:ICIH 
N~ 
ro.çr.i"Us. ét 
ro 
u~ 
rw
t'4-
Vc» 
~·r...s 
1<1 
ti 
~7. 
u-..n 
d.J ~ 
L\riep)I 
S~ (c.ir.:o f« <6fo) ó> qo.wt~·.o ~ 6» ca.·p dt FfO-•+-..ft't,) eo-, <a-'.s.W, U t-.·e 
o-ufã.>e~;.$,)j:..,:OR ~ó>PcÔff f"i~·,t) A.\nitfl» 
M H. Os tt~ de !poo e Ó! e rtcv;:ai>, <oi ~ü-~ e os w'~H d.I 
C&-..an J.~ 6t ~~ &VC:O ÕC"orl lrci:tw f'..,..r*!l.-.rft •":.<:IJ.»~ Ut't \i f'"'t 
'9 -•t!r-:bsl ~ 
P.a1 f~ (ric•. A si..t.:t.irn;.>., h rl""q.k.I e+'n--w • ., tf'U"cia:» m tcr;-of-:-!<03S, 6! rdtç~f'Ôl Ll'rict'nl e ra ~ 6t c:a-!J «;lo it' ~-lff'f:> 
~cbv;vo7.- 9t11'd..ICl-..n O>"dotr4wv-,V.~ ti 
Att.. 2$. 0 WNió.:t e~.., j:oin l•?A°'H l Ats.~ • d-~ 
l!:"'"pcl'i'a <!li Clrgl ~ W:--.INf ~ 4') taas P'1 :.l CV 20 f'c.f·n. «n .il f~ 
y~ 6ol \'tf'Ô-.rf(4. ~ ~ e~.-»> o ...,.,KH r.:t.'.co e q..e rJ.> w;.i ft'fi..da.bos~tosro ·~~""'i.:.·~ t.. u-..n 
§ 1' 0."VOO o r+:t.:». o Sf("' ~ l!Ulo'j ~ri'• rot1 ca·~J /--l(tifo • .r. 6l t' blll(S.)rflW'}JfU•l~~ 
§ 2' o ~ w j r....,_,_.,.o, w o1 r~ rpctUr e:.., r<f1.JN .., t...:n 
Wrfrl.oc»wt" "Q)r\,t>\cotJ:iur-.1-l~ '1fOHtttsMd.l•j~ 
§ 3" Ar~.,Ó<*'Çl taW pode't W fC'np.jl 1 f .e!d.>6' wri-\bC'U 
f<I ~nwd.J IJ:.~.lodr·"dr~'* r-ct.,"1&> 
Alt. ti. O • •;-Ntrt'I a~·o Ca U-#1~~1u.''nS> ro 
i"tf(;')°Q(Q'""Vf'e'dOOtN..·eas ~1'H • HHan. U w-}.l"d.J• W•:.-!th 
§ P Co-~c e •> Prn .. Ot<t e e» Lt-}~"º .. \ne.-~. J« ~ 6': PcrtrQ. 
e~oh;l'i. ... 6t~r.trl»..,f.:t>OCo e.~ 
§ ~ 0 ~f\"A dt!okl P'r.>!l de l'*ho ~ 8 X~) tuul3'tlt.,, dr....-i 
e.~ f'.'"\ 2 (4ô.l) t.nos. <VI W..K1"1.Õ> rte ..,., • o.to dt ro r hr., 1 {lr"..i) e ro r .J.o.ro (..Us) k.ru 
§ 3' Otóe<Ndl o rttrnWó> f\:l.jff t--)~<IO e a Wlw~l"oo do wriço. 
<>:MrJo wtQ!.!.&-~npn..illd!•~s.~wr ~ts -rtocbi""'~'Yr·o!sbr<1 
.ap.(d:iwr.~il• ~~ .M\llt.ltn!;.~ 
§ 41 Attt .., dl P:~. o1 l 6t tiiba.'N 6:-s U<°•:«<tt t--.. 9f"'ll 
~j Soff r~ ii de «lhn.1 ~ 3l h:t.tS ~~. se-i '"j.çlo 6>s ~o,-~ 
Att.. 21. A C(.-...$sJ.l speõ;il~ ~~ ~...ut • car'6!.t.J!i caso ~ 
wn!>rt-;dJ f4'°..J ~\çl<'>n 13 cM 4 d!~H ·Uo&! a°))1 
Att. lf. EU Lf' etn n '°'T-f ra dl".:l 6t sua p.tlcaçl<>. t'~ • 
~rf-6 ót26deWY-!Mde 1!66 
ú!J l t4 t de~ d l l.'e1.l Dfet..n_ W-~ f't'"=" \'t!Ui:IH c.'r/'o 
J..'ti'.r~ Pc.!!.uD (Ats."ôtrtt), Rodrtp ...bW Corr~ (\'c~tl.dftt.! . IJ-rco 1..-t:rio ~ 
POla(1' S!-<rftkC}e ~. ~ 01'.d'Q-,<Jn(?"Swü-'.o) 
Góht'\e ó> f'rt'do. 8 do! «zf'""il'O dl 2017 
IJ)IJlJSm.JiOZUCCtt 
P:~'& 
AlfUOI 
OUA.DRO DE PESSOAl UEfl\"OS 
CRUPO$ s.:MIOlO E CRAU DE CA.ROA V'U'.C!ilEJIT IVIKR 
OOE 
VACAS 
OCUPActOIAI DESCA;jÇÃO ESCOUJUOAO HORÁIU O 
S DOCAAGO 
_ E A Piso Wd.al 
... &sh> "')Mrll 
~ f~I ............ °' 
A»U<W Er.s.N L'.!o!o ..,,.,,, OI l:-1 GK:J,) ........... 
''°"'° Era.N ~ +Jtuu lel~ .0·1· °' Tf<n<o EnM-.l ~o 41)t"U H 
L~ w .......... o; .... 
ll<n<on Ens..'no .. 'áio Jh~'H 
CO'-v>e>",ol W-.wll°> 01 
CMS•>Sdlt ,,-., Ens.n>~'U 40tau ptori'ntnl• Lf.J;$!a.'•.o ('rF--n ..... ~. 01 t!ct«o DfE'!ó' 
,l.·.alAt-., ~&:.;~ >~s ..,._..,,, (..:r-k',.l>U ir'.l.'.I .. 
•uk " i'..b-.lXI) 
,,,.,,..,. ~~ia 
t,or-..r,.l.lt.3 4)t(lr'U 
>:;r.IU.._-ow 
eo-.._, ~ " 
"°"""' *.tN ~~ 4lt.;:n • (';ir-~)C. 
~!te " r~w 
CRO 
A':a.."'»Xor ~IC..J,.,.v t)t.(Tu 
Ll";S:.Cn (':r-~,.~ w..-.a.·~:s ri .,....,, r~~u 
IOIJ.L 'L'<oC:e.t~:"1i s ar~st-1 JIC'o<r4~ t!1 :.õ0 t. he16t• .;.6tt t>)A•u' 11,t• b la'4Ci1, " ü %1 ,,..,. .. >) ,.~1a 
euGOSE.\IE.Ul'WCIO 
C;Jl\PO$ .f.XIOlOE 11.1.Uut'E CA.,OA \"Cli<;,.·Ni.,'\ Mi\IUO 
OC!A'Aaos.U OE.te.ft(I. ESC:«..1..C:Q..lD MO•).!U o CE YAIJ..U 
• 000 E A I OC\.~AOA 
CA.~~ • Ct·psé'-t I..!----"'--,:.> en.:....., .. 4"'0' +H ern t-1 
oo~::t> (l.::r--.a.;b t-., w,-~ .U 
t!t*' ,.__....,.$~.h. 
r.sat>,..,CA.ÃJ "f1•.e:'ef~ <-1'tC1t~ (t F(r.ilN"'tr o1é'~~1N l."t• t1• 1Le 11'•<U é' ;t 
tt ,.,;c<!.h « ~1 l 
J....\"U.01 
OUA~OEF'E$50.l.l C~l.OO 
G.'\FOS -- -~"º G.l\AU CE .,_,..,. \~Ja.\'T ,_,J\ti)\ 
OC\.PA.CoO~tJ DO CA~GO E!oCOU..f('O..lD """"" o ODE 
• E A 6-YJOlO VAC.U 
°"'-"'°"" Er.UO~ril' ff'cJ > CCI •• t:-,711 
.......,. [N.NS...;.-u ...,.,,, .•.r«o f"u-.~b lt., 
"""l 
..... .,. CC I ti 
Autu:t b rr'o!> P:-1i.Qt-Q.a Er~"\l !.ºi:!<) , ....,. CC 1 C·I 
B4 
Edição n° 7034 
M~~ 
ptv.i'nulo em c«'fis1N 
Ct<1•.e:d.! 
Ga!M".r ... ü 
Prr1'dff'ril 
A loHll.;.f« 
.li (,.N .. ~ 
o 
,.,..,.., 
,..,,TM CCJ 
FtrOdo 
t'ú}'M CCJ 
PrO.~ CC< 
tug>I 
TOTAL. OE CARGOS OE PRO'MU.VJO EMCOMiSSAO 
CC I 
cc• 
CC > 
CC 4 
A.\f..(O D 
y.x,..., 
RI 
1081000 
4'7000 
42).)0J 
Ot:S.CIUÇÃ.0 DAS ATUUJÇÓES DOS CARGOS UETflOS 
AOYl.-,'Knu.oõ 
OI 
OI 
li 
.. 
•) P...-•;;11. CCIQl'!$v.a#, «itt::!w, V1J."'iuf, ~..uar. ·~·v• . co-.. "dlr H 
c .. 'od.t.JttdoOtf'4 ....... ~~to.,doPo-Xrl._~ ... o. 
t ) or'«U/.l u' .. ;.t>~&~~Otc.J:t ,s.&."'Ó>4']211Mht.ll'\.-"ta.:t- ,-,~~"r.d. , 
e) rKKotru rc çtfl6t ·~ç.i>dt ,...a:.er".a....5 W•~ç•-ot-L--..w õa ye~hdt 
l t>"o"Iǰ' f~t~ • tct' •·~-" ü dnc.rC;l> do ~~. q..3~jn t i.T.s • •""' 
co-..., • St da,.. .... -. N u-~ • • Nettt-~:.t ~ <O"'h:..t..W .._ .._"dla>J'rn"der'. '~ r.anccrl"« f-..U tC'.f,..ii-...0 d.Jitt~C;1.,, 
d) IH'2M te ... ~ d.U t'«H~:5tl Ô:il c!t-;:<1•.1-...-..:1 t ~--M • .l ~ç.I> 
dtr~N-,,~<O"tilr-4 ~,.....,._.. t.--\cO"""Odt W"fr•:.~>« wnÇo.i.. 
t) or.~-.u t <C"'t:T'~.i> t 1-:lkW os r-.a . ~-•-t.ia ou Mr1ÇC-'I 1;.!4 • 
~\'191;.lo> dJW'lt~)pt'O F'U ~. 
'J ~ ........ . :ir-...1.m;.WcbtL~ Oa'lq..,t:clor'i L., MI .. ..,.-»; .. j:tO Prn:.:X.·U 
CVr>e'.AJ.l•U.~°'W.JM.;&"-"'"'41'1~er.bk ... ;.l.> dl~>W"':ICSP'f'CI~ 
WP.ay.UU• da l ê O:-_.l-ju V.C~ 
9) 40">11' .1 rril.;j,)dl doc\r.,.Qçj>u;:c-"11 j'.4-0 ~-..ti Ar.ir •·~. 
t.) ~, 1 d-K\U ;.rta.-•:U W"'l t.'t dt-..-i.-~ 1 r'.t'»'•; h do ,,..,,">i> PL.ra.~ 
Lef e. º'~"' • tet 01-.-.~ .. da c.a.-.a:1, ccn:erN-te h Ê l.dlóts dt t...a 
.Vu, 
1) ~O <C.-"t-..:.t d> MbJ d9 o.r/.1.>J. ff.~ fl.-'11 f;A 1 ( ,l -J1"3 ê.sp"'\O'\N d> 
r .ã'"'.alU l"1~M r«-t1s.i"'-o • w. r-4-.» w-~.a4. 
J.:r"'IKtt Cr"Ár!'t•~ i'Ü!"I U-41 ~ Otpl.,-er(.)J..Tr~oo) ~ io:kb.11.t 
•) ocl'dtniit 1bu'l:u1•rnVY,J>dt ld.J.; llpr11~.l->C..r~<1 <irh!l-;I-> 
dt«rli1 Nl'1~U, 
f) ~ Ot-ô."' e l -91'"i rit-..s.!IS p.IJI O li;r'r-~-.rl.o ck4 l"~G-t S.:b ~ 
~-.w. 
rJ t•K..tlf peuoal-~ w ~1\11' q.A: ~ Mhd:f r•K\h u h!!..ll'c" d-. 
Mt't~•~"W-tf:d)~U-rl>Ar..IU...~ .. ,fJOl l"'\;( ·~dte>A~-., ,..ê..l . 
CI) P'' .:..1.->!.:n".1;~« eHvuor&.-6"C.>l.k.nco dtco-petlnca ~· , 
p) 1-:.~<nf r,.....u_-.«e1.rc1r.J1•, ~eu dt w:t'<Ç<> 1 r• .a t 
f) '-Ç*"o40f\.W OI w- .~ci ri .JI dJ .-b-_.a;.W 1 p-:<ftw-ri> dt dd» 
.-,~·• »t.~ *1t..--...t.rjtr-~u1 a~.wdl..., ~°''kr.a-i. 
1) Vl"UI 1 ~ O <.t w;-..-J ~.-0 cbt l"C..J-ot 4':.t t.r.a'n fç.t.!...._ O 
Or,"a.1..-.UM-~ "· 
IJ ~ • ,..~, ..,.;-.~ , e. «ic..r~ rt:a.:<t'l.t'°a u 0t-;.,1-"J1-.-0 
A.rM..."-r~· • .,, 
l'tS T'RUÇÃO: El'-VIO $..fu« eo-pr_., • Nvtl Nl C R A 
AGENTE OE 4'<>» 
• ) E.• KUM hbif'c1. U k-ptu 1 ccr .. wro ;» et Qt!'JI NI ditp~ u r<Ai:"N I 1 
._ ~~1d.ICJ-.J1n; \l" C:p.al.llJ:lJ.Wrl".Ml~ ~...,,_.,-taadf-~~· o:r.11 
P'rla-..u C-t'nê!n . 
t ) tt.---0-o""ft o p6 dt r-.G.--u.. fNf'jll, \ê::s k:'.o::t... pct".a1 . ..... , • ~.µ-..,t...~ 
ur---•~-<:1 o:.1 lepa.·-»·o ~, r~ ... :;., 01.1 u ucvn P't"P'"~• r-a---a ~ .. J>l bolJ1.;,.;f!'IC'ã 
e} .,.êal • lr-F-n• du u c .. »1. . pa ..... .!>ttu • u;..-tt. •-rtf'd.>.os, "•&"'Ó>.ot 
OJ uoc...-..~-<:t . pu.u.-6> o l tpt'IXf° u r-S. p.1<'11 t•':.tv. ~· . dfo'r~ 
d) lr-µt W -.."\c>s • c~'f".o'lde 1Xw-o\ .. ~ r-.Jl'tH• bo>J a;wlr'O.I &'f li:x.l:s. 
'J r~ a t_,,..-. • e-~"Wll;.b du dfptc·•1ijfA:tu ü't41•.,u u~t:l'" ~ U f."-;.._ b.lhl 1 u»'-ttH. pa_'ll C<lf'6li'oi-a ....,<cr"o!'~ffCS. '--~ 
9) c:.'.11bo•:ordcÃ;nl"d> -ib:Ail ;irc:~:». 
t) rNl~M (<\ .J ~ N<l'l.t'-G-1'. • •Kv;.1> d::ot Mr•<U . , .. :,.ir ... M "-';oi'°'' Mri.~o. 
D t.•r<l.bf • :.dl,,.10.-ccç.1 <4-°l. d'J "-'-"'1>a uUr0 6'~,."<>tt-.t·if.-<.O t •:\.daf • 0t;i.-.:Z.r• wt·úu r. lt"'t:uu.'.u.1."1 pe.'.I CJi-M'I 
l) 1: K..JMbs:itoswr.çn1 :a:.c.."'ilX's o-i •uu~• Clw ço ót s.i.'f"'r o 
p:t-,,i'\)(°"" ( ..... 1 i>JA, (:(.l i.à-> d.U UI~ .. . CJi (.}-~ 
o) t~ P*'.a g.a·:!a ~··• l>. r..a.'"\b:~-1> 1 1- çü.a 6:-1 t- -.art.:.s 
nt~•-6)11r-.t!.~~ t 4-,,,(U";) d.lloc.aldttn...">lt.>, 
~) p-(1J:.:t1;<0NI 1 p.!.r!I 1 c.c:-.·-.1~·-..~» do\ p-od.tO"t df CCl'llU"'.O ...:.!> IA 
rHp-.u!'-~. coreeit.;"d> C1 p-in ~ '~ u;-t.:.'r+" '• os ~~1 
r•·t<l.u 
~ ~-u,., ~_."$icp..t~.--. , w,...-tior•.i:16t:rf:oc»b:.lldthM'.N. t.ücc--., 
rb.•.s ~':nb t.'.e":::-:b-.fs.!<ot. k'•~•. ~ ... ç .-1·n. ~~' dt \&<) 
<C!ê-1."'Q t Ide~ p o. Cl"'CAI 1 r«Au.M.n ,,.'"'-.» wt.ce:-.., o p-:!M--.... 
1) lUpo-.W~2.IH4 folc ~ ~~-ot!'t: I 1 r-~.s dt trê..11'o lit--:.-..» pt-"o 
~ .. •t(.)•r .. '.lc:~--.....i->d::"tr--t1o--.:. . 
1) <~;t"V f'IC: nf!._. ptd<tX. c-i ••~~ 10 *-N-+-Qd ~c.u 
c11u-.... ·1 C'f""Vl.C.l."'da u4.._,..u t'..trJ~q.::a.q.Afr.c..:J.V~ 
1) ,_,_. ~ u M""'lN ó> t •pe.U"U. ~ u ~.-cu t , q...e W:ti.11 .:IU.l. r? ... F-a--..utt ~ces'9J:.X.. p_.,. u 1 r:« o.11 •:.-tu. 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
A!•AUSTA UI llí OF.V..ÃTICA 
a) l.l~•:rl l t r-;.!rb/ o s'2·-> tuz. t• r\.Y-J~. 
t·) ('r\.irt<W~+.'.M • r-~ :..;t>6t u~-is 1;.:c:a'..·.~1 bu~1;1otJ ~rntt !>~f 
!fl"o'i;o, 
e) ccrt'tlott ro '<t-~;t_--b~ • ~.a'1n;;I.> r-eq-...--.e "tt tu r/u~J;bM 6) •"o t:.r.!ri(o da Cl-..a..·J; V..ricf.llµtJ- •nt tro o Ot;-Mta. f-!'l>~t Cc :"'.ll"ÃCY,.l,, 
d) t-; 4u,!f-.,, rJ)--1~l!)>~•!.erst.t\--lt:' »tÇ'f'll. 
e) t't~ .,,'1 "t.a---ott1 f J."'1 ~u <KU$~l!~' • rt .o;~-t tt-"A -..'Wl.""C-s di rt-!t, 
~n~ 4C'°A U.-.r<o n VMA·q r;o "10 <t rKV10S co-;w:ooa:S, ait-i de d~;"IOCA::ar r:{'lf'-. .u, « .-.A.&r ~•.-U.;)> ikr.ic.a, c:ritrt.11 t t:r-:r..)I bl'n. 
bN<:•fd> l'':tr,..;to t b'fH alttT.Y-.. u . 1 fn('.e ~'-'t t.:t.·n · • t-.a:!•CWI. 
9) J.t ~,.u t .. a~ e ~t'r<l-> (• tctn s<>::.cu te w-:-~ .. ~ c..1·1 ot 
P:.lf._-.,~ ... n::~u ~n ''.ó!d•;. t<cdr"a tr-....:n-s-dt!t, 
P'I) f.r.ci;.1.1 d-1 t'.1~.; 1~> dt ~·t.;:t:t1, i'.::r-H li<r<c.t, rt'..i'!;fios t ··;V:M , 
bJt;"I!) <«ff'o'l;6ff t w;tr'nS) ra.+.!.-.!Hµ.--a 1-f-'a.tr,J>, ~~~·.r.~ t 
a;Wço.-.f"'b .a .'1!a~ut-iwaã:u~~>. 
a:c-;•·iM a t-~".;.,;..h dt '~•~s C'-t r..-~ t• ccc-,nc_-a-;_.>. ~~;:I> • 
,...&.~l>~•rt-!~ rU.. ófu 
t1 e--:\t.lt ll f.:tniS f!~ 11.1-.n:a:.-a;J> t 11"7.r&.-i;.1 U h.,,tt-.""\l.11 (~ HN~.I (1-.1 
t"\ltJ-.. ;.h . 
1) a!--"'.UV 'uv ,.~ u-;-.1a.-.i;1 d• r..-jf td.n rb'-.. ;6" <ort"l •:tt!o) , .. ::t.6>, 
ta."t.!> r- tu.·:S.-.:st~ µ:~ . 
fl) «W. a c--tn. J- )'a Jt..çh ('f ur ~ot.~W.t:•, \.._"!Ó-, a!:f.;..â~s t N<tU.tlJ:!f ó CJ-.M1 L' .l'oCl'I~ 
fr) UltS-Wlf ltchCl...-6"tt u tt--.u l·us r;u f\At.'.t:tt r•~''t"l-1 li -s...a ((Ir;•~ 
b'r«~ll.ts".!.o -M11 tcn6tw-;+r.to~h 1 
11«.--;1-t;,11 f\ ..L~ó s.:k!aM t~ Prti.o!~-U u l<H'6t' tt;s'.i:-. u. a.J!J:r<..11 
~ku t e. t"'CS- ti a-.&-"1 t..-.» i..c: t r.u ctA~ f .fftl'.el:!s h li..>I 
~~t~ff. 
1.) i.·,,.1-ut Y<•!+r~•., tt--tA1'<• t..r.-s C.:s W.---.u. <'c:to:W> N•;vum..:V,t+s 
u-••• q.ie rf-cnú ... c>, 1\f., ~· ru l.ut 1.n.'.tt e rtstitl s..f<"f.f, 
\) i! ... ~Uf -U r..11 J._!.t 6t r ,'orrJ!c ... (+:M:ü.".t) M dt'irtCll. • ".f!.al 1 
r.a.~.l,, ccr~.11 ti~ ,-a' t'Uo."t' 1 c--.J.'01 cc.-<\!Wn , CV1 h s. r ct 
r .. a:uu ('.f ~'V;~'"· <riL~, NU 1:~$-yn ~~ \U.n;J.> ckt ?~i.rerto-1 
•) t.or •) cu.•..o.-__.,-m t> "f...,..C. l--f'!a'..>. p:1 nato, tr,--:-.$ « a;...n». i:.tn 111 cr. '"lC'ol f4\ ~'f rJ> t'~c.11h 1tso•,,,, 
1) du C.Yi+ci.'"'if<'t.-> ,_, i .:;trçt t..tt&.'t-<-0 l!t 1->"»1 "1 h'.. "'I •• c.-:cni~ t o.t;o t;-A 
lfri-1 ro\11!> f<" nc:Q~ f"~N 
)) fto.--:-.H a et;.);LJ.;~) ('.f Ml'\ 4.:c'H t n :u.'.!:1n f-1, <;A cl~t.ri o rJu-.,(t 
e;t( otlrcrü, ro1t -s.;i-s ~,~ t:s t-?__:;r......c. <.e i-' ;ir-J':g cC:.X..»s t 
l::s.~<ª'· 
z) rta!l.11 o.hlsa)' ~.....,w- ~\u ccn !..Jl tt~KllUa-;b :~K"'a.lt t1 to.!.lf 
oo.r.is twt nccr.t';a~st dt~ ro1in •'o f<ts.l!« lt (> lf.;$'1-'v-> 
AO USTA U:G.ISU.TP1'0 
~) 1 .. 'll.11' r.J rt-Jr,.h (''f fl'-}Nr-lf'"1.:-S, ~.: .e ;-, C't ~ tf to;\r_.i). (f C'KIK·> 
it-tu'.·~. • ·..--.:!u t C'+- ;,1!s r Urin ç A f!fl ._., ut' 1; ... t<4in Jt'> P'<t'·.t.·o. 
d) l'~ lit ,.., co."1:-!'-t U l'l.-.U;.h tn ,_ ,-;.:.~l-u Sl.b.--r~ n ª' fl.i.-• tu ec-- ·-»!o f'Hl'".i.-c--u s. 
•) nuswv o-s h~ t (J llts.a, tn'tt • ru.·-21:J> ( t Sn--s.!fl Õ"!-·<1.·1u CtJ 
E.1t-1:df\&.·;., , t.--i ( OI"\) ot du (.(.-~• Pt.--.1-...-u' 
J-<O~ a"Af\ir'"f1''') Ir.:' , .;U'.!•Ytl' M-n'i!:ii' - Hl\I s.o;.-u ( :a 1r-;·w ...i.) n.r-.c:f.al. 
M.!1 1.d le ~tn'. 
S} ptPI IUCUC~_f:"ti) f , U.1-.t'tf tt-;e~. t'<l.A.\'f of~.J.Slil. ~I 
".1~1;.J.) ~f r'V---'11. f""Kt"f\ e ... !cr-J;ÕH. 
N t '•t.w • r-'1-tt Ln't.zdJ a w-;iit.J;.h (') ;'Mr-,.1--) n.nq:_.. Wtrra. Rt.; ,-_..,_..~ 
.-~ tt c1-..1·1 v .r~i.il •ale' ~ar.a~> v ..ri<'ro. 
i) w,tn-c""'Nt a 1kt-,;c.a St-;-U~ ... a S-M ct'tf< • ..--!1 N t 'Jm;-l.> ~ tc><:.V.~fl . 
<ko:u-'f<l ~ 1 f~~t·tn ç..e tt,a,., n-hl t su 1uht~s 
ASSJSIUIE U&CiESTÃO 
1) RK<;<-<-·"· t:c".dtl, i.!f!l\!."w. V.-ã1 e d.ttcioraf C1 p:t'<o tos u .h·.'.H 4\A w "f:•.1ittU., r..t Cl.-.a"l ~"-1, C'-1;t·";Slw...tin trJ':l .. ,..."14 trc.fr. rn.;4-•.:t0 e 
e ....... . ,, 
e) ü õ\!« CO'"'\ u;_..ll a.:.trçh l >h-• H <.N...-..-!u ~~u ü.'Jt .ir.!-Hs a;.t; 
n...-...1.s wkll1':1, 
•) r__i.•U1 t ·11 .,- .. -. .f'l'.o;e-"S. lt' .. '<rc1, ·· ~f'\C1 '! • r.JI, Cl-!n •• '-.:,1 ('~ oL..it!its t 
a<Av~1 . 
f) Cf}1-"tllf t 1- .;..-.e--sr.tro1.s<J.."<01i- ·n1- t rt •ó-!((. 1rt«~ 6:t ".t 
ca-.. a c-t~~)JVJ ctS)'.<"t~V. l->. 
tJ) t.ulUJ N OJro> ~ (a_·-a.-•"tf, rJ:lu~tt cr<!a.s tJ c.1-.-., V .nc~..aJ t ttt • .J. 
b• .Cft..f"'.lllOS~1J:-ff'(O:t 
r .cJ:ttt n rtr'~.!3 c·;,t· ... za.;.i, t fJ"OCt".,--!'"b o ., ~·.o ta CJ- ..J11. C\..!J.J ~J 
rMtkn.;h. rt'.11 ~ <Cr"1Mr.--1;.I.,, ~~:!rr~;.i , ~-;~· 11 > ('~ r·x .u s.:s t 
1t ;ro-,a·rct;uç.a.t!,r~ttU~. 
c<i l -Ull a t t.'o~ tJ Cl.- v a :UJ.~> u <Co""..Als -s.:.tft f-N a:t<o> t;-!.,'.o.;rU co, 
DIARIO DO SUDOESTE 
13 de dezembro de 201 7 
t'I) l to:f't•'· C.(11"1.tl"Jo t Vct..--;o!tf t t•fot-jl • (<lr.fl;ct';jl_~ H.•"' .. e tÓ:IT.I, t <t:.-., CO-Q 
fl ~lt LCtftt;~i.u l"\:t. CorTt'Ot, t-.c1.-.N\l."Ól<1' ~·· M C'"'Pl-1.1.-<-"t.:it 
(()r'"Ç•":ut.t .. 
r) Jt!ot 1~...::c-1 q...e ~•r"I ,., ,... ~1 é-rer., e» IOc.lJ dt to1.'!,, . tu , cv.o rêiu ctJt~.k.._ l!-.~. w-p.LU:I, rj:fo, ~ • »'<l..11 11 v~dl-"lt n 
r«n-"'" ,.-M'" ~\c.0\.11 o ~-.li 
CI) r11~..s• j'...fl:-t 1"'1JP,-d:'\ e ~•.s de t1.'!.AJ'o, ~i.-..11 e pr..,..c.ot, s.::b 1UJ rt1pc...,.» e»-.,., u";a."d> r« 1.rc:~-..-0 e r..,'.I <e>"M-n...,..h 
Õ.."l l'"'tllo""'0-1 
) l•K\IM ~ dt ~tn Kn'.t.,.;t~.1 f tvo-.:1j:_g r-.rtftH 1) Qe.~•-f4 
,lj- ·1', 
~ r-..a."'l.t1 ?'->t~c.o J<.ior.IJ~t• r.-!Jtu t <O"tW:»dool di:ar~ t-i;a!' ~•~ 
ll t.Ã..-"ll~~ 
f) o~u h~_..;eu npec:.•us 11~o1 il• ~o t:;.l> .-,.$-r.~ L"---nic.~ ,., 
L-bbdt 1 a-tvi;~1 
•) t -'f'C\til oe-... t."1~· ~ .. j W I ..... e. ua;.b, « ac~.i> (('ri n C-~ç(.H 
6J Otp.1"'.J -~Ar.-·r~~._, 
l"ISTRUÇÃO "' .Jri_,o 
.1) EL"1l..I ~KerH • ,...... ~.,.. ros J-r.K•S.WS a.:1-~L-..)1 61 ~ rna;"cr·a 
Clf't-&-•"t.V.t • f"'"r~_J_ 
t ) uw~ °' n :n »-u t:-""'I r-_.otn.11 «t.t-~"'11• rn·on1. J:.nt-""'"UI. dl ~·H~IC<lh•• , .. :.x.-.. _j,J, j CoCil'UWol!t '- P\'..tik.I, 
e) t •NW pl!Kel'H s.::tft u bl::.W-.C .. n p.rr~ C"ç.t-.,..!j.·c1 ~-.:«• t 
t;-.a.-.c•\':• e:.. M-'Mn-;b On~ 11'\!,f".J 
d') HMU.:rll'" -.·1>Ji:t"1-t. s.:tn r~,,.u ô> P.a.""11 f"U'IA....., dt ~s.T_. .-c , 4> 
Or;..-• ;o A.~ 1 Q l tt de Df~•1 o-ç.....-...u.~ .. u . 
1) rJu, a!::•~ dt C!ldia •Xcr•s t.>..p"~~·n 1 f.aç-...,. .. r•~Gt\alll .1.> 
e<;.s~: .. o, 
r, r-:..~ar a ~Ç<>t!.I a:ç.1;--rtJ,-., ü C.1.-..L'll W9.t"I» u u 1-.1.-... :S.11 d.I 
'-'f'wOtt-!.:t• tO.-,..a.u-.......,1 
9) •~::.cnJ dt--O"ll!-L'Tot ~ t.11".t.~f"-.U, ta:a.-"IÇa t P"H!Y,.h 6! ccrt.u da 
u -..,, N1i.·•u ~..-ov.$ ,,_.,."l(;Uu cum.~edlrKU"Wth.r-...vc• 
t'-t~ CI pt~1--•"fcs dn OH;4UI, r-.-:U-U t -;i.e_-l"G-'\ t CI~ de a.--..,-0 t 
cO'to'..11' o t.1\1>'1u 6:' ;.!tls c.-;1.-.rt.i:';as • t.a.-d·-i1s 
J) ü::«w f'f>7"1>-.v,.i> de 1w-tõ"W ,,..."«,_, 1 tl":lA·tr u t• t-:<L~ r-.,...._'-....U 
"'~,·N"~t"a.":f,~ 
11) rr.1!4r, ..,~., 1 ~~ u n '.o'u tt-.~"t peO C.K\.t...., t.tr-<fotf 
r .... -t~-o .-,c«Ubt~ 
1) >-rta--•..,,. °""O Pfl$.Óf<"'{t~t".,...U, UW"USba.'"oCV-t1d.aCL-..ar1i. 
ri) r.cr-pt•l'M u.:n;.1> di>s p-«N-~ Lit.t.illr\c<I, 
r) ~-N1 b:...-~11:'ot.1o"'f J'.~.,.._1t:M•sC.dljf14J1~ 
1 s....t 1-.U;.I> «li"~ p.1~ fr .. -c:~ • él ll$o!;IJ 6> f'cdt:t l l').1'19:.'i<) 
'-!1,t"lé:~ 
o) ,..,U'afc-.. .e=..• fL7I dl ,.6;..rtt:a .erd~ 1 t :.t!iot., c1 dl ~'"'T-õ:-t tr.a.'"<'tlt::S 
V- I 
f) H<Tt.111, u-W-c.1 • ._.,,,~a.-..-u u c~;.e.1 coút.4-.S \U"do ót-or-.nr • HC•l.le•OIS.Ç•U.1, 
1) <'PffV ,.,u:;:.q-~, t. ~'d> J"l'Ti.-•1 , .. ~ • ., • (O."'tl~. lr'..a.-.c.-u. pt"..~ 1 ~4-S~ 1 C>.I:'!-'\ U't-•1-- .• . .u 1 •·u de C.:.;.h \ :U.."d-> IJ'-DI ct 
t't.~Õ>~.,...L-L"", 
t ) .a.'>-....W dl.»l 11-".t:.o-.;a.» 1 a vnt1;l > 6t cuu1 ..,.,., •1 Trb.r.11 u C.c,.rta1 (llJ 
dr°J1-S~U1t:C.-::1 1 ...... '-"Uótc...;~; 
IJ .:or---,..a..•l\lr t n rf<-M 1 "1'UW.U;.b'n:c~;.l>-> • ~·~'"<4 &'\ t-.ens r--6.1.s a 
~t's, 
") ~Çili...-t"iMNt.•f?.LMl!"•dajf'lcu...-.çotfl:W:cNS:. • O!"o..W.><~ ~ 
cbltro&"'" o tctS-~"t> 1 c-a:S.11.!'1-d> t.• t.-.. ~'I S 1 ~.!oU rt-p.."":t 
CO"C'Uil l. .a za-;ttt l"&--.! ... &nc.:1 1 < •c:\A.!-.f-1 •'•a."'4.> Jdt~U;.)) 
... qAC&Voi;.a d! rv-..,..,,.&.> ~. · df rnpcrubil.!t~. t.! t dt pt:.-W~dt-..w .l!Ma.;~1~1-o,_.. <O"f:Y-. 1,~-c:..-*"'>~pi.-L"tl 1.,, ,... 1 
e wn·o;iet 
") a.:ik.tu b d Y.s.a1 co-ç .. '.r't.11 • doc1r~ > 1 h»- ..1;t .. 1 r...:H ,.1on .., 
dtu-~ de 1...:;a t--"Çl->. t•-. co-o b-•«r ~' • r 'O'-..a;tu H ó-.'&.!•1•1q..11.tw ~0V 
•) ~c..ll'NN r.,..-,:.u • n.~~eltv:;.a,.., E.oxll. .? ~ 
.. , v'l!"tV1pv-o.vo1t--.a.'ã-...Udl r.--..."tl•o a> rr•Oe c..ilf-lni:..O, 
)) ..... tur. u..ur. l~mt 1 •;l<.11 a -l-> « te.s. t f";.U.-tl't.-"' • ót- .a.., .-.:... U 'f"H(H U j'.tl~ dl U - .a"I. 
l) i <H".lt --~~Us t- 1 • wr.'ó:.r11 1 :t~~ ~.a:."o<ot 1t'".-X1".tX'--s aj·u ~;» • 
... ) e:, ~ 1U-b.ial 1 '°".Ji « p.1)&- vt.)6t n·tt-*"H 1 Mtõii:kt'U 
tt )Cf911-"UM l,....U r~il.1rc.>.a.6eRt_;s...~dil Ml" dor Ud.IU--.1~t.V..c.µ!. 
«C) bzu e tKtodf Jirl.&1, JF<odl."'<a.r • doo.r""-'U;.l)t+::t11W ;;1 à ~-..ui>. 
j t•::r .... ;h1po-ntdo?U.'"i1do-0
t1, 
d.f) r.1.·t.r uil .. ~ 6t rt:.r- .. ;t.s f \l'CO'\U 1 df oka dlj,,)f tf'°4!.-~ ~s wrldo'u l\f!'U::b'U 
tt) ,...,."(., """'-~'• u ~olrlo.I 61 tl(lru..,-ms • 6t l.,.••co1 e~ ...,..,. 
11.«'o"d:.ifll 
N') ,....-tff ,_,v ,....co t.rcCrltl .. :tire • ,...,..__..,.ILI e cc.rtk-.:Ó> 6:1 cli:.c\r .. -t.:, ~ .. ~ •~ 
~J ll'p~!.-· . 
l) a.-q..#."tl tr-.&-ta~ ~ di:ort1t1 11 ~: .. ll t:-u 
D yo-._-.,., ~ ... ót ~ ~..,~ • .., 1..-;n: ~ c~.11 o 
df: ..._......-p1-...-t.> GJ1ra-..1• ~"dl • 
r;srRUÇJ..o: EfU"O ~·-tt C«-";;.t!.> . r .sc:10 r;oC RC 
• ) /..;vw, ~. rc-;ut...t1, '~'e e-i!M t>C«.11 > ,._,..i",u t a'uus fM1 
di~~dJCJi .l.l':t, 
t.) ~-"' cl"..c:vr'tn"'-lili t•"r<'f"•4'dtlt.U• F•U•;·Jw. 1ft".--,él•< :tosrf<V'1.;'1 
de •i:v.-;J-> P-·~ . 
e) ru\.ot tt#J1~p1- 1ak-•· ~>.1Uo P'f".1J t-. tt>C-v':.-- d.J). 
d) h~.,.,,,<O"'\.t::o-parN ...-t>,a.-Jtw 1 w~...,>dlr-J11 .fo'il•jorr-o1.":s! cvl"ol->,dit 
r a..u t-Pf'IUH, a..dc,4U-S, n;\,'1.\t ••:> ~°d.1)0 fAi"I S"«).oç.I >. lo--....a;l->, 
<
rut.
O<Tn
--6"(.)
;iordt-'US. t~UJ.;.b1
'4, de
"}J.11c»t.t.'1Co
(':fft-çtl~,,..,..., ••• 
dl
-'cU-~1.co-<>c%'9""-l
,.s •'M ec<orn~• 
•<-
ttl 
.t:
..:c··d>ccn
~ 
a 
l'..:\içl >MVoló-]C.. du l"'.d.11 
1) ztMs:ttt--.J1:;it-ic:UCL .a.., 1.'--JtCç.ll. f"ln~1\'e·u 11. 
fJ tt"-.t:.c-·.a: w c.:r. a d. . t<it~thh-1 CC>'"'l r~ ... ;6tt d.I Pots.Qf,">W • dJ 
.a.·a'-' p.1!.C" .-Hdlr-"uu._ ~"-C' sCS.p.1.l.a1 r-J1 n 
g_) ru 1<c.t>trt-..,1: 1·u 1~.c .aha:..~.,._, ~Ã::-01 vp"lll'\bC1'--"#·o 
dl b:..:it., 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
13 de dezembro de 2017 
t) U}J.-i:UI. r.J"(lf a..'\Qln!> ,.. ~Wf..$!.l t:"I) e<dt'\!) rt'.t;J:> « \t!ru'CS tt ccruK..,;.l>. «., ro:--u t• t11-\:itn. c-!t.:··n rt;~+'n. t "\!.t:"t;o. h'E··:r• • ... r,~ 
lv tl.4'.0-:t t rt'YÇo a crç•·Ns r .tktkus t r~'.(c, ... s lM-t-"'11'tl\'dn r•'• Cl-..à·1 l.f'iof.J~ 
f) ç-t·trôaf o w~..:m (;) a.-"'o ,·.,~:rco 6.l Cl--n '-1 .rq.at &:.a.U.a.">do-o co-i 
r<> <"it i;-'N '"~ . 
r > t.1Kl.f.M s.H1Çot~.&'.~cosl*Í'1!-rt m li Cl.-.k"l ll..r;c:ç..i,.<-.·.A:;rd->o ti".;-s 
-o'lt;Oi Hl:.W..1~1•7-1.!i~"H tOh~N~.1:0·•l(Jr-tt--l. 
r) núnr cc!:tf't..ru. 1if,1"trh·l;.s I! tr ~h» (1 tf;-:•,,.;t'"\ 1f'!r,r.!.> r« n . 
rt...-.v,õH • ~.-tVc-t cor&t-.»s i-;.:rtJ·tn t ót i'.!c:nu p n 1 CL-.à'I 
Ur.ic"f.al. 
V rt<i:.;·r '* :.sr~~~' f\A :{.~-:tc"lt:::1 o ~"'t(~rb d1 <fnl> s,,;t:u a rt~ ó:s b t:-t J-o"~s. t1 a~-. t µ--., ......... ,, t tu lr.çtfl ~.,~ t t c.t-..Ma.,.r-.kf,l.l 
r) ~:·!..21 t 'c-.1 o-~ M t 't-.tt"C.:t t «-tn.l·ôt P'l ~~<t•~> « u;«ti;1:., retOat. t..~s. cfl!ra1, cOl"'"rti·(;.1 trc'.n 6e u-hr i-. ~.o cvi'U, "t'L"W. 
1) u~u e (~-«cC.w t "l."t.U1 w~ \' 10~:,n r.Jr• ro.tb;ü , , «":;J:t Ct 
tr-;ortnu. 
1) c.;;L"il:.u. ff16M' t eutlM (1$ '~ {! cc.-nc.-;M COI"\' i-;'IM.I '"" U.LJ'.'.:.t 
t~""°""!'°" u a.'..'o ~!n P1. .. •-t"t.J·n. 
Li) 1.l.IM r..t sm~h dt t:'r.a;.tttS e v~;tfl. ~' e Htn°•H . • , i;!o ' .. --~,., 
w-;·t (lA r«t uJ"Ó, 
... U!USCntt•:o-~·t.a1 0t\'f"fJk.·n.,-,f"t'rl.st..u~ -.t-1~ostaltc-t 
U.J:'Jt,,)\ """-!I »t,, 
\lt) r-'t>"&! tl 1 > rt-;:sjo (t fl!Qs ~!r(ey\ Ó> lt';ü:,,.,, U l'iC:f-11, l,.t-, COI"'"-" d! •:..a;.J) .ac: ·H. 
) u~ t f!~!..lllMt JW •;-.is.J.-on;ll t r.:.t~ Ct h~.J.?"<0, vo-;rrn e JflW<os. r.L-t~o ft:l..1.-\--.o S:;'o> ttco t-r<U41 IOt.~t J r~Jt H t t«:túi>@ 
c!:xu-.et~ 1~'"t;ó• r.t A:t t, 
1) •:.oo.-;.i·J'"M u a~;~J!tt lf-J~··n 1\.)J.Vó> o rt-;a..""O t " "-1C·Ja;J.l 6;.S 
u,~ 6t rtf•nu ( J Cl--.1r1 e r ; .irt..õ!'o r.rft\u no.t..!Js r -1 ~(fô'M. 
LUTRUÇÃO: ô.n.) S~t f lt .'-:tr .. ~-o N C.0.--.r..:U;i-> $ocQJ ~ ti.l!~.1-.> e,-, 
-~~. r !ot co., Rr-; > Pr:!u:c.il '" .\:r'.a\V. ~ .. x-~ F)-:'3s.cN.I 
tr.~.._-ttt t tf'iflh». Ct •:<·.»e<"" o Otit~>lti 6.J?t.&-'79. i;..<t r1-7.!a-~ ili J 0
.;.•11J> 
{tJ.~ 
PROCURADOR lEGISLATNO 
ti) t11..-JNI' C-l a1;td;1 )J'.:cO\ drA r;i, ~!-h~\O: ' t t:,~<:f'V ~ .(~df N\nu 
;s~ cl).j;!-.i';u-a~~.1 , 1; tWO-~ occ:t"" ;t- • í-J."tctr, Cj: A'\~) S.,, o Y\O, 
c) 1 1to.ll1 1J..;..:<t1 t.;1iu i IA h1 c;:--..e rt-tA'n"'I a ~> ,.r~. N ..,i> 
, .. ~-:'N!' •~ Frn.~vu. 
d) 1:.>bl G-t Ot;1 ...... -•"C1, St!ir.Yo t Gón·:n <• \'f•u!:tn N Cor;_....~ t-t , ...,, ~~ .. ~ . ,_, uwt~ 6t itf.:t\U jll!<o t r.i u~à b t .:.-1 
h~hosll--;1L~ 
t) -"t>-;~ it;,'I ~:,S dt i'J:-.l-; o lf-bt ff'<i VtM Ó (.l- .a."'l, F°7Hoé'.fx.a t 
\'et1»·u. h;•1« i IAI i·u '-t ê..a;:I>: 
a.:1 t..11 o Ot-;.a1'-4-f0 L•;U:.o r-.i C(t-vr,I> <n lts CM•iu r-o W.Qfttt 0 
u--;.-,, ,. .. ~ ... S>-·U {f,t!r...-U ~-'l . 11"(,·~-.ru N e;~ w ~;1 .,, 
·«fltottt~ ia;.h. 
91 .>W r.it-~<ra;.l->«cv.o--a'.:-'J.l.-"lct'l:s wcY{':-1 kU;entc.t":'I. 
f\) ,,-1_-J'\# J' ~t::i <.t k'. rn~t.«tt, l+ut!:.<S ~;ü~-a. r•1.ta.-•t1, (.-t~. 
~- , t c<.J:":>t ftl a!-,.-"'-,...._~ C>-•-6> t.!ktt~ r•~ r·ttlY«G e!• CJ-.a'11 
ou r-1-:z.1 Co.-dsü•. 
ce..-.'.i! f;.a"'O n 1$'.~ ;.r:!co. ro» t«ff~t r.- r..s...,!'t~ e u-~dxi;;u 
r~.nilt s•~ 111i!~.:::;, t 1 U-.n. 
t 1WM JoJ"Kff rtjf·w~ l r .J'\/ ..H l!f f"~ (Ú {>t ktf~(U, t..,_.., C(i""O l'-;tS C>'"â~. 
•x-~ecc-.t~• r-..amr•~ rt~-!l-"Cia C1C1-NJ VJ-.Cf-.at, 
•) 1rrv,...- :«).ll!cor.ns1~ le-;1-'a°n ç.JL·ó~\cU!->ç.t!lt Cc..-u!,fot 
Ptr-.a_~.ftH (J CJ-.a'"I. 
n) 4+1·.:u.e.ar 0$ ptd~ .... , « ·~a • d.:CV-f"fot Ô-) P.:·!tt lt' ~~~ .'O. 
w;ffh!., u liltnJ;ett r-t<ttW t 
lllS1'RUÇÃO: f\°7,-"tlS:.f'UCt ·On>'1f h:t.i:rf•,OttO · lr.w.;J.'> r" 0>-8 
ttCl<'CO UC®'JXIC~ÇÃO 
a) ô;"tn1t<;.1p--tot1et J!.;) .»-> b~e 1 r -t-M C4 c.c-·!':'•<t u-.._ 
ti) c-;~ t- l'J-f-.l.-f>•~'{f .. ~:hdtS.:.:..1 i--* M .. 
e) rf1;• 1'lW~U·H ~·~ """'- ul> t.o: rro-7r .u lt j .. -:o t .. 'o!w ~ >:(·!-> cç.-, o r: 'it':>, u.u~n.-00 a ç.a'.dl-!tlkrica .. 
d) e\!~1 o n~! .. •> o ,,,n;.i.>, ;~v1 <,e «urff'tC•H \ WXa-ils C>.rl-~ t 1 
t-rA-.Ã-i.I>, 
t) r.t."iff •l-4.t.~:t;.s t.t .tJ!o e''!+.>. uw-;..n-.» w,,1 rw:c.ra-..-~ {\I&"~ a 
n-..-~W>t 01..:t-; ;.li>lt r.1.;t-M Ç't!"l-int, rswu « St'-t",&h. 
~~" r4!J~;l> l!-1 r.;;:.1-.~ ca s.>:'I e ~N 6> r-...a ""'>, o-;1~1 
~~;.J.l t.i u!.:s. lr/\u l t h~s.h. 1·4, <t t 't'..at a c.ç..:"l-;:l> 6it 
~·f..a.--f'-t:::.t • .., 1.-! f°«I i'"~"'G-!. f t.•:i•'TCI. 
9) to ·u e ttíQ~~ 1;•tw-·..:..;t-tt. ll.!·n , ll-tt t ·.,n r.u stuõts ~-~· ""· r .t!...ff'ó.J•, rf'.r,~·u • cu...,">!->v·o . 
1\) J O.:oi!r.<Gt l i'~\l;.J.)t r"'t.""n;.h 6! t--.,."\;ft.-•:1':-tCt ~o)t \ ... !-t.>t-1 b cu 
·k+~-ra~s. 
•) J::.:·;ra'.ar u .N~ J'< -:.J.:i <t~ CJ-•1 t ra-t.H a.·•>·' f.uo ' t.;UI. 
<ro~r.,.,...lt c:;au. •u» , <• r~H<J.I k.1:.; rt•co l n ~'tô!•!n rulu!Js, 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
1) ' <O""i o 4..,,._~ to QC""t-"">t -.<"O d.> <O"U-~, t> •-» ~c.~.:,.,;c,, u a-~ .. ~ 
r)tu~•.e1r•:. uin'ct~~C<.Ql~~.ra.-..cl''ÇJHb~ r~ .1 .. t;loeo 
,...._~>r--,tlcoµ-.c•!Jl;J.lo. 
t) u~ s- ~ g.ia:-!a. COl'.cn-.;J.). r~ > • k-;..c.u (lc.t ~4--1--uts 
~.,..~~ ... ~'l;r-.-~. •~ <-~loc.Jldth!'-.tl'io 
o) F o-J:•-'t_f O& .. .h._-.-b. C~ U;~•;.bdO -Jttf'Mcr•·•»r.üw-t..tt:fl 
lt.!.;~-..--u .... .êw:u . ~~a.!tt• co-.;lr•""tt, 
f) nÚ!'1r 1.\.lt:il dtn.'\ ti6t '•Ao.t-..1._.. vi,-.;ieor1'4."'do «l.r\~». 
q) ~.uw•"ot;c.sffC.~11cri"<o . ..-.cO"'".~U r~r):irr;1'<teo.C::-1 
r) t«;w:~ • ot'4rlM .1.>'.U~r • e,~..,., e;-. ~ail de~ co-i 11 
~ .... ~ ... 1) u;a-u:ar, 11K\bf e .:o-~ W .-otil.s, ..:Wü~• t.nio!fl. 1 ..Ch"c.<.u 
~·e 6e'-'~,s t.. ~ t-1 Cl--.1., !l.L~ ir'cl.a.~ t""'I wt-~ W t'<tl't .. ,,..,....,, 
1J ~<rw cs r:t~ t-n ~1-:n e ~..a.s nuttt • 1..llút ,., <ud.J;b d., 
~0 Mf<~~»N ~.us~ -J!41"Cil cr......_"ff, 
'-I , .. 0t':"tt 1 «c~cor~~"""tt' e w. U..~l·>. ~ 
«--.-o,...:c;;,.."""'~ V~"tt "'1TW.rc.o.., 6.Vo;.t-;..»~""'°' '.t..., 
(• cvtr-.M . S"UCl''fõ" 6:<I <Ol'Vdl!ct. 
•I .. ~o;..1 ttMr •u':ueuç"'i'<"~~·~;h<erc.l'llto U--w.ti-ic:'f•~• 
... .__,«v; .. -úvn.u c!O&..t.e...ur..a>t-• •• ~-. 
1} ft«;<.crM • er<U-W-1"•1 .. ~~ e ccr;-;t-t.$::. , .., ~ t 1$ri".,.,.!H 
~~o rto;:....-,, U rO"""l'\lt:.I t.:. ,,,.wrW-1 
)) v;.vlnr a·~«~~~. *"1 C~'ftµ~: <• 
rw:.-. .,:n;-l- >tr.at t;a.>~cc:. ... . 
1) &a uró>sMt'•:O~o t..IU-.a.-a. roÇ' .. ure"t--. t.,,.J.;r,.b «~tr.1t 
C~c.J~. 
ll)C:.• K'>.Ut • (.~ H l':i~._,.'$ ÓI' C:.•~ ~ C.-~ e~ tt 
t-..tl'.>;.bt- tr- ~t1c.a.-._-. li.\hc:µi •N ~d.c>F':'"t-'lt-!.> 'u-F'rt.~• 
\ 'er-tit»n 
c.(}µ.-..C:-r.-• •"" t• a tt•'-2•;.t.>t .. ~~"-i- "".ut. .. ~..-. •0tv:>;-cme 
P'cqJ-.n r.:.t..<.v.u °" ~~...:: .. <! 1 u -_._., ""-"<~ ... ,,. k ....... W.1rr;1. 
c1!.I-•. 
~) ••~ c>.b'"n Wc ~• µ<• o ttwn.:.\i-..-0 t..11 a:..~ :.t t e» Ot;.ril.-..t:rU C. 
1.>e ee..-~t.t;.a."'.&-e:r1-:.1..~-1 a .... ~, 
.. , A!.ul.S,:,W . ru~;.t.>du UÕH~• . .. o~~ . .....,.H. ~-coa• 
p):.jc..l_s., L'"0'1"'donrH~IC . 
t ) dsp:nblzv us ' •ndet'H «.p.1 dn r ..-.r..1 q..-~ • ~ 6> fu du 
St-uõ1-1L19~ • .u 
e) ~te;• ~· J&, P'~.l-J dt ~· r.n ltU!4t ê'J,h df ~-.it':"b n..tr-.a., 
cf) r.a-... ,n•b'I• P9"J ....., d.I pi'•,n roC-.:"41: ú~•P'~~ 'hlu•ç b 
6:--1 ti»:!b WA!'llW~ ,.., UM a Trb.r.1 V.:t 
t ) ~~'9Ço!ff~NS-!ol"..e-6t'Ko~Cl 4' 1\.~, 
r1 vu-iirht os doeu-~ ~ e:-, ~o. AP6' US. w1-a.1.>. ~1-S.à."'do "' 
·~~~pVlltdrvidl1p-e.~ . 
ti) ftGl-".M. CO'"Wf t ~ t•;Me-ttt h'r"ct t ~ q..A dH:"'I UVa.!a r..a u.-.1· ~ odtl4>dt~ 
cut:--..:. e ttOU---"'M H t~1 O"\IU.I• dit ~t-•·t.a • de pt':Jdot de 
r.Jor-~;t.u 
" t.OkQ.;.1.J de f +.Sdo dt r~-Y.,l.> 1tllt..:1 ~ f<-~ pr.t dos 
p:d(otW..,-.Ot o".<t'T'O W"td.L~ .._.. ..,_.dJ0.tp-:-.ôt.~Wt't.x4'" . 
•) r•"Uf 191o i.c-tn a r.a!Jua t cortNW ô:.s docv'"'.~1 .,,..,~ ,u_..._ ,..:::. 
·~U9~~ 
1) lt'.u pr'o l.n::cnr.,11t> • i •':l cqur;,.-1
.h da ~-..-6:1 e ,....â:r'iU dt h....._,..,_ 
r) c.cirt:..!Mosrp,~di>plr :'<0rctl.s'rolda~~ 9t"• 
") Jr."<o~ 
~ 
.1 ckU.t fV1 --~ 6:.i. ,..~ dl ,..,,.,, OJM:n e de'5 w..s ..... ~r""1! WIO 
e-) e- -.o.1.Mck:.-.utn~ 1ig.1.ju 1> ~"a.~e...,q.irts:J~ 
""SYRUÇl.D: ,~ .... t.\fdo 
•> l4t<ff ~s:o ~ dt brr-«•Xns • Vl"~ e .. ltfi .,4'1. ,.. t-.1-ii d.a 
1t-;:M-;.l.> ~ \'g.Y, 
t ) a ..>.l.ir f oi OI"%~ dt N:ib1 f~ .1 W:._..., ~.- .., 0rpt.•~"l<> 
Cuil>I. 
e.) ..:'r....ar~....-c..~ •t~r.t;;1 <o-~dtp-Y,C1~, 
co+.c.r-«U . dt"lt.1-.-0 do F'ftldri~ 
cf) •.:..IM, q.a."d> s.:.kb'b pe-'JI Co-iu1.> F-'r-...,.....-U dt l.kO;.l> OJ Pt•pn • 
Eqipe ~ ,.._-oo. N& yxcdr-trl..,. d.J b1e 1't#'r.a 41 KU;.1->. 1un <O""O ru 
rr«tdr~dcd r• g-!ilc..jc dfk:U;J' 
•> a:.:..J.w, q-~ ~~) Pf:Ô) r.w 6t s. ro1 a.·J•u o. C.:•f(l.(.J.> ~ .. 
dc ~~tdt C~ce".t-~ r•'..I U-...-1 1i..ú.l.-"d>r.1 .. "'Cb-~ 
duoc.ctT~l~ . 
IJ r.vüs o «t"t'~ dt . ,.. .. n-u '~~ dt 1-TIJJ • w".!l dil r.Dr'•.&. t 
, .,__., o IF~u-.,.u dt t11«u.dd• dt .._.. 'f?O'A'õ» '-""' CO"'\l ~ 11 
Vf:~ a..--s W-"»'H. t»tU.Ytl t\•t-t*"11 
9) ueU.i ~~o.. wr.~M dt ~_...,,,.'~•~ ~"d> • ds..~ 
ct 6-7'~ ~.a.s. ~~u.w n n-•'çl..11 • ·~tc.v,t<n cCl'"i u r«li e 
,....a:v~e."'f:1f9.'t. 
I') ~1-Zlll o -..:r"".a.~ dt p o"'4:1 • r.aw.a.s, ~> l.> 1t 
d~ç..l» ~~\ \ '"""U-.& ~f"lcior".al 
c\Jdll h:-il.Y..l->dtP'~tc,roM".11 1!."f'l"1oOlt"Ü)<'4 n'•-.:bpe".tp.a·.:lJ • 
P"~~~....,~~ttMu. 
) f'X.- i ~ Ú ,.,.,.._, fr ... dt ~6U ~ U r.*.~I 
Çf'?•--..ii~ 
1) u~~. ~. r19...._---W t ~Ww di:o.r.-C...---s *~"" h c.u - Ccris~ f !;.fC.t&-1 dt ll'qÀrl.>• ~1 E.iptoL'.s- CE. 
r) t.S.;"t ~ft, po.-u.1
u . dt-'..f ~ k9~ e&. lu e lt'-s o-~·u 
n;~> a t.knica lir-J'U:.U.. 1;'61 1;ro-a:bt ei:t ru9ect.4" ~ • .e-'...:..1. br1 <C'1"'"' 
uGJ.....,;,+.., t " :<o-t"f-"ht u a.'"q.f.->tt ,..a.·•• Jl.(1a~> N dJ.·.:i c.!<ilt, ttJpt!.àW 
CS U.C< f"~p.ta.~ 
o} '?Jll.'Tnl " le>J_._·,,.~, • tte..a-,,.Nr pa."'1 ......_, •> fr_.. dt c.aj,) SH..._, lil')Ü!"o l,. 
J') dç~ P"o.•~1 dt lt.s, tu, de<:n~• H-)1'a":;o"C>t. tQJlà- frt:A tt «-. 
po ..1o-Q;s. ~t. c'c.e1 rn.t.n, tu~r-4 • 6..t-.;tt 6Xl.r.fC"t:.1 dt~•-ir•"'dJ M.a 
c:úçosfi.J.>n>~ ..a ".t.'\ju 1J~ u.:.»_,,1d.>dt~'U-.tJ,...,~ ~. 
BS 
Edição n° 7034 
q) t' t~I t r rtH . ~UI~) 1 c" -;3;.l> (J 1t-;-11a;J> ,..J<\'J\ Rf";f-e.!:> k"ân'.o 
li U-~ ll . .1·-..c ~ ' 1 lti Ck"~ hiu t> IJ .rC-~O. b1ro» u r~:.usJ·.u 
a."'ld.J.;(.fS, 
u ;'l.'"t:2.U o u~t;_-.J c!it rt'trfroe1a e{~ W-.dct1 r«ulol·os 41 r.:.-~ loc~2a;J> « 6:(:1.r'-frf~. 
t) rt::çr • rct\tlt f''o'T9-1;~n n v~uos dt nautn 11'l~-'· • •-> t+;-1.:b~ ~ 
Ç..lt~. 
t) e-'..1~.:ru. tt!çr. rt .;w.. e ru-rl'.- cor:u;~lr.: . c·~. c-'.,..<\/.1·tt 
,..~- L·dY . ~' , ç·t•oec ' · hs~v;«s. r-:rr u t c-U::.s. 
'-') ~ f':.•~ • U:t r.~""·.o s••«Ft-1dt-tnCuCr\i-!fl ro-t.~:aiu 
f.(UOS ~J t--iu.ll {4 J ... 'K+:H , 
)) 't l.Jt ,--,, r..1.·..tf('Çl>t r..a""lit;J> 6-! Q.};s rt~\"OS., l'i'l~:Õ-0 p.rí.> l S~O&l 
frt -.rolldt Wtls 6.J Ct.a!>d>Pa.-'1..-Ji. 
u)~wr.~'.ua:.â!tt. sob crlerã;.l>t ~en.W tt raVtu cc·U!J. froL"'oCtn 
~-.n. J.>')'r:o"\a\,l-tJirdi t 1!-::r.m ... "J. 
ff) 1°.!!...G1 i 4;-1;.b do'l Ô~~{> t +;.1..•..;a.- -r'.) t "'I CjA 1~ r-4 ~O 1-~~lo·..co ( J 
u_-.,,,. .. 
)tt;1-uv r~·u-11~'u!11. d".al"! rf';s..~.~~;~u r«~:.!irc1tr:r.r.:.sdo1 
-«'1~:.rn e 1~:.. 1 so·•cot cb P.:.!H Lt;s:L-.-o .r<f~ 
l'h)C','f'll rctc-oo-;IL.l!<:'lf, f1 tc-..t.1.·~j,) J-."OO;-a-..al. \1
W"'Ó •;t211 (\ ~t.ot ( >) 
U;.i. ..l~, 
i} rnJ..;.nsêl.a·<H Jt't:'I t-;:,.a_-__t-;to1 t r~tr•1lt h~l'.to. F;io;"l-.H t 
~l&".cos. 1-:0 ...... rtt ~•!-t. lt~"Ó) r el) ~-.a.-c-t.>. , .. ~ W"IH<ol;.I> 
ck1nr:-1. 
O r=1"fu s.o;»f.:co f.llC.O'.a.l\i.:3t" ~sru t((;·~d:-t 6xlr'f"'°' '*·.i~·.:-1 l:'I 
U't.>1Lt-;~·,--:;t.. 
l~ RUÇÃO: N7<tl \' o 
UUOrl 
DE$CR>ÇM DAS AlRilUJÇÓES DOS CAROOS CO!liSS.'OIADOS 
ASSU$0R DE C®'Jl lCAÇÃO 
1) Zf.'.JtJt-:.J ;-_,;t-,d.J f'fts"dl•citt t 1C.l.-_..--. V.ncr.i\ 
t) ~-Y Cc.:"1 a r~ . ..:-t~t«>-..d.>ol cc.-i ~t-.. ~<•• { 1 Prts:&'"Cd t ô 
Cl- .,.-41 V .rc-f.J.I. ~r-1h Ct tt-'*UH. S"-9fS:.~-f S (-t J*-b e ..t~I. 
1) rt-!•;"r, W:tr,·t!v t c·;r-·za1r.:t.<cias 1 w-·t"'I d,;.-J0
;!J.u , .. r- ~·tr'.w ~ ·14 r-.v1 ~õ'~Y,J>&.i: r.:..stl l1-; -.•-«.,..~. 
t ) «~ilu .. r"'A.'(tf ·~ n» ~ r~;.._,,, ccrlb"o!> rt~;.h l-! u '.o./os {-t 
CCt'""'.Jlic.t ;.h , ( (;&OJ ttrfl { I lt.,..:ltt, ~t1 t Ut-<r.t'U, tro!of·~o. lti~ t f· 
r,~ 
1\) tll 1-..ç«.t ' rt°tt(O 1 e.a.-""""'"' p.t.lc.thu t -S {tu.-.?-Võ!H , ,. .. 
Cl-ntJ.ricf.at 
ruUJt a ""-'?a;l> 6-> l'ê.,..,,<> lr...s:....-n. tt-• ..._.•!)U«h.!J.>n ln. v:,;t t 
rf-»tt;õu 6> W-J ~~""· HÇ~·~ i;-A-.!.> t"'I " :<>tU> tr cb."\..•u.h t 
.. ;t.>. 
11Kl.f.M eo.l."'IS a:.·,...,_.!o Cl'!t~I a> U";>. ~.-f t tf t:~ l t-'..i-·r_.!f st'1 
PrnC'b"cia dJ Cl-n V .ric: ~ 
IUJRUÇÃD:Er4.N IJj._!o 
A$SU$0ROA PRUIOfWClA 
1) A.I W'U•:t'lt f' U~ l>f'IHÃ!.t!":tÔ u_-_.-, ~SUJJ';\êa:!no•cq.sfN'.!.u-S. 
ti) 11\ff~ r.u rt'.a;~.-s Jitbt {.) P:tt--o!~ U Cl-;a.-, ccn ili 1-::ot'!t!• 
u;~'"i:a!I (l'"\ r-;n'" weco-iof ":lÇ~~ 
<) JUtt$>:nr ~ t:.~..:o , r-~r,h. t<;.!l;.l>, rt'.N> t t :'<.à.-:rl'a-ffb l• 
oot-t <.-~.n. c•.:cs ctt..tJ·tt. 1t-;-Arrit-t:•. ttCt e+:.t~" (..'l(\.r.trt:-t 
rt Wt:rtttàPr~l *'O , 
t) 1;:0-;.l.-""'- o P;tt-~ ,., r;Trt.vt "*"T"" t t1' en;-s ~ unl<H rt-;·1t-'l.-idooe.1 
L""'tohlt fict6.,-a• . .n t Jl't~at f r..a."Ut 1.-; A (JdU rtt.-.u .. 
,, KO-$'.itÍoMHwts.!ff ..1.' koC~U~1 ecV:"1ta ... !Ht1U- 1V...r.í;~ · 
g) 4lnnvn1 n•;'.t-1r-::t..x.;'1;·nt n"ttn~~N· .. u , 1f.l:w:in i .:t>'c.n e (.f-,ú f'of<tMe;rC'O'$t1 Ci-L'l, 
chrc-•·.a.s {.f C(f"' .nu;:I> Htn'"oClt t Ll ~.ot Cvt { '1'.J;A, c-t n 'c•tt ó Cl.-..n 
tl.l"fc,dtsuu ~'oda:l<t t 
b.'SC.u tnr-.-.:\tr têrl;n. cnu ,,-..n.H, _.__...,.._ r.;Us. -.J;~-tt l~ , .. ..tu. e-e~ t;rr-.&':.s!n, a;·rdu Ht.·i'"'·6~.u. CQt;1'tht Jotr.a°"•l' .. n µ.-.1 Cll--'1;1.1 
ttt~~U.-.:~t t MCit, bltt J C.::~ 1;+, ~n rcinu. rnl1a1 ,...~~ trü.ir'] 
futt tt-".i~O. Ct ~W..a n • l• rt!.Ulrl: t, 
1) ~ oo.t.•u ~i'~!u u-- n •> c.1:;l. ("A '4 f:it C'-t' r-..N- • J-t:.J Pitli!.ficb dJU-.i.-. U.r.cf11 
ASSE$$0RJIJRiOJCO 
a) A.uttw-11o n.4!~1"ft<0-1us...tl.: ).raç. Cl-jl' , 
t) r'.J!<ru l."KftU t(V4CÂJ\ J.a-ill .f-~ f'rtt•!fr,."iJ lf~~ 'l' 1 J UU'bt 
<~r~t ;..- ~1--...ucuer,s.~. 
86 
Ediç~o n• 7034 
e) ~;'r "'' u.J.-,i\af r\>;~a e!-. lú, rt~<!•S. C: r1 :._"'t lil;'s~~os.. r..;J.,.-ut.:,._ 
cvt"t' a,. ,-O"'i··.1s e oo.t:n •".:s •-!-.f-~~--:s ç-..u."d<J ..:i.k~»s ft'..a P:u~.f-.ô.l 
üU-~·11, 
d) Ú MUt ~"til A;) H~.o> ~J'.:!co, tw:I í ":l(CUa •}-~~'"' 1 s'Nd.-cin 
ra.1•~" s•':» F'u(l1f-'<"a t i e.a.-~. 
e) ... ~ "-l."U ~V~!n CO-'""f"°.IUI ,., c.rN ;..-;::oco q..A ... b't., 61"~.N-!JS 
r•'.;)Ff..-&:Uc!tCL-•"11 
e.'1TAUÇÃO. N-.d&,,o;-r« - Ou.t>fr.flO"t.J r-.1 <>-1•,c!:i..~.,,.;1»s t> &uf') 
SUS~OR 'A.t:tl.AIJlHTA." 
•) ~...., 11 s.:p.l,.;.h. f."'O'.tt u;a~<t • ru'l'\!«;.On. 1::;-,,,..""" J1'C'""~'n r,.a."11 • ~>. p-•CA.X > tsda:eci-~ • ~-..a;tu a:..s ctbil:d ~A VXVJ.., o 
'-.:ta!-:.r; 
41) Cf'_.'U., ot ccr-ç..~ 6.> \'er11b, e!_..~, Wi.•« (t fl"J'•d-U. e"'t'",....-$.Js 
' 'itt.1 1 ..:..'c~!n, u;«-h::.t.~> c:t l•k• s:«"".r..ut.s e bz~> u N--:tt""'··.u 
i.~·,.; n , .., a;t~!u, J<l." I lir!..""11..,.. e &.;.il.Mh o cv-;ri-:>ll'Oc!u c-!1'-;1;õu 
au..rldu 
"..1~11 ,,-..~ t.:-s n~ <uet ·:l~s J._.., u :u.kt C:.n:t_._ n un!-u 
k-;ü:.ou. c!s;-Y.!;ln.~ 11 1uni.:,...1 (e e~•,. J;A."11 '-" lf'l»i t"--.:.t.-ü.J.-cr.lol. 
t) • :v;.rNt O \trU:lu f-, w!4tC..U <U CCC'I ~~-f'S ( 1 t-'°"'!aâ U.J 
C07.J-\z.til, 
li) .. ~~eru F'~..:' t .. U \ ~ 0Ktt>4 f';.s~v>. e!• A:n:.lJo;.l>. ~ .. t..o-s. 
i'\!c .. ;t..s e r-«6". t•'""I co-A •~• ~t«i·u e r~iG1i • Ot.t"u ~•,. .-. o 
«sa-;vh> tJ r-::ub ~!Gii <> n : u:S.:-t. y;t..xo .... ·~ N Dt;~"\.1--r...) 
h!c.1j>,ÇV&--c!.)l!.focuo, 
a:o--;.a·tw H ... ~ â ü-.a-... r'U'lot<f-&l rt..ntff e •...±4.-on r-..:ttc.n ro::u!u ird.4\ eub'"l6>rtc'rb6J e.;~ C\'~~>rM\'f"nV. 
rKC-~f.~Htu;U~H•D""«.u<sr~;;»~~ ... ~N•\to;s.'.l:V.s 
c!-Hr.t:-\'icS.:$ r•'o, rtd.:r, 
,...) UWIWV o u1':.r ro> 111- <• s.<:;.;;itc;6n Ns. c.,-..s~ s. f.tf"'".....e"fn ClJ 
rvif•s.<!• t;A b ;.t F-1"" ... 
n) u;.1-.. 1t,•:o-çvt..ie1..- <;tuatu'-1s.rt-.n6n•<C---.,~"''r'-""'.....-tn COAO 
n rt»:t rtcr-Cffl ro i-Wnw r..;t.ko. 
o) r-..1.·!.tfocut""tuµ.~ufuuuttseC:nJr~c;~~lif-;~ H«rtn1w. 
t) r6'.tt -..,.;-n. f.4-''t ' "" 61 cOl"Llb u r:o;.:-~t.ff • ., l!'Y"-4;;1> • 1~1 U 
J.-1Õ)Sc!I i-d:l-.&-;6H . 
1) u-~ C~ ou';~"'O.t "'*~....! • e ~+~e. Q c~r.ü, J.":'f'<c!~~ W>J 
t-::"W:.a.--»•--L--t.) • &.-;.i .... -..-o. á~-6>. j otd.!I do f('U-\-t4. o ....-~ ,._.,..,., 
s) ""-17C"l• •> P0o~ U;.s~"'>. co<;a~-d> C0"1 o a.~a.-.ert.> e!!-• h~&N>s e a.a 
<...-... s u.wno•u • wr.:6::.-n e~ ~~ a <.tw""r:\'ff l.!.ll;J> r--*;ra!.1 •~• 
~t'f-c·~ e• ti ~-~tÇ;ti> ~u. 
f) nss!l•:-s~N•<!.uco-SJ..-.1J;..-.... "'et'Us rf"'...ç~.n~stnR-.rbst:-'1 
ç.eO\ tJfl kiJn"ICI; 
w) n'M fe::O. n-:c:ir.a'd~. •:C'l"'6-...c.!I!•. c:r;.1'\l~ • C~ol;.1> cb ,-_..;.bti_..-o> 1t 
<!.a · ·-f.1-..r&:4 ~.X. • '~~J:) µri: o «~;~/'o UJ a!&!tt 
t-• .,.U •'u~ o.e•nq..A.~l>11ÇJ,,df~.hk,..,.,a.'rt<.-'d-n, 
ISSlRVÇÃO. lr•ro 11.•!o 
CHE.IE CE OAL-.'tfE 
a) Aus.!topH<!..U,o11A rr,rtsrQ.;.J.'c~J•n-r,61sf~'ce'""l.1..t.>rdJ~ 
b) r<..&.-r.'°IM e ~ o cv-.;-+c"fi) tu c!.r.tr-....N,..e.s e~• d., a.a~~ li 
Pttt.~Nil. 
e) t:c.u<+.:4!•••!-~~.,-nor;-a."<!-)a;...w-t.oµ ~~· n!4coAr.l->~ 
c o-i MA ...W-C.~. 
d) <crt»I M ffU:-S (.f r-.A>Y~h t'IF<'SW W.·1 ,.,.,.-..ç«i. t-c.a.-rN!U J"-Jl'll 
b-~tec!.eÔIJo>('llJ "O(•~r-~·.t.>1!-tnn".». 
9) UMStorll , ... 11~« .. f.:t.lc.a• cio) Flu«U i l C.l-.&.-"11 CCIM a l>X.~....1:!.I 
Cli.JUa.i J C>'""I i-;'Jr~a• ~O~lt"""I~ 
uwiwu ,.... '.1~ ?> rf'!.i~>. c!p;J>. rh"aJo> e era.-_IN.~ <• corru~l~ c .. cos cto.TH L"Ô't et.r:.• ( )().rert.;.I rt't"'tf'lfl • 
f.!H~<f-.cit, 
•) 1HI J!t:O. "'°'~~ rttt~~ e t•~•:!.!J 6> ç.1Srâ i1 r-u.~lrál. 
~«~"li!> ... ,, lfnu_-Jl"•-ti't.> •• , ..... h-~ ~"'" • r-•!4• i) 
f.:-H'~ C'$~•!ô: b-J.U~-.,. 
1) or;.1."\.111 fd\i.U • à·~.r.--os <r nw do çC.r..,,. t.1 rua-.cu. ,.. .. -!#d~ 
U.... l.I~. 
n) •:or'~lri\lr e UM1Knl' O P'f...,........t e'\ 11•.,f"l11Cn , r.-..:rt.os. idc-.;d r. . q>.IL~ 
s..:,,x.b!>f.rOr-4~~. 
") u·;~ ~~or-t:.,.....J 1~.-1e-b<!->G ~~•d.1 Pru~~. 
o) UMJ•'ca~-?.1Ç l:~'l•r-bot:t~ACO-f6t-'""IOG~dJPrH4....-u 
p) r.i-~l """I """';.i.-'llr_.-UJcsé:ar4t"C.: t :..iz.f$.:.1r.>Gt~r~1~..a F'rHClni:.a, 
q) t•taDI' CtJ:l!• 1!./4,.!U c.:m'.&!.i• o c.i-p ~-" h b «'---.:N-!J ,,-.. 
p,-,..a~e.(.l-~ \l...ric-~...t 
INSJROÇÃO: E~ Vf.!.<) 
0 -'lflOR-OEAAL 
a) 0::-.. "tlv. f'~t•cU\..'"ul;,ê.·+ r!l~ •!--'tu.!.rr.-.s ...._""' nt .l!r ··'Ol"l t 
r..:vt.:• hr .... ""IG, • te r-.<o» ... ;"t.~~,) c!1 Cl.-.a.·• U, .ric~\ ·•'"Ô> o 
-trflt-~-~c!·~-.... r-.t!.»::AtJ.."iXH.1-:-SÚt-ê.l,...,, 
t) <-'11e<ff v'-t:ra;<ots ~$ u c;.a.!r> f.rcCl'.M. <• J:,..-.1 a ,_ ..............,.., • u-ww'u;;1.> ('f r-4-~~:-. •o LSO 11.XNI 6> ,.._..~te t1 f .. {•~ •;.ip-...ts 1 w~ ... .,.e-, !~t. <e"'°"">'>~ conte<f-.c;J cc.\t'. ... "11 « 1'..vlo:!r...U t> JÚ'<.;io 1 
~cidé •f te1'n'\Ç.UOr".fh:..-rt~!>, 
e} u ·•o1 a•~>«!"-) l.nc.'\.L- +:-C.> 6> ,.,,......:0 • u.--..nc.w i Ptu .1 o1 o.:ortf-cil 
e. -0-A~!H R:..:-0-....:!.11 • u;-.n.-.;.J a J.."b"'<!> ('llJ reccr.fl\!.t.-.:$.> r-.-!:!n 
f~1W""' ~1. 
d) ~ar 1 .ft~ b t!• M>"o'c;CS t•':°I Y~..l s C. w.·,f!:irn o1XU.'\b ,...o. u;~ t 11 c:ort:c"•<!.>rH;.ect•n t-ui"'O t-1: lt~l'"o> , 
• ) l'-4•fo.S.CiN/ o •~Mlt <A.nd-> «• et;..i .. ,,.-..~ f\A ~ ..-1 wr rr-t•J.> a.> 
~ttU cv 1 O\l.:'o tr;.h r~""°· 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
t l .r:f« u Pi"'f~rU H u q-A ).6.;w t'«et.s..i1".1 1 .., 1;..,..,.:.;oa.-...0 ~ 
KN'c;u t • a-..a.-...<-t nw-u.:.rr-c"""-> tà .11u~!rcil 
ti> pv-o:-.u ~ <G!"'I « ~..-~-.rc . '"""º"" • ~ ,.,..,'!Yu f.&"11 tr•~ "'IU!.rl.:'I u'.1!.0rlaX11:• wrl~ Hun:4. t•.!GT.:.S t> ~f lt.ü.."õ~. 
t) ~ ~ cei-i cs ~r,..a.1.t.~ a e.~ 6> Pa"O FV'~~ lei« 
Otc!""1n t l tJO'µ.-.e_-U" .. Ô Q-.a.•1 ~ U ~"o~!f-1 c!4 IUl i•tt, 
j) fd'U.-W-l"M. u f.roll ó w·nl·> tit-;.:1:-."11, ,., ~~ C:• U.-.a;-1 ~~ 
Ü'C\.rô"'C• X. c!.n e..~.~·~ t-.1:1 <!nç.i> 
•> •:çi-ç.vl'w 11 r-«..!o;.e>u ~n _...~ r.r-"t-a-11 a •.:-.t.ra d.li c.1-.MI • 1 
urçct'c;.l> e!.> 'i" .. '!.., « Mf".-'ênt. 
f) ~ J!L"OI J.a."1 ~S.Ç,h CV ..tl..r.a;.., t• ey~~ e!• ~-...O 
l''c-ttric4 •e.$ r+:c-uJ:O.., f..rcicr.a..-wt> 6:.• ,.._,,.,.os, 
r) ,_.•.e.;_. U ~CU.:'16- H::t-~>. ~~·6)...-~ ~;.l, Uc!..-~.u 
;.rt> a \.Wi.-f:• • t.1 l-?V;l» « roru rçtr.n , 
t) u;a.•tn1 o ~•-U..., r:~. ~-..:» t'..a;>L"'""I fln •';'A.°c'I ~!M)!.t -'.:ot 
wrl~•~1t. Cl.-M'l••:;:A"t1C:.!r~t":-tç1!4"-C"..t1~una.Xl"ct 
o) aarr.,,-,.,.c ~"1'.:.st1ll""' c!>>P;~f (.ttCb-..u.!«•6ot\"rt1:S.:ittt 
HISTRUÇÃO: Em'no Sup<rlo< 
AlllXOV 
LUICÍP.O OE ITAPEJ.l.'" O OESTE - ESTADO 00 PA.V..':..\ W,\s.s.J.o OE UCJTM;ÃO-ED TJJ.. OE Ff\EGÃO PREWiGl>L u· C670017 .'U.GJ..lJEJltO 
~ ri:.M • \'td"<r,.lo d..--s 6:o.r~ de~,. as~ ct.-ecdn i.e~ 
k.O'Cts. • ~ tci U""ih-• nl dau!CIÇI> da r-...t'kl ' '(9:1.Ô pra o Edtar 6e 
Pr-a-P;t'Ml"C::.trt'f/!i1®17. 
EXTAATO CE. Ct.ASSncN;)i:J • L'ELHOR PROPOSTA 
~4'. HOI E\-F'RESA\'EJUC>ORA VAl.OROOl 
1º 01 K..c:.t..V.ATERIA:Sct~"Cl .C0S l Q.\-EPP RS3S.19 
PC1t .-Nt -:U ~~~W"10Edtal~F':f?l-,F'resenc:iilltr<:Jilntn7,ru'Z'.ado 
tMC&12m17. u 1it;.-o-.n bpQ- 0~·PR.12deOUe:-!todt2017 
~..,Lu:írd)Pu'in 
F'rc...-.j L\riicipll 
LUIÕP.OOE fT.a..f'U.l..IV.DOéS"fE 
ESTJ.00 DO PA.~°iA. 
C;&.\ss.!D OE UCITM°)D-E.DTAI.. OE C<X~fÚIJCAf(' OJ7li017 
.UG>.'.'êJITO 
Afh, ~'Soe. e ..... ,o;à> 6:>t ~ 6t ~ • dJS vopoDs 
cl•tolbs r:.US lc.UrCa.. O:ri"" ti~.l! ... ciau.-C.:--'>cb r-it:t<t Jr..{JO.'D pva 
o Edbl ót Cqoccnból f\tíca u· 00112017 
EXTRATO CE CU.SS.f'ICN;JIJ • .L"êLHOR PROPOSTA 
> LOTE H SA 'f".I~ STA 
1' 01 t~HOV".~~OF~ITTR:ES 
PCI tt""o9-:at ~e tl"'I e~ GO'"\ o Ed.!11 dt ~ln':i:I F\:b"ca H"' 
«!1~17, W"1 ~~peços tbe:".Ji .,...,e&1l/l017. as 1"'°->"".:n ~.TJ DQeg·f'R. 12de0el..:-tr-J6t4!i17 
~tf'»ll.Ó"d)F'ff"n 
,_UlÓP.O OE lT #"EJAQ,A D OESTE 
ESTJ.00 00 PJ...V..'/). 
f'lt.~L\riOpl 
C<)t.\ss.fD OE UCfl.-.çÃO- E.DTM. t'E FREG.!.o F'REWOJJ. r,· ~17 
-'U.GA.'.'alTO 
>.-ós ~e \'1f'fa>;~> dia~ de ~>>•tis ~s d..-t<:dnç-óslicbrfH,•Ccri~'li:J!J\lrY-~,..~_.l)âr-d'vJ:i~pvl 
oEd.316t f"l~,l>Pl'Kel"till Ir ct..tm17 
Ptl ~ aç1.1 • en ~"""'o Ed!.11 6t f"l't?to n~ ,, .. cam11,,u'u:b~ 11n212017, n 14tCO-..f\ tJc:~nDOts."t ·PR, 11ót 0UtrU~6t 2017. 
~"toft'blu:.ird>Ptt't'I 
Pt~~ .. \ricli;!ll 
MUSICIPIO OE COROSEL \'l\'IOA 
ESTADO 00 PARASÁ 
PORTARIA S > o;s, dt 11 de dut1nbro dt 2017. Doisou pJu lnt~u.r 1 
Comh~o dt Acomr1-nh1mtnto do rimo Dlrttí'lf Munidr.11, A puti!iCJlfo 
n1 lnttgu do .ito .idm.a tnc.:>ntu. Jt disponln-1 co uguinlt tr.JtrtlO t !t· 
lri.\nko: hnr "",.,~ fotmt mm br ~ ceonfour.t' •uloriuJo ~h l tl Munl￾dr1-1n• 27S9/2017. 
1 
DIÃRIO DO SUDOESTE 
13 de dezembro de 2017 
A\'ISO OE LICITAÇÃO 
EDITAL OE PREGÃO PRESESCIAL N' 061/1017 
PARA MICRO B IPRESAS E BIPRESAS OE l'EQUE.-.:O PORTE 
O Munldplo dt Jupcj.au o·outt, faudo do p,.unl, rnrnt púbUco, qut 
fui roliu1 licl1.1çlo 01 ml)J.11id.adt de Ediul dt PrcgJo P1utnchl, lipo 
mtnor ptt(O por lttm, no dh 28 (\inlt t oito) de Ducmbro dt 2017, h 
l-4h OOmin (qu1tont) hou..s, lendo como objeto li ulcçlo dt propost.u 'oi· 
u.nJo .i conlfo1l.ello dt tmpuu uptd1UuJ1 n• pttsu,10 dt scl\iÇOJ Jc 
loc1:,10 dt mJ:qulnu muhlíuncion1h, no,·u , com lmpuulo • lutt, com 
íunçõir1 dt lmpttuou, cophJou. scUlr.tr t r..,, pu.a u'o dos Dtpuu￾mtntos d1: Admlnhtu,10 Munlclp.al 
Outus lnfo1m1(Õt'S podtrlo su oblidu •lu'h do Ed1ul de Prcglo 
Prutnchl ~ 064/2017, no ho1Jril) du 05h.00mln is 12h:OOmln t Ju 
Uh·lOmln 1.s 17h·l0min horu, n.a stdc d.a Prcftituu ~lunlripil dt h•· 
r <j u.e D'Otnt • PR !l.h.loru inform1çõts cm coni.io pelo Ttltfont {046) 
JS16- 81-00. 
lt.eptJ1u D'OtUt·PR, li dt Dntmbro de 2017. 
\'l.aJemlr Lu<lnl 
P1u idcolt d• CornJuJo dt Licitação 
Occrtto N" 090/1017 
A\'ISO OE LICITAÇÃO 
EDITAL OE PREGÃO PRESESCIAL S ' 06S/l 017 
PARA MICRO B IPRESAS E E..\IPRESAS OE PEQUESO PORTE 
O Munlciplo dt loptj.eu D"Outt, E.sudo do P.tunS. toro t públko, qut 
fu J riraliur liciuçlo n.a moJ.allJ.ad t dt [Jltal de P1tt,lo P1Cscnchl, tipo 
mtnor P"lº po1 lttm. no dh 29 (\intt t r.o,·t) dt Dtrcmbro dt 1017, l.s 
l-4h OOmin (qvatout) horu, ttndo como obJtto l Stltçl o dt" prnpoll1J si· 
unJo .1 con1u1.eçlo d t tmprtu tsptchllud.a n1 comcrd1liu,10/confa· 
çlo dt lmprtuos g1.lfüos tm gtul, pau uw dos Otpullmtntos d.a Adml· 
nlnu.çlo Mu nicip.11 
OiJlru lnform•lÕtl podulo str obtid.u .1.tr.l\h Jo EJiul de Prtg.io 
Prt1tnchl s~ 06S/2017, r.o hMJrlo du 08h.00mln ls llh·OOmln t du 
llh·lOmin ls J7h·l0min horo1s. n.a u J e d..a Prcftllur• Munlcip.el dt h..t· 
ptj.au O"Oole • PR ~hious inform1çôo tm conUto ptlo Tcltfor.t' (0-46) 
JSl6 - 8100. 
l l• pcJ.ar.a D' Oult·PR, 11 de Otumbro d t: 101 7. 
\1adtmlr Luclnl 
Ptoldtnlt d.a ComlnJo dt Llcll•ç1o 
0 H lf.I O S •090/20 17 
MUNICiPIO DE ITAPEJARA D'OESTE ·PR 
E\1ntod< Contwo N' 221612017 
Conb"MJLl:e· Munkipjo de lt1ptjUl D"Oti.U · PR 
Ccntut..SO. S~ ulo Su.Jotue AutomóHis L1d1, im<:riu oo 
CNPJl).IF !:Obo n' 77.S l 2 18l'OOO l -Ol. 
Ob ~10: CC<itr1uçJ.> ck t mrrtu t srcd1liud.l Rl croMrci1li.uçJ.o d: 
Hkulos OO\OS, l'J.t.t U!O do Der.uumtnfo Muni<ipll de Admi.niJlrl\.!v 
t Dtpvum;!otO MookirJI dz s.s.l.!t~ncb SocUI, cooformt Ediul & 
PRtio P1tsto-.:ill h'' 0.5 '2017. 
\'.alor do Conu.uo: At! RS 124 SS0,00 (C(n!O> t \ in:c t quitro nnl, 
quinhnco-s t ci~tl.11 ruis) 
Ví!Ji"'í• do C<>otnto: D> 07 (!<te) de Dtumbrod< 2017 o 07 (!<te) d< 
MuçoddOIS 
DJ1• do Cmllto. 07 ($<!<)d: lkumt<od< 2017. 
MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D'OESTE · PR 
EYJ.,o de CooiuroN' 221712017 
Cootrauntt: ~.funidp o lk h.!~jiu D'OtJlt · PR 
C<.'OtJ.teW: Di.Kl.5oo Lronir Tt-sle. ins<ri1a oo CNPJ1Mf ~ o n• 
U.993 67&'0001 - 27. 
Obj<to. ContrJ1>1!.> d< <lll(.'CtU <lf""Uhud1 01 kx>1!.> d< 
twinquedos infli\tis dtulru:dos a utt.liuçJo oo t occrn mtn!..l no ioo 
k li\O du [$(011.S Munkir.iis e nu ComtmoJzçõts 00 1\niHrs!rlo de 
Em.uAfrJ\!..> Polili\.a Adminisuzli\a do Munkipio de lt~ju a 
D'Dffit - PR. cooform< Edíul d< Pr<glo P1<1<ocul N' Oll/2017 
\'alo1 d.o Coou.ato: At~ RS 8.900,00 (Oito mil ( 00\C\'.tnlos rtlis) 
Ví!Jio.:í> do Coott•!o Dt 07 (stl<)d< Du<mhrod< 2017 H7 (strt)d< 
Ít\UtÚ'O d.e 2011 
D•u do CootrJ!O. 07 (S<t<) d< D<umt<o d< 2017 
MUNICiPIO DE ITAPEJARA D'OESTE ·PR 
E.\lnto d< ContrJlo N' ll 1!'2017 
Cor..tuu.n:e: Munkípio de lllpejv-1 o-Otste ·PR 
Contr.uaJo: M B. 01ttisti - Mt, irucrill oo CNPJIMF rob o n• 
19.613 420'0001 - 71 
Obj~o. Contur~J.o dt t mprrs.J tspt"<i..itiu.d.11 iu ceon1uci1liuçJo de 
mlte1i1ls, cks'liruJos a rt .lliuçl.> d.u fttti\td.!IJC"S alllii\U N 
Aniu·n..ir» dt EmllXÍr-"\"!o PolilKJ Adminisuiriu d\l Mun.iclpkl. 
coofomne Ed~ .al do! PttEJO Prt stocill ?\~OS6'20 . 
\'.1~1 do Coo.r.Jio: AtJ- RS 9.999,00 {NO\t mil OO\t'CU·:os t ooHnt.a t 
o.:n t ruis) 
Víg.!ncí• do Contr>:o D< 07 (!<!<)d< Dmmbro d< 20 17 !07 (stte) d< 
Muçodt201 S 
Dm do Cootn:o. 07 (1<1<) dt Dtumbro d< 2017. 
MUNICiPIO DE ITAPEJARA D'OESTE ·PR 
E\1r1ll,)dC' Adili\od: Cor.luto N' 195712016 
Cootuun!e: Munidp:Vdt lt.iptjU.l D"Otste · PR 
Coou.r>.lo: JUlliu Sllf"IIDm.00 Ll d.J • Me, in.«ril> no CNPJ1).tf 
sobo n' 12 Hl 66110001 ·90. 
Objttl) CorJrl.lli\io) d: t mPft'SJ ts~illtz..WJ nl comuc1JIJu\lo d~ 
rt~ros 3limrnlkios t m ~r.al , dt!tirudo; 2\> f'íC'r ll\) dJ mcreo.h 
ncoW du tKi0lu munkip.iis~ Hnlros «k Ed..x.1\.1.) lníu.i:il f'll" uso 
do temj\:) intcgul t r11J os lkrllU~ntol dJ AdmírÚiUl\b.> 
Mw.U:ir.il. C{'QÍOrm,- objero do Edrt.il de Prtffo Prcs.tocill ~ 
029nOl 6 
ÍIC.1 pcwo~ O rut..> dt \irJná1 corittJ.tu.JI, ru.sJrJo Sul \-i~r...:i 1 
d< 07 (sm) d< No\Cmt<o d< 2017 r>" ll (Ira<) d< Duemb10 <k 
2017. 
DJt.i d-.l Adili\o 06 (s.tis) ~ No\cmbro d~ 2017. 
~~(\de q'Ó 
r&'~~~§~!BiU~J Estado do Paraná -
PROJETO DE LEI Nº 166/2017 
RECEBIDO EM: 6 de novembro de 2017 
SÚMULA: Dispõe sobre a estrutura organizacional, administrativa e de pessoal da Câmara 
Municipal de Pato Branco. 
(Revoga a Resolução nº 6/1995. Cria Departamentos: Administrativo (Administração, Recepção, 
Tecnologia da Informação, Licitação, Compras e Almoxarifado, Copa, Limpeza e Zeladoria); 
Contábil (Contabilidade, Recursos Humanos, Patrimônio e Financeiro), Legislativo e de 
Comunicação (Jornalismo, Cerimonial, Áudio, Vldeo e Imagem e TV Câmara). Coloca em extinção 
o cargo de Administrador, cria os cargos comissionados de Diretor Geral e Chefe de Gabinete. 
Cria cargos efetivos: Analista Legislativo, Analista em Informática, Técnico em Comunicação e 
Jornalista. Renomeia os cargos Assistente em Gestão li e Ili para Técnico Legislativo 1 e li) 
AUTORES: Mesa Diretora: Carlinho Antonio Polazzo (Presidente); Rodrigo José Correia (Vice￾presidente); Marco Antonio Augusto Pozza (1º Secretário) e Ronalce Moacir Dalchiavan (2º 
Secretário). 
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de novembro de 2017. 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 16 de novembro de 2017 
RELATORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 16 de novembro de 2017 
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PSD 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 16 de novembro de 2017 
RELATORA: Marines Boff Gerhardt- PSDB 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 4 de dezembro de 2017 -Aprovado com 10 (dez) votos a favor e 1 (um) 
voto contra. Aprovado com emendas. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt 
- PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
e Vilmar Maccari - PDT. 
Votou contra, o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 6 de dezembro de 2017 -Aprovado com 9 (nove) votos a favor, 1 (um) 
voto contra e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo- PROS, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi 
- SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Votou contra, o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
Ausente, o vereador Claudemir Zanco - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 1074, de 6 de dezembro de 2017. 
SANÇÃO: Lei nº 5060, de 8 de dezembro de 2017. 
PUBLICAÇÃO: Publicada nas páginas B2 a B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7034, 
de 13 de dezembro de 2017 http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1399, de 13 
de dezembro de 2017. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 

open original →