materia nº 1/2023

Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação REMANEJAMENTO DA
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 57/2022 ao Projeto de Lei nº 185/2022, que estima
a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2023
e dá outras providências. REMANEJAMENTO EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 57/2022:
Beneficiário: Secretaria Municipal de Saúde - Consórcio Intermunicipal da Rede de
Urgência do Sudoeste do Paraná (Ciruspar). Justificativa: O remanejamento ocorre devido ao recebimento do Ofício nº 49/2023/GP, assinado
pelo Prefeito Municipal, contendo memorando nº 1.080/2023 da Secretaria Municipal de Saúde
com impedimento técnico. Conforme contido no memorando, foi solicitado alteração do objeto da
emenda. Nesse sentido, estamos alterando objeto da emenda para: Adaptação da cozinha da
Sede da Central de Regulação Médica e Base descentralizada do SAMU 192, localizada na
Travessa Modesto Viganó s/n. Conforme Contrato do Programa, parágrafo primeiro e segundo da cláusula décima quinta, a
reforma do imóvel, está a cargo do Município que cedeu o imóvel:
[...] PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os imóveis cedidos deverão atender as especificações
constantes na Cláusula Décima Terceira, no caso da sede da Central de Regulação das
Urgências, e da Cláusula Décima Quarta, para os imóveis onde funcionarão as bases. AS
despesas com reformas dos imóveis para que estes atendam as especificações constantes das
referidas cláusulas, correm por conta exclusiva dos Municípios cedentes, que se obrigam a
entrega-los nos moldes aqui dispostos, prontos para albergarem a Centra de Regulação e as
Bases, conforme o caso. PARÁGRAFO SEGUNDO – Havendo necessidade futura de qualquer reforma nos imóveis, sejam elas benfeitorias necessárias ou úteis, ou ainda, decorrentes de alterações normativas no
que tange aos requisitos para implantação do serviço, correrão estas por conta do Município que
cedeu o imóvel. [...]
Pato Branco, 14 de fevereiro de 2023.