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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 189/2023
Requer ao Executivo Municipal que informe
quando será reajustado o piso salarial do
magistério. O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que informe quando
será reajustado o piso salarial do magistério. Ocorre que, o Ministério da Educação (MEC) definiu em R$ 4.420,55 o novo
valor do piso salarial dos professores de escolas públicas em 2023, um aumento de
14,95% com relação ao piso de 2022. O art. 5º da Lei 11.738/2008, define que “[...] piso salarial profissional nacional
do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de
janeiro”. Diante das reivindicações dos profissionais da educação e entendendo ser
necessário sua valorização, a informação requerida é de fundamental importância para
o acompanhamento do cumprimento da Lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 1º de março de 2023.
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
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