materia nº 190/2023

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 190/2023
Requer ao Executivo Municipal informações a
respeito do processo de ampliação do CMEI
Menino Deus. O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal informações a
respeito do processo de ampliação do CMEI Menino Deus:
1. Quais foram as obras realizadas até o momento após a aquisição do imóvel;
2. Valores empenhados e pagos, inclusive os destinados a Mitra Diocesana de
Palmas conforme Lei 5.821/2021;
3. Descrever a previsão/projeto para as próximas etapas da obra de ampliação;
4. Informe como a comunidade tem utilizado o Ginásio de Esportes, e suas
condições de uso;
O pedido justifica-se para o devido acompanhamento, tendo em vista a
aprovação do Projeto de Lei nº 142/2021 o qual visava a abertura de crédito especial
no orçamento para pagamento de indenização à Mitra Diocesana de Palmas, proprietária do imóvel declarado de utilidade pública o qual seria utilizado para
ampliação do Centro Municipal de Educação Infantil do Bairro Menino Deus. Além disso, no dia 28 de junho de 2022 foi protocolado Requerimento nº 530/2022 requisitando as mesmas informações acima elencadas. Em 17 de julho do
mesmo ano, o Executivo respondeu via Ofício nº275/AL informando que novo estudo
estava sendo realizado para utilização das estruturas existentes. Contudo, não foi
encaminhado documentos sobre os pagamentos realizados a Mitra Diocesana. Além disso, passado alguns meses persiste a dúvida sobre a utilização do
ginásio de esportes pertencente ao Município e que em julho estava sendo utilizado
pela Igreja para celebração das cerimônias religiosas até que a nova sede fosse
construída.
Importante enfatizar que a educação deve ser uma prioridade para a gestão
pública, e que a ampliação do CMEI poderá beneficiar inúmeras famílias que
necessitam de vagas em creches do Município. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 1º de março de 2023.
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP