materia nº 192/2023

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 192/2023
Requer ao Executivo Municipal informações
sobre as filas de espera para os Centros
Municipais de Educação Infantil. O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal informações abaixo
elencadas sobre as filas de espera para os Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs:
1. Número total de crianças na fila;
2. Descrever o número total de crianças nas filas dividido por turmas;
3. Expor os mesmos dados por CMEI;
4. Informar qual a previsão para disponibilização da colocação/ordem na fila
aos pais dos candidatos a vaga. Lembrando que em 04 de março de 2022 foi solicitado via Requerimento nº 160/2022, que a Secretaria de Educação informasse a possibilidade de
disponibilização no site oficial da central de vagas dos CMEIs, a classificação/posição
de cada aluno na fila de espera.
Isso porque, entende-se que a transparência possibilitada com a classificação
da criança no próprio site é essencial para acompanhamento dos pais e/ou
responsáveis. Sabe-se que existe uma prioridade de atendimento onde crianças com maior
vulnerabilidade ou condição social possuem vantagens, contudo cada responsável
teria acesso apenas a classificação de seu filho, não havendo exposição de dados
e/ou informações das demais crianças conforme prevê a lei federal de proteção de
dados (Lei nº13.709/2018). Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 1º de março de 2023.
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP