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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 193/2023
Requer ao Executivo Municipal que informe se
está sendo respeitado o número máximo de
alunos por turma nos Centros Municipais de
Educação Infantil. O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que informe se está
sendo respeitado o número máximo de alunos por turma nos Centros Municipais de
Educação Infantil. Conforme prevê o Processo nº 1265/14 do Conselho Estadual de Educação do
Paraná, a organização das salas de aula da educação infantil deve respeitar as
condições concretas de desenvolvimento das crianças e suas singularidades, bem
como os espaços físicos, equipamentos e materiais pedagógicos existentes na escola. Cita ainda em seu Art. 9.º a quantidade máxima de crianças atendidas por
professor, conforme segue:
I - do nascimento a um ano de idade - até seis crianças por professor;
II - de um a dois anos de idade - até oito crianças por professor;
III - de dois a três anos de idade - até doze crianças por professor;
IV - de três a quatro anos de idade - até quinze crianças por professor;
V - de quatro e cinco anos de idade - até vinte crianças por professor. O pedido justifica-se para o devido acompanhamento, tendo em vista a
qualidade da educação pública no município. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 1º de março de 2023.
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
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