materia nº 3/2023

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Resolução nº 3/2023
EMENTA: Modifica dispositivo da Resolução nº 1, de 31 de janeiro de 2023, que alterou
provisoriamente o local de realização das Sessões Ordinárias e extraordinárias da Câmara
Municipal de Pato Branco. AUTOR: Mesa Diretora
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 28 de fevereiro de 2023
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA
A intenção do Projeto é acrescentar incisos ao art. 1º da Resolução nº 1, de 31
de janeiro de 2023, possibilitando a realização das Sessões Ordinárias do dia 6 de março
no Auditório do Centro de Esportes e Arte - Ceu das Artes, e das sessões dos dias 8 e 13
de março no auditório do Largo da Liberdade. Como justificativa, os proponentes do Projeto informaram que a reforma do
plenário sofreu atraso na sua sua conclusão sendo necessária a aprovação deste para a
realização das sessões. Solicitando inclusive regime de urgência e realização de sessão
extraordinária para aprovação. O projeto conta com a análise preliminar do Departamento Legislativo, a qual
opina favoravelmente a tramitação do mesmo. Segundo o Art. 45 do Regimento interno dessa Casa de Leis, compete a
Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico. Levando em consideração o Projeto em tela, todas os pontos estão de
acordo com as normas estabelecidas.
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o Projeto em análise encontra-se em conformidade com a
legalidade, sendo o voto desta relatoria favorável a regimental tramitação. Pato Branco, 1º de março de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 1º de março de 2023, assinam o
Parecer do Projeto de Resolução nº 3/2023. Sala das Comissões, 1º de março de 2023.