materia nº 4/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 179/2021. EMENTA: Dispõe sobre as normas para a implantação e compartilhamento de
infraestrutura de suporte e de telecomunicações. AUTOR: Claudemir Zanco - PL
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 09/02/2023
RELATOR: Romulo Faggion - União Brasil.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O proponente sugere um projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por
finalidade dispor sobre as normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura
de suporte e de telecomunicações, no município de Pato Branco. Ressalta que a pandemia da Covid - 19 trouxe uma série de novos desafios à
sociedade, entre eles o grande aumento na demanda por serviços online. Serviços como
Saúde, Educação, Comércio e trabalhos “ tradicionais” migraram muito rapidamente para
ambiente virtual, sem que houvesse, na mesma medida, uma melhoria significativa na
infraestrutura de conectividade para atender todos estes serviços. Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, o aumento do uso
da Internet no Brasil durante a pandemia foi entre 40-50%. O vereador entende que o município de Pato Branco não comporta o súbito
aumento da demanda por serviços de telecomunicações ocorrido, e acredita que a cidade
certamente terá dificuldades adicionais com o advento da tecnologia 5G, que, segundo a
Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações - ABRINTEL, necessita em
média de 5 vezes mais antenas do que a tecnologia 4G. O Projeto de Lei apresentado visa uniformizar a Lei Municipal vigente nº 46/2011
com o que vem sendo adotado a nível nacional, com o objetivo de trazer maior segurança
jurídica aos agentes económicos que atuam no mercado, e viabilizando a implementação
da infraestrutura necessária para melhoria dos serviços de telecomunicações, bem como a
adoção do 5G no município de Pato Branco.
Reconhece-se a urgência do presente Projeto de Lei, pois a legislação municipal
atual encontra-se bastante defasada, o que urge a necessidade de uma legislação mais
moderna, que se aproxima do que há de mais inovador e atual na área de tecnologia e
telecomunicações no âmbito federal. Ressalta-se que houve provocação por parte do Jurídico da Câmara Municipal para
manifestação da Secretaria Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia e da Diretora do
Parque Tecnológico do Município. O Executivo Municipal opinou favoravelmente à
proposição, com apenas duas ressalvas, quais sejam, alterações pontuais dos art. 18 e
19, da Lei Complementar nº 46/2011, bem como modificação no § 3º, do artigo 3º, do
Projeto de Lei, assim concluindo:
O serviço de Telecomunicações no cenário atual é imprescindível, sendo
observado que a qualidade de conectividade, seja para ensino ou para trabalho à
distância, é essencial. Atualmente, o município avalia planos para melhoria da
qualidade do sinal 4G, assim como estudos e avaliações para a chegada da rede
5G ,sendo de grande importância a atualização da legislação. O PL permitirá que
futuramente tenham - se tecnologias com maior capacidade, maior confiabilidade, maior velocidade e menor latência, impulsionando novos serviços e produtos. Assim, reconhecemos que o PL apresenta normas efetivas para que o município
esteja apto para novas tecnologias ,sendo sugerida uma modificação no § 3º do Art. 3º como apresentado anteriormente. O Executivo Municipal sugere a seguinte alteração na redação do presente PL do
proponente no seu § 3º, do artigo 3º: “...para qualquer particular interessado em realizar a instalação de Infraestrutura de
suporte, incluindo prestadoras ou detentoras sem limitação ou privilégio. Nesses casos, o
processo licitatório será inexigível, nos termos da legislação aplicável.” Para: “...para interessados em realizar a instalação de Infraestrutura de suporte, incluindo
prestadoras ou detentoras sem limitação ou privilégio. Nesses casos, o processo licitatório
será inexigível, porém será necessária a prévia autorização mediante contratualização com
a municipalidade para que se proceda a referida instalação”.
Por fim, houve concordância pelos membros da Comissão em alterar a redação do
§ 3º, do artigo 3º do presente Projeto de Lei, conforme sugestão do Executivo Municipal.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em tela está de acordo com os moldes e técnicas legislativas, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do
art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em tela está de acordo com a referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, a proposição está em conformidade com a legislação, sendo o voto deste relator FAVORÁVEL a regular tramitação e aprovação deste Projeto de
Lei. Pato Branco, 01 de março de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 01 de março de 2023, exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 179/2021. Sala das Comissões, 01 de março de 2023.