materia nº 199/2023

GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 199/2023
Convida o Senhor Aires Afonso Forselini para
participar da sessão ordinária a ser realizada no
dia 15 de março de 2023 para falar sobre o Plano
Diretor. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – União Brasil, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja convidado o Senhor Aires Afonso
Forselini, para participar da sessão ordinária nesta Casa de Leis, no dia 15 de março de
2023, com início às 13h30min ( treze horas e trinta minutos), para falar sobre o Plano
Diretor.
Informamos que conforme determina o § 4° do art. 93 do Regimento Interno, V. Sª terá o tempo de 15 (quinze) minutos para exposição do tema indicado no convite, bem como, serão destinados 15 (quinze) minutos para os questionamentos
Justifica-se este Requerimento Legislativo no direito à informação, de
fiscalizar e de controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e
prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 ( vinte ) dias para
respostas ( art.14, § 1º, da LOM). Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 3 de março 2023