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GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 226/2023
Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente
manifestação técnica a respeito da viabilidade da
tramitação do Projeto de Lei nº 178/2022, que institui
o Programa Adote Pato Branco, no município de
Pato Branco e dá outras providências. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – União Brasil, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, vem requerer à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente manifestação técnica a respeito da viabilidade da tramitação do Projeto de Lei nº 178/2022. Como membro relator da Comissão de Justiça e Redação do Projeto de Lei, solicitam-se maiores esclarecimentos da respectiva Secretaria, para posterior análise, discussão e deliberação da matéria antes do parecer dentro da Comissão. Justifica-se este Requerimento Legislativo no direito à informação, de
fiscalizar e de controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e
prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 ( vinte ) dias para
respostas ( art.14, § 1º, da LOM). OBS.: O Projeto de Lei nº 178/2022 na íntegra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 07 de março de 2023
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