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GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 233/2023
Requer ao Executivo Municipal informações a
respeito da construção de uma Ponte na rua João
Penso, ligando alguns barracões. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – UNIÃO BRASIL, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, vem requerer ao Executivo Municipal, informações a
respeito da construção de uma Ponte na Rua João Penso, que faz a ligação entre alguns
barracões. Solicita-se também maiores esclarecimentos se é o Executivo Municipal que
está realizando a construção desta ponte ou se está sendo construída pela iniciativa
privada, através de empresários da região. Justifica-se este Requerimento Legislativo no direito à informação, de
fiscalizar e de controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e
prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 ( vinte ) dias para
respostas ( art.14, § 1º, da LOM). Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 07 de março de 2023
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