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materia nº 167/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 167 / 2017
Date 2017-11-06
EmentaAltera a Lei Municipal nº 4057, de 28 de junho de 2013, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco.
native_id206

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-09 Arquivado — Arquivado conforme requerimento de autoria da Mesa Diretora 2018, composta pelos vereadores Joecir Bernardi – SD (Presidente); Ronalce Moacir Dalchiavan – PP (Vice-presidente); Moacir Gregolin – MDB (1º Secretário) e Marines Boff Gerhardt – PSDB (2ª Secretária), aprovado na sessão ordinária realizada no dia 9 de abril de 2018; considerando que foi apresentado o Projeto de lei nº 65/2018, que trata da mesma matéria.
2017-11-07 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer.
2017-11-06 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Estado do Pnranã 
Exmo. Sr. 
Carlinho Antonio Polazzo 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os Vereadores Carlinho Antonio Polazzo (PROS), Rodrigo José 
Correia (PSC), Marco Antonio Augusto Pozza (PSD) e Ronalce Moacir 
Dalchiavan (PP), componentes da Mesa Diretora, no uso de suas atribuições 
legais, submetem à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte 
Projeto de Lei: 
Projeto de Lei nº 1/il/2017 
Altera a Lei Municipal n° 4.0S7, de 28 de 
junho de 2013, que institui o Plano de 
Carreira, Cargos e Vencimentos dos 
Servidores Públicos do Poder Legislativo 
do Municipio de Pato Branco. 
Art. 1° A Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
"Art. 9° .............................................. . 
§5º O servidor que obtiver Certificado de Conclusão de Curso de 
Especialização lato sensu dentro de sua área de atuação, obtido de forma 
legal, de acordo com o sistema universitário, fará jus ao acréscimo de 10% 
(dez por cento) sobre seu vencimento base, a título de gratificação de 
titulação. 
§6º O servidor que obtiver Certificado de Conclusão de Curso de 
Especialização stricto sensu de mestrado, obtido de forma legal, de acordo 
com o sistema universitário, fará jus ao acréscimo de 20% (vinte por cento) 
sobre seu vencimento base, a título de gratificação de titulação. 
§7º O servidor que obtiver Certificado de Conclusão de Curso de 
Especialização stricto sensu de doutorado, obtido de forma legal, de acordo 
com o sistema universitário, fará jus ao acréscimo de 30% (trinta por cento) 
sobre seu vencimento base, a título de gratificação de titulação. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wfn.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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Estado do Paraná 
§8º As gratificações de titulação a que se referem os §§ 5º, 6º e 7º não serão 
cumuláveis, cabendo apenas uma de acordo com o título obtido." (NR) 
"Art. 15 .............................................. . 
§1 o O avanço do servidor na carreira, por meio da modalidade Progressão 
Diagonal, ocorrerá somente a cada 2 (dois) anos, observado a data de admissão 
de cada servidor, sem efeito retroativo, após a prévia homologação pelo 
Presidente do Poder Legislativo Municipal, mediante Portaria. 
§2º O avanço do servidor na carreira, por meio da modalidade Progressão 
Vertical por Formação, ocorrerá no mês subsequente ao da apresentação do 
diploma ao Setor de Recursos Humanos, desde que homologado pelo Presidente 
do Poder Legislativo Municipal, mediante Portaria." (NR) 
"Art. 4º ............................................ . 
1 - ................................................... . 
b) Assistente em Gestão"!"; Técnico em Comunicação e Técnico Legislativo"!" 
e "II": Reúne as funções com formação específica mínima de ensino médio, 
cursos técnicos ou profissionalizantes regulares, com atividades tipicamente 
técnicas ou administrativas. 
Art. 2º O Anexo 1, da Lei n° 4.057, de 28 de junho de 2013 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
AGENTE DE APOIO 
CARGO 
Aaente de Aooio 
ATIVIDADES 
Auxiliar de Servicos Gerais 
ASSISTENTE EM GESTÃO 
CARGO 
Assistente em Gestão 
ANEXO I 
ESTRUTURA DE CARGOS 
CARGOS MULTIFUNCIONAIS 
CARGOS MULTIFUNCIONAIS 
1 Nº TOTAL DE VAGAS 1 CARGA HORARIA SEMANAL 
1 4 1 40 horas 
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES 
1 FUNCÕES 1 CLASSE DE VENCIMENTO 
1 Auxiliar de Servicos Gerais 1 Classe 1 
CARGOS MULTIFUNCIONAIS 
1 Nº TOTAL DE VAGAS 1 CARGA HORARIA SEMANAL 
1 1 1 40 horas 
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNCÕES 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 ·Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br 
ATIVIDADES 1 FUNÇÕES 
Assistente Administrativo 1 Assistente Deoartamento Administrativo 
TABELA DE VENCIMENTOS 
NÍVEL CLASSE DE VENCIMENTO 
Médio 2 
Técnico 3 
Suoerior 4 
TÉCNICO LEGISLATIVO I 
CARGOS MULTIFUNCIONAIS 
( CARGO · 1 Nº TOTAL DE VAGAS 1 CARGA HORÁRIA SEMANAL 
Técnico Leaislativo I 1 4 1 40 horas 
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNCÕES 
ATIVIDADES 1 FUNÇOES 
Técnico Leqislativo 1 1 Assistente Departamentos Administrativo, Contábil e Leaislativo 
TABELA DE VENCIMENTOS 
NIVEL CLASSE DE VENCIMENTO 
Médio 5 
Técnico 6 
Suoerior 7 
TÉCNICO LEGISLATIVO II 
CARGOS MULTIFUNCIONAIS 
CARGO 1 Nº TOTAL DE VAGAS 1 CARGA HORARIA SEMANAL 
Técnico Leaislativo II 1 6 1 40 horas 
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES 
ATIVIDADES 1 FUNÇÕES 
Técnico Legislativo II 1 Assistente Deoartamentos Administrativo, Contábil e Leqislativo 
TABELA DE VENCIMENTOS 
NÍVEL CLASSE DE VENCIMENTO 
Médio 8 
Técnico 9 
Superior 10 
TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO 
CARGOS MULTIFUNCIONAIS 
CARGO Nº TOTAL DE VAGAS CARGA HORARIA SEMANAL 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
\ 
Técnico em Comunicacão 1 1 1 40 horas 
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES 
ATIVIDADES \ FUNCÕES 
Técnico em Comunicacão 1 Assistente Departamento de ComunicarJío 
TABELA DE VENCIMENTOS 
NIVEL CLASSE DE VENCIMENTO 
Médio 8 
Técnico 9 
Suoerior 10 
CARGOS DE CURSO SUPERIOR 
Nº CARGO CARGA CLASSE DE 
TOTAL HORÁRIA VENCIMENTO 
DE SEMANAL 
VAGAS 
1 Administrador 40 horas 12 
1 Analista em Informática 40 horas 11 
1 Analista Leais\ativo 40 horas 14 
2 Contador 40 horas 12 
1 Jornalista 40 horas 14 
2 Procurador Legislativo 40 horas 13 
Art. 3º O Anexo II, da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013 passa a 
vigorar acrescida da seguinte tabela de vencimento: 
"ANEXO li 
TABELA DE VENCIMENTOS 
CARGOS DE CURSO SUPERIOR 
JORNALISTA E ANALISTA LEGISLATIVO 
Classe 14 - Nível su ~erior (Valores em R$) 
Piso de 
Admissão 1 2 3 4 5 
4.670.00 4.763,40 4.858,67 4.955,84 5.054,96 5.156,06 
9 10 11 12 13 14 
5.581.08 5.692 70 5.806,56 5.922,69 6.041,14 6.161,97 
18 19 20 21 22 23 
6.669,91 6.803,31 6.939,37 7.078,16 7.219,73 7.364,12 
27 28 29 30 31 32 
7.971,16 8.130,58 8.293,19 8.459,06 8.628.24 8.800.80 
6 7 
5.259,18 5.364,36 
15 16 
6.285,21 6.410.91 
24 25 
7.511,40 7.661,63 
33 34 
8.976,82 9.156,36 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
8 
5.471,65 
17 
6.539.13 
26 
7.814,86 
35 
9.339 48 
\ 
36 37 38 39 40 41 42 43 44 
9.526,27 9.716,80 9.911,14 10.109,36 10.311,55 10.517,78 10.728,13 10.942,69 11.161,55 
45 46 47 48 49 50 51 52 53 
11.384.78 11.612,47 11.844,72 12.081,62 12.323.25 12.569 72 12.821,11 13.077.53 13.339.08 
NR 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. Sº Ficam revogados as alíneas "c" e "d", do inciso II, do art. 9°, o 
parágrafo único, do art. 15, da Lei n° 4.057, de 28 de junho de 2013. 
PROPONENTES: 
Marco Antonio 
Vereado -
Pato Branco, 6 de novembro de 2017. 
~é~ Vereador- C 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Palo Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br- sile: www.camarapalobranco.com.br 
~dul~Jkmif#al~~ah!fizrt4tCf? E~lado do Paraná 
AO PLENÁRIO DA CÁMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. 
APROVADO 
Dala !\'.31\J\ 1.JJ\3 
Assinatura ~ CÃ}AARAMU!!!.Ç.l~AL L BRANCO 
Solicitam o arquivamento do Projeto de Lei 
nº 167/2017. 
fl· Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, composta 
pelos vereadores infra-assinados, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem o arquivamento do Projeto de Lei nº 167 /2017, que 
altera a Lei Municipal nº 4057, de 28 de junho de 2013, que instituiu o 
Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do 
Poder Legislativo do Município de Pato Branco. 
Justifica-se o pedido com o objetivo de melhor análise da matéria 
e ajuste redacional. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 09 de abril de 2018. 
Ronalco !:.. fr Datc•ra-n 
Vice-'"Presidente 
Rua Arariboia, 491 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
~· 
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~· 
f_'., ' 
ri1dffv~/lt~~aldtY~~$~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 167/2017 
RECEBIDO EM: 6 de novembro de 2017 
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 4057, de 28 de junho de 2013, que instituiu o Plano de 
Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município 
de Pato Branco. 
(Altera a forma de progressão através dos cursos de Especialização, Mestrado e Doutorado, 
através de percentual: 10, 20 e 30% sobre o vencimento base, a título de gratificação de 
titulação. O avanço do servidor na carreira, por meio da modalidade Progressão Vertical por 
Formação, ocorrerá no mês subsequente ao da apresentação do diploma. Adequa nova 
nomenclatura de cargos (Técnico Legislativo 1 e li) cria tabela para cargos de Jornalista e 
Analista Legislativo) 
AUTORES: Mesa Diretora: Carlinho Antonio Polazzo (Presidente); Rodrigo José Correia (Vice￾presidente); Marco Antonio Augusto Pozza (1° Secretário) e Ronalce Moacir Dalchiavan (2° 
Secretário). 
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de novembro de 2017. 
Arquivado conforme requerimento de autoria da Mesa Diretora 2018, composta pelos 
vereadores Joecir Bernardi - SD {Presidente); Ronalce Moacir Dalchiavan - PP {Vice￾presidente); Moacir Gregolin - MDB (1° Secretário) e Marines Boff Gerhardt - PSDB {2ª 
Secretária), aprovado na sessão ordinária realizada no dia 9 de abril de 2018; 
considerando que foi apresentado o Projeto de lei nº 65/2018, que trata da mesma 
matéria. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.carn arapatobranco.com .br - e-mail: legislatlvo@camar.apatobranco.com.br 

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