Estado do Pnranã
Exmo. Sr.
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores Carlinho Antonio Polazzo (PROS), Rodrigo José
Correia (PSC), Marco Antonio Augusto Pozza (PSD) e Ronalce Moacir
Dalchiavan (PP), componentes da Mesa Diretora, no uso de suas atribuições
legais, submetem à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte
Projeto de Lei:
Projeto de Lei nº 1/il/2017
Altera a Lei Municipal n° 4.0S7, de 28 de
junho de 2013, que institui o Plano de
Carreira, Cargos e Vencimentos dos
Servidores Públicos do Poder Legislativo
do Municipio de Pato Branco.
Art. 1° A Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 9° .............................................. .
§5º O servidor que obtiver Certificado de Conclusão de Curso de
Especialização lato sensu dentro de sua área de atuação, obtido de forma
legal, de acordo com o sistema universitário, fará jus ao acréscimo de 10%
(dez por cento) sobre seu vencimento base, a título de gratificação de
titulação.
§6º O servidor que obtiver Certificado de Conclusão de Curso de
Especialização stricto sensu de mestrado, obtido de forma legal, de acordo
com o sistema universitário, fará jus ao acréscimo de 20% (vinte por cento)
sobre seu vencimento base, a título de gratificação de titulação.
§7º O servidor que obtiver Certificado de Conclusão de Curso de
Especialização stricto sensu de doutorado, obtido de forma legal, de acordo
com o sistema universitário, fará jus ao acréscimo de 30% (trinta por cento)
sobre seu vencimento base, a título de gratificação de titulação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wfn.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
§8º As gratificações de titulação a que se referem os §§ 5º, 6º e 7º não serão
cumuláveis, cabendo apenas uma de acordo com o título obtido." (NR)
"Art. 15 .............................................. .
§1 o O avanço do servidor na carreira, por meio da modalidade Progressão
Diagonal, ocorrerá somente a cada 2 (dois) anos, observado a data de admissão
de cada servidor, sem efeito retroativo, após a prévia homologação pelo
Presidente do Poder Legislativo Municipal, mediante Portaria.
§2º O avanço do servidor na carreira, por meio da modalidade Progressão
Vertical por Formação, ocorrerá no mês subsequente ao da apresentação do
diploma ao Setor de Recursos Humanos, desde que homologado pelo Presidente
do Poder Legislativo Municipal, mediante Portaria." (NR)
"Art. 4º ............................................ .
1 - ................................................... .
b) Assistente em Gestão"!"; Técnico em Comunicação e Técnico Legislativo"!"
e "II": Reúne as funções com formação específica mínima de ensino médio,
cursos técnicos ou profissionalizantes regulares, com atividades tipicamente
técnicas ou administrativas.
Art. 2º O Anexo 1, da Lei n° 4.057, de 28 de junho de 2013 passa a vigorar com a
seguinte redação:
AGENTE DE APOIO
CARGO
Aaente de Aooio
ATIVIDADES
Auxiliar de Servicos Gerais
ASSISTENTE EM GESTÃO
CARGO
Assistente em Gestão
ANEXO I
ESTRUTURA DE CARGOS
CARGOS MULTIFUNCIONAIS
CARGOS MULTIFUNCIONAIS
1 Nº TOTAL DE VAGAS 1 CARGA HORARIA SEMANAL
1 4 1 40 horas
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES
1 FUNCÕES 1 CLASSE DE VENCIMENTO
1 Auxiliar de Servicos Gerais 1 Classe 1
CARGOS MULTIFUNCIONAIS
1 Nº TOTAL DE VAGAS 1 CARGA HORARIA SEMANAL
1 1 1 40 horas
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNCÕES
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 ·Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br
ATIVIDADES 1 FUNÇÕES
Assistente Administrativo 1 Assistente Deoartamento Administrativo
TABELA DE VENCIMENTOS
NÍVEL CLASSE DE VENCIMENTO
Médio 2
Técnico 3
Suoerior 4
TÉCNICO LEGISLATIVO I
CARGOS MULTIFUNCIONAIS
( CARGO · 1 Nº TOTAL DE VAGAS 1 CARGA HORÁRIA SEMANAL
Técnico Leaislativo I 1 4 1 40 horas
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNCÕES
ATIVIDADES 1 FUNÇOES
Técnico Leqislativo 1 1 Assistente Departamentos Administrativo, Contábil e Leaislativo
TABELA DE VENCIMENTOS
NIVEL CLASSE DE VENCIMENTO
Médio 5
Técnico 6
Suoerior 7
TÉCNICO LEGISLATIVO II
CARGOS MULTIFUNCIONAIS
CARGO 1 Nº TOTAL DE VAGAS 1 CARGA HORARIA SEMANAL
Técnico Leaislativo II 1 6 1 40 horas
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES
ATIVIDADES 1 FUNÇÕES
Técnico Legislativo II 1 Assistente Deoartamentos Administrativo, Contábil e Leqislativo
TABELA DE VENCIMENTOS
NÍVEL CLASSE DE VENCIMENTO
Médio 8
Técnico 9
Superior 10
TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO
CARGOS MULTIFUNCIONAIS
CARGO Nº TOTAL DE VAGAS CARGA HORARIA SEMANAL
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
\
Técnico em Comunicacão 1 1 1 40 horas
SEGMENTO DE ATIVIDADES E FUNÇÕES
ATIVIDADES \ FUNCÕES
Técnico em Comunicacão 1 Assistente Departamento de ComunicarJío
TABELA DE VENCIMENTOS
NIVEL CLASSE DE VENCIMENTO
Médio 8
Técnico 9
Suoerior 10
CARGOS DE CURSO SUPERIOR
Nº CARGO CARGA CLASSE DE
TOTAL HORÁRIA VENCIMENTO
DE SEMANAL
VAGAS
1 Administrador 40 horas 12
1 Analista em Informática 40 horas 11
1 Analista Leais\ativo 40 horas 14
2 Contador 40 horas 12
1 Jornalista 40 horas 14
2 Procurador Legislativo 40 horas 13
Art. 3º O Anexo II, da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013 passa a
vigorar acrescida da seguinte tabela de vencimento:
"ANEXO li
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE CURSO SUPERIOR
JORNALISTA E ANALISTA LEGISLATIVO
Classe 14 - Nível su ~erior (Valores em R$)
Piso de
Admissão 1 2 3 4 5
4.670.00 4.763,40 4.858,67 4.955,84 5.054,96 5.156,06
9 10 11 12 13 14
5.581.08 5.692 70 5.806,56 5.922,69 6.041,14 6.161,97
18 19 20 21 22 23
6.669,91 6.803,31 6.939,37 7.078,16 7.219,73 7.364,12
27 28 29 30 31 32
7.971,16 8.130,58 8.293,19 8.459,06 8.628.24 8.800.80
6 7
5.259,18 5.364,36
15 16
6.285,21 6.410.91
24 25
7.511,40 7.661,63
33 34
8.976,82 9.156,36
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
8
5.471,65
17
6.539.13
26
7.814,86
35
9.339 48
\
36 37 38 39 40 41 42 43 44
9.526,27 9.716,80 9.911,14 10.109,36 10.311,55 10.517,78 10.728,13 10.942,69 11.161,55
45 46 47 48 49 50 51 52 53
11.384.78 11.612,47 11.844,72 12.081,62 12.323.25 12.569 72 12.821,11 13.077.53 13.339.08
NR
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. Sº Ficam revogados as alíneas "c" e "d", do inciso II, do art. 9°, o
parágrafo único, do art. 15, da Lei n° 4.057, de 28 de junho de 2013.
PROPONENTES:
Marco Antonio
Vereado -
Pato Branco, 6 de novembro de 2017.
~é~ Vereador- C
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Palo Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- sile: www.camarapalobranco.com.br
~dul~Jkmif#al~~ah!fizrt4tCf? E~lado do Paraná
AO PLENÁRIO DA CÁMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
APROVADO
Dala !\'.31\J\ 1.JJ\3
Assinatura ~ CÃ}AARAMU!!!.Ç.l~AL L BRANCO
Solicitam o arquivamento do Projeto de Lei
nº 167/2017.
fl· Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, composta
pelos vereadores infra-assinados, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem o arquivamento do Projeto de Lei nº 167 /2017, que
altera a Lei Municipal nº 4057, de 28 de junho de 2013, que instituiu o
Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do
Poder Legislativo do Município de Pato Branco.
Justifica-se o pedido com o objetivo de melhor análise da matéria
e ajuste redacional.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 09 de abril de 2018.
Ronalco !:.. fr Datc•ra-n
Vice-'"Presidente
Rua Arariboia, 491 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 167/2017
RECEBIDO EM: 6 de novembro de 2017
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 4057, de 28 de junho de 2013, que instituiu o Plano de
Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município
de Pato Branco.
(Altera a forma de progressão através dos cursos de Especialização, Mestrado e Doutorado,
através de percentual: 10, 20 e 30% sobre o vencimento base, a título de gratificação de
titulação. O avanço do servidor na carreira, por meio da modalidade Progressão Vertical por
Formação, ocorrerá no mês subsequente ao da apresentação do diploma. Adequa nova
nomenclatura de cargos (Técnico Legislativo 1 e li) cria tabela para cargos de Jornalista e
Analista Legislativo)
AUTORES: Mesa Diretora: Carlinho Antonio Polazzo (Presidente); Rodrigo José Correia (Vicepresidente); Marco Antonio Augusto Pozza (1° Secretário) e Ronalce Moacir Dalchiavan (2°
Secretário).
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de novembro de 2017.
Arquivado conforme requerimento de autoria da Mesa Diretora 2018, composta pelos
vereadores Joecir Bernardi - SD {Presidente); Ronalce Moacir Dalchiavan - PP {Vicepresidente); Moacir Gregolin - MDB (1° Secretário) e Marines Boff Gerhardt - PSDB {2ª
Secretária), aprovado na sessão ordinária realizada no dia 9 de abril de 2018;
considerando que foi apresentado o Projeto de lei nº 65/2018, que trata da mesma
matéria.
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