Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari "1::1
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 1 , ,...... o
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso dech ~ suas
solicita
atribuições
o apoio dos
legais
nobres
e regimentais,
pares para a
apresenta
aprovação
para
do seguinte
a apreciação
projeto:
do douto plenário ~ ~ '
~
- 3 til PROJETO DE RESOLUÇAO Nº __ /2019 ~
Institui o Prêmio "Mulher Destaque" de Pato Branco.
Art. 1° Fica instituído o Prêmio "Mulher Destaque" em Pato Branco, através
do qual serão homenageadas mulheres que tenham se destacado profissionalmente ou
prestado relevantes trabalhos na área social, com o objetivo de valorizar a mulher no
contexto da cidadania.
Parágrafo único. Para recebimento do prêmio "Mulher Destaque", cada
vereador poderá indicar, de forma fundamentada, o nome de uma mulher que faça jus à
homenagem, até o dia 20 de fevereiro de cada ano.
Art. 2° O prêmio será entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal
de Pato Branco, na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher,
concedido na forma de medalha.
Art. 3° As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta
de dotação própria do orçamento do Poder Legislativo.
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2019
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Proponente
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cm;: Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272- 1500 85501-262 Pa to Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com. br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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JUSTIFICA TIVA
A presente propositura tem como objetivo instituir em nosso município o projeto
"Mulher Destaque", com a intenção de premiar as mulheres que se destacam
profissionalmente ou prestado relevantes trabalhos na área social. A premiação visa
valorizar a mulher em todos os segmentos da sociedade que contribuam
consideravelmente com o desenvolvimento e a inclusão social do nosso município.
Relevante e justa é a referida homenagem, pois enaltece a atuação efetiva de
mulheres que, além de ser um dos alicerces da família e de suas residências, ainda
contribuem com o desenvolvimento da cidade. A luta das mulheres pela igualdade e
respeito é histórica, várias batalhas já foram enfrentadas e hoje felizmente elas estão
ganhando cada vez mais espaço na sociedade, principalmente no que se refere ao
mercado de trabalho. Além da rotina profissional, muitas coordenam a família, cuidam
dos filhos, zelam pela casa, realizam trabalhos voluntários, sendo exemplo de dedicação
e superação.
Por isso, certo da pertinência e do alcance de cunho social do projeto em questão,
é que conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de
Resolução.
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Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Proponente
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!!l&· . · Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de ~Pv.cti:o n ~ .1 /zo Jq_ . '- .
Pato Branco, &2 /oz IW l(i 1
Joecir
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Estado do Pnra11ó
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 3/2019
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC relator nomeado para
exarar parecer ao Projeto de Resolução n°. 3/2019 vem mui respeitosamente
requerer parecer jurídico deste, para que posteriormente possa juntamente
com a Comissão de Justiça e Redação analisar a matéria e exarar parecer.
Pato Branco 22 de fevereiro de 2019.
Rodrigo José Correia - PSC
Membro Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: W\'Av.camarapatobranco.com.br
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PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ~x2 \\~a \\ i'.. ô\ zc( .
Pato Branco, ót6 l,oz_ zo ~.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Estado do Pnrnná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2019
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Rodrigo José Correia -
relator da matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao
tema objeto da consulta.
Trata-se de proposição legislativa de autoria do Vereador Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP, que tem por objetivo instituir o Prêmio "Mulher Destaque"
de Pato Branco.
Em síntese, justifica o autor, que a proposição tem como objetivo instituir o
Prêmio "Mulher Destaque", com a intenção de premiar as mulheres que se
destacam profissionalmente ou prestado relevantes trabalhos na área social,
valorizando a mulher no contexto da cidadania.
Aduz ainda, que a premiação visa valorizar a mulher em todos os segmentos
da sociedade que contribuam consideravelmente com o desenvolvimento e
a inclusão social do nosso Município.
É o brevíssimo relatório.
Compulsando o Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução nº
1/2014), constatamos haver previsão da Concessão de Honrarias (art. 212),
entre as quais destaca-se a de Título de Cidadão Honorário e de Cidadão
Benemérito de Pato Branco, como específicas, e demais honrarias, como
genéricas.
Assim sendo, entendemos que a proposta de instituir o prêmio "Mulher
Destaque", em reconhecimento as mulheres que se destacam
profissionalmente ou prestado relevantes trabalhos na área social no
Município de Pato Branco, se enquadra na previsão genérica das "demais
honrarias" a que se refere o supra mencionado dispositivo regimental.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Pnrnnú
A própria Lei Orgânica faz menção a honrarias (alínea "b", do inciso 1, do §
2º, do art. 29), sem estipular espécies, o que proporciona s.m.j a
possibilidade de se instituir outras homenagens, como é o caso da presente
postulação.
Não havendo óbice de ordem legal, opinamos em exarar parecer favorável a
regimental tramitação da matéria, competindo ao douto plenário desta Casa
Legislativa a discussão e análise da matéria sob 9 ponto de vista de mérito.
É o parecer, SMJ .
Pato Branco, 19 de julho de 2019.
enato Monteiro do Rosário '\U ci ame Procu rad j Legislativo
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GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 3/2019
O Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP propôs o Projeto de
Resolução nº. 3/2019, que institui o Prêmio "Mulher Destaque" de Pato Branco.
Justifica o proponente que a presente matéria tem por objetivo premiar as
mulheres que se destacam profissionalmente ou tiver prestado relevantes trabalhos na área
social. A premiação tem por objetivo a valorização da mulher em todos os seguimentos da
sociedade que contribuam consideravelmente com o desenvolvimento e a inclusão social do
nosso município.
Após a análise da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, bem como dos
membros da Comissão de Justiça e Redação, especialmente a análise criteriosa deste relator,
a Comissão de Justiça e Redação atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Pato Branco optou por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental
tramitação do Projeto de Lei em epígrafe.
Pato Branco, 2 de agosto de 201 9.
~1 BRANCO
Marco Antonio Augusto Pozza
Membro - PSD
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~t.J$J Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1534 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorrodrigo@patobranco. pr.leg.br
Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Üoa~ucri o j) ~ ,3/ZDt9 . - \ j
Pato Branco, q/çg /zo1q '
'
\ ~ Ronalce Moacir Dalchi ~ Presidente
Relator: Meacitv ~
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg .br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2019.
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Relator: Moacir Gregolin- MDB.
Entrada na Comissão: 09/08/2019
Súmula: Institui o Prêmio "Mulher Destaque" de Pato Branco.
RELATÓRIO
A proposição busca criar uma ferramenta oficial para que a Câmara Municipal de
Vereadores possa conceder honraria aquelas mulheres que fazem a diferença em nossa
comunidade, nos mais diversos temas.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 26 de agosto de 2019.
(ctQ,dltl Fabricio Pre1s de Mello - PSD
Membro
Mo .. -MDB
Membro- Relator
Ronalce Moacir alchiavan - PP
Presidente
~Rua Arariboi a, 49 1, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Para ná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
http ://www.pa ranco pr eg.br/ ve reado rmoa cirgregolin@patobra nco. pr. leg.br
ATA Nº 10/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 9 dias do mês de setembro de 2019, às 16h00, na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para secretariar a
reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e
deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores concordaram, por
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº
139/2019, que institui a restaurantes, lanchonetes e similares, localizados no Município
de Pato Branco, a obrigatoriedade de disponibilizar cadeira infantil aos seus clientes e
dá outras providências; nº 21/2019, que dispõe sobre a Política Municipal de
Educação para o Trânsito - PMET, no âmbito do Município de Pato Branco; nº
197/2019, que institui o "Selo Empresa Amiga do Idoso" no âmbito do Município de
Pato Branco e dá outras providências; e nº 44/2019, que institui a "Semana
do Empreendedorismo" no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de
Pato Branco. Também concordaram em emitir PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de
Resolução nº 3/2019, que i,nstitui o Prêmio "Mulher Destaque" de Pato Branco. O
vereador Fabricio informou que emitirá PARECER CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº
45/2019, que cria o Programa Internet Cidadã, destinado a atender aos usuários da
Unidade de Pronto Atendimento - UPA e das demais unidades básicas de saúde. O
mesmo vereador, relator do Projeto de Lei nº 60/2019, informou que solicitou
novamente a manifestação da Secretaria Municipal de Saúde, tendo em vista que o
projeto sofreu recentes alterações através do substitutivo que foi apresentado, e está
aguardando a chegada do Parecer desta Secretaria para posteriormente discutir a
matéria com a Comissão. O vereador Ronalce informou que não está mais com a
relataria do Projeto de Lei nº 210/2019, pois seu Regime de Urgência foi derrubado
pelo Plenário e ele foi novamente distribuído à Comissão de Justiça e Redação. Nada
mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será
assinada pelos de competê\a.
P s1dente
. ~ - ' - : ' .
Pabrício Preis o - PSD
Membro
Pato Branco, 9 d~ etem/ 2019.
/fAfFV/
Aline-M ~arão Assessor parlamentar
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Palo Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
Bhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Roa&ucà<O \1~ 3\-20\G\. - \
Pato Branco, .3 \ru \ ZOIS · 1
José Gilso .
Relator:
! Rua Arariboia , 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,.(46) 32 72 - 1500 / 3272 - 15 13
~http //www patobran r. g.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
C!lm· -~~.{~ [!] ~ . -.. .. :·
. . oo... . .,. ...
Ao Departamento Contábil
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado José Gi lson Feitosa da Silva-PT, Relator pela
Comissão de Orçamento e Finanças, solicita Parecer Contábil referente ao Projeto de
Resolução nº 03/2019. O pedido justifica-se, a fim de verificar se a Casa de Leis
possui orçamento anual para esse objeto, já que no projeto idealiza-se a homenagem
por meio de medalha. Faz-se o pedido para que posteriormente, esta relataria possa
emitir o Parecer da comissão".
Pato Branco, 16 setembro de 2019
José
! Rua Arariboia, 49 l, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná
, ... (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
(2Jhttp ://www.patob ran co .pr.leg.br/ vcreadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
r?ônt040/~~der9'ub$~/ Estado do Paraná
,
ASSESSORIA CONTABIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto fkad.u<{)?o .:fl e 3 /?AJ /j .
Pato Branco, f g (01/âofLd·
1
Assessora Contábil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
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'
.
~âma?~vÍkPHÍ~~/átY~~@~fr Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PROJETO DE RESOLUÇÂO Nº 3/2019
Vem essa assessoria manifestar-se sobre a solicitação do Vereador José Gilson
Feitosa da Silva - tis. 13, ao Projeto de Resolução nº 3/2019 que "Institui o Prêmio
"Mulher Destaque" de Pato Branco".
O projeto em apreço busca homenagear mulheres "anualmente" que tenham se
destacado profissionalmente ou prestado relevantes trabalhos na área social, com o
objetivo de valorizar a mulher no contexto da cidadania.
O projeto no seu artigo 3° destaca que as despesas decorrentes dessas
homenagens serão suportadas por conta de dotação própria do orçamento do Poder
Legislativo.
Destacamos que o Plano de Contas da Despesa Padrão - Despesas
Orçamentárias relativas ao exercício de 2019 segue o padrão do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, sendo utilizado por este Legislativo Municipal.
Informamos que o orçamento do Poder Legislativo Municipal não prevê despesas
destinadas a concessão de medalhas, troféus, etc, em dotação específica, conforme
descrita abaixo do Plano Padrão.
PREM. CULTURAIS, Despesas com a aquisição de prêmios,
3 3 90 31 00 00 ARTÍSTICAS, CIENTIF. condecorações, medalhas, troféus, etc, bem como
DESPORT. E OUTRAS com o pagamento de prêmios em pecúnia, inclusive
decorrentes de sorteios lotéricos.
Registra o valor das despesas com prêmios,
3 3 90 31 01 00 PREMIAÇÕES CULTURAIS condecorações, medalhas, troféus, etc, de caráter
cultural.
registra o valor das despesas com prêmios,
3 3 90 31 02 00 PREMIAÇÕES ARTÍSTICAS condecorações, medalhas, troféus, etc, de caráter
artístico.
registra o valor das despesas com prêmios,
3 3 90 31 03 00 PREMIAÇÕES CIENTÍFICAS condecorações, medalhas, troféus, etc, de caráter
científico.
registra o valor das despesas com prêmios,
3 3 90 31 04 00 PREMIAÇÕES DESPORTIVAS condecorações, medalhas, troféus, etc, de caráter
desportivo.
registra o valor das despesas com prêmios,
3 3 90 31 05 00 ORDENS HONORÍFICAS condecorações, medalhas, troféus, insígnias
etc, relativo a ordens honorificas.
registra o valor das despesas com prêmios,
3 3 90 31 99 00 OUTRAS PREMIAÇÕES condecorações, medalhas, troféus, etc, de para
finalidades diferentes das previstas nos
detalhamentos anteriores.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br ou contabilidade@patobranco.pr.leq.br
Estado do Paraná
No entanto nada impede que a dotação orçamentária acima possa ser acrescida
ao orçamento da Câmara Municipal através de projeto de lei de credito especial, ou que
possa ser alterado o artigo 3° do Projeto de Resolução para que se realize tal homenagem
através de confecção de um título/honraria/certificado, impresso em papel especial, sendo
que dessa forma os materiais e papeis especiais são adquiridos por com dotação
destinada a material de expediente e impressos na própria Câmara Municipal.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 19 de setembro de 2019.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Projeto de Resolução 3/2019
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Institui o Prêmio "Mulher Destaque" de Pato Branco.
RELATÓRIO
O Projeto em análise prevê homenagem por meio de premiação (medalha) à
mulheres que tenham se destacado profissionalmente ou prestado relevantes trabalhos
na área social no Município de Pato Branco, visando a valorização da mulher na
sociedade atual, diante do reconhecimento do seu trabalho.
A premiação ocorrerá em Sessão Solene na Câmara Municipal de Pato Branco,
na semana que se comemora o Dia Internacional da Mulher. As indicações deverão ser
protocoladas pelos vereadores até o dia 20 de fevereiro de cada ano.
Os valores gastos com as sessões solenes e com a premiação, serão custeados
por dotação orçamentária própria do Poder Legislativo, segundo Parecer Contábil por
meio de Crédito Especial, ou caso houvesse entendimento dessa comissão, a
sugestão seria o protocolo de Emenda no· sentido de modificar a forma de premiação,
tendo em vista que o orçamento não prevê despesas destinadas a concessão de
medalhas.
Cabe salientar que o Parecer Jurídico cita que a própria Lei Orgânica faz menção
a concessão de honrarias, e portanto, está apta para ser debatida e apreciada pelos
parlamentares.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a seguir
seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ .
Pato Branco, 30 de setembro de 2019.
Jos' osa Presi ente - Relator
a Ar iboia, 49 1, Centro - 85501 -2 62 - Pato Bra nco - Pa raná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
~~ Membro
(8i http://www.patob ra nco. pr.leg .br/ ve readorg ilsonfeitosa@patobra nco .pr.leg. br
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 7 DE OUTUBRO DE 2019.
Institui o Prêmio "Mulher Destaque" de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° Fica instituído o Prêmio "Mulher Destaque" em Pato Branco, através do
qual serão homenageadas mulheres que tenham se destacado profissionalmente ou prestado
relevantes trabalhos na área social, com o objetivo de valorizar a mulher no contexto da
cidadania.
Parágrafo único. Para recebimento do Prêmio "Mulher Destaque", cada vereador
poderá indicar, de forma fundamentada, o nome de uma mulher que faça jus à homenagem, até
o dia 20 de fevereiro de cada ano.
Art. 2° O prêmio será entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal de Pato
Branco, na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, concedido na forma de
medalha.
Art. 3° As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de
dotação própria do orçamento do Poder Legislativo.
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da presidência, aos 7 dias do mês de outubro de 2019.
il~ Presidente
e
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
l8J http://www. patobranco. pr. leg.br / le gislativo@patobranco.pr. le g. br
08/10/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL OE PATO BRANCO
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 7 DE OUTUDRO OE 2019
Institui o Prêmio "Mulher Destaque" de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1 º Fica instituído o Prêmio "Mulher Destaque" em Pato Branco,
através do qual serão homenageadas mulheres que tenham se
destacado profissionalmente ou prestado relevantes trabalhos na área
social, com o objetivo de valorizar a mulher no contexto da cidadania.
Parágrafo único. Para recebimento do Prêmio "Mulher Destaque'',
cada vereador poderá indicar, de forma fündamentada, o nome de uma
mulher que faça jus à homenagem, até o dia 20 de fevereiro de cada
ano.
Art. 2º O premio será entregue em Sessão Solene da Câmara
Municipal de Pato Branco, na semana em que se comemora o Dia
Internacional da Mulher, concedido na fonna de medalha.
Art. 3º As despesas dec0tTentes da presente Resoluçãoco1Terâo por
conta de dotação própria do orçamento do Poder Legislativo.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da presidência, aos 7 dias do mês de outubro de 2019.
VILMAR MACCARI
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:C7F552FF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 08/10/2019. Edição J 859
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http ://wwv.;. d ia riomu nici pai. com. br/amp/
www.diariomunicipal.com. br/a mp/materia/C7F 552FF /03AOL TBLS05h450dwYLi7meu956aW-mMgl<Cea88Eu 1 LzWreVHdzFI DIK_ bvJrklg Hi95d 1 D... 1 /1
DIÁRIO DO SUDOESTE
8 de outubro de 2019
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r:odt P<i!O Br;anColtGo·.cm~.abr~:.l S-\ Tccoo!o.;-i1t GtstlotmStr.i\óS lld1.
OBJETO: Contr.zuçio ~ tmpctu rui conctulo> Jc lkcnç.a. t!t wo Jt wftwut.
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Edição n° 7489
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Mlrió;>--üs.pmou<róci.>d< N19.
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IHntt. COJÍ<rn< l d ALloriutiv1 n' <W2012 d< 25.0112012-
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATOBRAN
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2019
RECEBIDO EM: 18 de fevereiro de 2019
SÚMULA: Institui o Prêmio "Mulher Destaque" de Pato Branco.
(Serão homenageadas mulheres que se destacam profissionalmente ou prestado relevantes
trabalhos na área social, com o objetivo de valorizar a mulher no contexto da cidadania. Para
recebimento do prêmio "Mulher Destaque", cada vereador poderá indicar, de forma fundamentada,
o nome de uma mulher que faça jus à homenagem, até o dia 20 de fevereiro de cada ano. O
prêmio será entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal de Pato Branco, na semana em
que se comemora o Dia Internacional da Mulher, concedido na forma de medalha)
AUTOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
LEITURA EM PLENÁRIO: 20 de fevereiro de 2019
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 20 de fevereiro de 2019
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 9 de agosto de 2019.
SOLICITADO PARECER JURÍDICO EM: 25 de fevereiro de 2019.
EMITIDO EM: 19 de julho de 2019
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 9 de agosto de 2019.
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 3 de setembro de 2019.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 3 de setembro de 2019.
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 1° de outubro de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 2 de outubro de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 7 de outubro de 2019-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
REDAÇÃO FINAL: Resolução nº 7, de 7 de outubro de 2019.
PROMULGADA: Publicada na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7489, de 8 de
outubro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 8/10/2019. Edição nº 1859.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, • .(46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br