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materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-02-18
EmentaInstitui o Prêmio “Mulher Destaque” de Pato Branco.
native_id2060

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-07 Promulgada F REDAÇÃO FINAL: Resolução nº 7, de 7 de outubro de 2019. PROMULGADA: Publicada na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7489, de 8 de outubro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 8/10/2019. Edição nº 1859.
2019-10-07 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final da Resolução.
2019-10-04 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-10-01 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-10-01 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-09-19 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, com parecer jurídico, para emissão de parecer.
2019-09-18 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil, à pedido da Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2019-09-03 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2019-08-09 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2019-08-01 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer Jurídico, para emissão de parecer.
2019-02-25 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-02-20 Aguardando Relator — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2019-02-18 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-07T15:43:36.222345-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-10-02T14:12:52.027550-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari "1::1 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 1 , ,...... o 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso dech ~ suas 
solicita 
atribuições 
o apoio dos 
legais 
nobres 
e regimentais, 
pares para a 
apresenta 
aprovação 
para 
do seguinte 
a apreciação 
projeto: 
do douto plenário ~ ~ ' 
~ 
- 3 til PROJETO DE RESOLUÇAO Nº __ /2019 ~ 
Institui o Prêmio "Mulher Destaque" de Pato Branco. 
Art. 1° Fica instituído o Prêmio "Mulher Destaque" em Pato Branco, através 
do qual serão homenageadas mulheres que tenham se destacado profissionalmente ou 
prestado relevantes trabalhos na área social, com o objetivo de valorizar a mulher no 
contexto da cidadania. 
Parágrafo único. Para recebimento do prêmio "Mulher Destaque", cada 
vereador poderá indicar, de forma fundamentada, o nome de uma mulher que faça jus à 
homenagem, até o dia 20 de fevereiro de cada ano. 
Art. 2° O prêmio será entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal 
de Pato Branco, na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, 
concedido na forma de medalha. 
Art. 3° As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta 
de dotação própria do orçamento do Poder Legislativo. 
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2019 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Proponente 
l!l r;fl!· !ll""(!l '~{; .: 
cm;: Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272- 1500 85501-262 Pa to Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com. br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
,_.. 
L-..tado tio Parau;í 
JUSTIFICA TIVA 
A presente propositura tem como objetivo instituir em nosso município o projeto 
"Mulher Destaque", com a intenção de premiar as mulheres que se destacam 
profissionalmente ou prestado relevantes trabalhos na área social. A premiação visa 
valorizar a mulher em todos os segmentos da sociedade que contribuam 
consideravelmente com o desenvolvimento e a inclusão social do nosso município. 
Relevante e justa é a referida homenagem, pois enaltece a atuação efetiva de 
mulheres que, além de ser um dos alicerces da família e de suas residências, ainda 
contribuem com o desenvolvimento da cidade. A luta das mulheres pela igualdade e 
respeito é histórica, várias batalhas já foram enfrentadas e hoje felizmente elas estão 
ganhando cada vez mais espaço na sociedade, principalmente no que se refere ao 
mercado de trabalho. Além da rotina profissional, muitas coordenam a família, cuidam 
dos filhos, zelam pela casa, realizam trabalhos voluntários, sendo exemplo de dedicação 
e superação. 
Por isso, certo da pertinência e do alcance de cunho social do projeto em questão, 
é que conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de 
Resolução. 
rl;, ·: 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Proponente 
0
1
11:.·--m 
!!l&· . · Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.corn.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de ~Pv.cti:o n ~ .1 /zo Jq_ . '- . 
Pato Branco, &2 /oz IW l(i 1 
Joecir 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Pnra11ó 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 3/2019 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC relator nomeado para 
exarar parecer ao Projeto de Resolução n°. 3/2019 vem mui respeitosamente 
requerer parecer jurídico deste, para que posteriormente possa juntamente 
com a Comissão de Justiça e Redação analisar a matéria e exarar parecer. 
Pato Branco 22 de fevereiro de 2019. 
Rodrigo José Correia - PSC 
Membro Relator 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: W\'Av.camarapatobranco.com.br 
1 
\ 
f?ÔH!fi///P~f/HÚJ~~ f?a/(J/~UUU1# Estndo cio Pnranú 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ~x2 \\~a \\ i'.. ô\ zc( . 
Pato Branco, ót6 l,oz_ zo ~. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail; legls lativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Pnrnná 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2019 
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Rodrigo José Correia -
relator da matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e 
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao 
tema objeto da consulta. 
Trata-se de proposição legislativa de autoria do Vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, que tem por objetivo instituir o Prêmio "Mulher Destaque" 
de Pato Branco. 
Em síntese, justifica o autor, que a proposição tem como objetivo instituir o 
Prêmio "Mulher Destaque", com a intenção de premiar as mulheres que se 
destacam profissionalmente ou prestado relevantes trabalhos na área social, 
valorizando a mulher no contexto da cidadania. 
Aduz ainda, que a premiação visa valorizar a mulher em todos os segmentos 
da sociedade que contribuam consideravelmente com o desenvolvimento e 
a inclusão social do nosso Município. 
É o brevíssimo relatório. 
Compulsando o Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução nº 
1/2014), constatamos haver previsão da Concessão de Honrarias (art. 212), 
entre as quais destaca-se a de Título de Cidadão Honorário e de Cidadão 
Benemérito de Pato Branco, como específicas, e demais honrarias, como 
genéricas. 
Assim sendo, entendemos que a proposta de instituir o prêmio "Mulher 
Destaque", em reconhecimento as mulheres que se destacam 
profissionalmente ou prestado relevantes trabalhos na área social no 
Município de Pato Branco, se enquadra na previsão genérica das "demais 
honrarias" a que se refere o supra mencionado dispositivo regimental. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Pnrnnú 
A própria Lei Orgânica faz menção a honrarias (alínea "b", do inciso 1, do § 
2º, do art. 29), sem estipular espécies, o que proporciona s.m.j a 
possibilidade de se instituir outras homenagens, como é o caso da presente 
postulação. 
Não havendo óbice de ordem legal, opinamos em exarar parecer favorável a 
regimental tramitação da matéria, competindo ao douto plenário desta Casa 
Legislativa a discussão e análise da matéria sob 9 ponto de vista de mérito. 
É o parecer, SMJ . 
Pato Branco, 19 de julho de 2019. 
enato Monteiro do Rosário '\U ci ame Procu rad j Legislativo 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 3/2019 
O Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP propôs o Projeto de 
Resolução nº. 3/2019, que institui o Prêmio "Mulher Destaque" de Pato Branco. 
Justifica o proponente que a presente matéria tem por objetivo premiar as 
mulheres que se destacam profissionalmente ou tiver prestado relevantes trabalhos na área 
social. A premiação tem por objetivo a valorização da mulher em todos os seguimentos da 
sociedade que contribuam consideravelmente com o desenvolvimento e a inclusão social do 
nosso município. 
Após a análise da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, bem como dos 
membros da Comissão de Justiça e Redação, especialmente a análise criteriosa deste relator, 
a Comissão de Justiça e Redação atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Pato Branco optou por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental 
tramitação do Projeto de Lei em epígrafe. 
Pato Branco, 2 de agosto de 201 9. 
~1 BRANCO 
Marco Antonio Augusto Pozza 
Membro - PSD 
(!] lf.+.~ ~ 
l®~ 
~t.J$J Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1534 85501-262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorrodrigo@patobranco. pr.leg.br 
Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Üoa~ucri o j) ~ ,3/ZDt9 . - \ j 
Pato Branco, q/çg /zo1q ' 
' 
\ ~ Ronalce Moacir Dalchi ~ Presidente 
Relator: Meacitv ~ 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg .br 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2019. 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Relator: Moacir Gregolin- MDB. 
Entrada na Comissão: 09/08/2019 
Súmula: Institui o Prêmio "Mulher Destaque" de Pato Branco. 
RELATÓRIO 
A proposição busca criar uma ferramenta oficial para que a Câmara Municipal de 
Vereadores possa conceder honraria aquelas mulheres que fazem a diferença em nossa 
comunidade, nos mais diversos temas. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público, optamos por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 26 de agosto de 2019. 
(ctQ,dltl Fabricio Pre1s de Mello - PSD 
Membro 
Mo .. -MDB 
Membro- Relator 
Ronalce Moacir alchiavan - PP 
Presidente 
~Rua Arariboi a, 49 1, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Para ná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
http ://www.pa ranco pr eg.br/ ve reado rmoa cirgregolin@patobra nco. pr. leg.br 
ATA Nº 10/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 9 dias do mês de setembro de 2019, às 16h00, na Sala de Reuniões da Câmara 
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de 
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro, 
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência 
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para secretariar a 
reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e 
deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores concordaram, por 
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº 
139/2019, que institui a restaurantes, lanchonetes e similares, localizados no Município 
de Pato Branco, a obrigatoriedade de disponibilizar cadeira infantil aos seus clientes e 
dá outras providências; nº 21/2019, que dispõe sobre a Política Municipal de 
Educação para o Trânsito - PMET, no âmbito do Município de Pato Branco; nº 
197/2019, que institui o "Selo Empresa Amiga do Idoso" no âmbito do Município de 
Pato Branco e dá outras providências; e nº 44/2019, que institui a "Semana 
do Empreendedorismo" no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de 
Pato Branco. Também concordaram em emitir PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de 
Resolução nº 3/2019, que i,nstitui o Prêmio "Mulher Destaque" de Pato Branco. O 
vereador Fabricio informou que emitirá PARECER CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 
45/2019, que cria o Programa Internet Cidadã, destinado a atender aos usuários da 
Unidade de Pronto Atendimento - UPA e das demais unidades básicas de saúde. O 
mesmo vereador, relator do Projeto de Lei nº 60/2019, informou que solicitou 
novamente a manifestação da Secretaria Municipal de Saúde, tendo em vista que o 
projeto sofreu recentes alterações através do substitutivo que foi apresentado, e está 
aguardando a chegada do Parecer desta Secretaria para posteriormente discutir a 
matéria com a Comissão. O vereador Ronalce informou que não está mais com a 
relataria do Projeto de Lei nº 210/2019, pois seu Regime de Urgência foi derrubado 
pelo Plenário e ele foi novamente distribuído à Comissão de Justiça e Redação. Nada 
mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será 
assinada pelos de competê\a. 
P s1dente 
. ~ - ' - : ' . 
Pabrício Preis o - PSD 
Membro 
Pato Branco, 9 d~ etem/ 2019. 
/fAfFV/ 
Aline-M ~arão Assessor parlamentar 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Palo Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
Bhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Roa&ucà<O \1~ 3\-20\G\. - \ 
Pato Branco, .3 \ru \ ZOIS · 1 
José Gilso . 
Relator: 
! Rua Arariboia , 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,.(46) 32 72 - 1500 / 3272 - 15 13 
~http //www patobran r. g.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
C!lm· -~~.{~ [!] ~ . -.. .. :· 
. . oo... . .,. ... 
Ao Departamento Contábil 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado José Gi lson Feitosa da Silva-PT, Relator pela 
Comissão de Orçamento e Finanças, solicita Parecer Contábil referente ao Projeto de 
Resolução nº 03/2019. O pedido justifica-se, a fim de verificar se a Casa de Leis 
possui orçamento anual para esse objeto, já que no projeto idealiza-se a homenagem 
por meio de medalha. Faz-se o pedido para que posteriormente, esta relataria possa 
emitir o Parecer da comissão". 
Pato Branco, 16 setembro de 2019 
José 
! Rua Arariboia, 49 l, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná 
, ... (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
(2Jhttp ://www.patob ran co .pr.leg.br/ vcreadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
r?ônt040/~~der9'ub$~/ Estado do Paraná 
, 
ASSESSORIA CONTABIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto fkad.u<{)?o .:fl e 3 /?AJ /j . 
Pato Branco, f g (01/âofLd· 
1 
Assessora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br 
:: !\<~:;y( . ~ 
. 
'. 
' 
. 
~âma?~vÍkPHÍ~~/átY~~@~fr Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PROJETO DE RESOLUÇÂO Nº 3/2019 
Vem essa assessoria manifestar-se sobre a solicitação do Vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - tis. 13, ao Projeto de Resolução nº 3/2019 que "Institui o Prêmio 
"Mulher Destaque" de Pato Branco". 
O projeto em apreço busca homenagear mulheres "anualmente" que tenham se 
destacado profissionalmente ou prestado relevantes trabalhos na área social, com o 
objetivo de valorizar a mulher no contexto da cidadania. 
O projeto no seu artigo 3° destaca que as despesas decorrentes dessas 
homenagens serão suportadas por conta de dotação própria do orçamento do Poder 
Legislativo. 
Destacamos que o Plano de Contas da Despesa Padrão - Despesas 
Orçamentárias relativas ao exercício de 2019 segue o padrão do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná, sendo utilizado por este Legislativo Municipal. 
Informamos que o orçamento do Poder Legislativo Municipal não prevê despesas 
destinadas a concessão de medalhas, troféus, etc, em dotação específica, conforme 
descrita abaixo do Plano Padrão. 
PREM. CULTURAIS, Despesas com a aquisição de prêmios, 
3 3 90 31 00 00 ARTÍSTICAS, CIENTIF. condecorações, medalhas, troféus, etc, bem como 
DESPORT. E OUTRAS com o pagamento de prêmios em pecúnia, inclusive 
decorrentes de sorteios lotéricos. 
Registra o valor das despesas com prêmios, 
3 3 90 31 01 00 PREMIAÇÕES CULTURAIS condecorações, medalhas, troféus, etc, de caráter 
cultural. 
registra o valor das despesas com prêmios, 
3 3 90 31 02 00 PREMIAÇÕES ARTÍSTICAS condecorações, medalhas, troféus, etc, de caráter 
artístico. 
registra o valor das despesas com prêmios, 
3 3 90 31 03 00 PREMIAÇÕES CIENTÍFICAS condecorações, medalhas, troféus, etc, de caráter 
científico. 
registra o valor das despesas com prêmios, 
3 3 90 31 04 00 PREMIAÇÕES DESPORTIVAS condecorações, medalhas, troféus, etc, de caráter 
desportivo. 
registra o valor das despesas com prêmios, 
3 3 90 31 05 00 ORDENS HONORÍFICAS condecorações, medalhas, troféus, insígnias 
etc, relativo a ordens honorificas. 
registra o valor das despesas com prêmios, 
3 3 90 31 99 00 OUTRAS PREMIAÇÕES condecorações, medalhas, troféus, etc, de para 
finalidades diferentes das previstas nos 
detalhamentos anteriores. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br ou contabilidade@patobranco.pr.leq.br 
Estado do Paraná 
No entanto nada impede que a dotação orçamentária acima possa ser acrescida 
ao orçamento da Câmara Municipal através de projeto de lei de credito especial, ou que 
possa ser alterado o artigo 3° do Projeto de Resolução para que se realize tal homenagem 
através de confecção de um título/honraria/certificado, impresso em papel especial, sendo 
que dessa forma os materiais e papeis especiais são adquiridos por com dotação 
destinada a material de expediente e impressos na própria Câmara Municipal. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 19 de setembro de 2019. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br ou contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Projeto de Resolução 3/2019 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Institui o Prêmio "Mulher Destaque" de Pato Branco. 
RELATÓRIO 
O Projeto em análise prevê homenagem por meio de premiação (medalha) à 
mulheres que tenham se destacado profissionalmente ou prestado relevantes trabalhos 
na área social no Município de Pato Branco, visando a valorização da mulher na 
sociedade atual, diante do reconhecimento do seu trabalho. 
A premiação ocorrerá em Sessão Solene na Câmara Municipal de Pato Branco, 
na semana que se comemora o Dia Internacional da Mulher. As indicações deverão ser 
protocoladas pelos vereadores até o dia 20 de fevereiro de cada ano. 
Os valores gastos com as sessões solenes e com a premiação, serão custeados 
por dotação orçamentária própria do Poder Legislativo, segundo Parecer Contábil por 
meio de Crédito Especial, ou caso houvesse entendimento dessa comissão, a 
sugestão seria o protocolo de Emenda no· sentido de modificar a forma de premiação, 
tendo em vista que o orçamento não prevê despesas destinadas a concessão de 
medalhas. 
Cabe salientar que o Parecer Jurídico cita que a própria Lei Orgânica faz menção 
a concessão de honrarias, e portanto, está apta para ser debatida e apreciada pelos 
parlamentares. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a seguir 
seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ . 
Pato Branco, 30 de setembro de 2019. 
Jos' osa Presi ente - Relator 
a Ar iboia, 49 1, Centro - 85501 -2 62 - Pato Bra nco - Pa raná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
~~ Membro 
(8i http://www.patob ra nco. pr.leg .br/ ve readorg ilsonfeitosa@patobra nco .pr.leg. br 
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 7 DE OUTUBRO DE 2019. 
Institui o Prêmio "Mulher Destaque" de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1° Fica instituído o Prêmio "Mulher Destaque" em Pato Branco, através do 
qual serão homenageadas mulheres que tenham se destacado profissionalmente ou prestado 
relevantes trabalhos na área social, com o objetivo de valorizar a mulher no contexto da 
cidadania. 
Parágrafo único. Para recebimento do Prêmio "Mulher Destaque", cada vereador 
poderá indicar, de forma fundamentada, o nome de uma mulher que faça jus à homenagem, até 
o dia 20 de fevereiro de cada ano. 
Art. 2° O prêmio será entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal de Pato 
Branco, na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, concedido na forma de 
medalha. 
Art. 3° As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de 
dotação própria do orçamento do Poder Legislativo. 
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da presidência, aos 7 dias do mês de outubro de 2019. 
il~ Presidente 
e 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
l8J http://www. patobranco. pr. leg.br / le gislativo@patobranco.pr. le g. br 
08/10/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
CÂMARA MUNICIPAL OE PATO BRANCO 
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 7 DE OUTUDRO OE 2019 
Institui o Prêmio "Mulher Destaque" de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1 º Fica instituído o Prêmio "Mulher Destaque" em Pato Branco, 
através do qual serão homenageadas mulheres que tenham se 
destacado profissionalmente ou prestado relevantes trabalhos na área 
social, com o objetivo de valorizar a mulher no contexto da cidadania. 
Parágrafo único. Para recebimento do Prêmio "Mulher Destaque'', 
cada vereador poderá indicar, de forma fündamentada, o nome de uma 
mulher que faça jus à homenagem, até o dia 20 de fevereiro de cada 
ano. 
Art. 2º O premio será entregue em Sessão Solene da Câmara 
Municipal de Pato Branco, na semana em que se comemora o Dia 
Internacional da Mulher, concedido na fonna de medalha. 
Art. 3º As despesas dec0tTentes da presente Resoluçãoco1Terâo por 
conta de dotação própria do orçamento do Poder Legislativo. 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da presidência, aos 7 dias do mês de outubro de 2019. 
VILMAR MACCARI 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código Identificador:C7F552FF 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 08/10/2019. Edição J 859 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http ://wwv.;. d ia riomu nici pai. com. br/amp/ 
www.diariomunicipal.com. br/a mp/materia/C7F 552FF /03AOL TBLS05h450dwYLi7meu956aW-mMgl<Cea88Eu 1 LzWreVHdzFI DIK_ bvJrklg Hi95d 1 D... 1 /1 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
8 de outubro de 2019 
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Cl.•KNtLôr.:.16tA.'1U l<iA. (~d~u ra-~P'"'·-a.!ilL_,Wl.cn!.-.n.. 
pr 0"..i:.~.,ue~d>n.nic~ 6tPê~rJ\-1«6tRS2Q.OOl.Ct){\'.'lfE 
LUR.EJ.!-S~ 
-Q-C!OUS;!-~ndl:A.· el L....._...«D~-.lb'U~o'-.-"'Çn•~ e 
ti._-_,:_~ ~ c:r'..r-ç.u s.J"U..sé.>n.rtc.~~ ~ &rocoro\J \W tt Rl 15CóJOO(<:J.r-U!i 
t&RVJ'i) P:cpcttic.."..;t l/!.~~J..r.10'~06.lJ.u t:.lltdti..tAcaUrit'06J tf p.-., &-rco. ~.r&> ~4:1 ~e s.xioto!.Q';;u, c:crttb.;"-W ~ te..1 
ff*Td t-«Qs.xi.M ~...,_,.., (-tR$i'll.(\..°O Có)"'•:trEL11.RVJ5.~ 
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t.~cbn..rictioúPG BrrCON\-:ks RS t5-(0)0l(OU.'l1L Ul.RVJ'.S,t 
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ocrvt-~6> ~ rt.W\-i, c..->s~. r~;.b 1 ~-> 6e "~ 
Wui r ... ió:nu • r-UJT.ac:.or.U. 1: ~ 6t se.;ro 6! U.S:~-~ ,__, "'"'~, 
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r:odt P<i!O Br;anColtGo·.cm~.abr~:.l S-\ Tccoo!o.;-i1t GtstlotmStr.i\óS lld1. 
OBJETO: Contr.zuçio ~ tmpctu rui conctulo> Jc lkcnç.a. t!t wo Jt wftwut. 
coottmp!.an&: Alw.!iu\10 Muu.al, Tttinl1Dcn~t'. Altnd.:nun!O t Supo:tc Tlc.n..'<:o 
oo 1U!<m" GP-CCQ (PS) · Gõ!l.> d< P<""'1- Co.;tnd>:~" O.i Ur,<, ctiliud.> 
p<lo ~putvncnto dt Rromo.s HumJ.nOS. cm lHnditr.tn!o 1 ~tctttui! {!t .\d￾minism~lo t f"lninçu. VALO~ RI 4.9.IS,9.I. DOTAÇ\O ORÇAMENT.\Rll\: 
15l7 - 43 ~. INEXIGIBILID.\Df.: Ltl g.(.6~3. cm sN itlÍb<l l5, l. P.i..:o Bn.n<t\ 
07 dt out~o c!.t lô19. Aur.Ainl'..o Zu<ehi - Ptt~ú!O.. M.iuro ~~ $bu.l!n, $(.::ct · 
tlrio Munl<ir11 dt _, dminlllrlflo t f"uur.,..._ 
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Edição n° 7489 
WO:(i)',.)llétAlOUl'ôCO Kl?r.\U\~ Ui 
Ob'dl~&~t~»L: ~~,..:bi.!lc~p}.'1. !1 ~1.1..aa l-", 
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Alíôi11U 1 CcltH>;S> lt ~~)D hxc.>S.Jt::',) S=-;."o!>, L'T.U !> (.!.,i i.•u-:--::1 
P1F:ôlt:Ut.s~ ;.~~lc~~·fSi 
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J~f!r-. 1 Ml f.a•~i!tS $61Cl ~\!c4 c'92Jpl.'.a;ii~W..a!l.P1~.-'1 \J; ~;e'lt lld1~~~~üh•JflTcta tt& 1N.n dr2 :: 1}..~bn'W-t:&b 
}lt-:;di'k)tif TOU\.'#"J>-EmU. Oi.C('t!.''OC~OCJ 
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SürnukAba Crtd!li> Adic:kotu l S'lp!~~ tu no OrÇVl'.<il!O ~o ~~un:cíp:o dt 
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IHntt. COJÍ<rn< l d ALloriutiv1 n' <W2012 d< 25.0112012-
CÃY.l.UU\NC:P.U.O! PATO f.-U~O·UTAl:JODOPA.U'llà 
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Sir JJ: P.!']h.-e-:i o rec.etr-!tlll U t.e.---.s t Y.i·.;;.c1 irr.ts dJ Cr.r."sW ~ Reat:-e""!J t'I'! 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATOBRAN 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2019 
RECEBIDO EM: 18 de fevereiro de 2019 
SÚMULA: Institui o Prêmio "Mulher Destaque" de Pato Branco. 
(Serão homenageadas mulheres que se destacam profissionalmente ou prestado relevantes 
trabalhos na área social, com o objetivo de valorizar a mulher no contexto da cidadania. Para 
recebimento do prêmio "Mulher Destaque", cada vereador poderá indicar, de forma fundamentada, 
o nome de uma mulher que faça jus à homenagem, até o dia 20 de fevereiro de cada ano. O 
prêmio será entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal de Pato Branco, na semana em 
que se comemora o Dia Internacional da Mulher, concedido na forma de medalha) 
AUTOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
LEITURA EM PLENÁRIO: 20 de fevereiro de 2019 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 20 de fevereiro de 2019 
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 9 de agosto de 2019. 
SOLICITADO PARECER JURÍDICO EM: 25 de fevereiro de 2019. 
EMITIDO EM: 19 de julho de 2019 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 9 de agosto de 2019. 
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 3 de setembro de 2019. 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 3 de setembro de 2019. 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 1° de outubro de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 2 de outubro de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC 
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 7 de outubro de 2019-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC 
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
REDAÇÃO FINAL: Resolução nº 7, de 7 de outubro de 2019. 
PROMULGADA: Publicada na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7489, de 8 de 
outubro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 8/10/2019. Edição nº 1859. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, • .(46) 3272 - 1500 
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