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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 61/2023
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de
notificar os proprietários dos lotes nº 13 e 14, Quadra 1550 para que realize a limpeza do imóvel. O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal a necessidade de
notificar os proprietários dos lotes nº 13 e 14, Quadra 1550 para que realize a limpeza
do imóvel. O pedido justifica-se tendo em vista a quantidade de mato existente no local, cabe lembrar que a Lei nº 4.049/2013, dispõe sobre a limpeza dos imóveis urbanos, prevendo que os proprietários são obrigados a mantê-los limpos, capinados e
drenados, respondendo em qualquer situação pela má utilização do imóvel. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 1º de março de 2023.
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