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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 248/2023
Requer ao Executivo Municipal que informe qual
o percentual recebido do Fundeb que foi
destinado para o pagamento de remuneração aos
Profissionais da Educação no ano de 2022. O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que informe qual o
percentual recebido do Fundeb foi destinado para o pagamento de remuneração aos
Profissionais da Educação no ano de 2022. O pedido justifica-se para o devido acompanhamento, tendo em vista a
tramitação do Projeto de Lei nº 217/2021 em trâmite nessa Casa de Leis, e
informações de que a Lei Federal nº Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021, que
em seu Art. 26, II, § 2°, que altera a redação dada pela Lei nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020, a qual regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, já prevê o rateio
dos valores em âmbito municipal. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 07 de março de 2023.
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