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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 249/2023
Requer ao Executivo Municipal que regulamente
a Lei nº 5.058/2017 a qual dispõe sobre o
Programa Horta Comunitária Urbana. O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que regulamente a
Lei nº 5.058/2017 a qual dispõe sobre o Programa Horta Comunitária Urbana. O pedido justifica-se, tendo em vista que o Art. 9° prevê que o Poder Executivo
deve haver regulamentação em 90 (noventa) dias, entretanto, a referida lei é de
dezembro de 2017 e até o momento não foi regulamentada. Além disso, há intenção
de grupos organizados da comunidade em realizar o plantio de hortaliças em espaços
públicos, necessitando primeiramente dessa regularização na legislação. Reitero ainda que a presente solicitação já foi realizada através do
requerimento 543/2021, sem retorno do executivo municipal. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 2 de março de 2023.
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