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Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos
Excelentíssima Senhora
THANIA M. C. GEHLEN
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 253/2023. Requer ao Executivo Municipal, parecer técnico, quanto ao teor do art. 4º, em vista da vedação
estabelecida, a fim de instruir o Projeto de Lei
100/2022, o qual cria o “Programa Estrada Boa”, que institui a conservação e a recuperação das
estradas rurais do Município de Pato Branco e dá
outras providências. O vereador infra-assinado, Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, parecer técnico, quanto ao teor do art. 4º, em vista da vedação estabelecida a fim de instruir o Projeto de Lei
100/2022, o qual Cria o “Programa Estrada Boa”, que institui a conservação e a recuperação
das estradas rurais do Município de Pato Branco e dá outras providências. Justifica-se o pedido, como membro/relator da Comissão de Justiça e
Redação, para posteriormente exarar parecer, conforme recomendação da Procuradoria
Jurídica desta casa de leis. OBS.: O Projeto de Lei nº 100/2022, na íntegra pode ser acessado
através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo
Legislativo-lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 7 de março de 2023.
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