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GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 256/2023
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal a
colocação de passeio no terreno de propriedade do
município ao lado da rotatória da Rua Clevelândia, no Bairro Fraron. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – UNIÃO BRASIL, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, vem requerer ao Executivo Municipal a
colocação de passeio no terreno de propriedade do município ao lado da rotatória da
Rua Clevelândia, no Bairro Fraron. Solicita-se também a adequação de um redutor de velocidade na Rotatória
para inibir o excesso de velocidade dos carros que transitam por aquela via. O pedido justifica-se em atendimento a demanda da comunidade, visto que
no referido local, não existe passeio, fazendo com que os pedestres circulem na via
colocando sua segurança em risco. Por último, ressalta-se que esta é uma demanda que já foi pleiteada por este
vereador por duas vezes, nos anos de 2021 e 2022, e que até o presente momento, não
houve devolutiva satisfatória pelo Executivo Municipal. Justifica-se este Requerimento Legislativo no direito à informação, de
fiscalizar e de controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e
prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 ( vinte ) dias para
respostas ( art.14, § 1º, da LOM). Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 08 de março de 2023
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