Ao Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco. Os vereadores infra-assinados, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Romulo Faggion - União Brasil, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Claudemir Zanco - PL, Januário Koslinski - PSDB e Thania Maria Caminski Gehlen - PP (presidente),no
uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no art. 206, da Resolução nº 1, de 8
de janeiro de 2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco), apresentam
para apreciação e deliberação plenária, a seguinte Emenda Aditiva:
EMENDA ADITIVA Nº 1:
Fica acrescido art. 3º e renumera os artigos seguintes, ao Projeto de Resolução nº 5/2022, que altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, com a seguinte redação: “Art. 3º O Capítulo IV do Título II da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO IV
DAS LIDERANÇAS E REPRESENTAÇÕES PARTIDÁRIAS
Art. 13. As representações partidárias eleitas em cada Legislatura serão
constituídas por Bancadas. § 1º Cada bancada será constituída por uma representação partidária. § 2º Quando o partido político contar com um ou mais vereadores em
exercício na legislatura, todos integrarão a respectiva Bancada. Art. 14. Líder é o porta-voz de uma Bancada, cabendo-lhe realizar a
interlocução entre eles e os órgãos da Câmara Municipal e do Município. § 1º Cada Bancada terá um Líder. § 2º Os líderes de Bancada serão indicados pelos respectivos partidos
políticos, através de ofício dirigido à Mesa, no início de cada Sessão
Legislativa Ordinária. § 3º Caso não seja feita a indicação conforme o § 2º, será considerado líder
o vereador mais votado.
§ 4º O Prefeito poderá indicar, através de ofício dirigido à Mesa, Vereador
que interprete o seu pensamento, junto à Câmara Municipal, para exercer a
Liderança de Governo. § 5º A oposição poderá indicar, através de ofício dirigido à Mesa, um
Vereador para exercer a função de Líder da Oposição, o qual gozará de
todas as prerrogativas concedidas às Lideranças. § 6º O vereador que acumular lideranças deverá optar somente por um
espaço destinado às lideranças parlamentares de que trata o § 2° do art. 87. Art. 15. Compete ao Líder da Bancada:
I - representar a Bancada na reunião da Mesa Diretora, quando houver
convocação;
II - indicar Vereadores de sua Bancada para compor as comissões
permanentes e temporárias;
III - acompanhar, manifestar-se regimentalmente e providenciar o
andamento das proposições de Vereador ou de Suplente de Vereador
quando estiverem ausentes, impedidos ou tiverem deixado o exercício do
cargo, inclusive quanto à possibilidade de arquivamento;
IV - solicitar a palavra durante a sessão plenária, nos termos deste
Regimento;
V - observadas as disposições deste Regimento Interno, impugnar decisões
do Presidente e recorrer ao Plenário quando as prerrogativas da Bancada
não forem atendidas. Art. 16. Compete ao Líder de Governo:
I - dispor da palavra, conforme prevê este Regimento Interno, exclusivamente para a defesa de interesse do Governo;
II - manifestar-se nas comissões para esclarecer matérias de iniciativa de
Governo, quando solicitado ou por iniciativa própria;
III - fazer a interlocução com o Governo para esclarecimentos, atendimento
de diligências e, se for o caso, modificação de matérias que estejam em
tramitação na Câmara e que sejam de iniciativa do Prefeito;
IV - participar de reunião da Mesa Diretora, quando houver convocação.”
Pato Branco, 7 de março de 2023.