MENSAGEM Nº 13/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à abertura de crédito especial no orçamento geral do Município, no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), através do remanejamento de recursos entre dotações
da Secretaria Municipal de Assistência Social.
O recurso remanejado será destinado ao atendimento do Benefício de Aluguel Social,
instituído pela Lei Municipal nº 5.345, de 22 de maio de 2019, para as famílias de baixa renda
em situação de desalojamento no Município.
Encaminhamos anexo ao presente Projeto de Lei o balancete financeiro da referida
despesa.
Ante ao exposto e considerando o interesse público envolvido na presente matéria,
contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos termos do art. 33, caput e §
3º da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 8 de março
de 2023.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/852E-7724-38F1-208D e informe o código 852E-7724-38F1-208D
PROJETO DE LEI
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2023, no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais) e dá outras
providências.
Art. 1º Fica autorizada a abertura crédito especial no orçamento do exercício de 2023,
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor
(R$
)
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E
COMUNITÁRIA
16 Habitação
16.482 Habitação Urbana
16.482.0024 Assistência Comunitária
2.204 Manutenção da Coordenadoria de Habitação
3.3.90.48 – 000 Outros auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 100.000,00
Total
1
0
0.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial/total de dotação do orçamento do exercício de 2022,
conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E
COMUNITÁRIA
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.378 Implantação do Programa Aluguel Social
3.3.90.36 – 000 (658) Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Físicas -50.000,00
3.3.90.39 - 000 (659) Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídicas -50.000,00
Total
-
1
00.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.951, de 13 de julho de 2022, e na Lei Orçamentária
Anual, instituída pela Lei nº 6.063, de 16 de dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Estado do Parana Balancete da Despesa Marco de 2023 Folha: 1
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora.....: CONSOLIDADO
Orgao...............: 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orcamentaria: 09.03 DEP. ASSISTENCIA SOCIAL E COMUNITARIA
Atividade= 2378 Implantacao do Programa Aluguel Social
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponivel
Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar
Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar
08 Assistencia Social
08244 Assistencia Comunitaria
082440024 Assistencia Comunitaria
082440024.2.378000 Implantacao do Programa Aluguel Social
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI
658 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
55.125,00 0,00 0,00 50.000,00 55.125,00 5.125,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
659 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
55.125,00 0,00 0,00 50.000,00 55.125,00 5.125,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total Unidade Orcamentaria
110.250,00 0,00 0,00 100.000,00 110.250,00 10.250,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total do Orgao
110.250,00 0,00 0,00 100.000,00 110.250,00 10.250,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total Geral
110.250,00 0,00 0,00 100.000,00 110.250,00 10.250,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
GOVBR CP - Emissao: 01/03/2023 as 11h43min - Duracao: 0h00m00seg (66)
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 852E-7724-38F1-208D
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 08/03/2023 11:50:27 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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