GABINETE DO VEREADOR JANUÁRIO KOSLINSKI - PSDB
Exma
. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 66/2023
Indica ao Executivo Municipal a efetivação da
Isenção da taxa de estacionamento rotativo no
Município de Pato Branco, aos veículos
automotores cujos proprietários sejam idosos
e pessoas com deficiência. O vereador infra-assinado, Januário Koslinski - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal que, através do
departamento competente e processo legislativo adequado, efetive a isenção da taxa de
estacionamento rotativo no Município de Pato Branco, aos veículos automotores cujos
proprietários sejam idosos e pessoas com deficiência, ainda que fora do local reservado às
vagas especiais. Esta indicação tem como objetivo proteger a vida e a honra das pessoas com
deficiência ou idosos, de modo a garantir direitos fundamentais, pois melhorar a qualidade
de vida destas pessoas é de suma importância. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, a
população idosa no Brasil cresce de forma significativa, e, de forma análoga, o número de
deficientes físicos também aumentou consideravelmente. Outro importante fator é que as vagas para idosos e pessoas com deficiência são
obviamente em números reduzidos e nem sempre são ocupadas por quem de direito, pois,
infelizmente, o quesito cidadania muitas vezes é deixado de lado e o verdadeiro
necessitado fica a mercê da sorte de encontrar uma vaga desocupada.
Imperioso que estas pessoas, tenham a prerrogativa de utilizarem as vagas ainda
que não as demarcadas, pois só assim é possível dar a eles um tratamento igualitário. Várias cidades já isentam os idosos e pessoas com deficiência de pagamento nas
áreas de estacionamento rotativo com o objetivo principal de facilitar a mobilidade e o
acesso do público alvo aos locais desejados, já que, em muitos casos, o estacionamento
se torna dificultoso e inviável a estas pessoas. Após a explanação dos benefícios a serem gerados com esta indicação, encaminho projeto em anexo, para a devida avaliação do setor competente, e por
consequência do Executivo. Ato contínuo requer seja encaminhado para esta Casa de Leis
o devido Projeto de Lei, para aprovação dos nobres Edis, para garantir este direito aos
idosos e pessoas com deficiência. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 13 de março de 2023.
PROJETO DE LEI - N°. 2023
SÚMULA – DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO
DA ISENÇÃO DA TAXA DE ESTACIONAMENTO
ROTATIVO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO. Art. 1° Torna-se obrigatório a isenção da taxa de estacionamento
rotativo no Município de Pato Branco, aos veículos automotores cujos
proprietários sejam idosos e pessoas com deficiência, mediante a
apresentação da credencial de isento. Parágrafo único: A isenção ocorrerá não só para as vagas
demarcadas, mas sim para totalidade de vagas disponíveis, com o escopo de
garantir amplo acesso ao benefício;
Art. 2° Entende-se por idoso, para efeito desta lei, pessoas com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 3º A Credencial de Isento, de uso pessoal e intransferível, mencionado no art. 1º, será fornecido pelo Departamento Municipal de
Trânsito - DEPATRAN. Parágrafo único: Os critérios administrativos para emissão do cartão
de isento serão definidos pela autoridade competente. Art. 4º Para que tenha direito à isenção, o idoso ou pessoa com
deficiência, deverá respeitar os seguintes regramentos:
I - A permanência de estacionamento do veículo deverá ser de no
máximo 02 (duas) horas, não sendo permitida a troca de vaga por outra
localizada na mesma quadra. II - Deve-se colocar a credencial no interior do veículo, em local
visível, sobre o painel. III - A permanência do condutor ou de outra pessoa no interior do
veículo não desobriga o uso da credencial. Art. 6° Esta lei entrará em vigor, na da data de sua publicação.