materia 19/2023 — Pato Branco (PR)

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	19 / 2023
Date	2023-03-09
Ementa	Autoriza a abertura de crédito Especial no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) e dá outras providências.
native_id	20631

Date	Status	Turno	Texto
2023-04-14	Sancionada	F	SANÇÃO: Lei nº 6.084, de 14 de abril de 2023. Decreto nº 9500, de 14 de abril de 2023. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 8370, de 15 e 16 de abril de 2023 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/4/2023. Edição 2752.
2023-04-12	Enviado para sanção do Prefeito Municipal	—	Redação Final encaminhada conforme Ofício nº 175/2023-DL, de 12 de abril de 2023.
2023-04-12	Redação Final	—	Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2023-04-11	Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação	S	Incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, para segunda discussão e votação.
2023-04-05	Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação	P	Incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, para primeira discussão e votação.
2023-04-04	Aguardando para inclusão na Ordem do Dia	—	Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2023-04-04	Parecer Concluído	—	Recebimento do parecer favorável da COF.
2023-03-27	Aguardando Parecer	—	Encaminhado ao relator para análise.
2023-03-23	Aguardando Relator	—	Enviado para o Presidente da COF para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2023-03-23	Parecer Concluído	—	Protocolo do Parecer Contábil.
2023-03-13	Aguardando Parecer	—	Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2023-03-09	Leitura em plenário	—	Encaminhado para leitura em plenário.
2023-03-09	Recebido	—	Protocolo recebido.

Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2023-04-12T14:28:57.066097-03:00	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota	10	0	0
2023-04-10T14:10:18.329535-03:00	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota	10	0	0

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MENSAGEM Nº 14/2023 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo 
Projeto de Lei, que visa à aprovação de crédito especial no orçamento geral do Município no 
valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), junto à Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, com recursos oriundos da emenda individual do Deputado 
Federal Ney Leprevost (anexa), através de transferência especial ao Município. 
O valor será destinado à realização de obras de pavimentação asfáltica nos parques 
industriais do Município, visando melhorar as condições de acesso e trafegabilidade de 
veículos pesados nos referidos parques, necessários à movimentação de carga e descarga de 
matérias-primas e produtos acabados; garantir mais segurança aos trabalhadores no acesso 
às indústrias; interligar as vias internas dos parques industriais à Rodovia Estadual PR-493 e à 
Rodovia Federal BR-158; e potencializar a valorização das referidas áreas e de seus entornos. 
Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos 
termos do art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos 
agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 9 de março 
de 2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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PROJETO DE LEI 
Autoriza a abertura de crédito Especial no 
orçamento do exercício de 2023, no valor de 
R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) e dá 
outras providências. 
Art. 1º Fica autorizada a abertura crédito especial no orçamento do exercício de 2023, 
no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor 
(R$
)
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
22 Indústria
22.661 Promoção Industrial
22.661.0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas 
Tecnologias 
2.275 Incentivo a Implantação e Ampliação de Indústrias e
Unidades Agroindustriais 
4.4.90.51 – 7008 Obras e Instalações 4.000.000,00
Total 4.000.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito Especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2023, conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
7008 Emenda Individual - Ney Leprevost - R$ 
4.000.000,00 4.000.000,00 
Total 4.000.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.951, de 13 de julho de 2022, e na Lei Orçamentária 
Anual, instituída pela Lei nº 6.063, de 16 de dezembro de 2022. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
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Parque Industrial Theóphilo Petrycoski
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Parque Industrial Eduardo Dagios
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Parque Industrial BR-158
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Parque CETIS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 92EA-B4C2-7380-071E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 09/03/2023 14:48:54 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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