materia nº 20/2023

MENSAGEM Nº 15/2023 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo 
Projeto de Lei, que visa à abertura de crédito especial no orçamento geral do Município no 
valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), junto à Secretaria Municipal de Assistência 
Social. 
O recurso é oriundo do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR/PR, repassado 
ao Município pela modalidade fundo a fundo, para a execução de projetos, programas e 
serviços para o atendimento de pessoas idosas, aprimoramento do controle social e 
fortalecimento dos Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa do Estado do Paraná, 
conforme Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto da Pessoa Idosa, e nos 
termos da Deliberação nº 15, de 31 de agosto de 2022, do Conselho Estadual dos Direitos do 
Idoso - CEDI/PR (anexa). 
Nesse sentido, para que seja possível a utilização do referido recurso, faz-se necessária 
a aprovação da presente abertura crédito. 
Por fim, encaminhamos anexo o extrato bancário da conta onde se encontra depositado 
o aludido valor. 
Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos 
termos do art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos 
agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 9 de março 
de 2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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PROJETO DE LEI 
Autoriza a criação de nova ação, nova fonte de 
recurso e a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2023, no valor de 
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e dá 
outras providências. 
Art. 1º Fica autorizada a criação de nova ação, nova fonte de recurso e a abertura de 
crédito especial no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil 
reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor 
(R$
)
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
09.0
5 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
08 Assistência Social
08.24
1 Assistência ao Idoso
08.24
1.002
2 Assistência à Criança e ao Adolescente
2.575 Incentivo de Garantia de Direitos à Pessoa Idosa - 
Centro de Convivência 
3.3.90.30 - 8005 (17625) Material de Consumo 12.500,00 
4.4.90.52 - 8005 (17626) Equipamentos e Material Permanente 12.500,00 
Total
2
5.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2023, conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
8005 
Incentivo de Garantia de Direitos à Pessoa Idosa - 
Centro de Convivência - Deliberação 15/2022 - 
CEDI/PR 
25.000,00 
Total
2
5.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.951, de 13 de julho de 2022, e na Lei Orçamentária 
Anual, instituída pela Lei nº 6.063, de 16 de dezembro de 2022. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Deliberação 015/2022 Publicação no DIOE n° 11254 em: 05/09/2022
DELIBERAÇÃO Nº 015/2022
– CEDI/PR
Estabelece os procedimentos de repasse de recursos 
na modalidade fundo a fundo para a execução de 
projetos, programas e serviços para
o atendimento de
pessoas idosas, aprimoramento do controle social e 
fortalecimento dos Conselhos Municipais dos Direitos 
da Pessoa Idosa do Estado do Paraná, conforme Lei
Federal nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003
– Estatuto 
da Pessoa Idosa
.
Considerando que a Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 230 que “A família, a
sociedade e o Estado têm o dever de amparar a pessoa idosa, assegurando sua participação na
comunidade, defendendo sua dignidade
e bem
-estar e garantindo
-lhe o direito
à vida.”;
Considerando que o Estatuto do Idoso estabelece a Garantia da Proteção Integral e dos Direitos
Fundamentais às pessoas idosas;
Considerando que o censo de 2010, apontou que a população de pessoas idosas é a com maior 
crescimento no Brasil, tendo em vista que a projeção da população idosa alcançou em 2020, 29.9
milhões;
Considerando a Lei Federal n.° 8.842 de 1994 que instituiu a Política Nacional do Idoso que
assegura os direitos sociais e amplo amparo legal a pessoa idosa e estabelece as condições para
promover sua integração, autonomia
e participação efetiva na sociedade;
Considerando a Lei Estadual nº 16.732 de 2010 que instituiu o Fundo Estadual dos Direitos do
Idoso, que tem por finalidade
a captação,
o repasse
e
a aplicação de recursos destinados
a
proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção
e no desenvolviment
o
de programas, projetos
e ações voltados
à pessoa idosa no âmbito do Estado do Paraná;
Considerando a Resolução nº 276/2018
-SEDS que estabelece procedimentos para a formulação,
implementação, prestação de contas e avaliação das transferências de recurso dos Fundos
Estaduais geridos pela Secretária de Estado da Família
e Desenvolvimento Social aos Fundos
Municipais correlatos e dá outras providências;
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Deliberação 015/2022 Publicação no DIOE n° 11254 em: 05/09/2022
Considerando que o 2º Plano Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa visa promover o bem
- estar 
e a qualidade de vida das pessoas idosas, especialmente das que estão em situação de
vulnerabilidade social, articulando e integrando ações da Secretaria de Estado e Órgãos Públicos 
Estaduais, Municipais e Sociedade Civil, a fim de garantir a existência de estruturas físicas e 
humanas capazes de atender adequadamente ao envelhecimento digno, saudável, participativo
e
com inclusão
e promoção social no Estado do Paraná.
Considerando a prioridade de preparação dos municípios para o pós
-pandemia no que diz
respeito a reinserção social, humanitária
e inclusiva da população idosa às atividades
comunitárias e de convivência;
Considerando a Deliberação nº 003/2022
-CEDI/PR que aprova o recurso de R$10.000.000,00 
(dez milhões de reais), provenientes do FIPAR;
Considerando o inciso II da Deliberação nº 003/2022
-CEDI/PR que especifica R$ 4.000.000,00 
(quatro milhões de reais), na modalidade de repasse fundo a fundo aos municípios para a 
execução de ações voltadas a política da pessoa idosa e ao aprimoramento do controle social e 
fortalecimento dos Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa do Estado do Paraná; 
Considerando a Deliberação nº 017/2022
-CEDI/PR que aprova a complementação de recurso, 
no valor de R$ 1.375.000,00 (hum milhão, trezentos e setenta e cinco reais)
para repasse ao 
total de 215 municípios que cumpriram os critérios da Deliberação nº 015/2022 
– CEDI/PR, 
provenientes do Fundo Estadual do Idoso 
– FIPAR;
O Conselho Estadual dos Direitos do Idoso 
– CEDI/PR, reunido extraordinariamente nos dias 25 e 
31 de agosto de 2022,
DELIBEROU
CAPÍTULO I
DO OBJETO
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Deliberação 015/2022 Publicação no DIOE n° 11254 em: 05/09/2022
Art. 1° Pela aprovação do repasse de recursos, modalidade de transferência legal automática 
Fundo a Fundo, como cofinanciamento de:
I 
- ações para
a implantação/implementação de projetos, programas e/ou serviços de prevenção, 
proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, incluindo o Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos
- SCFV, através de Centros de Convivência, de forma complementar,
para
a população idosa com idade igual ou superior a sessenta anos e/ou;
II 
- ações de 
aprimoramento do controle social e fortalecimento dos Conselhos Municipais dos 
Direitos da Pessoa Idosa do Estado do Paraná, desde que atendam aos critérios desta
deliberação.
CAPÍTULO II
DO RECURSO
Art. 2° Fica estabelecido o incentivo financeiro estadual fundo a fundo no valor de R$ 5.375.000,00 (cinco milhões, trezentos e setenta e cinco mil reais), provenientes do Fundo
Estadual do Idoso
– FIPAR/PR, exclusivamente para atuação no desenvolvimento de ações para 
implantação e/ou implementação de projetos, programas e/ou serviços de prevenção, proteção e 
defesa dos direitos da pessoa idosa, incluindo o Serviço de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos 
- SCFV, através de Centros de Convivência, de forma complementar, para a população 
idosa com idade igual ou superior a sessenta anos, e ao aprimoramento do controle social e 
fortalecimento dos Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa do Estado do Paraná, 
desde que atendam aos critérios desta deliberação.
Art. 3º Para recebimento do Incentivo foram considerados municípios contemplados para adesão:
I 
– Percentual de população idosa em ordem decrescente. Fonte: IBGE:2010
II 
– Atestado de Regularidade do Conselho,Plano
e Fundo
– ARCPF, emitido pelo Departamento
da Polític
a da Pessoa Idosa DPPI/SEJUF até 15/06/2022
, anexo I;
III 
– Adesão completa à etapa MUNICIPAL do Pacto Nacional de Implementação dos Direitos da 
Pessoa Idosa até 15/08/2022;
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Deliberação 015/2022 Publicação no DIOE n° 11254 em: 05/09/2022
IV 
– Municípios de porte 1, 2 e médio, até completar o valor de R$ 5.375.000,00 (cinco milhões 
trezentos e setenta e cinco mil reais); V – Não ter sido contemplado na Deliberação nº 018/2021
-CEDI/PR, do Conselho Estadual dos 
Direitos do Idoso.
Parágrafo Único.
O ARCPF tem validade até
o último dia do ano de sua emissão, conforme
Parágrafo Único do art. 11, da resolução da secretaria estadual nº 276/2018.
Art. 4º Para fins da presente Deliberação,
o repasse contemplará o total de 215 (duzentos e quinze)
municípios e considerará
o porte populacional 1, 2 e médio porte, em ordem decrescente de 
percentual de pessoas idosas, conforme
a seguinte disposição:
PORTE HABITANTES VALOR
Pequeno Porte
1 ATÉ 20 MIL
Pequeno Porte 2 ATÉ 50 MIL 25.000,00
Médio Porte ATÉ 100 MIL
§1º
O recurso será repassado para 215 (duzentos e quinze) municípios contemplados 
constantes na tabela disponível no anexo I, desde que cumpridos os prazos de preenchimento do 
Termo de Adesão e Plano de Ação, expressos nos art. 6º até 10, da presente Deliberação. §2º Os recursos deverão ser executados na sua integralidade no prazo de até 12 (doze) 
meses,
a contar da data do recebimento do repasse e, poderá ser prorrogado, mediante
aprovação pelo CEDI/PR, por mais 12 (doze) meses;
§3° Seguindo os critérios legais, o incentivo financeiro recebido pelo município deverá ser
utilizado em itens 50% CUSTEIO e 50% CAPITAL,
n
o desenvolvimento de programas, projetos
e
serviços de prevenção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, e/ou aprimoramento do 
controle social e fortalecimento dos Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Deliberação 015/2022 Publicação no DIOE n° 11254 em: 05/09/2022
§4
º O repasse financeiro será realizado em parcela única. Os recursos serão depositados 
em conta do Fundo Municipal, em Banco Oficial (Banco do Brasil).
Art.
5
º
A aplicação dos valores repassados considera para execução das ações, as
diretrizes abaixo:
I 
- Atendimento, promoção
e defesa de direitos:
a) 
O atendimento às pessoas idosas
e seus familiares deverá garantir uma escuta qualificada,
sem julgamento ou conceitos pré
-concebidos, refletindo sobre cada situação individual e 
avaliando
-a com a equipe multidisciplinar do projeto;
b) Promover a interrupção do ciclo de violência com o intuito de favorecer a superaçãoda situação 
de violação de direitos, a reparação das violências vividas, em consonância com as referências 
normativas, resoluções, orientações e planos vigentes na esfera dos direitos das pessoas idosas;
c) Proporcionar, por meio de apoio psicossocial adequado, a manutenção da pessoa idosa em 
seu ambiente familiar e comunitário.
II 
- Proteção:
a) Garantir que as intervenções de proteção gerem
a segurança para as pessoas idosas,por 
intermédio de técnicas psicossociais e pedagógicas para fortalecimento dos vínculos familiares e 
comunitários, tendo como referência a Política Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, o 2º Plano 
Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa e o Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
b) Fomentar
o desenvolvimento de ações intersetoriais que promovam mudanças, não apenas 
nas condições de vida, mas também nas relações familiares e na cultura brasileira para
o
reconhecimento das pessoas idosas como sujeitos de direitos.
III 
- Intervenção:
a) Reconhecer
o direito
à heterogeneidade sociocultural das pessoas idosas
e seusfamiliares,
de forma
a possibilitar maior eficácia nas intervenções
a realizar;
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Deliberação 015/2022 Publicação no DIOE n° 11254 em: 05/09/2022
b) Analisar e compreender as necessidades do indivíduo segundo as variáveis socioculturais,
afetivas, familiares e
a fase da vida em que se
encontra;
c) Propiciar
a participação ativa
e
o empoderamento das famílias na rede de atendimento, como
protagonistas na defesa dos direitos de sua comunidade tendo para tanto mais acesso à 
informação e a espaços de reflexão, a fim de melhor orientar as pessoas idosas, com vistas à 
conscientização sobre os direitos de cidadania, o fortalecimento dos vínculos familiares e
comunitários e a participação social;
d) Apoio às famílias que possuem, dentre seus membros, pessoas idosas que necessitam de
cuidados especiais, por meio da promoção de espaços coletivos de escuta, troca de vivências
familiares e orientação.
IV 
-
Prevenção:
a) Ações de atuação em rede e de corresponsabilidade dos atores envolvidos no território.
Trabalho de caráter continuado que visa fortalecer
a função de proteção das famílias, prevenindo 
a ruptura de laços e vínculos familiares e comunitários, promovendo o acesso e fruição de direitos e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida;
b) Fomentar as ações de prevenção por meio de campanhas de informação, orientação e apoio às 
pessoas idosas e seus familiares;
c) Oferecer capacitação teórica e metodológica de profissionais e educadores sociais que atuam
em programas de atendimento
à
s pessoas idosas;
d) Promover a mudança de concepção das instituições que trabalham com pessoas idosas, no
sentido de assegurar a garantia de direitos para este público.
V 
- Aprimoramento do controle social e fortalecimento dos Conselhos Municipais dos 
Direitos da Pessoa Idosa
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Deliberação 015/2022 Publicação no DIOE n° 11254 em: 05/09/2022
a) Ações de formação continuada/capacitação dos Conselheiros Municipais dos Direitos da 
Pessoa Idosa;
b) Ações de mobilização/divulgação acerca do papel dos Conselhos Municipais dos Direitos da 
Pessoa Idosa com o objetivo de fortalecimento do controle social.
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES PARA ADESÃO
Art.
6
° Os municípios elegíveis deverão preencher
o Termo de Adesão para ações de
implantação/implementação de projetos, programas e/ou serviços de prevenção, proteção e
defesa dos direitos da pessoa idosa, e aprimoramento do controle social e fortalecimento dos 
Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa do Estado do Paraná, com o conteúdo de 
acordo com Anexo III, no Sistema de Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual Fundo
a
Fundo
– SIFF, no período de 15/09/2022 até dia 10/10/2022.
§ 1º. O link de acesso para o SIFF está disponível dentro do site da secretaria estadual, no Menu
Sistemas: http://www.justica.pr.gov.br/Pagina/Sistemas
-de
-Gestao
§ 2º.
O Acesso ao SIFF
é concedido conforme instrução de seu manual Perguntas
e Respostas
SIFF, com link disponível também dentro do site da secretaria estadual, no Menu Sistemas,
abaixo do link para
o próprio SIFF.
Art. 7º Para a realização do repasse fundo a fundo, os municípios contemplados farão 
a
adesão, com base no art. 1º do Decreto Estadual de nº 5.612/2016, por meio da:
I 
- Entrega do Termo de Adesão, 
II 
- Do Plano de Ação conforme parâmetros do SIFF, de acordo com a realidade e as 
necessidades do município e,
III 
-
Cópia da Resolução publicada do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa que o 
aprova. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Deliberação 015/2022 Publicação no DIOE n° 11254 em: 05/09/2022
§ 1º O Plano de Ação será considerado concluído quando houver a publicação da Resolução do 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa em que conste
a adesão
e aprovação do Plano 
de Ação para a execução de projetos, programas e serviços para o atendimento de pessoas
idosas, sendo necessário anexar
a Resolução publicada no Sistema na aba específica do SIFF.
§ 2º Para fins de aperfeiçoamento do processo de acompanhamento do cofinanciamento estadual 
Fundo a Fundo, o anexo IV da Deliberação nº 015/2022
-CEDI/PR, que trata do Plan
o de ação a 
ser apresentado e anexado, foi adaptado para plataforma eletrônica Sistema de
Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo 
- SIFF, disponível no site da
secretaria estadual.
§ 3º Os documentos comprobatórios fazem parte dos requisitos legais para repasses de recursos, 
conforme Lei 19.252/2017.
§ 4º Parte da documentação comprobatória já consta da emissão do atestado de regularidadedo 
Conselho Plano e Fundo 
– ARCPF, instituído e regulamentado nos artigos 5º a 11 da resolução 
da secretaria estadual nº 276/2018/SEDS e que já foi objeto de análise do SEJUF, (Lei de Criação
do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; efetivo funcionamento do Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, que deve ser composto paritariamente por
representações governamentais
e da sociedade civil; existência de Fundo Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa, com orientação e controle social do respectivo Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa e a existência de Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa,
devidamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa).
Art. 8º Os incentivos devem levar em consideração as seguintes políticas públicas:
a) Trabalho
:
i. Desenvolver programas
e projetos que estimulem
a geração de rend
a
e empreendedorismo e a 
inclusão social no mundo do trabalho de pessoas idosas.
b) Inclusão Digital:
i. Desenvolver programas educativos, por meio da inclusão digital,
a fim de informar
a população
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Deliberação 015/2022 Publicação no DIOE n° 11254 em: 05/09/2022
sobre acesso seguro às redes sociais;
ii. Implementação
d
e cursos para pessoas idosas que incluirão conteúdo relativo ao uso do 
smartphone, às técnicas de comunicação, inclusão digital e demais avanços tecnológicos, para
sua integração
à vida moderna, bem como, de outras atividades que promovam o bem
-estar 
social, plasticidade mental e o raciocínio lógico.
c) Esporte
e lazer:
i. Desenvolver projetos que incentivem
e ampliem ações de esporte
e lazer através de 
projetos/programas/serviços com vistas a melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa
e
o
fortalecimento de vínculos, estimulando sua participação no convívio familiar e social.
d) Cultura:
i. Incentivar e apoiar os movimentos de pessoas idosas no desenvolvimento de atividades 
culturais nos centros de convivência, espaços e locais disponíveis no município,
adaptados para
o
atendimento
à população idosa;
ii. Desenvolver projetos que valorizem o registro da memória e a transmissão de informações e 
habilidades da pessoa idosa aos mais jovens, como meio de garantir
a continuidade e a
identidade cultural.
e) Saúde
:
i. Desenvolver projetos/programas/serviços de prevenção, proteção e recuperação à saúde da 
pessoa idosa;
ii. Desenvolver atividades coletivas com vistas ao incentivo de processos interativos de 
convivência e socialização desta população.
f) Assistência social:
i. Ações para implantação e/ou implementação de serviços de Proteção Social Básica à Pessoa 
Idosa por meio do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Pessoas Idosas, de
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Deliberação 015/2022 Publicação no DIOE n° 11254 em: 05/09/2022
forma complementar;
ii. Ações para implantação e/ou implementação de serviços socioassistenciais de Proteção Social 
Básica nos Centros de Convivência.
Art. 9º
. Observada
a não adesão do município
a esta Deliberação,
o mesmo deverá apresentar 
justificativa ao CMDPI, o qual deverá emitir publicação de resolução com a própriajustificativa com
os motivos para a não adesão.
Art. 10. Os compromissos para participação do município são os seguintes:
I 
- Prestar informações sobre o investimento do repasse, sistematicamente e, sempre que
solicitado, ao órgão gestor da política estadual (SEJUF e CEDI/PR);
II 
- Incluir na ação local
a denominação SEJUF/CEDI/PR/015/2022 em relatórios
institucionais
e em publicidades locais;
III 
- Incluir em todos os bens adquiridos
e materiais institucionais vinculados
à Política de
Proteção de Direitos da Pessoa Idosa
a inscrição SEJUF/CEDI/PR/Deliberação 15/2022;
IV 
- Observar na execução das ações as diretrizes técnicas descritas no Art. 5°.
CAPÍTULO IV
DOS ITENS DE DESPESA E DAS VEDAÇÕES
Art. 11. Os recursos poderão ser utilizados para cobrir os itens de despesas correntes/custeio
relativos a custeio e investimentos, que justifiquem ações, exclusivamente, para implantação e/ou 
implementação de projetos, programas e/ou serviços de prevenção, proteção e defesa dos direitos 
da pessoa idosa, incluindo o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 
- SCFV, 
através de Centros de Convivência, de forma complementar, para a população idosa com idade 
igual ou superior a sessenta anos, e ao aprimoramento do controle social e fortalecimento dos 
Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa do Estado do Paraná, como:
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Deliberação 015/2022 Publicação no DIOE n° 11254 em: 05/09/2022
I 
- Custeio:
a) Serviços de terceiros
- pessoa física (professores, oficineiros, instrutores, entre outros);
b) Serviços de terceiros
- pessoa jurídica;
c) Material de consumo direcionado para
o uso dos projetos, capacitações, programa
e
ações de promoção e proteção da pessoa idosa, conforme objeto desta deliberação;
d) Materiais esportivos material de informática, material gráfico, material pedagógico, material 
para áudio, vídeo
e foto
;
e) Locação (diárias) de espaços para atividades (associações, clubes, salões paroquiais,
outros) que possuam instalações adequadas conforme objeto desta deliberação
.
II 
- Investimento
:
a) Equipamentos;
b) Mobiliário em geral;
c) Eletroeletrônicos
;
d) Eletrodomésticos.
§1°
O Município poderá estabelecer parcerias para realização dos programas, projetos, ações,
voltadas as políticas da pessoa idosa, respeitando
a legislação vigente.
Art. 12. São vedadas despesas com:
a) Pagamento de despesas de
manutenção cotidiana
e regular de qualquer órgão da prefeitura 
municipal, que não estão, especifica e diretamente, relacionadas com o objeto da presente
deliberação que trata da garantia dos direitos da pessoa idosa;
b) Pagamento de materiais de custeio que diferem do objeto proposto;
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c)Pagamento de serviços que envolvam conservação
e manutenção patrimonial, como copa,
limpeza, segurança, monitoramento eletrônico, sistema de câmera, etc;
d) Pagamento de pessoal do Poder Executivo Municipal, conforme §4º do
art. 20 da lei
estadual nº 19.173/2017;
e) Pagamento de aluguel;
f) Obras, ampliações
e reformas;
g) Combustível;
h) Veículos;
i) Manutenção de bens imóveis
e de veículos;
j) Gêneros alimentícios.
CAPÍTULO
V
DA EXECUÇÃO DO RECURSO
Art. 13. O município deverá iniciar a execução do recurso em até 180 (cento e oitenta dias), após
o recebimento da verba.
Art. 14. Nos casos em que os municípios identifiquem
a necessidade de alteração do Planode 
Ação após o recebimento do recurso, os mesmos deverão providenciar a aprovação do novo
Plano no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI)
e encaminhar à SEJUF a 
Resolução que comprove tal procedimento, conjuntamente com o novo Plano de Ação e ofício 
justificando a necessidade de modificação do Plano anterior.
§1º A alteração do plano de ação deve ser solicitada resguardando o prazo para execução do
projeto, ou seja, dentro do limite dos 12 meses e desde que tenha tempo hábil para tal alteração
e
execução do mesmo.
Art. 15.
O prazo de vigência de execuçã
o do recurso deste repasse
é de até 12 (doze) meses
a
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partir da data de pagamento deste recurso.
Parágrafo único. Os recursos que eventualmente não forem executados ao final de 12 (doze) 
meses após o repasse, deverão ser devolvidos ao FIPAR Estadual, após cumpridas asetapas de 
análise da prestação de contas.
CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 16. O Relatório de Gestão Físico
-Financeiro deverá ser apresentado ao órgão gestor estadual 
semestralmente, adaptando
-se aos períodos de abertura do sistema e semestre fiscal, a partir do 
prazo inicial de execução do recurso, de 180 (cento e oitenta) dias, no modelo disponibilizado
pela plataforma eletrônica Sistema de Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual Fundo a
Fundo
– SIFF.
§1º Os responsáveis da política da pessoa idosa do órgão gestor municipal e os designados
representantes dos Conselhos Municipais da Pessoa Idosa precisam ter cadastros completos de 
acesso ao Sistema de Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo 
- SIFF
para
o preenchimento do relatório.
§2º
O processo de cadastramento
e de permissão de acessos ao SIFF será iniciado
a partirda
aprovação desta deliberação.
Art. 17. A omissão na apresentação do Relatório de Gestão Físico
-Financeiro e de Execução
impedirá o repasse de futuros recursos do FIPAR, que somente será restabelecido após a
apresentação do citado documento, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa Idosa.
Art. 18
. Se
o CMDPI aprovar com ressalvas
a prestação de contas representada peloRelatório de
Gestão Físico
-Financeiro, deve esclarecer quais são as ressalvas do respectivo Conselho e 
anexar em conjunto com a resolução da aprovação um documento que indique as providências 
que o município deve e está tomando para sanar o problema das ressalvas, que também deve
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ser devidamente aprovado pelo Conselho, para que sejam resolvidas até
o próximo Relatório.
§1º As ressalvas não sendo sanadas, será instaurado procedimento de Tomada de Contas
Especial no Município.
§2º Nos casos em que houver saldo igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do recurso
recebido, deve
-se descrever a justificativa do Município no documento, contendo indicação
específica de aprovação da justificativa na resolução de aprovação da prestação de contas pelo 
CMDPI.
Art. 19. Se houver necessidade de instauração de Tomada de Contas Especial, o Município não
receberá o repasse do recurso do FIPAR e caso as ressalvas não sejam sanadas
e sejam
detectadas irregularidades,
o Município deverá devolver
o recurso recebido, devidament
e
corrigido, ao FIPAR Estadual.
Art. 20. Se o CMDPI reprovar a prestação de contas representada pelo Relatório de Gestão
Físico
-Financeiro, deverá esclarecer quais os motivos do respectivo Conselho
e indicar
providências que o município deve tomar para avaliação e ciência da gestão estadual e do
Conselho Estadual do Idoso.
§1º O esclarecimento de razões deve estar explícito no próprio preenchimento do seu Parecerno
SIFF.
§2º A reprovação do conselho municipal não invalida a análise do órgão gestor estadual e seu
devido encaminhamento ao Conselho Estadual, para avaliação sobre Tomada de Contas e
providências sobre a situação do município.
Art. 21. Os casos omissos serão tratados pelo Órgão Gestor Estadual da Política da Pessoa
Idosa, juntamente como Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa.
CAPÍTULO VIII
DO MONITORAMENTO DA AÇÃO
Art. 22. Os CMDPIs são responsáveis por analisar o preenchimento do Relatório de Gestão Física 
financeiro feita pelo órgão gestor municipal, fazer controle e fiscalização dos recursos do Fundo 
Municipal e realizar seu Parecer a respeito do relatório, declarando explicitamente asituação de
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aprovação da prestação de contas em resoluções ou deliberações específicas.
§1º As ressalvas ou motivos de reprovação da prestação de contas pelo CMDPI devem ser
esclarecidos na aba de Parecer do Conselho.
§2º A justificativa do órgão gestor sobre saldo de recursos deve ser aprovada pelo conselho,
indicando
-se em resolução ou deliberação conforme abordado no §2 do art. 26, desta
deliberação.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23
.
A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE
-SE
 
Curitiba, 31 de 
agosto de 2022
.
Adriana Santos de Oliveira
Presidente do CEDI/PR
Gestão 2021
-2023
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ANEXO
I
Município Escritório 
Regional Meso Região Porte
Hab/Geral 
IBGE 
2010
Hab/P. I. 
IBGE 2010
% 
Pessoas 
Idosas 
IBGE 
2010
Abatiá Cornélio 
Procópio
Norte Pioneiro 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 7.764 1.106 14,25%
Agudos Do Sul Curitib
a
Metropolitana de 
Curitiba
Pequeno 
Porte I 8.270 980 11,85%
Alvorada Do Sul Londrina Norte Central 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 10.283 1.426 13,87%
Ampére Francisco 
Beltrão
Sudoeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 17.308 1.981 11,45%
Andirá Cornélio 
Procópio
Norte Pioneiro 
Paranaense
Pequeno 
Porte II 20.610 3.007 14,59%
Ângulo Maringá Norte Central 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 2.859 384 13,43%
Antônio Olinto União Da 
Vitória
Sudeste 
Paranaese
Pequeno 
Porte I 7.351 1.013 13,78%
Arapoti Ponta 
Grossa
Centro Oriental 
Paranaense
Pequeno 
Porte II 25.855 2.448 9,47%
Arapuã Ivaiporã Norte Central 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 3.561 596 16,74%
Araruna Campo 
Mourão
Centro Ocidental 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 13.419 1.719 12,81%
Ariranha Do Ivaí Ivaiporã Norte Central 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 2.453 409 16,67%
Atalaia Maringá Norte Central 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 3.913 616 15,74%
Bandeirantes Cornélio 
Procópio
Norte Pioneiro 
Paranaense
Pequeno 
Porte II 32.184 4.352 13,52%
Barbosa Ferraz Campo 
Mourão
Centro Ocidental 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 12.656 2.061 16,28%
Barracão Francisco 
Beltrão
Sudoeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 9.735 1.144 11,75%
Bela Vista Da 
Caroba
Francisco 
Beltrão
Sudoeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 3.945 580 14,70%
Boa Esperança Campo 
Mourão
Centro Ocidental 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 4.568 674 14,75%
Boa Esperança 
Do Iguaçu
Francisco 
Beltrão
Sudoeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 2.764 300 10,85%
Boa Ventura De Guarapuava Centro
-Sul Pequeno 6.554 595 9,08%
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São Roque Paranense Porte I
Bom Jesus Do 
Sul
Francisco 
Beltrão
Sudoeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 3.796 607 15,99%
Bom Sucesso Do 
Sul Pato Branco Sudoeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 3.293 638 19,37%
Borrazópolis Ivaiporã Norte Central 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 7.878 1.344 17,06%
Braganey
Cascavel Oeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 5.735 778 13,57%
Brasilândia Do 
Sul Umuarama Noroeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 3.209 498 15,52%
Cafeara Londrina Norte Central 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 2.695 366 13,58%
Cafelândia Cascavel Oeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 14.662 1.214 8,28%
Cambé Londrina Norte Central 
Paranaense
Médio 
Porte 96.733 11.318 11,70%
Campina Da 
Lagoa
Campo 
Mourão
Centro Ocidental 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 15.394 2.156 14,01%
Campina Do 
Simão Guarapuava Centro
-Sul 
Paranense
Pequeno 
Porte I 4.076 375 9,20%
Campo Mourão Campo 
Mourão
Centro Ocidental 
Paranaense
Médio 
Porte 87.194 9.793 11,23%
Cândido De 
Abreu Ivaiporã Norte Central 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 16.655 2.024 12,15%
Capitão Leônida 
Marques Cascavel Oeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 14.970 1.886 12,60%
Carlópolis Jacarezinho Norte Pioneiro 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 13.706 1.855 13,53%
Castro Ponta 
Grossa
Centro Oriental 
Paranaense
Médio 
Porte 67.084 6.448 9,61%
Centenário Do 
Sul Londrina Norte Central 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 11.190 1.582 14,14%
Cerro Azul Curitiba Metropolitana de 
Curitiba
Pequeno 
Porte I 16.938 1.843 10,88%
Cianorte Cianorte Noroeste 
Paranaense
Médio 
Porte 69.958 8.164 11,67%
Cidade Gaúcha Cianorte Noroeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 11.062 1.239 11,20%
Clevelândia Pato Branco Sudoeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 17.240 2.160 12,53%
Contenda Curitiba Metropolitana de 
Curitiba
Pequeno 
Porte I 15.891 1.700 10,70%
Corbélia Cascavel Oeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 16.312 2.004 12,29%
Coronel 
Domingos Soares Pato Branco Sudoeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 7.238 595 8,22%
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Coronel Vivida Pato Branco Sudoeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte II 21.749 2.977 13,69%
Cruz Machado União Da 
Vitória
Sudeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 18.040 1.933 10,72%
Cruzeiro Do 
Oeste Umuarama Noroeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte II 20.416 3.018 14,78%
Curiúva Jacarezinho Norte Pioneiro 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 13.923 1.681 12,07%
Diamante Do 
Norte Paranavaí Noroeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 5.516 860 15,59%
Diamante Do Sul Laranjeiras 
Do Sul
Oeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 3.510 393 11,20%
Douradina Umuarama Noroeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 7.445 970 13,03%
Doutor Camargo Maringá Norte Central 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 5.828 1.048 17,98%
Enéas Marques Francisco 
Beltrão
Sudoeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 6.103 789 12,93%
Espigão Alto Do 
Iguaçu
Laranjeiras 
Do Sul
Centro
-Sul 
Paranense
Pequeno 
Porte I 4.677 657 14,05%
Farol Campo 
Mourão
Centro Ocidental 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 3.472 442 12,73%
Faxinal Ivaiporã
Norte Central 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 16.314 2.238 13,72%
Fazenda Rio 
Grande Curitiba Metropolitana de 
Curitiba
Médio 
Porte 81.675 4.991 6,11%
Fênix Campo 
Mourão
Centro Ocidental 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 4.802 730 15,20%
Fernandes 
Pinheiro Irati Sudeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 5.932 588 9,91%
Flor Da Serra Do 
Sul
Francisco 
Beltrão
Sudoeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 4.726 576 12,19%
Floraí Maringá Norte Central 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 5.050 909 18,00%
Florestópolis Londrina Norte Central 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 11.222 1.281 11,42%
Flórida Maringá Norte Central 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 2.543 366 14,39%
Godoy Moreira Ivaiporã Norte Central 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 3.337 572 17,14%
Goioerê Campo 
Mourão
Centro Ocidental 
Paranaense
Pequeno 
Porte II 29.018 3.906 13,46%
Goioxim Guarapuava Centro
-Sul 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 7.503 676 9,01%
Grandes Rios Ivaiporã Norte Central 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 6.625 886 13,37%
Guaíra Toledo Oeste Pequeno 30.704 3.709 12,08%
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Paranaense Porte II
Guamiranga Irati Sudeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 7.900 823 10,42%
Guapirama Jacarezinho Norte Pioneiro 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 3.891 480 12,34%
Guaporema Cianorte Noroeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 2.219 314 14,15%
Guaraci Londrina Norte Central
Paranaense
Pequeno 
Porte I 5.227 792 15,15%
Guaratuba Paranaguá Metropolitana de 
Curitiba
Pequeno 
Porte II 32.095 3.692 11,50%
Honório Serpa Pato Branco Sudoeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 5.955 576 9,67%
Ibema Cascavel Oeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 6.066 693 11,42%
Ibiporã Londrina Norte Central 
Paranaense
Pequeno 
Porte II 48.198 5.898 12,24%
Iguatu Cascavel Oeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 2.234 346 15,49%
Imbituva Irati Sudeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte II 28.455 2.620 9,21%
Inajá Paranavaí Noroeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 2.988 415 13,89%
Indianópolis Cianorte Noroeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 4.299 680 15,82%
Ipiranga Ponta 
Grossa
Sudeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 14.150 1.341 9,48%
Irati Irati Sudeste 
Paranaense
Médio 
Porte 56.207 6.521 11,60%
Iretama Campo 
Mourão
Centro Ocidental 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 10.622 1.510 14,22%
Itambaracá Cornélio 
Procópio
Norte Pioneiro 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 6.759 968 14,32%
Itaperuçu Curitiba Metropolitana de 
Curitiba
Pequeno 
Porte II 23.887 1.573 6,59%
Ivaí Ponta 
Grossa
Sudeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 12.815 1.388 10,83%
Ivaiporã Ivaiporã Norte Central 
Paranaense
Pequeno 
Porte II 31.816 4.742 14,90%
Japurá Cianorte Noroeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 8.549 1.305 15,26%
Jardim Alegre Ivaiporã Norte Central 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 12.324 1.913 15,52%
Jardim Olinda Paranavaí Noroeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 1.409 172 12,21%
Jesuítas Toledo Oeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 9.001 1.619 17,99%
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Joaquim Távora Jacarezinho Norte Pioneiro 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 10.736 1.517 14,13%
Juranda Campo 
Mourão
Centro Ocidental 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 7.641 929 12,16%
Jussara Cianorte Noroeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 6.610 872 13,19%
Kaloré Apucarana Norte Central 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 4.506 861 19,11%
Lapa Curitiba Metropolitana de 
Curitiba
Pequeno 
Porte II 44.932 4.960 11,04%
Laranjal Guarapuava Centro
-Sul 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 6.360 541 8,51%
Leópolis Cornélio 
Procópio
Norte Pioneiro 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 4.145 612 14,76%
Lindoeste Cascavel Oeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 5.361 762 14,21%
Loanda Paranavaí Noroeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte II 21.201 2.669 12,59%
Lobato Maringá Norte Central 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 4.401 509 11,57%
Luiziana Campo 
Mourão
Centro Ocidental 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 7.315 817 11,17%
Lunardelli Ivaiporã Norte Central 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 5.160 819 15,87%
Lupionópolis Londrina Norte Central 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 4.592 710 15,46%
Mamborê Campo 
Mourão
Centro Ocidental 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 13.961 1.729 12,38%
Mandaguaçu Maringá Norte Central 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 19.781 2.385 12,06%
Mandaguari Maringá Norte Central 
Paranaense
Pequeno 
Porte II 32.658 4.552 13,94%
Mandirituba Curitiba Metropolitana de 
Curitiba
Pequeno 
Porte II 22.220 2.361 10,63%
Manfrinópolis Francisco 
Beltrão
Sudoeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 3.127 374 11,96%
Mangueirinha Pato Branco Sudoeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 17.048 1.671 9,80%
Maria Helena Umuarama Noroeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 5.956 902 15,14%
Marialva Maringá Norte Central 
Paranaense
Pequeno 
Porte II 31.959 4.130 12,92%
Marilândia Do Sul Apucarana Norte Central 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 8.863 1.136 12,82%
Mariluz Umuarama Noroeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 10.224 1.355 13,25%
Mariópolis Pato Branco Sudoeste Pequeno 6.268 813 12,97%
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Paranaense Porte I
Marquinho Laranjeiras 
Do Sul
Centro
-Sul 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 4.981 530 10,64%
Marumbi Apucarana Norte Central 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 4.603 666 14,47%
Matinhos Paranaguá Metropolitana de 
Curitiba
Pequeno 
Porte II 29.428 3.553 12,07%
Mato Rico Campo 
Mourão
Centro
-Sul 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 3.818 455 11,92%
Mauá Da Serra Apucarana Norte Central 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 8.555 715 8,36%
Medianeira Foz Do 
Iguaçu
Oeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte II 41.817 4.335 10,37%
Mercedes Toledo Oeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 5.046 734 14,55%
Moreira Sales Campo 
Mourão
Centro Ocidental 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 12.606 1.928 15,29%
Munhoz De Melo Maringá Norte Central 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 3.672 617 16,80%
Nova América Da 
Colina
Cornélio 
Procópio
Norte Pioneiro 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 3.478 437 12,56%
Nova Cantu Campo 
Mourão
Centro Ocidental 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 7.425 971 13,08%
Nova Esperança Maringá Norte Central 
Paranaense
Pequeno 
Porte II 26.615 3.650 13,71%
Nova Esperança 
Do Sudoeste
Francisco 
Beltrão
Sudoeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 5.098 641 12,57%
Nova Fátima Cornélio 
Procópio
Norte Pioneiro 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 8.147 1.132 13,89%
Nova Prata Do 
Iguaçu
Francisco 
Beltrão
Sudoeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 10.377 1.363 13,13%
Nova Santa 
Bárbara
Cornélio 
Procópio
Norte Pioneiro 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 3.908 614 15,71%
Nova Tebas Ivaiporã Norte Central 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 7.398 1.056 14,27%
Novo Itacolomi Apucarana Norte Central 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 2.827 450 15,92%
Ourizona Maringá Norte Central 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 3.380 526 15,56%
Palmas Pato Branco Sudoeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte II 42.888 3.254 7,59%
Palmeira Ponta 
Grossa
Centro Oriental 
Paranaense
Pequeno 
Porte II 32.123 3.429 10,67%
Palotina Toledo Oeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte II 28.683 3.512 12,24%
Paraíso Do Norte Paranavaí Noroeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 11.772 1.414 12,01%
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Deliberação 015/2022 Publicação no DIOE n° 11254 em: 05/09/2022
Paranapoema Paranavaí Noroeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 2.791 279 10,00%
Pato Branco Pato Branco Sudoeste 
Paranaense
Médio 
Porte 72.370 7.297 10,08%
Paula Freitas União Da 
Vitória
Sudeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 5.434 716 13,18%
Paulo Frontin União Da 
Vitória
Sudeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 6.913 886 12,82%
Peabiru Campo 
Mourão
Centro Ocidental 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 13.624 1.785 13,10%
Perobal Umuarama Noroeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 5.653 799 14,13%
Pérola Umuarama Noroeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 10.208 1.670 16,36%
Pérola D’Oeste Francisco 
Beltrão
Sudoeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 6.761 1.006 14,88%
Piên Curitiba Metropolitana de 
Curitiba
Pequeno 
Porte I 11.236 981 8,73%
Pinhal De São 
Bento
Francisco 
Beltrão
Sudoeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I
2.625 304 11,58%
Pinhão Guarapuava Centro
-Sul 
Paranaense
Pequeno 
Porte II 30.208 2.531 8,38%
Piraí Do Sul Ponta 
Grossa
Centro Oriental 
Paranaense
Pequeno 
Porte II 23.424 2.747 11,73%
Piraquara Curitiba Metropolitana de 
Curitiba
Médio 
Porte 93.207 6.046 6,49%
Pitanga Guarapuava Centro
-Sul 
Paranaense
Pequeno 
Porte II 32.638 3.651 11,19%
Pitangueiras Londrina Norte Central 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 2.814 342 12,15%
Planalto Francisco 
Beltrão
Sudoeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 13.654 2.093 15,33%
Pontal Do Paraná Paranaguá Metropolitana de 
Curitiba
Pequeno 
Porte II 20.920 2.750 13,15%
Porecatu Londrina Norte Central 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 14.189 2.066 14,56%
Porto Vitória União Da 
Vitória
Sudeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 4.020 513 12,76%
Prado Ferreira Londrina Norte Central 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 3.434 462 13,45%
Presidente 
Castelo Branco Maringá Norte Central 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 4.784 518 10,83%
Prudentópolis Guarapuava Sudeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte II 48.792 5.782 11,85%
Quarto 
Centenário
Campo 
Mourão
Centro Ocidental 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 4.856 623 12,83%
Quatiguá Jacarezinho Norte Pioneiro Pequeno 7.045 1.035 14,69%
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Deliberação 015/2022 Publicação no DIOE n° 11254 em: 05/09/2022
Paranaense Porte I
Querência Do 
Norte Paranavaí Noroeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 11.729 1.368 11,66%
Quinta Do Sol Campo 
Mourão
Centro Ocidental 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 5.088 714 14,03%
Quitandinha Curitiba Metropolitana de 
Curitiba
Pequeno 
Porte I 17.089 2.068 12,10%
Rancho Alegre Cornélio 
Procópio
Norte Pioneiro 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 3.95
5 689 17,42%
Rancho Alegre D' 
Oeste
Campo 
Mourão
Centro Ocidental 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 2.847 363 12,75%
Rebouças Irati Sudeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 14.176 1.669 11,77%
Renascença Francisco 
Beltrão
Sudoeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 6.812 79
8 11,71%
Reserva Do 
Iguaçu Guarapuava Centro
-Sul 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 7.307 516 7,06%
Rio Bom Apucarana Norte Central 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 3.334 597 17,91%
Rio Bonito Do 
Iguaçu
Laranjeiras 
Do Sul
Centro
-Sul 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 13.661 1.243 9,10%
Rio Branco Do 
Sul Curitiba Metropolitana de 
Curitiba
Pequeno 
Porte II 30.650 2.480 8,09%
Rolândia Londrina Norte Central 
Paranaense
Médio 
Porte 57.862 7.148 12,35%
Roncador Campo 
Mourão
Centro Ocidental 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 11.537 1.50
4 13,04%
Salto Do Itararé Jacarezinho Norte Pioneiro 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 5.178 830 16,03%
Santa Amélia Cornélio 
Procópio
Norte Pioneiro 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 3.803 552 14,51%
Santa Cecília Do 
Pavão
Cornélio 
Procópio
Norte Pioneiro 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 3.646 563 15,44%
Santa Inês Maringá Norte Central 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 1.818 256 14,08%
Santa Lúcia Cascavel Oeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 3.925 639 16,28%
Santa Mariana Cornélio 
Procópio
Norte Pioneiro 
Paranaense
Pequeno 
Porte I
12.435 2.132 17,15%
Santa Mônica Paranavaí Noroeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 3.571 428 11,99%
Santa Terezinha 
De Itaipu
Foz Do 
Iguaçu
Oeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte II 20.841 2.130 10,22%
Santana Do 
Itararé Jacarezinho Norte Pioneiro 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 5.249 727 13,85%
Santo Antonio Do 
Caiuá Paranavaí Noroeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 2.727 404 14,81%
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Deliberação 015/2022 Publicação no DIOE n° 11254 em: 05/09/2022
Santo Antônio Do 
Paraíso
Cornélio 
Procópio
Norte Pioneiro 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 2.408 342 14,20%
Santo Antonio Do 
Sudoeste
Francisco
Beltrão
Sudoeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 18.893 2.352 12,45%
São João Do 
Caiuá Paranavaí Noroeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 5.911 779 13,18%
São João Do Ivaí Ivaiporã Norte Central 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 11.525 1.855 16,10%
São João Do 
Triunfo
Ponta 
Grossa
Sudeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 13.704 1.314 9,59%
São Jorge Do 
Oeste
Francisco 
Beltrão
Sudoeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 9.085 1.268 13,96%
São José Das 
Palmeiras
Foz Do 
Iguaçu
Oeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 3.830 535 13,97%
São Manoel Do 
Paraná Cianorte Noroeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 2.098 325 15,49%
São Miguel Do 
Iguaçu
Foz Do 
Iguaçu
Oeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte II 25.769 2.929 11,37%
São Sebastião 
Da Amoreira
Cornélio 
Procópio
Norte Pioneiro 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 8.626 1.156 13,40%
São Tomé Cianorte Noroeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 5.349 639 11,95%
Saudade Do 
Iguaçu Pato Branco Sudoeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 5.028 563 11,20%
Serranópolis Do 
Iguaçu
Foz Do 
Iguaçu
Oeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 4.568 776 16,99%
Sertaneja Cornélio 
Procópio
Norte Pioneiro 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 5.817 958 16,47%
Sertanópolis Londrina Norte Central 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 15.638 2.150 13,75%
Siqueira Campos Jacarezinho Norte Pioneiro 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 18.454 2.403 13,02%
Sulina Pato Branco Sudoeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 3.394 568 16,74%
Tamarana Londrina Norte Central 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 12.262 1.313 10,71%
Tapejara Cianorte Noroeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 14.598 1.627 11,15%
Tapira Umuarama Noroeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 5.836 1.110 19,02%
Teixeira Soares Irati Sudeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 10.283 1.055 10,26%
Terra Rica Paranavaí Noroeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 15.221 2.090 13,73%
Tijucas Do Sul Curitiba Metropolitana de 
Curitiba
Pequeno 
Porte I 14.537 1.700 11,69%
Três Barras Do Cascavel Oeste Pequeno 11.824 1.417 11,98%
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Deliberação 015/2022 Publicação no DIOE n° 11254 em: 05/09/2022
Paraná Paranaense Porte I
Tuneiras Do 
Oeste Cianorte Noroeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 8.695 1.123 12,92%
Turvo Guarapuava Centro
-Sul 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 13.811 1.403 10,16%
Ubiratã Campo 
Mourão
Centro Ocidental 
Paranaense
Pequeno 
Porte II 21.558 3.038 14,09%
Ventania Ponta 
Grossa
Centro Oriental 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 9.957 970 9,74%
Vera Cruz Do 
Oeste Cascavel Oeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 8.973 1.333 14,86%
Virmond Laranjeiras 
Do Sul
Centro
-Sul 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 3.950 483 12,23%
Vitorino Pato Branco Sudoeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 6.513 884 13,57%
Xambrê Umuarama Noroeste 
Paranaense
Pequeno 
Porte I 6.012 1.069 17,78%
ANEXO II
FOLHA DE ROSTO
Formulário para solicitação de repasse de recursos na modalidade fundo
a fundo
Identificação
Nome do Município:
Nome do Prefeito Municipal:
Gestor da Política da Pessoa Idosa:
Endereço do órgão gestor:
Telefone: E-mail:
Relação das políticas públicas
a serem desenvolvidas conforme elencadas no Art. 5º
desta Deliberação.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Deliberação 015/2022 Publicação no DIOE n° 11254 em: 05/09/2022
Nome do Serviço Valor de referência, conforme art. 4° da presente Deliberação
Nome:
CPF:
Cargo/Função:
Inscrição Conselho de Classe:
Data:
Assinatura do Gestor Municipal da Política da Pessoa Idosa
IMPORTANTE: As informações deste formulário deverão ser ratificadas pelo CMDPI.
ANEXO III
TERMO DE ADESÃO AO REPASSE FINANCEIRO NA MODALIDADE FUNDO
A FUNDO COM
RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO
– FIPAR/PR.
Termo que firma o Órgão
Gestor da Política da Pessoa Idosa do Município
de__________________________________, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal_________________________
e pelo Secretário responsável pela execução da Política
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Deliberação 015/2022 Publicação no DIOE n° 11254 em: 05/09/2022
da Pessoa Idosa ________________________________, com objetivo de formalizar as
responsabilidades
e compromissos decorrentes do aceite do repasse financeiro na modalidade
fundo
a fundo com recursos oriundos do Fundo Estadual dos
Direitos do Idoso
– FIPAR/PR.
Em conformidade com a Deliberação nº
015
/2022
-CEDI/PR do Conselho Estadual dos Direitos do
Idoso
– CEDI/PR, resolve subscrever o presente Termo de Adesão para o repasse financeiro na 
modalidade fundo
a fundo com recursos oriundos do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso
–
FIPAR/PR, medianteas seguintes cláusulas e disposições:
DO OBJETO
Art. 1º
O presente Termo de Adesão tem como objeto
a adesão do Município____________ 
a
o
queprevê a Deliberação nº 015/2022CEDI
/PR, a qual delibera o repasse financeiro na modalidade 
fundo a fundo com recursos oriundos do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso 
– FIPAR/PR, 
conforme diretrizeselencadas no art. 5° da citada Deliberação.
DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO/SECRETARIA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÀ
O DA 
POLÍTICA DAPESSOA IDOSA
Art. 2º
O Município, quando da assinatura do Termo de Adesão, comprometer
-se
-
á com as 
seguintes atribuições:
§1° Manter em funcionamento
o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
§2º Preencher
o Plano de Ação (Anexo IV da Deliberação 015/2022
-CEDI/PR
) tomando como
parâmetroas diretrizes técnicas previstas na presente Deliberação do CEDI
-PR, conforme segue:
1. 
O atendimento às pessoas idosas
e seus familiares deverá garantir uma escuta
qualificada, sem julgamento ou conceitos pré
-concebidos, refletindo sobre cada situação individual 
e avaliando
-
a com a equipe multidisciplinar do projeto;
2. Identificar o fenômeno e os riscos decorrentes a fim de prevenir o agravamento da situação e
promover
a interrupção do ciclo de violência com
o intuito de favorecer
a superação da
situação de violação de direitos,
a reparação das violências vividas, em consonância com as
referências normativas, resoluções, orientações
e planos vigentes na esfera dos direitos das 
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Deliberação 015/2022 Publicação no DIOE n° 11254 em: 05/09/2022
pessoas idosas;
3. Proporcionar, por meio de apoio psicossocial adequado, a manutenção da pessoa idosa em seu
ambiente familiar
e comunitário;
4. Garantir que as intervenções de proteção gerem
a segurança para as pessoas idosas, por
intermédio de técnicas psicossociais
e pedagógicas para fortalecimento dos vínculos familiares
e
comunitários, tendo como referência a Política Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, o Plano 
Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa
e
o Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
5. Fomentar o desenvolvimento de ações intersetoriais que busquem promover uma mudança não
apenas nas condições de vida, mas também nas relações familiares
e na cultura brasileira para
o
reconhecimento das pessoas idosas como sujeitos de direitos;
6. 
Reconhecer o direito à heterogeneidade sociocultural das pessoas idosas e seus familiares, de
forma a possibilitar maior eficácia nas intervenções a realizar;
7. Analisar e compreender as necessidades do indivíduo segundo as variáveis socioculturais,
afetivas, familiares e
a fase da vida em que se encontra;
8. Propiciar a participação ativa e o empoderamento das famílias na rede de atendimento como
protagonistas na defesa dos direitos de sua comunidade tendo para tanto mais acesso à 
informação e a espaços de reflexão, a fim de melhor orientar as pessoas idosas visando maior 
conscientização sobre os direitos de cidadania,
o fortalecimento dos vínculos familiares
e
comunitários
e
a participação social;
9. Apoio às famílias que possuem, dentre seus membros, pessoas idosas que necessitam de 
cuidados especiais, por meio da promoção de espaços coletivos de escuta, troca de
vivências familiares
eorientação;
10. Ações de atuação em rede e de corresponsabilidade dos atores envolvidos no território. 
Trabalho decaráter continuado que visa fortalecer a função de proteção das famílias, prevenindo a 
ruptura de laços evínculos familiares e comunitários, promovendo o acesso e fruição de direitos e 
contribuindo para a melhoria da qualidade de vida;
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Deliberação 015/2022 Publicação no DIOE n° 11254 em: 05/09/2022
11. 
Fomentar as ações de prevenção por meio de campanhas de informação, orientação e apoio 
às pessoas idosas
e seus familiares;
12. Oferecer capacitação teórica
e metodológica de profissionais
e educadores sociais que atuam
em programas de atendimento às pessoas idosas;
13. Promover
a mudança de concepção
das instituições que trabalham com pessoas idosas,
no sentido de assegurar
a garantia de direitos para este público;
14. Participar das capacitações promovidas pela SEJUF e CEDI/PR, relativas aos projetos 
apoiados;
15. 
Prestar informações sobre
o projeto, sistematicamente e, sempre que solicitado, ao
CMDPI e ao órgão gestor da política estadual (SEJUF
e CEDI/PR);
16. Incluir no projeto ou na ação local
a denominação SEJUF/CEDI/PR em relatórios
institucionais
e em publicidades locais;
17. Observar
, na execução das ações, as diretrizes técnicas descritas no Art. 7° da
Deliberação nº 015/2022
– CEDI/PR;
18. 
O Município deverá iniciar a execução do recurso em até 180 (cento e oitenta) dias após o
recebimento do mesmo. Seguindo os critérios legais, o incentivo financeiro recebido pelo 
município poderá ser executado para o desenvolvimento de programas, projetos e serviços de 
prevenção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, adotando a metodologia intersetorial 
pautada no princípio da incompletude institucional;
19. Nos casos em que os municípios identifiquem
a necessidade de alteração do Plano de Ação
após o recebimento do recurso, os mesmos deverão realizar
a aprovação do novo Plano no
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa/CMDPI e encaminhar à SEJUF a Resolução 
que comprove tal procedimento, conjuntamente com
o novo Plano de Ação
e ofício justificando
a
necessidade de modificação no mesmo;
20. 
E
m conformidade com
o Decreto Estadual de n° 5.612/2016,
a prestação de contas dos
recursos repassados será realizada através do Relatório de Gestão Físico
-Financeiro e de 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Deliberação 015/2022 Publicação no DIOE n° 11254 em: 05/09/2022
Execução. O Relatório de Gestão Físico
-Financeiro
e de Execução deverá ser encaminhado ao
órgão gestor estaduala cada 6 (seis) meses,
a partir do início da execução do projeto, após
estar devidamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
21. 
Executar os recursos na sua integralidade num prazo de até 12 (doze) meses após o 
recebimento do repasse, os quais poderão ser reprogramados, mediante justificativa, pelo prazo 
de até 12 (doze) meses,
e
22. Efetuar a devolução ao FIPAR Estadual do saldo dos recursos não executados ao final dos 12
(doze) meses que podem durar
a execução.
ATRIBUIÇÕES DO ESTADO
Art. 3º Formalizar
o repasse automático fundo
a fundo com os municípios contemplados
e
que cumpriram as exigências da presente Deliberação
.
Art. 4° Realizar
o assessoramento técnico necessário
à execução da ação.
Art. 5° Disponibilizar, oportunamente, instrumentos
e sistemas de informação, necessários
para
oacompanhamento, avaliação, controle
e prestação de contas dos recursos.
Art. 6° Promover
e apoiar
a capacitação dos trabalhadores municipais
e estaduais, para
a
melhorexecução dos serviços
e do incentivo financeiro.
Art. 7° Fomentar
e fortalecer
o desenvolvimento de ações intra
e intersetoriais entre as
políticaspúblicas.
Art. 8º Apresentar ao CEDI
-PR informações sobre
o andamento da execução do Plano de Ação.
Art. 9° Prestar informações que subsidiem as ações do CEDI/PR quanto ao monitoramento
e
à
avaliação do Plano d
e Ação.
DAS PENALIDADES
Art. 10. O descumprimento deste termo, por parte do Município, implicará na suspensão dos 
repasses financeiros do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso e até mesmo a devolução parcial 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/9DA6-C7DC-C511-FC32 e informe o código 9DA6-C7DC-C511-FC32
 
Deliberação 015/2022 Publicação no DIOE n° 11254 em: 05/09/2022
ou integral dos recursos recebidos.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. As dúvidas e controvérsias porventura surgidas em função da execução deste 
instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, no âmbito dos Conselhos
Municipais, serão apreciadas
e julgadas pelo Órgão Gestor Estadual
e pelo
Conselho Estadual
dos Direitos do Idoso.
Curitiba, de de 2022.
 Rogério Carboni 
xxxxxxxx
Secretário de Estado da Justiça,Família eTrabalho 
Prefeito(a)Municipal
xxxxxxxxxxx
Secretário(a) Municipal
Responsável pela execução da Política da Pessoa Idosa
ANEXO IV
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, FAMÍLIA
E TRABALHO
FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO
PLANO DE AÇÃO:
(Prefeitura)
I 
- DADOS CADASTRAIS
1. ÓRGÃO PROPONENTE
2. Prefeitura Municipal de:
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Deliberação 015/2022 Publicação no DIOE n° 11254 em: 05/09/2022
Nível de Gestão:
CNPJ:
Cidade:
UF: PR
Endereço:
CEP:
Telefone:
Fax: E-mail:
Nome do Prefeito Municipal:
3. ÓRGÃO GESTOR DA POLÍTICA DA PESSOA IDOSA
Nome:
CNPJ:
Cidade:
UF:
Endereço:CEP:
Telefone:Fax: E-mail:
Nome do Gestor:
4. FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Deliberação 015/2022 Publicação no DIOE n° 11254 em: 05/09/2022
Nome:
CNPJ (tem que ser próprio do Fundo da Pessoa Idosa):
Secretaria
a qual está vinculado
o Fundo:
Telefone:
Ato de Criação:
Data Assinatura:
Data Publicação:
5. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Nome:
Cidade:
UF:
Endereço:
CEP:
Secretário (a) Executivo (a):
Ato de Criação:
Data Assinatura:
Data Publicação:
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Deliberação 015/2022 Publicação no DIOE n° 11254 em: 05/09/2022
IDENTIFICAÇÃO DOS CONSELHEIROS DO CMDPI (DEVE SER PARITÁRIO):
Nome CPF
Representaçã o
Inicio do Mandato Fim do Mandato
6. PLANO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA 
Data da Aprovação do CMDPI:
Data da Publicação:
II 
- PROPOSTA DE ATENDIMENTO (META)
Modalidades Público Previsão de Atendimento Local
a ser Executado
III 
- PREVISÃO DE FINANCIAMENTO
PARCELA ÚNICA: R$ 
IV 
- PREVISÃO DE EXECUÇÃO DA DESPESA
O município deverá marcar um
X na rubrica orçamentária referente ao tipo de despesas que
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Deliberação 015/2022 Publicação no DIOE n° 11254 em: 05/09/2022
pretende executar.
Não
é obrigatório prever despesas para todos os eixos de ação.
V 
- RESUMO EXECUTIVO
1. Valor Total Repasse Incentivo Financeiro:
2. Recursos próprios
a serem alocados no Fundo (Anual)
:
3. Outras fontes (Anual):
4. Total de recursos do Fundo Municipal para
o exercício de 2022:
VI 
- PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL SOBRE
O PLANO DE AÇÃO
(ENVIAR EM
ANEXOCÓPIA DA ATA PUBLICADA
E DA RESOLUÇÃO/DELIBERAÇÃO DO CMDPI
)
1. PARECER (Redigir
o parecer do CMDPI, conforme consta em ata)
1.1 CONCLUSÃO DA ANÁLISE DO PLANO DE AÇÃO
Favorável (
) Desfavorável
(
)
Data da Reunião:
MODALIDADE CUSTEIO MUNICÍPIO INVESTIMENTO MUNICÍPIO
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Deliberação 015/2022 Publicação no DIOE n° 11254 em: 05/09/2022
VII 
- DECLARAÇÃO
Por meio deste instrumento, declaro:  A adesão ao repasse fundo a fundo
e ratifico os demais compromissos do termo de adesão 
anteriormente assinado;

O pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
– CMDPI, de 
composição paritária entre governo e sociedade civil;

A existência de Plano Municipal da Pessoa Idosa;
 Que as informações prestadas são verdadeiras, sob as penas da lei.
PREFEITO MUNICIPAL
SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL OU
GESTOR DA POLÍTICA DA PESSOA IDOSA , de de 20
.
ANEXO
V
ENDEREÇOS DOS ESCRITÓRIOS REGIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA,
FAMÍLIA
E TRAB
ALHO
- SEJU
F
1. ESCRITÓRIO REGIONAL DE APUCARANA E-mail: erapucarana@sejuf.pr.gov.br
Endereço: Rua Osório Ribas de Paula, 1120
/ 86.800
-140
Fone:
(43) 3308
-1300
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: APUCARANA, ARAPONGAS, BOM SUCESSO,
CALIFÓRNIA, CAMBIRA, JANDAIA DO SUL, KALORÉ
, MARILÂNDIA DO SUL, MARUMBI,
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Deliberação 015/2022 Publicação no DIOE n° 11254 em: 05/09/2022
MAUÁ DA SERRA, NOVO ITACOLOMI, RIO BOM E SABÁUDIA.
2. ESCRITÓRIO REGIONAL DE CAMPO MOURÃO E-mail: ercampomourão@sejuf.pr.gov.br
Endereço: Rua Harrison José Borges, 1380
/ 87303
-130
Fone:
(44) 3599
-1350
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: ALTAMIRA DO PARANÁ, ARARUNA, BARBOSA FERRAZ, 
BOA ESPERANÇA, CAMPINA DA LAGOA, CAMPO MOURÃO, CORUMBATAÍ DO SUL, 
ENGENHEIRO BELTRÃO, FAROL, FÊNIX, GOIOERÊ, IRETAMA, JANIÓPOLIS, JURANDA,
LUIZIANA, MAMBORÊ, MOREIRA SALES, NOVA CANTU, PEABIRU,QUARTO CENTENÁRIO, 
QUINTA DO SOL, RANCHO ALEGRE DO OESTE, RONCADOR,UBIRATÃ E MATO RICO.
3. ESCRITÓRIO REGIONAL DE CASCAVEL E-mail: ercascavel@sejuf.pr.gov.br
Endereço: Rua Riachuelo, 2107 / 85816
-290
Fone:
(45) 3324
-7761
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: ANAHY, BOA VISTA DA APARECIDA, BRAGANEY,
CAFELÂNDIA, CAMPO BONITO, CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES, CASCAVEL,
CATANDUVAS, CÉUAZUL, CORBÉLIA, IBEMA, IGUATU, LINDOESTE, MATELÂNDIA, NOVA
AURORA, SANTA LUCIA, SANTA TEREZA DO OESTE, TRÊS BARRAS DO PARANÁ E VERA
CRUZ DO OESTE.
4. ESCRITÓRIO REGIONAL DE CIANORTE E-mail: ercianorte@sejuf.pr.gov.br
Endereço: Rua Dom Pedro I, 87
/ 87200
-000
Fone:
(44) 3629
-5258
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: CIANORTE, CIDADE GAÚCHA, GUAPOREMA,
INDIANÓPOLIS, JAPURÁ, JUSSARA, RONDON, SÃO MANOEL DO PARANÁ, SÃO TOMÉ,
TAPEJARA, TERRA BOA E TUNEIRAS DO OESTE.
5. ESCRITÓRIO REGIONAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO E-mail: ercornelioprocopio@sejuf.pr.gov.br
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Deliberação 015/2022 Publicação no DIOE n° 11254 em: 05/09/2022
Endereço: Rua Piauí, 436
- Centro
/ 86300
-000
Fone: 
(43) 3520
-3400
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: ABATIÁ, ANDIRÁ, BANDEIRANTES, CONGONHINHAS, 
CORNÉLIO PROCÓPIO, ITAMBARACÁ, JATAIZINHO, LEÓPOLIS, NOVA AMÉRICA DA
COLINA, NOVA FÁTIMA, NOVA SANTA BÁRBARA, RANCHO ALEGRE, RIBEIRÃO DO
PINHAL, SANTA AMÉLIA, SANTA CECÍLIA DO PAVÃO, SANTA MARIANA, SANTO 
ANTONIO DO PARAÍSO, SÃO JERÔNIMO DA SERRA, SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, 
SAPOPEMA, SERTANEJA E URAÍ.
6. ESCRITÓRIO REGIONAL DE CURITIBA E-mail: ercuritiba@sejuf.pr.gov.br
Endereço: Rua Almirante Tamandaré, 1133
/ 80040
-110
Fone: (41) 3264
-1125
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: ADRIANÓPOLIS, AGUDOS DO SUL, ALMIRANTE
TAMANDARÉ, ARAUCÁRIA, BALSA NOVA, BOCAIÚVA DO SUL, CAMPINA GRANDE DO
SUL, CAMPO DO TENENTE, CAMPO LARGO, CAMPO MAGRO, CERRO AZUL, COLOMBO,
CONTENDA, CURITIBA, DOUTOR ULISSES, FAZENDA RIO GRANDE, ITAPERUÇU, LAPA, 
MANDIRITUBA, PIÊN, PINHAIS, PIRAQUARA, QUATRO BARRAS, QUITANDINHA, RIO
BRANCO DO SUL, RIO NEGRO, SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, TIJUCAS DO SUL E TUNAS DO
PARANÁ.
7. ESCRITÓRIO REGIONAL DE FOZ DO IGUAÇU E-mail: erfozdoiguacu@sejuf.pr.gov.br
Endereço: Rua Jorge Sanways, 1078, CEP: 85.851
-100
Fone: 
(45) 3572
-7034
/ 3572
-1476
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: DIAMANTE D’OESTE, FOZ DO IGUAÇU, ITAIPULÂNDIA,
MEDIANEIRA, MISSAL, RAMILÂNDIA, SANTA TEREZINHA DO ITAIPU, SÃO MIGUEL DO 
IGUAÇU, SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU, ENTRE RIOS DO OESTE, MARECHAL CÂNDIDO 
RONDON, PATO BRAGADO, SANTA HELENA E SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS.
8. ESCRITÓRIO REGIONAL DE FRANCISCO BELTRÃO E-mail: erfranciscobeltrao@sejuf.pr.gov.br
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Deliberação 015/2022 Publicação no DIOE n° 11254 em: 05/09/2022
Endereço: Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 228, Sala 22
/ 85601
-030
Fone: 
(46) 3524
-1185
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: AMPÉRE, BARRACÃO, BELA VISTA DA CAROBA, BOA
ESPERANÇA DO IGUAÇU, BOM JESUS DO SUL, CAPANEMA, CRUZEIRO DOIGUAÇU, DOIS 
VIZINHOS, ENÉAS MARQUES, FLOR DA SERRA DO SUL, FRANCISCO BELTRÃO,
MANFRINÓPOLIS, MARMELEIRO, NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE, NOVA PRATA DO 
IGUAÇU, PÉROLA DO OESTE, PINHAL DO SÃO BENTO, PLANALTO, PRANCHITA,
REALEZA, RENASCENÇA, SALGADO FILHO, SALTO DO LONTRA, SANTA IZABEL DO
OESTE, SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, SÃO JORGE DO OESTE
E VERÊ.
9. ESCRITÓRIO REGIONAL DE GUARAPUAVA E-mail: erguarapuava@sejuf.pr.gov.br
Endereço: Rua Quinze de Novembro, 7466
/ 85010
-000
Fone:
(42) 3630
-3600
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: CAMPINA DO SIMÃO, CANDÓI, CANTAGALO, FOZ DO
JORDÃO, GOIOXIM, GUARAPUAVA, PINHÃO, PRUDENTÓPOLIS, RESERVA DO IGUAÇU,
TURVO, BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, LARANJAL, PALMITAL
EPITANGA.
10. ESCRITÓRIO REGIONAL DE IRATI E-mail: erirati@sejuf.pr.gov.br
Endereço: Rua Antonio Cavalin 900, 455
/ 84500
-039
Fone:
(42) 3422
-1028
/ 3422
-5325
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: FERNANDES PINHEIRO, GUAMIRANGA, IMBITUVA,
INÁCIO MARTINS, IRATI, MALLET, REBOUÇAS, RIO AZUL
E TEIXEIRA SOARES.
11. ESCRITÓRIO REGIONAL DE IVAIPORÃ E-mail: erivaipora@sejuf.pr.gov.br
Endereço: Avenida Paraná, 115, sala 5, CEP: 86870
-970
Fone:
(43) 3472
-2126 / 3472
-8050
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: ARAPUÃ, ARIRANHA DO IVAÍ, BORRAZÓPOLIS,
CRUZMALTINA, FAXINAL, GODOY MOREIRA, GRANDES RIOS, IVAIPORÃ, JARDIM
ALEGRE, LIDIANÓPOLIS, LUNARDELLI, RIO BRANCO DO IVAÍ, ROSÁRIO DO IVAÍ, SÃO 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Deliberação 015/2022 Publicação no DIOE n° 11254 em: 05/09/2022
JOÃO DO IVAÍ, SÃO PEDRO DO IVAÍ, NOVA TEBAS, MANOEL RIBAS, CANDIDO DE ABREU 
E SANTA MARIA DO OESTE.
12. ESCRITÓRIO REGIONAL DE JACAREZINHO E-mail: erjacarezinho@sejuf.pr.gov.br
Endereço: Rua Marechal Deodoro, 622
/ 86400
-000
Fone:
(43) 3511
-2400
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: BARR
A DO JACARÉ, CAMBARÁ, CARLÓPOLIS,
CONSELHEIRO MAIRINCK, CURIUVA, FIGUEIRA, GUAPIRAMA, IBAITI, JABOTI,
JACAREZINHO, JAPIRA, JOAQUIM TÁVORA, JUNDIAÍ DO SUL, PINHALÃO, QUATIGUÁ, 
RIBEIRÃO CLARO, SALTO DO ITARARÉ, SANTANA DO ITARARÉ, SANTO ANTONIO DA 
PLATINA, SÃO JOSÉ DA BOA VISTA, SIQUEIRA CAMPOS, TOMAZINA E WENCESLAU
BRAZ.
13. ESCRITÓRIO REGIONAL DE LARANJEIRAS DO SUL E-mail: erlaranjeirasdosul@sejuf.pr.gov.br
Endereço: Rua Sete de Setembro, 2277
/ 85301
-070
Fone:
(42) 3635
-3595
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: DIAMANTE DO SUL, ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU,
GUARANIAÇU, LARANJEIRAS DO SUL, MARQUINHO, NOVA LARANJEIRAS, PORTO
BARREIRO, QUEDAS DO IGUAÇU, RIO BONITO DO IGUAÇU
E VIRMOND.
14. ESCRITÓRIO REGIONAL DE LONDRINA E-mail: erlondrina@seds.pr.gov.br
Endereço: Rua Professor Julio Estrela Moreira, 542
/ 86015
-070
Fone:
(43) 3325
-2635
/ 3322
-3575
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: ALVORADA DO SUL, ASSAÍ, BELA VISTA DO PARAÍSO, 
CAFEARA, CAMBÉ, CENTENÁRIO DO SUL, FLORESTÓPOLIS, GUARACI, IBIPORÃ,
JAGUAPITÃ, LONDRINA, LUPIONÓPOLIS, MIRASELVA, PITANGUEIRAS, PORECATU, 
PRADO FERREIRA, PRIMEIRO DE MAIO, ROLÂNDIA, SERTANÓPOLIS E TAMARANA.
15. ESCRITÓRIO REGIONAL DE MARINGÁ
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/9DA6-C7DC-C511-FC32 e informe o código 9DA6-C7DC-C511-FC32
 
Deliberação 015/2022 Publicação no DIOE n° 11254 em: 05/09/2022 E-mail: ermaringa@sejuf.pr.gov.br
Endereço: Avenida Herval, 151
/ 87013
-110
Fone: (44) 3262
-0057
/ 3262
-0063
/ 3223
-1457
/ 3223
-1292
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: ÂNGULO, ASTORGA, ATALAIA, COLORADO, DOUTOR
CAMARGO, FLORAÍ, FLORESTA, FLÓRIDA, IGUARAÇU, ITAGUAJÉ, ITAMBÉ, IVATUBA, 
LOBATO,MANDAGUAÇU, MANDAGUARI, MARIALVA, MARINGÁ
, MUNHOZ DE MELLO,
NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, NOVA ESPERANÇA, OURIZONA, PAIÇANDU, 
PRESIDENTE CASTELO BRANCO, SANTA FÉ, SANTA INÊS, SANTO INÁCIO, SÃO JORGE
DO IVAÍ, SARANDI E UNIFLOR
.
16. ESCRITÓRIO REGIONAL DE PARANAGUÁ E-mail: erparanagua@sejuf.pr.gov.br
Endereço: Av. Gabriel de Lara, 444, 5º Andar / 83.203
-550
Fone: 
(41) 3422
-5581
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: ANTONINA, GUARAQUEÇABA, GUARATUBA, MATINHOS,
MORRETES, PARANAGUÁ E PONTAL DO PARANÁ.
17. ESCRITÓRIO REGIONAL DE PARANAVAÍ E-mail: erparanavai@sejuf.pr.gov.br
Endereço: Rua Rio Grande do Norte, 1835
/ 87705
-010
Fone:
(44) 3421
-2751
/ 3421
-2752
/ 3421
-2753
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: ALTO PARANÁ, AMAPORÃ, CRUZEIRO DO SUL,
DIAMANTE DO NORTE, GUAIRAÇÁ, INAJÁ, ITAÚNA DO SUL, JARDIM OLINDA, LOANDA,
MARILENA, MIRADOR, NOVA ALIANÇA DO IVAÍ, NOVA LONDRINA, PARAÍSO DO NORTE, 
PARANACITY, PARANAPOEMA, PARANAVAÍ, PLANALTINA DO PARANÁ, PORTO RICO,
QUERÊNCIA DO NORTE, SANTA CRUZ DO MONTE CASTELO, SANTA ISABEL DO IVAÍ, 
SANTA MÔNICA, SANTO ANTÔNIO DO CAIUÁ, SÃO CARLOS DO IVAÍ, SÃO JOÃO DO 
CAIUÁ, SÃO PEDRO DO PARANÁ, TAMBOARA
E TERRA RICA.
18. ESCRITÓRIO REGIONAL DE PATO BRANCO E-mail: erpatobranco@sejuf.pr.gov.br
Endereço: Rua Brasília, 344
/ 85504
-027
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/9DA6-C7DC-C511-FC32 e informe o código 9DA6-C7DC-C511-FC32
 
Deliberação 015/2022 Publicação no DIOE n° 11254 em: 05/09/2022
Fone:
(46) 3272
-1400
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: BOM SUCESSO DO SUL, CHOPINZINHO, CLEVELÂNDIA,
CORONEL DOMINGOS SOARES, CORONEL VIVIDA, HONÓRIO SERPA, ITAPEJARA DO
OESTE, MANGUEIRINHA, MARIÓPOLIS, PALMAS, PATO BRANCO, SÃO JOÃO, SAUDADE 
DO IGUAÇU, SULINA E VITORINO.
19. ESCRITÓRIO REGIONAL DE PONTA GROSSA E-mail: erpontagrossa@sejuf.pr.gov.br
Endereço: Rua General Carneiro, 1106
/ 84010
-370
Fone:
(42) 3700
-2150
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA
: ARAPOTI, CARAMBEÍ, CASTRO, IMBAÚ, IPIRANGA, IVAÍ,
JAGUARIAÍVA, ORTIGUEIRA, PALMEIRA, PIRAÍ DO SUL, PONTA GROSSA, PORTO
AMAZONAS, RESERVA
, SÃO JOÃO DO TRIUNFO, SENGÉS, TELÊMACO BORBA, TIBAGI E 
VENTANIA.
20. ESCRITÓRIO REGIONAL DE TOLEDO E-mail: ertoledo@sejuf.pr.gov.br
Endereço: Rua México, 321
/ 85905
-370
Fone:
(45) 3378
-8450
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: ASSIS CHATEUBRIAND, FORMOSA DO OESTE, GUAIRA, 
IRACEMA DO OESTE, JESUÍTAS, MARIPÁ, MERCEDES, NOVA SANTA ROSA,OURO VERDE 
DO OESTE, PALOTINA, QUATRO PONTES, SÃO PEDRO DO IGUAÇU, TOLEDO, TUPÃSSI
E
TERRA ROXA.
21. ESCRITÓRIO REGIONAL DE UMUARAMA E-mail: erumuarama@sejuf.pr.gov.br
Endereço: Rua Amazonas, 3361
/ 87501
-560
Fone: (44) 3622
-4991
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: ALTÔNIA, ALTO PIQUIRI, ALTO PARAÍSO, BRASILÂNDIA
DO SUL, CAFEZAL DO SUL, CRUZEIRO DO OESTE, DOURADINA, ESPERANÇA NOVA, 
FRANCISCO ALVES, ICARAÍMA, IPORÃ, IVATÉ, MARIA HELENA,MARILUZ, NOVA OLÍMPIA,
PEROBAL, PÉROLA, SÃO JORGE DO PATROCÍNIO, TAPIRA, UMUARAMA E XAMBRÊ.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/9DA6-C7DC-C511-FC32 e informe o código 9DA6-C7DC-C511-FC32
 
Deliberação 015/2022 Publicação no DIOE n° 11254 em: 05/09/2022
22. ESCRITÓRIO REGIONAL DE UNIÃO DA VITÓRIA E-mail: eruniaodavitoria@sejuf.pr.gov.br
Endereço: Rua Professora Amazilia, 360
/ 46000
-215
Fone:
(42) 3523
-2220
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: ANTONIO OLINTO, BITURUNA, CRUZ MACHADO,
GENERAL CARNEIRO, PAULA FREITAS, PAULO FRONTIN, PORTO VITÓRIA, SÃOMATEUS
DO SUL EUNIÃO DA VITÓRIA.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/9DA6-C7DC-C511-FC32 e informe o código 9DA6-C7DC-C511-FC32
08/03/2023, 17:04 Banco do Brasil
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G336081656679201012
08/03/2023 17:04:15
Cliente
Agência 495-2
Conta 91089-9 INC CENTRO CONVIV
Mês/ano referência FEVEREIRO/2023
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
31/01/2023 SALDO ANTERIOR 25.406,93 22.687,921167
28/02/2023 SALDO ATUAL 25.592,12 22.687,921167 22.687,921167
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 25.406,93
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 185,19
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 185,19
SALDO ATUAL = 25.592,12
Valor da Cota
31/01/2023 1,119843679
28/02/2023 1,128006396
Rentabilidade
No mês 0,7289
No ano 1,6265
Últimos 12 meses 10,1174
Transação efetuada com sucesso por: JC177643 ROBSON CANTU.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Assinado por 1 pessoa: ELIZANDRA KOVALSKI NUNES DA SILVA Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9DA6-C7DC-C511-FC32
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 09/03/2023 15:22:09 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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