materia nº 13/2023

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 9/2023. EMENTA: Autoriza a abertura de crédito Especial no orçamento do exercício de
2023, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa a abertura de crédito Especial no orçamento do exercício de 2023, no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras providências.
II – ANÁLISE
Após o protocolo do Projeto na Câmara, iniciaram as análises pelos
membros da Comissão de Orçamento e Finanças, seguindo o previsto no
Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município. O recurso é oriundo do Convênio n° 1314/2022, celebrado entre o
Município de Pato Branco e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e
de Obras Públicas (SEDU), para a execução de serviços de pavimentação em
concreto com extensão de 1.210,00m² na rua Afonso Pena, no valor total de
R$ 320.648,63 (trezentos e vinte mil e seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta
e três centavos), sendo R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinados pela SEDU e
R$ 120.648,63 (cento e vinte mil e seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta e
três centavos) a título de contrapartida do Município.
Conforme o Parecer Contábil desta Casa de Leis, a dotação
orçamentária observa às especificações do Plano de Contas da Despesa para o
Orçamento de 2023 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR. Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do
projeto autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1º, no
Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2023, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria. Sendo assim, para a utilização do referido recurso, faz -se
necessária a presente abertura de crédito.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se
apto para à normal tramitação regimental da matéria.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 9/2023, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.Pato Branco, 09 de março de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no
dia 08 de março de 2023, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanham o
VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 9/2023. Sala das Comissões, 09 de março de 2023.