materia nº 276/2023

GABINETE DO VEREADOR RAFAEL CELESTRIN - PSD
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Camiski Gehlen
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 276/2023
Requer à Mesa Diretora informações a cerca do
pagamento dos avanços dos servidores efetivos da
Câmara Municipal de Pato Branco, os quais
ingressaram no último concurso público. O vereador infra-assinado, Rafael Celestrin - PSD no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer à Mesa Diretora informações a cerca do pagamento dos
avanços dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Pato Branco, os quais
ingressaram no último concurso público. Justifica-se o pedido, tendo em vista o que diz a LEI Nº 4.057, DE 28 DE JUNHO
DE 2013 o qual Institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores
Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco:
Art. 9º, § 1º º Os servidores que concluírem os cursos referidos nas alíneas “a”, “b”, “c” e“d” do inciso II deste artigo, durante o período de estágio probatório, farão jus à
respectiva progressão somente após a conclusão do estágio, sem efeito retroativo. Art. 12, §3º Somente fará jus à progressão de que trata este artigo o servidor que
estiver cumprido integralmente o estágio probatório. Art. 15, Parágrafo Único. O avanço do servidor na carreira, por meio das
modalidades Progressão Diagonal e Progressão Vertical por Formação, ocorrerá somente
a cada 2 (dois) anos, observado a data de admissão de cada servidor, sem efeito retroativo, após a prévia homologação pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal, mediante
Portaria.
Irformação do andamento da consulta formulada ao TCE PR nº 504206/22, protocolada em agosto de 2022, visto que em 17/01/23 o processo teve movimentação
citando a Súmula 03 do TCE a qual diz "As consultas que versarem sobre caso concreto
não serão admitidas por este Tribunal, salvo se tratarem de assunto de relevante interesse
público, devidamente motivado, situação em que delas se poderá conhecer, desde que
satisfeitos todos os requisitos para a sua admissibilidade, constituindo-se a resposta em
apreciação de tese, mas não de caso concreto". Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 9 de março 2023.