materia nº 21/2023

Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen - PP
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 21/2023
Dispõe sobre o aproveitamento do material
fresado de asfalto e a sua reutilização nas
estradas rurais do Município de Pato Branco. Art. 1º O material fresado de asfalto, extraído de ações de recapeamento, pavimentação e correção asfáltica no Município de Pato Branco, será aplicado em vias
rurais não pavimentadas. § 1º Para fins de aplicação desta lei, define-se como material fresado de
asfalto o resíduo sólido proveniente da manutenção da malha asfáltica. § 2º Por vias rurais não pavimentadas consideram-se as rodovias e estradas
rurais abertas à circulação. Art. 2º A empresa encarregada dos serviços de pavimentação, recapeamento ou recuperação asfáltica, ficará responsável por realizar a entrega do
material fresado de asfalto em local previamente determinado pelo Município. Art. 3º O Município fica autorizado a realizar parcerias com o Departamento
de Estradas de Rodagem - DER/PR e com empresas privadas, com a finalidade de
conseguir doação de material fresado de asfalto para suprir a demanda e necessidade das
estradas rurais.Art. 4º Para a aplicação do material fresado de asfalto, deverão ser
considerados os critérios da necessidade e da urgência, conforme fiscalização do setor
competente. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Presente projeto de Lei garantirá que o Município de Pato Branco passe
reutilizar nas estradas Rurais, o material fresado que é retirado do próprio asfalto já
existente em nossas vias públicas. Esse material é retirado do asfalto quando se corrige a pavimentação, realiza
um recape ou quando se retira o conhecido como borrachudo, que são as imperfeições
ocasionadas pelas ondulações originadas pelo fluxo intenso de veículos pesados. Atualmente esse fresado de asfalto é levado pela empresa contratada, que
acaba reutilizando para fazer novo asfalto, concreto ou em alguns casos revendê-lo. Pato Branco hoje conta com um programa ativo de recapeamento e
asfaltamento de ruas, o que geram uma grande quantidade desse material fresado de
asfalto. Por outro lado, apesar do também ativo programa de asfalto no campo, sabemos que não tem como asfaltar todas as estradas rurais, que por sua vez, em dias de
chuvas ficam quase que intransitáveis, dificultado não só o deslocamento da população
que mora nas comunidades interioranas, mas também para aqueles que precisam escoar
a sua produção. Além do mais, é de conhecimento o alto custo para aquisição de britas e
cascalho para utilização nas estradas rurais, sem mencionar que existe toda uma gama de
protocolo a ser seguido para aquisição dos mesmos, que geram uma morosidade qual
muitas vezes a população não pode aguardar. Desta forma, presente projeto de Lei visa contornar essa escassez na
demanda e solucionar o problema nas estradas rurais. Quanto ao custo, importa frisar que o presente projeto não trará custos
adicionais aos cofres públicos, pelo contrário, podemos afirmar que a despesa é
inexistente, uma vez que todo material retirado já pertence ao Município e deve ser
reinvestido com finalidade pública. Registre-se também que o serviço de distribuição e aplicação nas vias não
pavimentadas rurais, já é feito pela municipalidade. Dessa forma, o único reflexo trazido
pela nova legislação será a melhoria das condições de cidadania oferecida aos cidadãos
ali residentes.Ademais, é intenção desta casa de leis tratar com lisura a coisa pública, reinvestindo o material existente em locais que ainda que ainda não foram beneficiados
com asfalto ou outros pavimentos. Portanto peço atenção e conto com o apoio dos nobres
colegas para aprovação desta Lei. Pato Branco, 10 de março de 2023.