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Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 295/2023
Requer ao Executivo Municipal, o envio do Relatório da
Situação Geral da Administração Municipal, desde janeiro
de 2021 até o mês de abril de 2023, conforme estabelecido
no Inciso XXXIV, do Artigo 47, da Lei Orgânica. A vereadora infra-assinada, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e
Procuradora da Mulher, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao
Executivo Municipal o envio do Relatório da Situação Geral da Administração Municipal, desde janeiro de 2021até o mês de abril de 2022, conforme estabelecido no Inciso XXXIV, do Artigo 47, da Lei Orgânica. Justifica-se o pedido, para que se cumpra as atribuições de competência do Prefeito
Municipal, cujo objetivo é possibilitar o acompanhamento dos vereadores, com relação a
execução do planejamento do executivo, a fiscalização das ações programadas, acompanhamento da legalidade dos atos, acompanhamento e avaliação do desempenho
institucional e a propulsão de mecanismos de gestão voltados à inovação, efetividade e
alcance dos valores públicos. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 10 de março de 2023
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