materia nº 300/2023

Excelentíssima Senhora
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 300/2023
Requerem ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná a realização de uma auditoria, com
urgência, para avaliar a conformidade da
execução da obra, de forma sistemática na
obtenção e avaliação objetiva de evidências sobre
as ações e eventos econômicos, legais e
operacionais, sobre a execução da obra do
Terminal Urbano no município de Pato Branco. Os vereadores que abaixo assinam, Claudemir Zanco - PL e Romulo Faggion- UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem ao Tribunal de Contas
do Estado do Paraná a realização de uma auditoria para avaliar a conformidade da
execução da obra, de forma sistemática na obtenção e avaliação objetiva de evidências
sobre as ações e eventos econômicos, legais e operacionais, sobre a execução da obra do
Terminal Urbano no município de Pato Branco. Considerando EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 07/2019 – PROCESSO Nº 313/2019 - Contratação de empresa para execução de obra, sob regime de empreitada por
preço global, de construção do Terminal Urbano localizado na Rua Araribóia, S/N, esquina
com Rua Pedro Ramires de Mello – Lote 01 – Quadra 1227 – Centro – Pato Branco, em
atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras;
Considerando todos os documentos pertinentes a obra que estão no site:
http://pronimtb.patobranco.pr.gov.br:8087/pronimtb/anexos/03%20- %20Licitacoes%20e%20Contratos/Exerc%C3%ADcio%202019/Concorr%C3%AAncia/07- %20Terminal%20Urbano/
Considerando que foi realizada Audiência Pública para debater sobre o Terminal
Urbano de Pato Branco - Estruturação e Operação
https://www.youtube.com/live/CFbkW2xbDN8?feature=share, e que não atendeu ao
assunto apresentado no convite;
Considerando Recomendação Administrativa nº 001/2023 do Ministério Público, solicitando a anulação da mesma; (documento anexo)
Considerando que a obra está em fase final e para sua adequação geraria mais
gastos públicos e a atual administração está gerando todo um pânico na população que
continua sendo prejudicada pela falta do Terminal Urbano com a promessa do benefício da
mobilidade urbana há mais de 4 anos;
Diante disso, é que solicitamos esta auditoria para avaliar a conformidade da
execução da obra, de forma sistemática na obtenção e avaliação objetiva de evidências
sobre as ações e eventos econômicos, legais e operacionais, verificando o grau de
correspondência entre a realidade encontrada e os critérios estabelecidos na comunicação
dos resultados à população patobranquense. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 10 de março de 2023.