materia nº 39/2023

Ofício nº 43/AL 
Prezada Presidente Thania
Vimos através deste, 
Ambiente, em resposta ao requerimento 
34/2023-DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 13 de março
hania Maria Caminski Gehlen, 
Vimos através deste, encaminhar ofício 43/2023 da Secretaria de 
ao requerimento 97/2023, encaminhado através do ofício 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de março de 2023. 
Secretaria de Meio 
inhado através do ofício 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
Memorando 6.735/2023
De: Matheus N. - SMA
Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete - A/C Francieli T.
Data: 13/03/2023 às 08:56:22
Setores envolvidos:
GAB-SEC, SMA
Resposta ao Requerimento nº97/2023
 Bom dia, Francieli. 
Segue em anexo, ofício resposta ao requerimento nº97/2023 da Câmara de Vereadores, em que requer informações
referentes ao Aterro Sanitário de Pato Branco.
Encaminha-se também a Licença do Aterro Sanitário vencida do ano de 2020, bem como o termo de ajuste de
conduta firmado entre este Município e o Instituto Água e Terra.
Atenciosamente, _
Matheus Eduardo Heberle Nichetti
Secretário de Meio Ambiente
Anexos:
Licenca_Aterro_Vencida_2020.pdf
Oficio_n_43_Camara_de_Vereadores_97_2_.pdf
TAC_Corrigido_e_assinado.pdf
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS EDUARDO HEBERLE NICHETTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/78CB-9315-F4F8-4A60 e informe o código 78CB-9315-F4F8-4A60
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Ofício nº 043/2023/SMMA Pato Branco, 09 de março de 2023.
Ilustríssima Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, vimos através deste em resposta ao
Requerimento nº 97/2023 em que requer informações referentes ao Aterro
Sanitário de Pato Branco.
Quanto ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e licenças
ambientais, informamos:
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado entre o
MUNICÍPIO e o Instituto Água e Terra - IAT, visando a regularização da atividade
de Aterro Sanitário para obter as condições mínimas necessárias para obtenção
do licenciamento ambiental. A cópia do TAC está apresentada no Anexo I.
Informamos que o município está trabalhando para atender as obrigações
descritas no TAC para obter o licenciamento ambiental para atividade de Aterro
Sanitário, visto que quando do início desta gestão no ano de 2021, constatamos
que o empreendimento não possuía a licença ambiental, a qual estava vencida
desde 16 de Julho de 2020 (Anexo II), quando não houve requisição para
renovação de licença no período de 120 (cento e vinte) dias antecedentes a seu
vencimento, descumprindo o § 3º do Art. 4 da Resolução CEMA 107/2020.
Sendo assim, no ano de 2021 de maneira imediata a Secretaria de Meio
Ambiente iniciou o procedimento de requerimento de licença ambiental para o
Aterro Sanitário junto ao Instituto Água e Terra. O referido órgão identificou
adequações necessárias para emissão da licença ambiental da atividade, sendo
assim foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o município e o
Instituto. Tendo em vista a vigência do TAC, este processo encontra-se
sobrestado até o completo atendimento. Ressalta-se que o município protocolou
solicitação de prorrogação dos prazos do TAC via e-protocolo n° 19.930.332-5.
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS EDUARDO HEBERLE NICHETTI
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Quanto a cópia do processo de pedido de exoneração do ex-chefe
do Setor de Aterro Sanitário municipal, informamos:
Trata-se de um documento pessoal do ex-servidor, sendo assim é
assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos
fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), não havendo
anuência do ex-servidor, não é possivel a disponibilização de seus dados.
Quanto a Solicitação do Ato Legal, a respeito de recomendação para
abertura de processo de sindicância, informamos:
Considerando que a recomendação foi exarada em Dezembro de 2022, e
ainda considerando que a gestão da Secretaria era desenvolvida pelo então
secretário de Meio Ambiente Srº Vitor Debastiani Valer, em contato com este,
verificou-se que o mesmo procedeu com a solicitação de abertura da sindicância
via Memorando 22.248/2022. Tal procedimento encontra-se em andamento junto
ao Departamento de Recursos Humanos.
Sendo estas as informações disponíveis no momento, nos colocamos
a
disposição para eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
MATHEUS EDUARDO HEBERLE NICHETTI
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Ilustríssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente
Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco - PR
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VERIFICAÇÃO DAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MATHEUS EDUARDO HEBERLE NICHETTI (CPF 081.XXX.XXX-08) em 13/03/2023 08:57:38
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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