TRIBUNAL DE CONTAS DOESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício n.0 1615/17-0PD-GP Curitiba, 6 de setembro de 2017.
Ref.: Acórdão de Parecer Prévio
Senhor Presidente, g :!? ~ \!,. <;;
Em cumprimento ao disposto no art. 18, §§ 1° e 2°, da Constituiçã~ ª
do Estado do Paraná 1. comunico a Vossa Excelência a emissão do parecer prévi6' ij
proferido por este Tribunal nas contas do Poder Executivo do MUNICÍPIO DE PATd!í 'fZ
BRANCO, exercício financeiro de 2015, conforme dados abaixo: ~ ~
1. Processo n.• 254007116 - Prestação de Contas do Prefeito Municipal à
2. !'córdão de Parecer Pré...;o n.• 347117 - Primeua Câmara i:~ ~
3. D1spo111bilização no D1âno Eletrônico do Tribunal de Contas n.0 1648. de 03108/2017 ~ à
~om :a:dd:~::~:::~~:::: :;;;~i-::;;o~:te Tribunal, nos termos~~, ;s
da Lei Complementar Estadual n.º 126/2009 e do Regimento Interno, o processo ~
digital estará disponível pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da emissão deste & '
ofício, no seguinte caminho: ~ ·
1. !'cesse o site do Tribunal em www.tce.pr.gov.br ~
2. Clicar na opção Portal e-Contas Paraná no menu à esquerda S
3. Selecionar a opção Côpia de i\Jtos Digitais
4. Indicar o número do processo 254007/16
5. Indicar o número do Cadastro CPF/CNPJ
6. Clicar em Exibir cópia
Por fim, solicitamos que após o julgamento, seja encaminhado o
DECRETO LEGISLATIVO e sua publicação ao Tribunal de Contas no seguinte
caminho:
1. www.tce.pr.gov.br
2. Clicar no !cone e-Contas PR
3. Clicar em Petição Intermediária
4. Indicar o número do processo 254007/16
5. Clicar em Manifestação de terceiros
6. Clicar em Carregar novo Documento
7. Clicar em Finalizar Petição
Atenciosamente,
• - assinatura digital -
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Presidente
Excelentíssimo Senhor
CARLINHOANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal de PATO BRANCO
Rua Araribóia, 491 - Centro
PATO BRANCO-PR
85501-262
Processo2.2_4,001-/ 16
CNPJICPF1,6~~ 1::!::!5._
1 "Art. 18. A fiscdiza;ão do Muriclpio será exercid3 pelo Poder Le{jslalivo Muricipá, medante controle externo, e pelos
sistemas de contrcle interoo do Poder Executivo Muricipá, na fama da lei.
§ 1°. O contrde externo da C~mw-a Muridpá será exe1Cido com o aux lio do Tribunal de Contas do Estado, ccmpetincb-lhe, no
que colher, o disposto no «I. 75 desta Conso·1uição.
§ 2º. O parecer prélAo, emifdo pelo ágão compelente, sOOre as oonlas que o Prefeito deve anualmente fXestar, só deixará de
prevalecer p« decisão de deis te1Ços da Câmara Muricipal."
UOCUMENTO f AS,HNATLJRA(S) DIGITAIS
AIJlEN'JICll>AOE E ORIGINAL DlflPONÍVEIS NO ENütREÇO WWW.TCE.f>R.GOV.DR, MEDIANTF IDENTIFICAOOH OTO.L55J7.H002.GJ'.íH/L/
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Fiscalização Municipal
PROCESSO Nº: 254007/16
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015
INSTRUÇÃO Nº: 714/2017 - COFIM - CONTRADITÓRIO
Ementa: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. Prestação de
Contas do exercfcio de 2015. Contraditório. Contas com
Irregularidades - Cabe aplicação de multa.
Trata-se da prestação de contas do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO,
relativa ao exercício financeiro de 2015.
O Primeiro Exame realizado pela Coordenadoria de Fiscalização
Municipal evidenciou a existência de restrições e/ou mesmo a ausência de elementos
essenciais no processo de prestação de contas, que serão doravante tratadas em
conformidade com a formulação que constou da Instrução nº 3345/16-COFIM-Primeiro
Exame (peça processual nº 12).
Oportunizado o exercício do direito ao contraditório, o Responsável
procurou sanar as anomalias apontadas, razão pela qual retornam as contas para
exame, seguindo-se a síntese dos apontamentos contidos na citada Instrução e as
novas conclusões em face dos fatos apresentados na peça de defesa.
1 - DOS APONTAMENTOS NÃO REGULARIZADOS ATÉ O EXAME ANTERIOR
1.1 - DA ANÁLISE DAS RESSALVAS
MULTAS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE
CONTAS
Entrega dos dados do mês 13 - encerramento do exercício do Sistema SIM-AM
com atraso.
1
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR MR3J.RWJO.DJME.IT4S.9
i TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Fiscalização Municipal
Fonte de Critério: Instrução Normativa TCE/PR nº 108/2015, art. 12, § único -
Multa L.C.E. nº 113/2005, art. 87, Ili, "b".
PRIMEIRO EXAME
Verifica-se no registro de entrega da Prestação de Contas Eletrônica,
correspondente aos dados de encerramento do exercício do sistema SIM -
Acompanhamento Mensal, que a Entidade não atendeu o prazo estipulado em
regulamento (agenda de obrigações), nos termos da Instrução Normativa TC E/PR nº
108/2015, art. 12, § único, sujeitando o responsável á multa administrativa prevista no
inciso Ili, letra b, do art. 87 da Lei Complementar Estadual nº 113/2005.
A entrega do mês 13 - encerramento do exercício do sistema SIM -
Acompanhamento Mensal foi registrada na data de 23/05/2016, portanto fora do prazo
de 31/03/2016 estabelecido na Agenda de Obrigações instituída pela Instrução
Normativa nº 105/2015, com alterações promovidas pela Instrução Normativa nº
106/2015.
A entrega intempestiva resultou em 53 d ias de atraso.
Documentos mínimos necessários em caso de contraditório:
a) comprovação de que o encaminhamento em atraso ocorreu por
motivo de força maior;
b) outros documentos e/ou esclarecimentos considerados necessários.
DA DEFESA
Os esclarecimentos constam às páginas 04 e 05, da peça processual
nº23.
DA ANÁLISE TÉCNICA
O exame inicial realizado por meio da Instrução nº 3345/16-DCM,
página 38, da peça processual nº 12, apontou atraso na entrega do mês 13 -
encerramento do exercício do Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento
2
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR MR3J.RWJO.DJME.IT4S.9
)
i TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Fiscalização Municipal
Mensal (SIM-AM), haja vista que a Instrução Normativa nº 106/2015 do TCE-PR
estabeleceu 31/03/2016 como a data limite para a entrega, e a mesma ocorreu
somente em 23/05/2016, resultando em 53 dias de atraso.
Nesta oportunidade, o responsável pelas contas, Senhor Augustinho
Zucchi, informa que "( ... )justificamos o atraso do envio pela quantidade de infonnações necessárias
para o envio de varias secretarias no levantamento de dados e infonnações que demonstrem a realidade
do patrimônio da entidade. ( ... )"(página 07, da peça processual nº 23)
Desta forma, entende esta Coordenadoria que não houve em sede de
contraditório a apresentação de elementos capazes de alterar o entendimento inicial.
Considerando o disposto na Uniformização de Jurisprudência nº 10 (Acórdão nº
1582/08-Tribunal Pleno), esta Unidade Técnica conclui pela regularidade das contas,
ressalvando o atraso na entrega dos dados do SIM/AM e recomendando a aplicacão de
multa administrativa.
ií TRIBUNAL Dll CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
ACÓRDÃO N• 1~2108. Tribun1I Pleno
Tril:aOOo-!t do caso e!pecilico de alruO no c~mllllwner..!n da
prulaçlo dt omto, poi mllljilo, lonos afigwada a lipl<içlo OIOOdo ""1. 81, I,
a, TI, b, 111, e, ou IV,~ P"1Jnlo, !e coo:luldo q.e a presoção dtOOlllis esll regtlu
em todos os aspedOS aferidos px esla Corte, ltSlaodo, llO eUto, o atraso na
aprescJlliç;io d~ COOlas., euatemos nos ddro.talldo com o aso 1ípico de julgar
re,!111• ""'""' 1""hudo o atraso del«Odo, pois"'°"""' dt 000111 imposla
po< esle TlibcwJ, t apli<>.00 • ••11' admin"""i" 1espe<tiva.
PROCESSO No:
ENTIDADE.:
TNTERE.'iSADO:
ASSUNTO:
RELATOR:
42l462/08
TRlllUN'AL DE CONTAS JJO ESTADO DO PARANÁ
TRíBUNALDECONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
UNIFORMl7Jl.ÇÁO DE IURISPRUDmcrA
Conselheiro HEINZ OEORQ HERWIG
URifounlr(J!Çdo dt .huispnilli>.clD - flteldM"
ar:rm> da op/IMl;;àa tliJ.J "'"''""' or/,.U1/s1n11lvv:s
rBI d«fxrltKkJ Jas USSaJ.'{J.I à tJP'DTOfÔO h
tt>lll(U -ÂusiPfC/o th lnoonvllwlortol/Jntk &;i..
cfüpusi1nus da hJ Orgãnka - ~1h1cla
*Jla Cant ptJTd !1RpOI ~
PMlbiUll'allDA MULTA
Para fins de atribuição da responsabilidade pela referida multa prevista
na L.C.E. nº 113/2005, ar!. 87, Ili, "b", indica-se como agente diretamente responsável
o gestor que na data limite para cumprimento da obrigação respondia pela
Administração.
CONCLUSÃO: RESSALVA COM MULTA
3
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR MR3J.RWJO.DJME.IT4S.9
i TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Fiscalização Municipal
1.2 - DA ANÁLISE DAS IRREGULARIDADES
CONTROLE INTERNO
O Relatório do Controle Interno encaminhado não apresenta os conteúdos
mínimos prescritos pelo Tribunal.
Fonte de Critério: Constituição Federal, arts. 31, 70 e 74 - Multa LCE. 113/2005,
art. 87, Ili, c/§ 4° I art. 87, 1, b.
PRIMEIRO EXAME
A verificação do conteúdo do Relatório do Controle Interno juntado ao
processo de prestação de contas da entidade evidenciou as deficiências abaixo
descritas, notadamente em relação às abordagens mínimas necessárias e
imprescindíveis à caracterização de atuação satisfatória do Sistema de Controle Interno
no decorrer do exercício em exame.
Passível de aplicação da multa administrativa, por infração à norma
legal ou regulamentar, prevista no inciso Ili do art. 87, em conjunto com o § 4°, do
mesmo artigo, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 - Lei Orgânica do Tribunal
de Contas.
A obrigatoriedade de apresentação da documentação no processo de
prestação de contas até a data definida para o cumprimento do dever legal está
objetivamente disciplinada na Instrução Normativa 114/2016. Diante disso, deve-se
registrar que - sem prejuízo do resultado do exame de mérito do conteúdo - a entrega
extemporânea pode, eventualmente, possibilitar a regularização da omissão formal,
sem, contudo, desonerar da multa pela remessa fora do prazo, prevista no ar!. 87, 1, b
(LO-TCE/PR).
Documentos mínimos necessários em caso de contraditório:
a) Novo relatório que apresente conteúdo suficiente, tendo em vista o
modelo anexo à Instrução Normativa 114/2016 - TCE/PR, que regulamenta a prestação
de contas deste exercício, e respectivo parecer;
4
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR MR3J.RWJO.DJME.IT4S.9
i TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Fiscalização Municipal
b) Esclarecimentos adicionais, apresentados pelo Responsável pelo
Controle Interno, face ás questões apresentadas pela análise técnica indicadas nesta
Instrução;
c) Outros documentos e/ou esclarecimentos considerados necessários.
COMENTÁRIOS DO ANALISTA NO PRIMEIRO EXAME
Não foi seguindo o modelo 2/PCA contido na Instrução Normativa
nº 114/2016, no qual faltou as seguintes informações:
- Conselho de Controle Social do Fundeb
Ato de nomeação dos membros (indicar o nº do ato)
Composição Qndicar o numero de membros e representação)
Parecer do Conselho em relação á remuneração do magistério aplicação de no
mlnimo 60% das receitas do FUNDEB no exercicio de 2015 (indicar o indice
obtido pela entidade);
Parecer do Conselho em relação á aplicação no exercicio de 2015 de no
mlnimo 95% dos recursos do FUNDEB (indicar o lndice obtido pela entidade).
- Conselho de Saúde
Ato de nomeação dos membros (indicar o nº do ato)
Composição (indicar o numero de membros e representação)
Parecer do Conselho sobre as contas 2015;
- Comitê Municipal do Transporte Escolar
Lei de Criação Qndicar o nº do ato)
Ato de nomeação dos membros (indicar o nº do ato)
Parecer do Comitê em relação ás competências descritas no art. 17 da
Resolução nº 777/2006-GS/SEED.
Para regularizar este item, deve ser enviado um novo Relatório de
Controle Interno, seguindo ao modelo 2 da Instrução Normativa nº 114/2016.
5
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONiVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR MR3J.RWJO.DJME.IT4S.9
i TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Fiscalização Municipal
DA DEFESA
Os esclarecimentos constam às páginas 05 e 06, da peça processual
nº23.
DA ANÁLISE TÉCNICA
O exame inicial realizado por meio da Instrução nº 3345/16-DCM,
páginas 33 e 34, da peça processual nº 12, apontou que o Relatório do Controle do
Interno encaminhado na peça processual nº 06 não apresentou os conteúdos mínimos
prescritos pelo Tribunal, conforme demonstrado acima.
Nesta oportunidade, o responsável pelas contas, Senhor Augustinho
Zucchi, encaminha novo documento na peça processual nº 27, devidamente assinado
pelo responsável pelo controle interno, de acordo com o modelo 2/PCA - Instrução
Normativa nº 114/2016 e acompanhado de novo Parecer do Controle Interno,
manifestando-se pela regularidade com ressalva para a referida gestão em analise.
Assim, diante do documento encaminhado em sede de contraditório,
considera-se regularizado o item questão.
DA MULTA
Diante das justificativas e dos documentos apresentados pelo
interessado, os quais permitem regularizar o item, poderá ser afastada a aplicação de
multa antes proposta.
CONCLUSÃO: REGULARIZADO
6
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR MR3J.RWJO.DJME.IT4S.9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Fiscalização Municipal
RESULTADO PATRIMONIAL
Ausência de encaminhamento do Balanço Patrimonial emitido pela Contabilidade
e/ou da respectiva publicação. Considera ainda a hipótese de a publicação não
atender às especificações.
Fonte de Critério: Lei 4320/64 Capítulo IV/ Instrução Normativa nº 114/2016 -
TCE/PR-Multa LCE.113/2005, art. 87, Ili, c/§4° I art. 87, 1, b.
PRIMEIRO EXAME
Não foi juntada ao processo a cópia do Balanço Patrimonial assinado
pelo Contador responsável e o comprovante legível de sua publicação em órgão de
imprensa oficial (princípios da publicidade e transparência) ou não foram cumpridos os
requisitos exigidos pela Instrução Normativa nº 114/2016 - TCE/PR, o que impossibilita
a verificação dos valores constantes no Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal (SIM-AM).
O SIM-AM é uma ferramenta de captação dos dados e registros de
natureza contábil, financeira, orçamentária, tributária e patrimonial, cuja
responsabilidade pelas remessas cabe às próprias entidades. Portanto, os dados
carreados ao sistema devem refletir com exatidão as informações registradas na
contabilidade dos jurisdicionados.
Passível de aplicação da multa administrativa, por infração à norma
legal ou regulamentar, prevista no inciso Ili do art. 87, em conjunto com o § 4°, do
mesmo artigo, da Lei Complementar Estad uai nº 113/2005 - Lei Orgânica do Tribunal
de Contas.
A obrigatoriedade de apresentação da documentação no processo de
prestação de contas até a data definida para o cumprimento do dever legal está
objetivamente disciplinada na Instrução Normativa 114/2016. Diante disso, deve-se
registrar que - sem prejuízo do resultado do exame de mérito do conteúdo - a entrega
extemporânea pode, eventualmente, possibilitar a regularização da omissão formal,
sem, contudo, desonerar da multa pela remessa fora do prazo, prevista no art. 87, 1, b
(LO-TCE/PR).
7
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR MR3J.RWJO.DJME.IT4S.9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Fiscalização Municipal
Documentos mínimos necessários em caso de contraditório:
a) Balanço Patrimonial, assinado pelo Contador responsável, nos
termos exigidos na Instrução Normativa nº 114/2016 - TCE/PR;
b) Digitalização, em formato legível, da publicação do Balanço
Patrimonial;
c) Outros documentos e/ou esclarecimentos considerados necessários.
COMENTÁRIOS DO ANALISTA NO PRIMEIRO EXAME
O Balanço não foi acatado, pois o mesmo não atendeu ao exigido pela
Instrução Normativa 114/2016, no anexo 1, item 2: a)Balanço Patrimonial, determinado
da Lei n.º 4.320/64, e estruturado conforme as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao
Setor Público - DCASP, estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público (MCASP - STN) e NBC T 16.6, emitida pelo Conselho Federal de Contabilidade
(CFC).
DA DEFESA
Os esclarecimentos constam à página 05, da peça processual nº23.
DA ANÁLISE TÉCNICA
O exame inicial realizado por meio da Instrução nº 3345/16-DCM,
páginas 16 e 17, da peça processual nº 12, apontou que o Balanço Patrimonial e
respectiva publicação encaminhados nas peças processuais nº 04 e 05 foram
considerados nulos devido aos mesmos não estarem estruturados conforme as
Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público - DCASP, estabelecidas no
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP - STN) e NBC T 16.6,
emitida pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
Nesta oportunidade, o responsável pelas contas, Senhor Augustinho
Zucchi, encaminha nas peças processuais nº 24 e 25 novo Balanço e respectiva
publicação, estruturados conforme as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor
8
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR MR3J.RWJO.DJME.IT4S.9
i TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Fiscalização Municipal
Público - DCASP, estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
(MCASP -STN) e NBC T 16.6, emitida pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
Todavia, a comparação entre os valores dos grupos do Ativo e Passivo
do Balanço Patrimonial, emitido pela contabilidade, evidenciou discrepância com os
números levantados a partir dos dados enviados no Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM) no saldo total do patrimônio líquido,
conforme demonstrado abaixo.
~
Pessoa nmPessoa ldSUmarloltem dsltem lllSaldoooM?s BP _Entldõide Diferenças
12433 MUNl:ÍPIODEPATOBRANOJ 15010 ATIVO CIRCl.A.ANTE fi1 .856000,02 67 856.000.1)2 -
12433 MUNt:IPIODE PATO BRANCO 15210 ATIVO NÃO-CIRCLU.NTE 399.J99.176,79 399.799176)9
12433 MUNJ:ÍPIOOE PATO mANCO 15810 TOTAL DO AlNO 467.655.176j!l 467-655176,$1 -
12433 MUNlcfPIODE PATO BRANCO 15830 ATIVO FINANCEIRO 22.648993 94 22648.993,94
1 12433 MUNCiPIODE PATO BRANCO 15840 ATNO PERMMIENlE 445005.182.87 445 006182.a7
""' MUNICÍPIO D E PATO BRANCO 158"' SALDO PATRIMONIAL 402A42.976,86 402.442976/36
12433 MUNl:fPIOOE PATO mANOO 15860 Saldo cbs Akls Potenciais Ativos 0.00
12433 MUNJ:IPIODE PATO BRANOO 16010 PASSIVO cu~.:UtmTE 5355.162,80 5.355162,SO
12433 MUNt:fPIODE PATO BRANOO 16210 PASSIVO NÃO-CllOJLHITE 31.588850,fll 31588.&SOjll
12433 MUNICfPK>DE PATO BRANCO 16500 TOTAL DOPASSIVO 36.944D13 ,40 36944.013,40
12433 MUNtÍPIODE PATO IRANCO 16800 TOTAL DOPATRIMÔ".llO ÚQJIDO 430.7ll.l63,41 410.673051,44 20D38.lll.97
12433 MUNtÍPIODEPATO BRANOO 16810 TOTAL DO PASSIVO E PATRMÔNJOLIQUDO 467.655.176,Bl 467.655.176,81
12433 MUNICIPIODE PATO BRANCO 16830 PASSIVO ANAN:EIRO 33.612034,22 33.612.034.22
12433 MUNl:ÍPIODE PATOIRANCO 16840 PASSIVO PEPMANENTE 31.600.165,73 31600.165,73 -
12433 MUNl:ÍPJODE PATOERANCO 16800 saldo cbs Ali:a P«endals Passi\os o.oo
Por outro lado, em consulta aos saldos dos grupos que compõem o
patrimônio líquido da demonstração encaminhada se verifica que a diferença
corresponde ao saldo do grupo das contas relativas a "apuração do resultado do
exercício", conforme demonstrado abaixo, o que indica que há divergência entre a
contabilidade da Entidade e os dados encaminhados por meio do SIM-AM na
composição do saldo patrimônio líquido (saldo patrimonial). Sendo que a contabilidade
da Entidade considerou o saldo da "apuração do resultado do exercfcio" como
negativo, enquanto que a apuração realizada por do S IM-AM apontou saldo positivo.
9
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
-
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR. MEDIANTE IDENTIFICADOR MR3J.RWJO.DJME.IT4S.9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Fiscalização Municipal
Terça-Feinl. 09 de Agosto de 2018
l"-'cdo: E~d!.2<l1S
Unida~&d<lfm:~-~SOUCMUO
Municlp.lo Branc,·
Ellzandra K. N. da SiNa
CRC • PR 05807SI0-3 Pol'I 158i'2016de<lMMl20t!i
Diário Oficial dos Municípios
--do Sudoeste do Paraná DIOEMS-- lnetlulio pela RecoNçãoOOI de 04 de Outubro de 201t
UF: E1i:t4odoP.,.lr\I
Balanço Patrimonial
Sa ail!\;s oi l,~~· Ca ífo Silva
reler de Contr e Interno
Po na 525'2014 00 051091201
1tuo1cipi0 de P.eto Branco
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AnoV- EdiçAD N" 1164
10
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONfVEIS NO ENDEREÇO WWW. TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR MR3J.RWJO.DJME.IT4S.9
i TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Fiscalização Municipal
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
BALANÇO PATRIMONIAL
12/2015
ESPECIAO\ÇÂO
ATIVI Eu<ddo- l ""ddoAn""" '' ~ ---.-.-•• -c-ACAÇA ___ o--.. -,-,-ivo-... -_-_--,-... ---.. -,-.~~ 1
Emç.réslimos eFm:n:laT$llo9 Corl:eàó::IS a •• 000 PATRIMÔMO l1Quoo l~Prazo
Dfilcb Atva Tr;lx&a a LCf'9l Pra!o 5.179.048,42 7.934..711,97 ESPECIFICAÇÃO EmrddoAtual EurckloAnterior
Divida All\la Não Tribulá1a a l~ Prazo 13.518,40 4.946,73
(-)A,11.l§!e clef'enia<l cleO-édlos a L0"9l Prazo 000 000 Pàrlm&:'oSoci~ SOCl;i 000 0,00
Demais Qêdilw e\la'a"es a Ll)V:I Pr<llo 112956,04 79261,~ M<rinler1o pwa FIJu"o Aunef"llo de Ca?lal ooo 0.00
lrfvestlmentos eAPJtilljÕEs ~:..ias a L«Q'.!Pril!O
o• ooo """"'"'""""' 000 ooo
EsloQ.Jesa~Prazo 000 ooo l\'l.Stes cleAral<1Sâo Palrimorial 0,00 0,00
VPD Pa;ias Anle:!pa:L'nlerie a la'go Prazo o• 000 Resavas cle Lu:ros 0,00 000
""""""""' 65_004,& >lffiJ,67 Dem<is Re5a'ias 0,00 000 Patitipa;ões f'erma'Je!1es 65.004,83 la653,67
e:=::f~~pelol.IÊt«bcle 65.~,83 la653,67 Resi.Jt;d;ls Atllmtados 4311711.163,41 413921-685,42
P.Tiic!pa;ões...V..iadas pelo~c1e~t1> 000 000 Res.útrll m E~ercltki 47.646 382,4) 27.600-17tl,46
Prôpied;Des pa'a fl'NeStmer&o 0,00 O.O Re$Utd) de 8'.ercícios An!e!iores =67&29J,20 372659.733,35
Demas lr.Yeslimefllos Pam<rertes 000 ooo A,ltsles ele 8'.erciclos Arte!iores 111300.400,79 13.6516.31,61
rmctrrizam :)3.4:Nf_m,43 )j}9fil 114, 16
""~- 0,00 000
Bens~es J7.1190.W,79 33.9361119,51
Bens lmótels Ai;~emlescur..-ia 0.00 o.oo 357.068.321,64 336il27.C95,67
-"""""' 000 000
""'-~ 0,00 000
Marcas, O retas e Patentes lniE.lrl:is 000 000 IDTAL DO PATRIMÔJ.80 LIQuoo 4l0.711.16l,.41 41).921.695.,.(2
Dreilo cE UsoOelmó.oes 000 000
TOTAL DO PASSIVO E PATRIMÓllO ÚQtJOO W.655.176,81 448.291.251.3'
TOTAtOOATlVO 411.655.116,81 4411291.ZSl,J;
Emitido pelo SIM-AM (Sistema de Informações Municipais· Acompanhamento Mensal) do TCE·PR.
Neste contexto, cumpre observar que o Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público (6ª Edição, pagina 133), aplicável ao exercício em analise,
estabelece que "O patrimônio //quido representa o valor residual dos ativos da entidade depois de
deduzidos lodos seus passivos. Quando o valor do passivo for maior que o valor do ativo, o resultado é
denominado passivo a descobelfo. Integram o patrimônio llquido: patrimônio/ capital social, reservas de
capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria, resultados
acumulados e outros desdobramentos do saldo patrimonial. No patrimônio //quido, deve ser evidenciado
o resultado do periodo segregado dos resultados acumulados de periodos anteriores."
Assim, diante do exposto, considera-se mantida a irregularidade, haja
vista que cabe a Entidade esclarecer em sede de contraditório as divergências
apontadas e as medidas tomadas para sua regularização.
11
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW. TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR MR3J.RWJO.DJME.IT4S.9
1
i TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Fiscalização Municipal
DA MULTA
Tendo em vista o não saneamento da irregularidade a questão
permanece passível das multas previstas na L.C.E. nº 113/2005, art. 87, 1, "b", em
razão do não encaminhamento do documento solicitado e no art. 87, Ili, com§ 4° do
mesmo artigo, em face da constatação de ato irregular (art. 16, Ili, "b") que não enseja
a imputação de débito ou reparação de dano.
CONCLUSÃO: NÃO REGULARIZADO
2 - RESULTADO DA ANÁLISE
De acordo com os motivos e conclusões antes explanados,
entendemos que a entidade não apresentou justificativas ou medidas suficientes para
afastar, em sua totalidade, os apontamentos contidos no exame da prestação de
contas, sendo as seguintes as conclusões obtidas da análise do processo.
2.1 - DAS RESTRIÇÕES
IRREGULARIDADE
O Relatório do Controle Interno
encaminhado não apresenta os
conteúdos mlnimos presCfitos
pelo Tribunal.
Ausência de encaminhamento
do Balanço Patrimonial emitido
pela Contabilidade e/ou da
respectiva publica\âo.
Considera ainda a hipótese de a
publicação não atender às
especificações.
Multa - Entrega dos dados do
1 RESPONSÁVE_L_/_
- --------
AUGUSTINHO
ZUCCHI
--------
AUGUSTINHO
ZUCCHI
mês 13 - encerramento do AUGUSTINHO
exerclcio do Sistema SIM-AM ZUCCHI
com atraso.
CPF
450.562.939-20
450.562.939-20
450.562.939-20
TIPIFICAÇÃO
Constilui\âo
Federal, arts. 31,
70 e 74 - Multa
LCE. 113/2005,
art. 87, Ili, e/§ 4° /
art. 87, I, b.
4320/64
IV/
CONCLUSÃO
REGULARIZADO
Lei
Capitulo
Instrução
Nonnativa
11412016
nº NÃO
TCEIPR - Multa
LCE. 11312005,
art. 87, Ili, c/§4° /
art. 87, 1, b.
Instrução
Nonnativa
TCEIPR nº
REGULARIZADO
10812015, art. 12, RESSALVA COM
§ único - Multa MULTA
L.C.E. nº
11312005, art 87,
Ili, "b". -------- ---
12
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR MR3J.RWJO.DJME.IT4S.9
)
i TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Fiscalização Municipal
2.2-DASMULTAS
Ausência de encaminhamento do
Balan<;x:> Patrimonial emitido pela
Contabilidade e/ou da respectiva AUGUSTINHO ZUCCHI
publicação. Considera ainda a hipótese
de a pubücação não atender às
especificações.
~!r;!~~~;~~r:~~; ~~m:t~; [~USTINHO-ZUCCH~ SIM-AM com atraso. 1 nc
- - --- - -- - -
3 - PARECER CONCLUSIVO
----------
CPF TIPIFICAÇÃO
Lei 4320/64 Capllulo IV/
Instrução Nonnativa nº
11412016 - TCE/PR - 450.562.939-20 Multa LCE. 113/2005,
art. 67, Ili, c/§4° I arl 67,
l,b.
.... ~,~,~ l ~Ei;=~::~ nº 113/2005, art. 67, Ili,
"b". -- - ---- -- -- - --·- - -- -- --
Em face do exame procedido na presente prestação de contas do(a)
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, relativa ao exercicio financeiro de 2015 e à luz dos
comentários supra expendidos, concluímos que as contas estão irregulares por ofensa
à norma legal ou regulamentar, nos termos do art. 16, Ili, b, da Lei Complementar
Estadual nº 113/2005.
Conforme contido no título "DAS MULTAS", poderá ser aplicada multa
ante os fatos ali indicados, tendo em vista o disciplinamento legal referido.
Destaca-se, contudo, que estas conclusões não elidem
responsabilidades por atos não alcançados pelo conteúdo da prestação de contas e
por divergências nas informações de caráter declaratório, ressalvadas, ainda, as
constatações de procedimentos fiscalizatórios diferenciados, tais como auditorias ou
denúncias.
É a Instrução.
COFIM, 17 de março de 2017.
Ato emitido por CARLOS APARECIDO BAQUETA -Analista de Controle - Malrlcula nº 516554.
Encaminhe-se ao Ministério Público de Contas, conforme art. 353 do Regimento Interno.
Encaminhado por EDNILSON DA SILVA MOTA - Coordenador- Matricula nº 51.239-7.
13
DOCUMENTO E ASSINATURA(SI DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR MRJJ.RWJO.DJME.IT4S.9
i TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº:
ASSUNTO:
ENTIDADE:
INTERESSADO:
RELATOR:
254007/16
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
AUGUSTINHO ZUCCHI
CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 347/17 ·Primeira Câmara
1. RELATÓRIO
Prestação de Contas do MUNICIPIO DE PATO BRANCO
- exercício 2015 - Instrução da COFIM pela regularidade
com ressalva e multa da prestação de contas. - MPC -
parecer corroborativo. Parecer Prévio no sentido de
indicar a regularidade das contas com ressalva e multa.
Tratam os autos de Prestação de Contas do MUNICIPIO DE PATO
BRANCO, relativa ao exercício de 2015, de responsabilidade do Sr. AUGUSTINHO
ZUCCHl-CPF -450.562.939-20, prefeito no período de 01/01 /2015 a 31/12/2015.
Devidamente submetidos os autos à análise da Diretoria Técnica e
do Ministério Público (MPC), a Coordenadoria de Fiscalização Municipal (COFIM),
em manifestação conclusiva, por meio da Instrução nº 1884/17 (peça 38), opinou
pela regularidade das contas, porém com ressalva, pois houve a "Entrega dos dados
do mês 13 - encerramento do exercício do Sistema SIM-AM com atraso de 53 dias".
Base Legal - l.N. 106/2015. 1
O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 5708/17
(peça 39), emitido pela douta Procuradora Valéria Borba, concorda com o opinativo
da COFIM, e reitera o opinativo pela emissão de Parecer Prévio recomendando a
REGULARIDADE COM RESSALVA das presentes contas.
É o relatório.
1
- enlrega do rrês 13 - eocerrarrenlo do exercício do sBterm SIM - Acorrpanharrenlo Mensal foi registrada na data de
23/05/2016, portanto fora do p-azo de 31/03/2016 estabelecido na Agenda de Obrigações inslftuída pela klslrução Norrmtiva
nº 105/2015, comallerações i:rorrovktas pela Instrução Norrrativa nº 106/2015.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 186Q.60J5.RVE6.IA41.F
i TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Ao analisar os presentes autos observo que razão assiste à
Coordenadoria de Fiscalização Municipal e ao Ministério Público de Contas ao
pugnarem pela regularidade com ressalva das contas do Município de Pato Branco,
relativas ao exercício de 2015, visto que atenderam aos ditames legais e
principiológicos que regem a Administração Pública, em especial aos princípios da
moralidade e da legalidade.
A ressalva apontada decorre da "Entrega dos dados do mês 13 -
encerramento do exercício do Sistema SIM-AM com atraso de 53 dias". Base Legal -
LN. 106/2015", o que não desabona a gestão.
Cumpre destacar que: (i) o feito demonstra-se devidamente
instruído; (ii) sob o aspecto técnico-contábil foi possível verificar que as
demonstrações contábeis apresentadas estão em conformidade com a legislação
vigente; e (iii) sob o aspecto da gestão orçamentária, financeira e patrimonial a
análise evidenciou razoabilidade nos resultados apresentados.
Desta feita, adoto como razões de decidir e parte integrante do
presente voto, a Instrução nº 1884/17 - COFIM e Parecer nº 5708/17 do MPC e
VOTO pela emissão de parecer prévio no sentido de indicar a REGULARIDADE
COM RESSALVA das contas do MUNICIPIO DE PATO BRANCO, relativas ao
exercício de 2015, de responsabilidade do Sr. AUGUSTINHO ZUCCHI - CPF -
450.562.939-20, prefeito no período de 01/01/2015 a 31/12/2015, nos termos do
artigo 16, li, da Lei Orgânica do TCE, em razão da "Entrega dos dados do mês 13 -
encerramento do exercício do Sistema SIM-AM com atraso de 53 dias". Base Legal -
1.N.106/2015-TCE- PR
Determino, ao Sr. AUGUSTINHO ZUCCHI - CPF - 450.562.939-20,
a aplicação da multa prevista no artigo 87, Ili, "b", da Lei Complementar Estadual
113/2005, no importe de 30 (trinta) UPFs - Unidade Padrão Fiscal do Paraná, em
razão do atraso no envio dos dados do SIM-AM.
Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos ao Gabinete da
Presidência, para as providências contidas no §6° do artigo 217-A do Regimento
Interno e, após à Coordenadoria de Execuções (COEX) para providências
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 186Q.60J5.RVE6.IA41.F
i TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
necessárias e na sequência, Diretoria de Protocolo (DP), para encerramento e
arquivamento, nos termos do artigo 168, inciso VII, do Regimento Interno.
É o voto.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro NESTOR
BAPTISTA, por unanimidade, em:
1 - Emitir Parecer Prévio recomendando o julgamento pela
REGULARIDADE COM RESSALVA das contas do MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, relativas ao exercício de 2015, de responsabilidade do Sr. AUGUSTINHO
ZUCCHI - CPF - 450.562.939-20, prefeito no período de 01/01/2015 a 31/12/2015,
nos termos do artigo 16, li, da Lei Orgânica do TCE, em razão da "Entrega dos
dados do mês 13- encerramento do exercício do Sistema SIM-AM com atraso de 53
dias". Base Legal- l.N. 106/2015- TCE-PR;
li - aplicar, ao Sr. AUGUSTINHO ZUCCHI - CPF - 450.562.939-20,
a multa prevista no artigo 87, Ili, "b", da Lei Complementar Estadual 113/2005, no
importe de 30 (trinta) UPFs - Unidade Padrão Fiscal do Paraná, em razão do atraso
no envio dos dados do S IM-AM;
Ili - determinar, após o trânsito em julgado, a remessa dos autos ao
Gabinete da Presidência, para as providências contidas no §6° do artigo 217-A do
Regimento Interno, em seguida à Coordenadoria de Execuções (COEX) para
providências necessárias, e, na sequência, à Diretoria de Protocolo (DP), para
encerramento e arquivamento, nos termos do artigo 168, inciso VII, do Regimento
Interno.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA e
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e o Auditor SÉRGIO RICARDO
VALADARES FONSECA.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 186Q.60J5.RVE6.IA41.F
i TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas KATIA REGINA PUCHASKI.
Sala das Sessões, 18 de julho de 2017 - Sessão nº 25.
NESTOR BAPTISTA
Presidente
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 186Q.60J5.RVE6.IA41.F
REGIMENTO INTERNO
CAPITULO IV
DOS JULGAMENTOS DAS CONTAS
Art. 186. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas e procedida
sua leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia dele, bem como do balanço
anual, a todos os Vereadores e, em seguida, enviará o processo à Comissão de
Orçamento e Finanças que terá 45 (quarenta e cinco) dias para apresentar ao
Plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto de resolução, pela aprovação
ou rejeição das contas.
§ 1º Até 10 (dez) dias depois de recebimento do processo, a Comissão
de Orçamento e Finanças receberá pedidos escritos dos Vereadores, solicitando
informações sobre Itens determinados da prestação de contas.
§ 2° Para responder aos pedidos de informações, a Comissão poderá
realizar quaisquer diligências e vistoria externa, bem como, mediante entendimento
prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.
§ 3º Durante o processo de análise da prestação de contas será
garantido ampla defesa ao agente polltico responsável pelas contas em análise.
Art. 187. O projeto de resolução apresentado pela Comissão de
Orçamento e Finanças sobre a prestação de contas será submetido a dois turnos de
discussão e votação, assegurado aos Vereadores debater sobre a matéria.
Parágrafo único. Não se admitirão emendas ao projeto de resolução.
Art. 188. Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do
Tribunal de Contas, o projeto de resolução conterá os motivos da discordância.
Parágrafo único. A Mesa comunicará o resultado da votação ao Tribunal
de Contas do Estado.
Art. 189. Nas sessões em que se devam discutir as contas do Municfpio,
a Ordem do Dia será destinada exclusivamente à matéria.
Art. 190. O prazo do artigo 41 da Lei Orgânica Municipal começará a
fluir na data em que se publicar a resolução que aprovou, ou rejeitou, as contas do
Municfpio.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art. 41. As contas do Municfplo ficarão, durante 60 (sessenta) dias,
anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual
poderá questionar-lhe a legitimidade nos termos da lei.
. ~ 1 •
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do
Poder Legislativo Municipal, o projeto de
Qp i>'~ll<6o \ ,,~ /J,ol} d>,_ocl, ~ r;-. fxecÃilivo- &o tS} . ~
Pato Branco, o2.?t \o C\ 1 ZQ lq.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco- Param!
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVAD!:J
Data 11u 1 O 1 ol:.\-:'.\
Assinatura '
CÃJ.lõ..P.J... ~!;!IÇ!~l.:4 BR<l,tJCO.
Solicita ao Executivo Municipal dados para análise
e emissão de parecer da Prestação de Contas do
Executivo Municipal relativa ao exercício
financeiro de 2015.
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PDT, Marines Boff
Gerhardt-PSDB e Marco Antonio Pozza-PSD, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, solicitam informações sobre os dados abaixo
discriminados para análise e emissão de parecer da Prestação de Contas do
Executivo Municipal relativa ao exercício financeiro de 2015.
ITEM 01 - RESULTADO PATRIMONIAL - Restrição: Ausência de
encaminhamento do Balanço Patrimonial emitido pela Contabilidade e/ou
da respectiva publicação. Considera ainda a hipótese da publicação não
atender às especificações.
Conforme Instrução nQ 714/2017 - COFIM - CONTRADITÓRIO,
solicitamos esclarecimentos em sede de contraditório as divergências
apontadas e as medidas tornadas para sua regularização.
Nestes termos, pede deferimento.
P to Branco, 18 de outubro de 2017.
- PDT Marco Antonio A g s ~"f\z · -PSD
la or (Pre ide r ) ~fi.~rlObW (~~~:r
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Palo Branco Paraná
Slle: www.camaraoatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br RGB 140/2017
Senhores Vereadores:
,,· ~\\.-t.lr. p~ ,.,.v. í&
/•e ~"' <J' f~\'.!~~g
.« ~- B V~
Pato Branco, 25 de setembro de 2017.
Conforme determina o Regimento Interno desta Casa de Leis, informamos aos
senhores vereadores, que o processo de Prestação de Contas do Poder Executivo do Munícipio
de Pato Branco, referente ao Exercício Financeiro de 2015, protocolado nesta Casa no dia 22 de
setembro de 2017, lido na sessão ordinária realizada no dia 25 de setembro de 2017, está
disponibilizado na rede: R:\Publica\Projetos Scaneados para Comissões\Projetos de
2017\Projeto de Resolução\Prestação de Contas Executivo Municipal-2015.
VEREADOR ASSINATURA
Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Claudemir Zanco - PDT
Fabricio Preis de Mello - PSD
Joecir Bernardi - SD
José Gilson Feitosa da Silva - PT
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
Marines Boff Gerhardt - PSDB
Moacir Gregolin - PMDB
Rodrigo José Correia - PSC
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Vimar Maccari - PDT
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Oficio nº 108/2017/DA Palo Branco, 6 de novembro de 2017.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio nº 896, de 18 de
outubro de 2017:
1. Do vereador Carllnho Antonio Polazzo - PROS solicitando que através do departamento
competente providencie a instalação de um bebedouro na Escola Municipal Genesis, no
Bairro Pinheirinho. A solicitação é dos pais dos alunos, que há tempos vem tendo que beber
água da torneira devido à falta de um bebedouro adequado.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
2. Do vereador Carllnho Antonio Polazzo - PROS sollcllando que através do departamento
competente providencie a instalação de uma faixa elevada na Rua llacoloml, próximo ao
número 2062, no Bairro Amadori. A solicitação é dos moradores e comerciantes da·referida
Rua, que vem relatando constantemente abusos de velocidade de carros, motos e demais
vefculos, o que vem causando Insegurança, prlncfpalmente para os pedestres.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
3. Do vereador Cfaudemlr Zanco - PDT solfcllando que através do departamento competente,
providencie os serviços de operação tapa buracos e melhorias na Rua Roald Carraro,
iniciando da Rua Siiva Jardim até o final, no Bairro Vila lzabel. Que esta melhoria seja feita
após a execução do asfalto na Rua Roald Carraro, conforme plano de execução do
Programa Asfalto 100, pois o local encontra-se intransitável. Solicitamos ainda seja reaberta
a via Roald carraro, próximo ao número 800, pois a rua ficou praticamente inexistente por
causa das chuvas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Cêmara Municipal
Pato Branco - PR
$
!::j
~ ,!.
';!
~
~ :::;
._,:_____ ...
4. Do vereador José Gllson Feitosa da Siiva • PT solicitando enviar a esta Casa de Leis
cópia da notificação encaminhada à empresa contratada, sollcllando os reparos no asfallo
na Rua lrineu Parzianelo, no Bairro Fraron. Justificamos o pedido tendo em vista a resposta
(Oficio nº 77/2016/AJG, de 16 de setembro de 2016) em que o Executivo Municipal
argumentou que a empresa havia sido notificada e seriam realizados os reparos assim que
a Prefellura solicllasse. Assim como, no Oficio resposta nº 89/2017/DA, datado de 5 de
setembro, o qual o Executivo Municipal justifica que no momento haviam outras prioridades,
e assim que os serviços estivessem conclufdos seria agendada a Intervenção na referida
via.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
6. Do vereador José Gllson Feitosa da Siiva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis,
cópia dos documentos, bem como que sejam tomadas providências com relação a
pavimentação asfáilica da Rua Eduardo Pedroso, correspondente aoConlrato nº 152/2016
(Edital de Concorrência nº 3312016), os quais sejam: enviar cópia do BDO (Boletim Diário de
Ocorrências); enviar o resullado dos lestes e amostras realizados no asfallo durante a
execução da obra; enviar cópia das medições; Informar a espessura da massa asfállica;
informar como foi realizada a medição da espessura da camada asfállica; enviar cópia dos
relalórios/lesles de comprovação da qualidade e densidade; enviar cópia do lermo
circunstanciado provisório; enviar cópia do termo circunstanciado definitivo; enviar
explicações técnicas causais para o matagal brotar no asfalto (como pode ser constatado
nas fotos anexas); providenciar os serviços de reparo para sanar o problema do matagal na
referida rua. Jusllficamos o pedido para o devido acompanhamento.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pala Pasta, de acordo com o documento
anexo.
6. Do vereador Rodrigo José Correia • PSC solicitando que realize obra de pavimentação
com pedras poliédricas na Rua Arquimedes Goballo, Bairro Bela Vista, até a Rua Áurea
Zandoná, no Bairro Planallo. Não havendo possibilidade de pavimentação com pedras
poliédricas que seja feito palrolamanlo melhorando as condições da via, proporcionando
maior segurança.
7. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchlavan • PP solicitando que através do departamento
compelente, providencie a execução do serviço de recapeamento asfálllco na Rua Possldio
Salomoni, no Bairro Cristo Rei. Jusnncamos este pedido, atendendo solicitação dos
moradores, lendo em vista o péssimo estado da referida via, que tem Impedido a
lrafegabiiidade em segurança dos motoristas e pedeslres.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
B. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchlavan - PP solicitando que através do departamento
competente, providencie o recapeamento asfálllco na Rua Francisco Rodrigues, no Bairro
Cristo Rei. Justificamos este pedido, atendendo solicitação dos moradores, tendo em vista
o péssimo estado da referida via, que tem impedido a trafegabilidade em segurança dos
motoristas e pedestres.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
9. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchiavan - PP solicitando que através do departamento
compelente, providencie recapeamento asfáltico na Rua Floreio Zandoná, no Bairro Santa
Terezinha. Justificamos este pedido, atendendo solicitação dos moradores, tendo em visl
o péssimo estado da referida via, que tem impedido a trafegabllldade em segurança do
motoristas e pedestres .
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
10. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Marines Boff Gerhardt - PSDBe Marco
Antonio Pozza - PSD, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, solicitando
enviar a esta Casa de Leis informações para análise e emissão de parecer da Prestação de
Contas do Executivo Municipal relativa ao exercício financeiro de 2016, conforme
segue: ITEM 01 - RESULTADO PATRIMONIAL- Restrição: Ausência de encaminhamento
do Balanço Palrlmonlal emilldo pela Contabilidade e/ou da respectiva publicação.
Considera ainda a hipótese da publicação não atender ás especincações. Conforme
lnslrução nº 714/2017- COFIM - CONTRADITÓRIO, solicitamos esclarecimentos em sede
de contraditório as divergências apontadas e as medidas tomadas para sua regularização.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
11. Dos vereadores Carllnho Antonio Polazzo - PROS,Rodrlgo José Correia - PSC e
Ronalce Moaclr Dalchlavan - PP solicilando que através dos departamentos competentes
(Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação, Cullura, Esporte e
Lazer}, providencie a realização de mais campanhas educativas com o objetivo de orientar
a população e prevenir doenças como AIDS, Hepatite e Slfilis.A solicitação se faz
necessária, pois, após visita ao COAS - Centro de Orientação e Apoio Sorológlco, fomos
informados de que o município está sofrendo com uma epidemia de doenças sexualmente
transmisslvels, em especial as três citadas. Por Isso, solicitamos que seja inveslido mais
em campanhas educativas, de modo a orientar a população e prevenir estas doenças.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
12. Dos vereadores Joeclr Bernard! - SD, José Gllson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moaclr Gregolin - PMDB e Rodrigo José Correia - PSC, membros da
Comissão de Jusliça e Redação, sollcllando que providencie, junto ao Senhor Aderbal Luiz
Roncatto, Gerente da SANEPAR, e posleriormente encaminhe a esta Casa de Leis, o
Termo de Convênio firmado entre o Governo do Estado e o BNH - Banco Nacional de
Habitação, conforme prevê o artigo 6° da Lei 127, de 10 de maio de 1973, que autoriza o
Executivo a conceder à Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR, o estudo,
projeto, execução, exploração e operação dos sistemas de abastecimento de água potável
e remoção d!! esgotos sanitários municipais. O pedido justifica-se, pois, encontra-se em
trâmite nesla Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 116/2017, Mensagem nº 65/2017, que
inslilui o Plano Municipal de Saneamento Básico de Palo Branco - PMSB, e para aprovação
do Projeto as Informações são lmprescindlveis.
Resposta: Segue cópia do Oficio nº 354/2017/GP, de 16 de outubro de 2017,
encaminhado à SANEPAR.
13. Dos vereadores Joeclr Bernard! - SD, José Gllson Feitosa da Siiva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moaclr Gregolln - PMDB e Rodrigo José Correia - PSC, membros da
Comissão de Jusliça e Redação, solicitando que providencie, junto ao Senhor Aderbal Luiz
Roncallo, Gerente da SANEPAR, e posteriormente encaminhe a esta Casa de Leis, as
informações conforme segue: informar o valor bruto e liquido arrecadado com taxas de água
e esgoto (discriminando ano a ano, desde 1973 até 2017); informar os Investimentos
realizados em abastecimento de água e esgoto sanitário (discriminando ano a ano, desde
1973 até 2017}; Informar, discrimlnadamnle, os investimentos realizados pela União, Estado
e Sanepar no municlpio. O pedido justifica-se, pois, encontra-se em trâmite nesta Casa de
Leis, o Projeto de Lei nº 116/2017, Mensagem nº 65/2017, que inslilui o Plano Municipal d
Saneamento Básico de Palo Branco - PMSB, e para aprovação do Projeto as lnformaçõe
são imprescindlvels.
Resposta: Segue cópia do Oficio nº 354/2017/GP, de 16 de outubro de 2017,
encaminhado à SANEPAR.
14. Dos vereadores Joeclr Bernardl - SD, José Gllson Feitosa da Siiva - PT, Marines Boff
Gerhardt- PSDB, Moaclr Gregolln - PMDB e Rodrigo José Correia - PSC, membros da
Comissão de Justiça e Redação, solicilando enviar a esla Casa de Leis, mapeamenlo com
quadriculação das quadras onde há eslacionamenlo rolalivo no Municlpio. Nesle
mapeamenlo alenlamos para que es(ejam demarcadas as gulas rebaixadas e os espaços
deslinados aos conlainers de lixo reciclável, assim como enlradas de poslos de
combusllveis, vagas para motocicletas e vagas de idosos e deficientes físicos. A solicilação
se deve para que seja aprofundado o esludo sobre o Projeto de Lei nº 86/2017, de autoria
do vereador Vilmar Maccari - PDT (cópia anexa), que acrescenta dlsposilivo à Lei nº 2504,
de 9 de selembro de 2005, que inslilul Estacionamenlo Regulamenlado em vias e
logradouros públicos do Munlclpio de Pato Branco (acresce art. 5-A - As vagas do
estacionamento rolalivo serão demarcadas para melhor aproveilamenlo dos espaços), para
poslerlor emissão de parecer.
Resposta: Efeluada pela Secrelarla responsável pela Pasla, de acordo com o documento
anexo.
Respeilosamenle,
Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
1 Memorando n.0 : 063/2017 Pato Branco, 31 de outubro de 2017.I
1 Do: Departamento de Contabilidade
1 Para: Departamento Administrativo e Financeiro
Assunto: Resposta Oficio nº 896/2017 - Câmara Municipal
Prezado Senhor,
Em analise ao Oficio nº 896/2017 da Câmara Municipal de Pato Branco,
referente ao item 10.
1 O. Dos Vereadores Claudemlr Zanco - POT e Marines
Boff Gerhardt - PSDB e Marco Antonio Pozza - PSD, membros da
comissão de Orçamento e Finanças, solicitando enviar a esta Casa de
Leis Informações para analise e emissão de parecer dá Prestaç.ão de
Contas dõ Exeeutivo Municipal relativa ao exerclcio financeiro de
2015, conforme segue: ITEM 01 - RESULTADO PATRIMONIAL -
Restrição: Ausência de encaminhamento do Balanço Patrimonial
emitido pela Contabilidade e/ou da respectiva publicação. Conforme
lnsttução nº 714/2017 - COFIM - Contraditório1 solicitamos
esclarecimentos em sede de contraditório as divergências e as
medidas tomadas para sua regularização.
Em resposta ao item 1 O esclarecemos que o Balanço Patrimonial foi
enviado ao TCE - Pr, no ato da prestação de contas, conforme consta na
pagina 10 da instrução nº 714/2017, porem o mesmo estava fora do padrão
exigido pelo TCE-Pr, por uma falha do software e no direito de contraditório o
Municlpio de Pato Branco oportunamente enviou o Balanço Patrimonial dentro
do padrão exigido pelo TCE-Pr, com o quadro de resultado patrimonial com a
sua respectiva publicação sanando a restrição aponta.da pelo TCE-Pr, ~
l t"
conforme costa na instrução nº 1884/2017 referente a analise do segundo
exame.
Também esclarecemos que a ressalva e multa gerada na prestação de
contas referente ao exerclcio financeiro de 2015 foi referente à entrega
intempestiva do SIM-AM, mês 13, sendo este 53 dias em atraso, sendo este
atraso causado pela falta de pessoal no departamento de contabilidade, e pela
grande quantidade de informações que devem ser enviadas no mês 12 do SIMAM, e também por falhas nos controles e erros nos arquivos gerados pelos
softwares de uso do municfpio.
Desta forma destaco que para uma correta avaliação da situação das
contas referente ao exercício de 2015 é necessário a analise da instrução nº
1884/2017 referente ao segundo exame.
Atenciosamente,
Marcelo Giasson
2
i TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Fiscalização Municipal
PROCESSO Nº: 254007/16
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015
INSTRUÇÃO Nº: 1884/2017 - COFIM - SEGUNDO CONTRADITÓRIO
Ementa: MUNICiPIO DE PATO BRANCO. Prestação de
Contas do exerclcio de 2015. Segundo Contraditório.
Contas Regulares com Ressalva - Cabe aplicação de multa.
Trata-se da prestação de contas do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO,
relativa ao exercício li nanceiro de 2015.
A análise anterior realizada pela Coordenadoria de Fiscalização
Municipal, já em sede de contraditório, nos termos da Instrução nº 714/17-COF IM
(peça processual nº 28), resultou na manutenção de irregularidades e/ou ressalvas,
razão pela qual retornam as contas para reexame, tendo em vista os novos fatos
apresentados, seguindo-se a síntese dos apontamentos contidos na Instrução anterior
e as novas conclusões resultantes da anâlise técnica.
1 ·APONTAMENTOS REGULARIZADOS ATÉ A ANÁLISE DE CONTRADITÓRIO
ANTERIOR
1.1 • DOS APONTAMENTOS SANADOS
CONTROLE INTERNO
Restrição: O Relatório do Controle Interno encaminhado não apresenta os
conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal.
Fonte de Critério: Constituição Federal, art. 31, 70 e 74 - Multa LCE.113/2005, art.
87, Ili, c/§ 4° I art. 87, 1, b.
1
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR F3UV.WNJ4.FAD5.GWAP.J
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Fiscalização Municipal
Item REGULARIZADO conforme Instrução nº 714117-COFIM, peça
processual nº 28, páginas 04 a 06.
2 - DOS APONTAMENTOS NÃO REGULARIZADOS ATÉ O EXAME ANTERIOR
2.1 - DA ANÁLISE DAS RESSALVAS
MULTAS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE
CONTAS
Entrega dos dados do mês 13 - encerramento do exercício do Sistema SIM-AM
com atraso.
Fonte de Critério: Instrução Normativa TCE/PR nº 108/2015, art. 12, § único -
Multa L.C.E. nº 113/2005, art. 87, 111, "b".
PRIMEIRO EXAME
Verifica-se no registro de entrega da Prestação de Contas Eletrônica,
correspondente aos dados de encerramento do exercício do sistema SIM -
Acompanhamento Mensal, que a Entidade não atendeu o prazo estipulado em
regulamento (agenda de obrigações), nos termos da Instrução Normativa TCE/PR nº
108/2015, art. 12, § único, sujeitando o responsável à multa administrativa prevista no
inciso Ili, letra b, do art. 87 da Lei Complementar Estadual nº 113/2005.
A entrega do mês 13 - encerramento do exercício do sistema SIM -
Acompanhamento Mensal foi registrada na data de 23/05/2016, portanto fora do prazo
de 31/03/2016 estabelecido na Agenda de Obrigações instituída pela Instrução
Normativa nº 105/2015, com alterações promovidas pela Instrução Normativa nº
106/2015.
A entrega intempestiva resultou em 53 dias de atraso.
Documentos mínimos necessários em caso de contraditório:
a) comprovação de que o encaminhamento em atraso ocorreu por
motivo de força maior;
2
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPON(VEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR F3UV.WNJ4.FAD5.GWAP.J
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Fiscalização Municipal
b) outros documentos e/ou esclarecimentos considerados necessarios.
DA DEFESA
Não houve manifestação do Interessado nesta oportunidade, razão
pela qual persiste a conclusão expendida na instrução anterior.
DA MULTA
Para fins de atribuição da responsabilidade pela referida multa prevista
na L.C.E. nº 113/2005, ar!. 87, Ili, "b'', indica-se como agente diretamente responsavel
o gestor que na data limite para cumprimento da obrigação respondia pela
Administração.
CONCLUSÃO: RESSALVA COM MULTA
2.2 - DA ANÁLISE DAS IRREGULARIDADES
RESULTADO PATRIMONIAL
Ausência de encaminhamento do Balanço Patrimonial emitido pela Contabilidade
e/ou da respectiva publicação. Considera ainda a hipótese de a publicação não
atender às especificações.
Fonte de Critério: Lei 4320/64 Capítulo IV/ Instrução Normativa nº 114/2016 -
TCE/PR-Multa LCE.113/2005, art. 87, 111,c/§4º /art. 87, I, b.
PRIMEIRO EXAME
Não foi juntada ao processo a cópia do Balanço Patrimonial assinado
pelo Contador responsavel e o comprovante legível de sua publicação em órgão de
imprensa oficial (princípios da publicidade e transparência) ou não foram cumpridos os
requisitos exigidos pela Instrução Normativa nº 114/2016 - TCE/PR, o que impossibilita
a verificação dos valores constantes no Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal (SIM-AM).
3
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONiVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR F3UV.WNJ4.FAD5.GWAP.J
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Fiscalização Municipal
O SIM-AM é uma ferramenta de captação dos dados e registros de
natureza contábil, financeira, orçamentária, tributária e patrimonial, cuja
responsabilidade pelas remessas cabe às próprias entidades. Portanto, os dados
carreados ao sistema devem refletir com exatidão as informações registradas na
contabilidade dos jurisdicionados.
Passivei de aplicação da multa administrativa, por infração à norma
legal ou regulamentar, prevista no inciso Ili, do art. 87, em conjunto com o § 4°, do
mesmo artigo, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 - Lei Orgânica do Tribunal
de Contas.
A obrigatoriedade de apresentação da documentação no processo de
prestação de contas até a data definida para o cumprimento do dever legal está
objetivamente disciplinada na Instrução Normativa nº 114/2016. Diante disso, deve-se
registrar que, sem prejuízo do resultado do exame de mérito do conteúdo, a entrega
extemporânea pode, eventualmente, possibilitar a regularização da omissão formal,
sem, contudo, desonerar da multa pela remessa fora do prazo, prevista no art. 87, 1, b
(LO-TCE/PR).
Documentos mínimos necessários em caso de contraditório:
a) Balanço Patrimonial, assinado pelo Contador responsável, nos
termos exigidos na Instrução Normativa nº 114/2016 -TCE/PR;
b) Digitalização, em formato legível, da publicação do Balanço
Patrimonial;
c) ôuttos documentos e/ou esclarecimentos considerados necessários.
COMENTÁRIOS DO ANALISTA NO PRIMEIRO EXAME
O Balanço não foi acatado, pois o mesmo não atendeu ao exigido pela
Instrução Normativa 114/2016, no anexo 1, item 2: a)Balanço Patrimonial, determinC!do
d<! Lei n.0 4.320/64, e estruturado conforme as Demonstrações Contábeis AplicC!das ao
Setor Público - DCASP, estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público (MCASP - STN) e NBC T 16.6, emitida pelo Conselho Federal de Contabilidade
(CFC).
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
4
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW,TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR F3UV.WNJ4.FAD5.GWAP.J
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Fiscalização Municipal
DA DEFESA
Os esclarecimentos constam da peça processual nº 33.
DA ANÁLISE TÉCNICA
Em sede de contraditório o responsável encaminha novo Balanço
Patrimonial devidamente publicado (peças processuais nº 34 e 36). A análise da
documentação acostada ao processo permite afastar a condição de anomalia apontada
na instrução anterior, conforme demonstrado a seguir:
DA MULTA
Diante das justificativas e dos documentos apresentados pelo
interessado, os quais permitem regularizar o Item, poderá ser afastada a aplicação de
multa antes proposta.
CONCLUSÃO: REGULARIZADO
3 -RESULTADO DA ANÁLISE
De acordo com os motivos e conclusões antes explanados,
entendemos que a entidade não apresentou justificativas ou medidas suficientes para
afastar, em sua totalidade, os apontamentos contidos no exame da prestação de
contas, sendo as seguintes as conclusões obtidas da análise do processo.
5
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR. MEDIANTE.IDENTIFICADOR F3UV.WNJ4.FA05.GWAP.J
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Fiscalização Municipal
3.1 - DAS RESTRIÇÕES
lRREGULARIOADE - 1
RESPÓNSÁVEL_r __ CPF--
1
- ---TIPIFICAÇÃ0-- 1
CONCLUSÃo--1
;ência de encami~h~~~to ----------,----. - - - L;i ~~-~/64 cap~u~ ~,-f------ - 1
_ _ Balan\X) Patr~onlal Instrução Normativa nº
1tido pela Contablhdade AUGUSTINHO 1 11412016 • TCEIPR • i e/ou da _ resµ_ectiva ZUCCHI 450.562.939-20 Mulla LCE. 11312005, REGULARIZADO
publicação. Cons1der,a.011)da a rt 87 Ili c/§4º / art
hipótese de a publicação não a ... • • - atender.às especificações. · 87•1, b. , /
--··--·-~---~~~-+------·------------ ---------"-----'-... -----·-- -"--'-~-'- _,_
Multa - Entrega dos dados do
mês 13 - encerramento do AUGUSTINHO
exerclcio do Sistema SIM-AM ZUCCHI 450.562.939-20
Instrução Normativa
TCEIPR nº 10812015,
art 12, § único • Multa RESSALVA COM MULTA L.C.E. nº 11312005, art j 87,111, 'b". --------- ---------- - - -·- ~--;-. ----·---~------------------'--------·------
com atraso.
3.2-DAS MULTAS
t
IRREGUL-ARIDADE 1 RESPONSÁVEL-,- CPF --- ] ..... TIPIFlCAÇÃO___ !
~:r;!~~~:n~~,:~t~~~ __ .. rs_-~-t~_ ;-p• ---~~~~TINHo -lí45o.s~.~3-~-2_-º•_f \nt:~~~-· ~~-~~~§~~~,:~u~1~; ·
SIM-AM com atraso. · . - • ,. · · • _ - , - -- - _, .. 1 l.C.E:nº 11312005, art 87, Ili, "b". _:__.. _ _;_ _________ . -·-- ~~----.:..._. ···-k-----· --L-- ' ' - _ __._ __ ._ _____ ., ____ ,,_-=--·--
4 ·PARECER CONCLUSIVO
Em face do exame procedido na prestação de contas do MUNICIPIO
DE PATO BRANCO, relativa ao exercício financeiro de 2015 e à luz dos comentários
supra expendidos, concluímos que as contas estão regulares, porém com as ressalvas
acima descritas, conforme ar!. 16, li, da Lei Complementar Estad uai nº 113/2005.
Conforme contido no título "DAS MULTAS", poderá ser aplicada multa
ante os fatos ali indicados, tendo em vista o disciplinamento legal referido.
Destaca-se, contudo, que estas conclusões não elidem
responsabilidades pôr atos não alcançados pelo conteúdo da prestação de contas e
por divergências nas informações de caráter declaratório, ressalvadas, ainda, as
constatações de procedimentos fiscalizatórios diferenciados, tais como auditorias ou
denúncias.
É a Instrução.
COFIM, 27 de junho de 2017.
Ato emilido por CARLOS ALBERTO HEMBECKER - Analista de Controle - Matrlcula nº 501255.
Encaminhe-se ao Ministério Público de Contas, conforme art. 353 do Regimento Interno.
Encaminhado por EDNILSON DA SILVA MOTA - Coordenador - Matricula n• 512397.
6
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR F3UV.WNJ4.FAD5.GWAP.J
Munlelp\o: P/\TO nrtANCO
Por/odo; EllOl'efdo do 2õ16
Unkloda Gorloro: 9999 • CONSOLIOADO
A'fNO CIRCULANTE
Munlcfpl~to Branc~. Ellzandra K. N. da Silva
CRC - PR 058078/0-3
Port 1S8/2015 de 06/041201&
PRONIM CP. Contobl6dt1do Nbfj~
67.856.000,02
Billanço Palrlmonial
70.CMS.$44,GO PASSIVO CIRCUL/\NTE!
sary all!lis ,d, l1..~~·. Car e l~o Silva
,reter de centro e Interno
Po 1 na 52512014 de 05109/201
urucipio de Pato Branco
••.. _,, •. ,.,,_.,, •• - '" "\" • ,, ,_- _ .. 1 ....
S.355.167 .. 00 7.923.722,06
Monldplo: PATO BRANCO
PCJlodo: Excrdcio ddl 2015 Balanço Patrlmonlal
Unida do Ge.s1ow: 0099. CONSOLlbAOO
;~~9iZ-.1~\!f;i'4tt-tí:tF.~iH~~f~g~m.!t:M;;t&,~~~~'lli~ü~:9y~p,!:t!tR~~~lJY.~SJ~K:f.~,~9.~~t~~ftR!ê'.1!9!~~T.~~~~Jit§§~~·~rB~.1.J-2~~.;~~;;J~~~~;:~j·rt,t;!t~:1~'.~~~f:~~~i~i;:{i:~1\~!i!i;~;~f.~~!ç11J
till~~~~~1~~fiik~~5.1~mt?i~~~àif,~t.$.J~(i~~~if.~i(~t?1fl€~~~!~1~J~~~g~~~Wi:~Jtfüif ~1ff,~~~~[;~~1~~t~~~~;iT ~~~\~~~itt~~~}it(~t~ t;~~:~~~::~~~.ti~.~} ATIVO (1)
iwt:~~!~'Y!.~~~~'!~%2~J!i~@~f~Jff~~~w~1::;wEJi~~-~4f~lli~·~3fil~~§1:m~:t~1'ttt~~l1W ff&ri~t~tis~~!1 B'.ter2A;:[~~~'~·~ ATIVO PF.RMAh'ENTE 4-45,006.182,e7 '421.590.90.f,63
:·~~~j~9:.iIT!~à~~1~r~:f71fJ~~~~~r~&JàWi~fJ:f~ftr~r~!t:~1~11~r<liti::ti$1~t~~1~~[~~;ç.&ri~ ~i~~~;~}MI~~~1 F1;1~~~~~;1jz~~~ PA..c:;SNO FINANCEIRO 33.612.034.22 "40.285.030,8'/
~1:Sim~~%i!lI~~~JJW)lf~~~@[i~à?:i~J!~~-%&~r~fi.V~t~~!~4~~&~ffi~~,~~~tU'[~~ ~~1S~~;~:~,~~~ ~~J[~à~~~f~i~ SAlOO PATRIMONIAL (1 ·li) -402.442'.970,88 3&1,S00.00$,e.4
ATOS POlENctAIS ATIVOS
filiil'1mR~]~t~J~Yi~~~~f:;·lf!J%1&%~~~~rlli~~~~~~~.w.~~Em~~~~1~~tr.&r~ filff~M~ailli;~~ tt~t:tf.f.~~}~~f1!5&~ Dltel!o_3 (;om'Olllodçls Q W.ro1 tn~lr\llnctnlot congAnâi~ O,CO 0,00
-:..=, .. ~··"{::w~,(~ .. ~.,.,..,.,-' .... ,:ri!.~;!!!-';:r.'""'-.. ~ .. "'°'~'~fi'X"";~;t!la!r.:M, ... "'::!!>:'l"'"'"'"~·~~-v.~.,.'.:l'i:f.t'$fj-···~~'?!'f·'""ti~r.:m.i .. i1Jliô' 'j.o""l"'";'ii:;n·;"';co:i:-:•~·""· ·'fT"'""r:4f-'.·.-;· ...... ···,~-.:~--
.~i&~~~ ·~.J~.fil;iliÍ::!~t3~?~%,1~\?.Ú;;l.tl<~i:'!?i:.~t~~~T&,~~~~(~h~!á?.~~~~J&d~~~~t~i~~}.-.~l-;&~~fif;.fü1·:19J:~;!:~ ~rj~~'giJ~~~~ ~Fit!:~i!~~gJ~l~~9:2. Outros 0101 poklncll>ls lllM>s o.oo 0,00
fil?!~~f!~~~~~@!it'.~1~1~~~~11~~~1!%warfJ11~%tt~1?&V~t~~t~~tr1Pb1I1GTut~ftlf~~ ~~iti~lfii~~~~,~~~~~ x;~~;2s&,~~t~~~~~B~ ATOS POTENCIAfS PASSIVOS
]~~:;f~~::21Wif~~~1r~t~2~t~Jr:~~ft't'~~l:rt.~~f~~t·~lflmrr~~~ritt~i@~~r?Jt~~~?diim~t1filD.1'[~~ :[~:~tlli~ú:(~Tir~:~~ ~~~0JJ~tm:~fit~~~ 0~1 OOn'Klniodo.s o ov.ros lmtrvmontos congórletu 0.00 Cl,00
~ê&~ú.~J~m%.ri7ih~~~19.fil~rr~~~J~W.~'f1~~~t~L~.!f~JJml~lfillf}14Jt{~;t~t~~~ifilJ~irJ j~TIY&:~:f~%~~ IfIT&~fik~~~ OUll'o:i llloft po\etldals pog:,lvot o,oo Cl,00
~~~~;w;r~;:~~B!!g~~hl·~~B%f~W:ifef[~~~~\f~~~·ifilffiiit~9.:~i9[iffff~~-~i.:?l~~+.W{?i~?:S:J.\~<i'.'8X· ~iQE'{t&::~;!~!'i'Q;.ê@ ~f:Tf0?~~~7:.~R~:~
Munlc.alo Branco
Ellzandra K. N. da Silva
CRC • PR 058078/0-3
Port f5e/2015de 06/0412015
PftQNIM CP • Cont11bil'.-dudo PübílCO
sa\h!~1afcl&c\\do Silva
Diretor de con11a:: Interno
tona 52512014 de 0510912014
Municiplo de Palo Branco
Emirklo om: C6'08/2016 1.s:2s:1a
r?âuk740//lkutie,Pdd{J/ g;ah$uuu:f'F
Esiado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Resolução PRESTAÇÃO DE CONTAS 2015
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Resolução da PRESTAÇÃO DE CONTAS
2015, que segue:
CONSIDERANDO o Ofício nº 1615/17- OPD- GP, do egrégio Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, datado de 18 de outubro de 2017, que comunica
a emissão do Parecer Prévio proferido pelo TCE nas contas do Poder Executivo
Municipal, exercício financeiro de 2015.
CONSIDERANDO que as contas do Poder Executivo Municipal, exercício •"? ~I
financeiro 2015, foram processadas e julgadas pelo egrégio TCE-PR, através do [ ; ~ t:;.
Processo nº 254007 /16, consideradas ao final REGULARIDADE COM º l'.:J
RESSALVA, conforme Acórdão de Parecer Prévio nº 347 /17 (Primeira Câmara), ~ ~
de 18/07 /2017, porém com ressalva, pois houve a "Entrega dos dados do mês ~ i;:
13 - encerramento do exercício do Sistema SIM-AM com atraso de 53 dias". ~a "
Base Legal - l.N. 106/2015, o que não desabona a gestão. ~ i
8 Cl
~ ;s
CONCLUÍMOS após deliberação desta Comissão, diante do exposto, em ~
relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido '.b ·
Projeto de Resolução "' visa estabelecer, após análise, emitimos PARECER PELA &i
APROVACÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO EXERCÍCIO DE 2015, ~
conforme Projeto de Resolução anexo.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 01 de novembro de 2017.
Marco Antonio zza - PSD
Pre
M~erh Membro
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mall: legislativo@camarapalobranco.com.br - sile: www.camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Orçamento e Finanças, através de seus membros infraassinados, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento nos artigos
186 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco,
apresentam para apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis e solicitam
o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de
Resolução:
Projeto de Resolução n!! .. ~ .... /2017
Súmula: Aprova a Prestação de Contas do
município de Pato Branco relativa ao
exercício financeiro de 2015.
Art. 1!! Fica aprovada a Prestação de Contas do Executivo
Municipal de Pato Branco, referente ao Exercício Financeiro 2015.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 1 de novembro de 2017.
Marco Antonio A
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Palo Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@wln.com.br
:9 s;
d i •T T;' R
o ;;g ~
o z
H
n
~ H
" "' F' ~ ['i;
- ,~
DATA--1!0~ 1+
1• VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE ~{;f;oli/o;D 5 N:~f SIM NAO AUSENTE
CLAUDEMIR ZANCO - PDT .• , .•..• , ...•.. , .•.•..•..•. 1 (',V 1
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD , , ...•.•..•...••..•...• 1 ';;J j
1
JOECIR BERNARDI - SOLIDARIEDADE .. , , •... , , , .•..• , , . 1 i')i' ' 1
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT •..•..•••..•..••.. §ãS w
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD , .•...• , ..•..
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB .•.••.•...••..•...•.. 1 ('(/ 1
MOACIR GREGOLIN - PMDB, •..•..•....• , ...•..• , ...• 1 1 iE
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC .. , ..................... ; RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP •.....•••.....••.•
VILMAR MACCARI - PDT. , •..•..•....•• , •....• , ....•.
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS •....••......•.•• 1 '(JO j
1 1 1
/' (/ r ,_.,, r
s~cr RllJ
j '
'
DATA~ u I lf
z• VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE ~ct,ut153 N• 03/D/J 17 1
SIM NÃO AUSENTE
CLAUDEMIR ZANCO - PDT .....•....•.••....••••..•.. ,r:.J
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD •..• , ...•. , •.•.... , ...• ()(/
JOECIR BERNARD! - SOLIDARIEDADE •.• , , .....• , , •..•. , #"'
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT ••....••••..•..••. OCJ
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD •..•..••..... §ZZ
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB ...••..•..••...••.••. 19' '
MOACIR GREGOLIN - PMDB, •.... , ......• , ...•..• , .•. DU f
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC .. , .•.•.•• , .•..••.•..•.• ~
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP ..•.....••..•..••• IY'
VILMAR MACCARI - PDT ... , .•..• , , .....• , .•..•. , , ..• I
w
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS •..•..•...•....•. ~
~) ~-
SE R T ll}f '
'
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017
Aprova a Prestação de Contas do Município de Pato
Branco relativa ao exercício financeiro de 2015.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° Fica aprovada a Prestação de Contas do Poder Executivo do Município
de Pato Branco, referente ao exercício financeiro de 2015.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 16 dias do mês de novembro de 2017. --·,
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
17/1112017 Prefeitura Municipal de Palo Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017
Aprova a Prestação de Contas do Município de Pato
Branco relativa ao exercício financeiro de 2015.
A Câmara Municipal de Pato Brnnco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Presidente, prnmulgo a seguinte Resolução:
Art. 1 º Fica aprovada a Prestação de Coutas do Poder Executivo do
Município de Pato Branco, referente ao exercício financeiro de 2015.
Art. 2ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, aos 16 dias do mês de novembro de 2017.
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código ldentificador:C2B5A523
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 17/11/2017. Edição 1381
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
hllp:/lwww.dialiomunlcipal.eom.br/amp/maleria/C285A523 1/1
DIÁRIO DO SUDOFSIE ~ -zoi;I
Publicações Le '" .• ga1s
Caderno lnte rante da Edl ão ne 7016 Pato Branco, 17 de novembro de 2017
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os feitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, Instituições,
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
SÚMULA DE REQUERIMEITTO DE LICENÇA PRÉVIA
Tiago Galina torna público que irá requerer ao IAP, a Licença
Prévia para construção da Central Geradora Hidrelétrica -
CGH Galina, a ser implantada no Ria São Francisco, no muniápio
ele Clevelândla, estado do Paraná.
SlllOICATO DOS JAA8.WIADORES HAS INOOSTRIAS DA COHSTWÇÃO E DO
MOBIUÃllO OE PATO BIWfCO
Rua T ando, n_ • 969. ~ -Palo&~ . CEP. 8:5.50 1-031
F.-:(46)~7 1 E-matsfi~~ail.can
EO!TAl DE REGISTRO OE CIW'AS
O fusiderde da ~ Sllp"a. em ~ a> ngo 68 00 EslaUo Social da
~,dà~~kireojsb-adaimDàO:mi$s..\:IE!m:raldaWdade,1a11a
única~ p.;ra cmo:nE!" ~ ~ qJO sel'à reailada <ias 03 e 07 de IMrei"o de 2018
A cllõpa J::,j regst"acla «m:1 IÚrle'o 1, can a ~ ~ DfRffOl!!A
ADJlllSWrNA - EFE11V9$; ~11- lEANORO OE FRE«A$, S«mlm Getal
ClOOOALDO BERNARDO e S«:mllli(I de f1nw>;as· MARe10 $AlDAHHA FERREIRA.
eEfilORIA ADMIHIS[RAílVA - Slll'f.ENlES: CAAlOS VAM:IElitEY CORDEIRO,
U:ON/R ANGEIO SEVERCNIM e RONNOO CORDEilO. COH!ElHO R!CAl -
EFE111/0S: A\IWMJ RmBRO SA!1loWiA, fR01J'JES SEGOBl4 IEDBROS e
ii4RCEiõ ~ COSTA ESTRA/S_ CONSEtHO FISCA! - S!IPIEN1ES: MLOO U.RZ
SALrOH, ADEJIAA .ost OE SOUZA eN}f!CKI RODRrllE.S OEE.SUS. COHSElHO
DE RE.fl!!SEHTAHTES Nl!J.ô A FEífMCOHSPAR - EFHlVOS: lEAMIRO Df
FRBTAS e J/NK;/O SN1WflA fERRBRA COH~ DE REftlESENrAJITES
.AJHrO A ff1RACOHSl'AR - Slll'f.flf1ES. llAJCON AAuiho e XJSE PEDRO
OOS SANrOS. A pa1r da dar.a da ~ desle Eoital, l'c.1 mD o pi ;im ele 03 (hls)
das pa"a ~de ~as, oxrkrJne prwifllao a-tig:i 11 dJ E$l&akl Seda!
Ospe4cmde~se-ã:J~~ assodacb, a~El!*rada8'dade.
nafamadoEstâ*>Socia. Dlrilol'fazopa"a ~w seja, cle 21:»'11/2017 à 22111t2011, o~ malle.'11 CanmãJ Elelll"a eni ~e oa:oo às .s.oo heras na sedo do Só'ldi:absikl li Rua Tancia, n'. 969- Cenlrol!lll Pam B-aar'PR. Palo B'a'ICO, 17 clel'Ol'Bnlrode2017- l.EAll)R00E fREITAS-ft~
CDITAL DE l.OTr-AMF..\TO
11-thc .... ,_..,.,.,w10.~1 ... 11.H,t.,,,..r.t.lL'uli.->é.S.
ll<V<!n>._ """'~..ior-"".J<: r .... 11r.e:u-I'~
T.V: S~ITll. 1 o,.Li c"I ~'!'-'<o PI"'-'* w.I, •"""'"" .lt!e
c...i...i.,...,,.;........, +.. w od.a. D[J"l1'.&1,\IXl!I fn- - S<nnlil. ,it.> 11< .. ""'""'-"'
llH.-< ....... 4'1'»>~,_.,.1'11,1"""'~º"" 1Jd.1-<lo'61f4·1'f ... Al,TU'l,
·1---.!.-.--~~,.-J.1•1 11,,j,i~t..· ............... _ .. _......,.
LUn--Ulll'ITO u'I ~"º· >il-'o _._.f~->.=i 1 ""ª-'"' t1-61a,11?,... ·--•
O'flrh!.1 ti ~L'M.d.> li>L~ l.. J."' l•i<>-'. "~ .... O;::[.j,i,.a.i.,,... j ......ir... o ..... ,..,...,_.,
""-J.I ~--.,..lo\~....,.• 1 º""' ., i""i"lr:lo.I< do Mon 1.,...,........" t.M-.lo Ltllt,
,.,..,. ~ ............ C-lo 11<p .. - • a.. ... ...i.-......... ,..-.,r.,,,,. --...!oi
""""',-,.,)' JV<.~ ""''IOJ1 ro-L> _,_,"' l':i!J ... __,,. h!, .... , ,,~1;-e1i, ,..._~ ....
J?ttM t M-1 •' "~/!Ili?, .lt 16Jll.;'lll7. i.. 'f"';., f_,..,, r,,.,..- ._, ,.- <!,,,
~ ... -r,,,.Jd..lo-,_Of""Afn'>l'~u.,i.,~l~, ... ~1~)"6, .... .,... ... t< ....
.t..,.,.,,. (111.;.,, '<"~ 1 é~...,, i-H"~~.., ><rl 1P...wo ,.,,_..,,,4-,~ '---" r..,
~.....,,.11.i.............,.,.-.1c11.1• .. 1<~ni;~1..1'r"r""''..,~ª~w..._
~ml>.h-@ht::~<>~~ .... ,,&,)
, ....
\ ..
' '.· / ,, / '/' ';/ .. --; i
CO!\-IU~lC.\DO
A ~saJOICE APARECIDAMINELLA, CNPJ: 21.016.65110001-10, toma
põblico que fez o Boletim de Ckom'nci.:I rt' IJ262Uf10J7, e~ a.
e.'1ra1io de docuirento5: Aliara de ftn'ionruneruo e Ah-:ir~ da Vigil!iri~
Sanilf.-ia, m Mw:iidpiode P.ÃO Bra..:o-PR
Edital de Ci1oçõo de: VOLMIR ANTÔNIO NUNES DA SILVA
Prazo de 8J dias.
PROCESSO Nº 0006408-2S.2016.B.16.013 I
AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Requerente: IBECO CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.: Fernando Pegoraro R0$0 e oulro
Requerido: SICREDI PARQUE DAS ARAUCÁRIAS PR/SC e VOLMIR ANTÔNIO NUNES DA SILVA
O Doulor MACIÉO CATANEO, MM. Juil de Di-eilodo Primeiro
Vao Cfve1. Comarca de Polo Bronco, Eslodo do Paronó ..•
FAZ SABER o lodos quantos o presente Edital virem, oo dele
conhecimento tiverem. que por meio desle fico
devidamente CITADO o requerido VOLMIR ANTÔNIO NUNES
DA SILVA. em lugaincerlo e não sobido. sobre os termos do
presen!e ação e, paro querendo, em 15 (quinze) dias,
orerecer deresa (orl. 335. 1 do CPCJ, Nõo sendo con1es1odo
o oçõo, se presull'Wõo ocei!oo pelo réu. como verdodeiroo,
os fo1os orticulodos pelo autor (arb. 3-4--4 do CPC). Adverle-se
de que ser ó nomeado ctwodor especial em coso de reveria •
conforme Arl. 257. IV. E poro que chegue ao conhedmenlo
de lodos os in1eres«>dos e ninguém posso alegar
ignorância. se pos!OU o presenle. que seró afixado no locol
de coslume desle Jub:o e pub6coda. no /armo do Lei. Dado
e passado neslo ddode de Polo Bronco. aos se;s dias do
mês de novembro de dois IT11I e dezesse1e. Eu __ (Lsobel
S. C°'doso). AVXli°' Juramentado. que o dgilei e subscrevi
outorizodo pelo parlaria 33/2012.
ISABR S; CARDOSO
AlOOlior Juromenlodo
Avlorizodo pelo Parlaria 33/2012
Assinatura Dlglol
~llECOROHELYIYIJA.-l'R
TERllOOEllOllOl.QG.-'Ç,l,o
PREGÃOPRESEHCW.H"~7
[l,l.TA.:77110'17 MIEllTURA· 14'11111
"°""""wm
OllJETO. CONTRATAÇÃO DE DIPR.ESA P~RA FORNECUE~O DE B!titjQlJEOOS.
canJorme - no~ do pro.- "'1ial Ano-t.>doo"" - <•lor..Uo ao Pr ~n'9-v.'017 liOUOl.OGooo""'6a · ;ookdane~
F CEOOR Vl\l.OR UlllT 10 VAL01noTM.IU
"' lT[],1.-llE 13.9:1 1807!1,00
lTor.-UE IZ.69 16E7.aJ
OOCNPJ V~OIHOTM.IU
fl),I,. 22.371.0Ul(l001-76 ~.5117.0J
"-• ode.,. pop>Ki e<lo Mllill lo'abr 11>b1 da f1::i1ao;ao t de IU 3--LS!IJ.OO(t>Wa e qoalro .... ~ .... -e-10 ... )C-nol-.14do-do2017.Franlc
-~i'f-~
MUNICI PIO DE SAUDADE DO fGUAÇU ESTADO no PARANÁ
A\'ISODE LICITAÇÃO
PROCESSO N• lJ6J20i 7
PREGÃO PRF.SF.. ... OAL K•. J-t7'2017
Regido pola lei n• 10.510/91 e pelo l.d n• l.666J')J
OBJETO. Aquisição~ .oqulsl\"âo <k chocolate para Iodas as crianças em Ida& H·
rolar da rede munkipal d.. •nslnoeuknde bombompan IOJ"" ._. famO!M cadast,-ada.1 em wm<m<nçk>ao nalal 2017, C<JJ1Í01mt desaição mlnlm.:1 em ediial
TIPO DE UCITAÇÃC>_ MENOR PREÇO UNITA.RIO.
ABERTURA: Di.101d..dezembrod..2017 às09íl0 i-...-..._
INr-OR.'f.\ÇÔES REFERENTE AO EDITAL: Na Sec1Clafla de Adml.nblr:oíãi> -
Departameruo de Campras • Uciu.;&-1 da Pcáriturii Municipal de SauJa.:!., do
lgu~à ~Frei VnorS..ndiekl, 70&--- Centro - SaudaJ(do Jgua~-Pi:.telefoM
No. (0-16) 3246-1166 ou pelo W:: .. uda.:leJoiguaru_pr.g<W.br/lkiLOÇ~S.br
Sad~d~ do lp~ I6d~ nov.:mbro dt 2017.
MAUROCESARCL'iCI
Pn:feilo.\-lunklpal
aRUSPAR@
UllM"'-~"'"'°" ~OO~PÜlll.0:0"'1/>flt
011--."'~"°~"'-""'"""""""'......_..""f'r.--J-~_.,,.., u,,-q,i. .. -8'....,.~ .............. ""' ....... ___ ..._.._ ... ~
.......-....... -~1 ......... 8' ... ,,.,».o.;.,,,""'~-..... --..,,-.,"""""' """"--<'-•do-•'6'<h...,do..,...._.,.,,...1«<...,,.,..,C<>r-."'OoC _______ &o
r-. -doUc- .. ....._, Oo.._,,dof'vor.;I_ ___ .... _
1 ~-;:: (rn.•crnnL\ .._ .. .,-...,,. .. .,.,do>C1.1.
,,_.,,,,"'~ ~-~ ...... ~ .. -.. ~...,,,.,"'""~
CÃMAAA NUMCIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO OQ PARAJIÃ
IU:SOLUÇÃOll"J, llE 11 DE NOVEMBRODEZOll
~ a Pro.i.çto do Conta• do M.rioipi> do Polo Ororco•-ao~-.:Uodo2015
A e--lpol do Pai<>"'""""' Estado do P•al'\.\ ª"'""""e eu, Preoldenl.o,PfonUpasegulnleR~
ht.. l'Fg ap.-awda • Pre~da Ccrios do Poder~ dou.ri::lpo do Palo &an::u. ,...,_ao ......mio.......,.,..., do 2015
ht..2' Ellla~..U•""'~radol..do..,.~
~da PresQê<rio da Umara u.ri::ipl 6o Pato Oran:o. ~<lo
Pao-ri. _ 1,diaodo~•do ~0<1o2017.
1 CàTvu-B ~ de Vereedcrea 00 Aeotl&conça ~"'-""'"!oG:01'° _ ___..._.trl•-·-1-"Plr
... .. _.,..l~l""'-·o-a:u1-..,.1 ...
A VISO DE NOVA PRORROCAÇ ÃO DE l.ICJT AÇÃO
PRtCÃO PRESENCIAL K • annol 1-CMR
,\'.(O ...-els•"" ,-r• lrl<'H"'t""'" .W. C-,.t:J•tk I'~•,... Pwl6 (Jrí:!Cl'J?. 6 "'"
_ .. _.,,,....-,.,.....,"""'"''"" ...... :<l .. ~""'u.lr...- ... ,omtn h.n. -1,, b<.O .. Ir drfhLC 11.Ynlfultt~,,_.u..pria lC J.1711111
C~qu< .. fez~an:tifka.,""'do<diuilemr.ozJo.S.Ji•<'riâ>õO.ew.
<> ~ lllhia<> atiaudo coml.O!IL:: do edital e<> l.<?mo <L: refamcio, oonfo111:1~ I'
Rcrií11:..-Jo feila em 1-1111no11~ Coosiderando'f'"'• prorn>t!"'i.loo.t.l puo .......i.ii.:..t.
I' R.:tif11:,&\"il> par.to d.a JO .lo nov""'bn> dc:.:oruidemo o (<ri.do mIEDi<q.l.ID dia 19
Õ:llOV<mb<O .lo 2017~ coosidcrmJo <> Ji>po- no artigo 21, f-1' Ja Lci 8666/llJ, 'l""
~e qw em çam Je m<•fifinçlo do olllal º""°""o-se o !'<370 iDicialm..~
-· RlSOL\'E·
A C4mara M..W:ipal d.: R<mllll:en-;:•. Ut.do do Pir.!11!, L::ndD cm ri.i. o J:isposlo ,..
Lei foieo:al n_• I0-'11CV2002, DcodD Fed<nl J-'IH/2000, Lei Camp~ n.•
llJn.006. olter.ido pelo Lei IHl20H. D=-elo Mw00pol 95ln007. lama pót>!i<o '!.""
fl<ll ~~ 1 .!.ala Je ~ .1< licilaçJn poro b .,HDOllL,.- DO DL\ tj DE
D[ZDIBRO Dl 1117,,.. -S.JaC-Municipd. sillailana.Rwt NiloPoranh>,
129, C<Dlro. Rmu:..., ... PR. CEP &5610-000, r.,,., n_• (--16) 3550-IJ+I, a~
...00.lidade PREGÃO PRE.SENClllL N. • 112017..CMR. <".ÍO obJ- ~ 1 Aqaisi\"iko d<
111a tobilo DOVO dalinado oo alca.Jimmlo oh! ati~ do lqi>liliro Mnrucipal,
cooforme JmDO d.: Ref<rln<O. combmlc do~ Ido cdiúl O oliW relií.:aJo ~
.._.... ~ ILillÍnl como IOJo. º' amo.. ~ik> ""' n:tirado. jmlU> a S...Klária. J>
Ciman Mmricipal <L: V«<:ado..,. de R.,....mp, no~ a.:ima.ci1aJo, & 2' 16"
feira, moshoc.lo-lo• da!.08 JO IU 11:30. e das IJ_JO"' 17:.JOou obMkJo oilecanfon:oe
camllibo a sqqir. ........ -'~"""'-'om.tt, no Link "f'orlal .i.. r~rn..ia.
-'" ADMl1li5IRAÇÂC» AVISOS E EDITAIS DE LICITAÇÃO -> lOIT".
lNFORMAÇÕf:S: lnfonna;~ ~ poJaão ..,- en<-Ínhllda! S.s.-61 olo
...,otlcllDllnl'à-rm·,,.=•m--vtr
~ 16J.:oo•embn>dcl0l7
LEAl'l>ROAUGUSTO FÁVERO
PRl'.SIDENTE
A."'DR[:ssA CORSO CASALI
l'R[COEIRA
SIJMlfl.A Di-.: KECEUIME.NTO DE 1.10-:... ÇA DE Of'tJ.tAC\O
Sll'\ON 00 IJRASIL I.TDA, !orno piiblico que re«beu do IAP, a Licenç~ de
()pcraçlo par.i lmpol1ólÇ;IO • """"zenamenlo de 1grol6:<ic0<, 1ns1.1lado na Rod
PR ~91 kmº'· n" JSOO, .... 02, P.asso d:! P.:dn, P.alo Bn11Co. P>rani. Licenç~
Jf' 2-'iJ 13. Volidadc: 0711211017.
SÚ.\tUL\ Df. Rl::QUERl'.\IENrO DE RENO\',\(,:.\o DA LICE:NC\ llt:
OPER,\ÇÁO
SINON 00 BRASii. LTD,\, tom.o público que irá ~querei ao TAP,
lteno\':IÇJo de Licença d: Open-çjo. po•a [)q>ósilo •comércio de Ag10tó:riros,
iwLalodo n;1 Rod_ PR-l?J km tN, n" 3ROO, sala 02. Passo da Pedr:i. PalO Bra11Co,
Paraná.
Oficio nº 986/2017
Pato Branco, 17 de novembro de 2017.
Senhor Prefeito:
Enviamos, para conhecimento, copia da Resolução nº 7, de 16 de
novembro de 2017, que a aprovou a Prestação de Contas do Poder Executivo do
Município de Pato Branco referente ao exercício financeiro de 2015.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 312017
(Prestação de Contas do Município de Pato Branco, referente o exercício financeiro de 2015)
OF{CIO Nº 161512017-0PD-GP, de 6 de setembro de 2017, enviado pelo Presidente do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, José Durval Mattos do Amaral
PROCESSO N" 254007116- Prestação de Contas do Prefeito Augusfinho Zucchi
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO N" 347117 - PRIMEIRA GAMARA
RECEBIDO NA GAMARA EM: 22 de setembro de 2017
LEITURA EM PLENARIO E DISPONIBILIZADO AOS VEREADORES: 25 de setembro de 2017
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: 27 de setembro de 2017
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
PARECER EMITIDO EM: 1° de novembro de 2017
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 312017
RECEBIDO EM: 7 de novembro de 2017
SÚMULA: Aprova a Prestação de Contas do Poder Executivo do Municlpio de Pato Branco, exercício
financeiro de 2015.
Autores: Comissão de Finanças e Orçamento: Vereadores Claudemir Zanco - PDT, Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD e Marines Boff Gerhardt - PSDB.
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 14 de novembro de 2017 - Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 2 (duas)
ausências.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello
- PSD, Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Moacir Gregolin - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 16 de novembro de 2017 -Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 2 (duas)
ausências.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello
- PSD, Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Moacir Gregolin - PMDB.
Resolução nº 7, de 16 de novembro de 2017.
Publicada na página 81 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7016, de 17 de novembro de 2017 e
no sitio http://www.diariomunicipal.com.brlamp edição nº 1381, de 17 de novembro de 2017
Oficio informando o Executivo: 986/2017, de 17 de novembro de 2017.
Fixado na página do Tribunal de Contas em 17 de novembro de 2017.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br