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Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 361/2019
Requerem Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Jurídica
do Legislativo Municipal, referente a legalidade da cobrança dos
emolumentos, nos carnês de IPTU.
Os vereadores infra-assinados, Carlinho Antonio Polazzo - PROS e
Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Requerem
Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Jurídica do Legislativo Municipal, referente a
legalidade da cobrança dos emolumentos, nos carnês de IPTU.
Novamente a população tem nos cobrado providências em relação a
legalidade da cobrança dos emolumentos, nos carnês do IPTU, assim, solicitamos Parecer
da procuradoria Jurídica da casa, afim de que após a emissão do referido Parecer,
possamos dar sequencia nas providencias a serem tomadas.
Nestes termos, pede deferimento
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2019.
Corllnh -~ 1~olazzo Verea~PROS
R~
Rodrigo ~ Correia
~
Vereador - PSC
~~ {~ Rua Arariboia 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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