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materia nº 361/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 361 / 2019
Date 2019-02-20
EmentaRequerem Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Jurídica do Legislativo Municipal, referente a legalidade da cobrança dos emolumentos, nos carnês de IPTU.
native_id2072

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-07 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Procurador Jurídico da Câmara Municipal através de Parecer Jurídico datado de 07/03/2019.
2019-02-21 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, através do Ofício nº 109/2019-DL.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

tj/dmauP~dtY!Patu-$~ 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Estado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 361/2019 
Requerem Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Jurídica 
do Legislativo Municipal, referente a legalidade da cobrança dos 
emolumentos, nos carnês de IPTU. 
Os vereadores infra-assinados, Carlinho Antonio Polazzo - PROS e 
Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Requerem 
Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Jurídica do Legislativo Municipal, referente a 
legalidade da cobrança dos emolumentos, nos carnês de IPTU. 
Novamente a população tem nos cobrado providências em relação a 
legalidade da cobrança dos emolumentos, nos carnês do IPTU, assim, solicitamos Parecer 
da procuradoria Jurídica da casa, afim de que após a emissão do referido Parecer, 
possamos dar sequencia nas providencias a serem tomadas. 
Nestes termos, pede deferimento 
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2019. 
Corllnh -~ 1~olazzo Verea~PROS 
R~
Rodrigo ~ Correia 
~ 
Vereador - PSC 
~~ {~ Rua Arariboia 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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