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materia nº 6/2023

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-03-14
EmentaProjeto de Lei nº 11/2023 - Altera dispositivo da Lei nº 5.060, de 8 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional, administrativa e de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco.
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 11/2023
EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 5.060, de 8 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a
estrutura organizacional, administrativa e de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco. AUTORES: Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion e Thania Maria Caminski Gehlen. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 1º de fevereiro de 2023. RELATOR: Claudemir Zanco - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Segundo os autores, a apresentação deste projeto de lei, visa incluir previsão legal
para contratação de novos assessores em caso de afastamento dos servidores lotados nos
gabinetes. Ocorre que, caso o servidor necessite afastar-se do cargo por um certo período, os
trabalhos no gabinete acabam sendo prejudicados. Cabe lembrar que em casos de afastamento do servidor por mais de 15(quinze) dias, o pagamento dos vencimentos ocorre pelo Instituto Nacional do Seguro social - INSS, e
portanto, não haverá gastos adicionais à Câmara de Vereadores.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo a proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, após análise
emitimos o presente parecer.
III - VOTO DO RELATOR
Após cumpridas as formalidades legais e a consulta junto ao Tribunal de Contas do
Estado do Paraná , e em vista especialmente do que dispõe o art. 47, XXX, da Lei Orgânica
Municipal, opino em exarar parecer favorável à regimental tramitação da matéria. Pato Branco, 13 de março de 2023. Relator:
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamos-nos FAVORAVELMENTE
à regimental tramitação do Projeto de Lei nº11/2023. Pato Branco, 13 de março de 2023. Membros:

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