materia nº 7/2023

Exmo. Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
O Vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, no uso de suas prerrogativas legais
e regimentais, apresenta para a apreciação a seguinte REMANEJAMENTO DA
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL nº 05 ao Projeto de Lei nº 185/2022, que
estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício
financeiro de 2023. REMANEJAMENTO EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 5/2022:
Projeto de Lei nº: 185/2022
Tipo de Emenda: ( X ) Impositiva Individual ( ) Impositiva de Bancada
( ) Crédito Novo ( X ) Suplementar
Ordem de
Prioridade:
Primeiro
Autoria: Dirceu Luiz Boaretto
Beneficiário: Secretaria Municipal de Educação e Cultura – Escola Municipal Sede Dom Carlos
Justificativa:
O remanejamento ocorre devido ao recebimento do Ofício nº 180/2023/GP, assinado pelo Prefeito
Municipal, contendo memorando da Secretaria Municipal de Educação e Cultura ,com impedimento
técnico. Nesse sentido, estamos adequando a dotação conforme indicado. Reforma de sanitários e mictórios da Escola Municipal Sede Dom Carlos. OBS:Lei Ordinária nº 5.951, de 13 de julho de 2022 (LDO), dispõe sobre a ações prioritárias da
Administração Pública Municipal, funções e subfunções de Governo, metas e riscos fiscais, diretrizes
gerais para elaboração financeira e políticas de fomento e desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco no exercício de 2023 e dá outras
providências. Art. 48. Para fins do disposto no § 12 do art. 166 da Constituição Federal, consideram-se impedimentos
de ordem técnica:
[...]
§ 7º. Não constitui impedimento de ordem técnica a indevida classificação da despesa, cabendo ao
Poder Executivo realizar os ajustes necessários no orçamento, nos termos da legislação aplicável. Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ 50.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: Suplementado: X
Identificação do crédito orçamentário Código Nome
Órgão: 07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária: 07.02 Departamento Administrativo
Ação:
1.078 Construir, reformar, ampliar e gerenciar
Centros de Educacao Infantil
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – PJ (Fonte 0)
Valores Iniciais: R$ 15.000,00
Emenda ( + ): R$ 50.000,00
Valores Propostos:
R$ 65.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário
Código Nome
Órgão:
07 Secretaria Municipal de Educação e
Cultura
Unidade Orçamentária:
07.02 Departamento Administrativo
Ação:
1.078 Construir, reformar, ampliar e gerenciar
Centros de Educacao Infantil
Natureza da Despesa: 4.4.90.51 Obras e instalações (Fonte 0)
Valores Iniciais: R$ 503.200,00
Emenda ( - ): R$ 50.000,00
Valores Propostos:
R$ 453.200,00
Pato Branco, 3 de março de 2023.