materia nº 8/2023

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 194/2022
EMENTA: Dispõe sobre a aquisição temporária de vagas da Educação Infantil em
entidades educacionais privadas em caso de indisponibilidade de vagas na rede pública, às crianças de até 5 anos de idade no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras
providências. AUTOR: Romulo Faggion
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 25 de outubro de 2022
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA
A intenção do autor é autorizar o Poder Executivo Municipal a firmar contratos e
convênios com entidades privadas para aquisição de vagas temporárias, para crianças de
0 a 5 anos, quando não houver a disponibilidade de atendimento no sistema educacional
público. A aquisição das vagas deve ocorrer via Chamamento das entidades
educacionais particulares, para contratação temporária de prestação desse serviço, sendo
que o valor a ser pago por vaga deverá ser estipulado por meio de pesquisa de preço de
valor aplicado na modalidade. Extinguir a fila de espera por creches no Município é o objetivo principal do
referido Projeto, tanto é que o autor faz apontamento na justificativa que é dever do Estado
proporciona-las. O Exame Preliminar do Departamento Legislativo, aponta que o Projeto está de
acordo com a técnica legislativa e que pode seguir seu trâmite normalmente. O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis expõe que o Projeto se mostra razoável, na medida que se busca uma mínima regulamentação na distribuição das vagas nas
creches municipais, mas que para emitir um parecer mais conciso é necessário oficiar a
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Secretaria Municipal de Educação e o Ministério Público. Após as manifestações dos
referidos órgãos, recomenda-se que o Projeto retorne ao Jurídico. Diante disso, em 25 de novembro de 2022 foi protocolado Requerimento
nº951/2022 solicitando informações ao Executivo Municipal. Em 13 de dezembro do
mesmo ano, foi protocolado Ofício resposta nº 460/AL, o qual informava na época que o
deficit de vagas era de 766, e que não era possível mensurar o valor necessário para
alocar essas crianças em entidades particulares. Ainda, no Ofício resposta, a Secretária de Educação informa que com a
ampliação de vagas em CMEIs e construção de novas Unidades Educacionais a
quantidade de vagas aumentaria em 1.135, suprindo toda a demanda do Município. Por
fim, é favorável a tramitação do referido Projeto de Lei. Devido ao fim das sessões legislativas, o Projeto retornou ao Departamento
Legislativo para ser novamente distribuído as Comissões Permanentes em 2023. Com base nos documentos até então anexados, foi necessário Oficiar o
Ministério Público do Paraná, via Requerimento nº 124/2023 solicitando manifestação. Em
resposta, via Ofício nº 147 datado de 27 de fevereiro de 2023, o Promotor de Justiça
Jackson Xavier Ribeiro informa que a “´[...] emissão de juízo de valor prévio acerca da
legalidade e (in)constitucionalidade de um Projeto de Lei, representará, por via transversal, uma consultoria jurídica, o que é vedado ao Ministério Público”. Diante do exposto, no dia 1º de março de 2023 este relator encaminhou
novamente pedido de Parecer Jurídico do Procurador dessa Casa Legislativa, em virtude
da manifestação do Ministério Público e da dúvida deste relator quanto a legalidade de
projetos autorizativos. O parecer complementar foi muito enfático e se posicionou claramente sobre a
proposição em tela, principalmente quanto a dúvida deste Relator, sobre a possível
inconstitucionalidade da matéria e enfatizou ainda que “não houve qualquer objeção de
ordem técnica e/ou operacional em relação à mesma, devendo, por si só, seguir normal
tramitação da matéria.” Este Vereador entende que constitucionalmente o Executivo Municipal já tem
competência de realizar essa eventual aquisição de vagas através de chamamento
público, sem necessidade de Lei que determine ou autorize, entretanto, como o
entendimento do nosso Procurador Jurídico reforça que “Lei é lei e assim deve ser
cumprida”, nasce em mim uma esperança que de fato ela seja beneficiando a quem
precisa.
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Segundo o Art. 45 do Regimento interno dessa Casa de Leis, compete a
Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico. Levando em consideração o Projeto em tela, com base na
manifestação jurídica, todas os pontos estão de acordo com as normas estabelecidas.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o Projeto em análise encontra-se em conformidade com a
legalidade, sendo o voto desta relatoria favorável a regimental tramitação. Pato Branco, 08 de março de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 08 de março de 2023, assinam o
Parecer do Projeto de Lei nº 194/2022. Sala das Comissões, 08 de março de 2023.
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