materia nº 335/2023

Excelentíssima Senhora
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 335/2023
Requer ao Executivo Municipal envio de
declaração de disponibilidade financeira e
orçamentária atualizada, para ser anexada ao
Projeto de Lei nº 197/2022, o qual visa criar o
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da
Procuradoria-Geral do Município de Pato Branco
e dá outras providências, e solicita a CJR que
aguarde a resposta a este requerimento para
emissão de parecer. O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal envio de declaração de disponibilidade
financeira e orçamentária atualizada, com para ser anexada ao Projeto de Lei nº 197/2022, o qual visa criar o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Procuradoria-Geral do
Município de Pato Branco e dá outras providências, e solicita a CJR que aguarde a
resposta a este requerimento para emissão de parecer. O pedido justifica-se, tendo em vista que a declaração de disponibilidade financeira
juntada ao Projeto de Lei é de dezembro de 2022 e o referido projeto encontra-se em
trâmite nesta Casa no corrente ano. Solicito ainda que a declaração contenha a firma do
ordenador de despesa, como exige o art. 16, II, da LRF, onde o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. OBS.: O Projeto de Lei nº 197/2022 na íntegra pode ser acessado atravésdoportal
eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo-Ícone:
Matérias Legislativas - Projeto de Lei. Justifico este pedido para análise e acompanhamento desta Casa de Leis. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 14 de março de 2023.