Excelentíssima Senhora
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 336/2023
Requerem ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná a realização de uma auditoria para avaliar a
conformidade da execução da obra, de forma
sistemática na obtenção e avaliação objetiva de
evidências sobre as ações e eventos econômicos,
legais e operacionais, sobre a execução da obra do
Terminal Urbano no município de Pato Branco. Os vereadores que abaixo assinam, Claudemir Zanco – PL, Eduardo Dala Costa- MDB, Januário Konsliski-PSDB, Maria Cristina O. Hamera-PV, Romulo Faggion-UNIÃO
e Thania M. Caminski Gehlen-PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado através de sua Procuradoria Jurídica, o Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, para a realização de uma auditoria para avaliar a conformidade da
execução da obra, de forma sistemática na obtenção e avaliação objetiva de evidências
sobre as ações e eventos econômicos, legais e operacionais, sobre a execução da obra do
Terminal Urbano no município de Pato Branco. Considerando EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 07/2019 – PROCESSO Nº 313/2019 - Contratação de empresa para execução de obra, sob regime de empreitada por
preço global, de construção do Terminal Urbano localizado na Rua Araribóia, S/N, esquina
com Rua Pedro Ramires de Mello – Lote 01 – Quadra 1227 – Centro – Pato Branco, em
atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras;
Considerando todos os documentos pertinentes a obra que estão no site:
http://pronimtb.patobranco.pr.gov.br:8087/pronimtb/anexos/03%20- %20Licitacoes%20e%20Contratos/Exerc%C3%ADcio%202019/Concorr%C3%AAncia/07- %20Terminal%20Urbano/
Considerando que foi realizada Audiência Pública para debater sobre o Terminal
Urbano de Pato Branco - Estruturação e Operação
https://www.youtube.com/live/CFbkW2xbDN8?feature=share, e que não atendeu ao assunto
apresentado no convite;
Considerando Recomendação Administrativa nº 001/2023 do Ministério Público, solicitando a anulação da mesma; (documento anexo)
Considerando que a obra está em fase final e para sua adequação geraria mais
gastos públicos e a atual administração está gerando todo um pânico na população que
continua sendo prejudicada pela falta do Terminal Urbano com a promessa do benefício da
mobilidade urbana há mais de 4 anos;
Diante disso, solicitamos à Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Pato Branco o
encaminhamento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná de
REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, (modelo anexo) para que a
Corte de Contas determine a ativação do Terminal Urbano Central, obra concluída no ano
de 2022, bem como a execução da obra das vias públicas que dão acesso ao referido
terminal.Tal medida se faz necessária uma vez que a obra foi concluída por apelo da
população da cidade, e visa ao aprimoramento do transporte público como necessidade
urgente, em virtude da crescente demanda em suas mais variadas necessidades. Ademais, há franca necessidade de se disponibilizar a estrutura do Terminal Urbano
Central aos cidadãos, de modo que possa ocorrer diminuição da circulação de veículos
individuais, que hoje geram mais tráfego, poluição ambiental e sonora, manutenção das vias
públicas, além da necessidade de vagas de estacionamento. Assim, a implantação do
Terminal Urbano Central no centro da cidade estabelece a oportunidade de melhor
deslocamento da população no eixo central-periférico, gerando maior fluxo de pedestres e
impulsionando o uso do transporte público. Por consequência, a disponibilidade de
transporte pode impulsionar o comércio para atender a população. Alternativamente, em virtude da obsolescência e inutilização do referido prédio o que
pode vir a comprometer sua estrutura física e funcional, há a necessidade também, caso
seja acolhida a representação pelo Tribunal, da realização de auditoria para avaliar a
conformidade da execução da obra, de forma sistemática na obtenção e avaliação objetiva
de evidências sobre as ações e eventos econômicos, legais e operacionais, verificando o
grau de correspondência entre a realidade encontrada e os critérios estabelecidos na
comunicação dos resultados à população pato-branquense. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 13 de março de 2023.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO
GUIMARÃES, DIGNÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
PARANÁ
A MESA DIRETIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, aqui representada por
sua Presidente, vereadora Thania Maria Caminski Gehlen no uso de suas prerrogativas
contidas na Lei Orgânica do Município, Comparece respeitosamente ante esse Egrégio Tribunal de Contas do Estado para
apresentar:
REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE CAUTELAR
nos termos dos artigos 30 a 32 da Lei Complementar nº 113/2005, bem como dos artigos
275 e 276 do Regimento Interno dessa Corte
Diante dos fatos e documentos que seguem, haja vista a relevância da matéria de
repercussão municipal e a necessidade urgente de medida por parte desse Tribunal. É fato notório e de interesse público a construção do Terminal Urbano Central em
terreno público, na região central de Pato Branco, já concluso, que teve o objetivo de tornar- se centro de referência também por estar próximo a comércio, serviço, hospitais, etc. O aprimoramento do transporte público é uma necessidade urgente, visando
atender o crescente número da população e suas mais variadas necessidades. Desta forma, pretende-se, ao disponibilizar-se a estrutura do Terminal Urbano Central, que ocorra uma
diminuição da necessidade de veículos individuais que hoje geram mais tráfego, maiores
danos ambientais, maior manutenção das vias públicas e necessidade de vagas de
estacionamento. Assim, a implantação do terminal urbano no centro da cidade estabelece a
oportunidade de melhor deslocamento da população no eixo central-periférico, gerando
maior fluxo de pedestres e impulsionando o uso do transporte público. Por consequência, a
disponibilidade de transporte pode impulsionar o comércio para atender a população. Ocorre que, nobres Autoridades, o Terminal está pronto desde novembro de
2022. e sem uso, devido a uma série de medidas administrativas da Prefeitura, adotadas desde o seu término, que podem denotar procrastinação irregular e prédio
parado e obsoleto, em contrariedade às leis municipais e decisões dos Poderes Públicos.
O referido Terminal Urbano Central possibilitará o aumento do fluxo de pessoas nas
proximidades, o que tornará a região um dos principais acessos às regiões mais extremas
da cidade
O projeto foi feito em moderna arquitetura e totalmente adequado com as
infraestruturas urbanas, com pleno abastecimento de água, esgotamento sanitário e
drenagem urbana.
Portanto, houve também relevante qualificação do sistema de transporte coletivo
com a construção do Terminal Urbano Central, que está pronto para uso. Há alta visibilidade entre o Terminal Urbano Central e o entorno, por ser utilizado
material translúcido (vidro)
A ativação do Terminal Urbano Central de Pato Branco franqueará à população da
cidade a geração de novos empregos temporários e permanentes, com o aumento da
atividade econômica da região, bem como mais conforto e segurança para os usuários. Para a segurança dos cidadãos e organização do trânsito, fundado em estudos
técnicos foram criadas faixas exclusivas de ônibus, favorecendo a diminuição dos conflitos
entre carros, motocicletas e ônibus
Ademais, o projeto de construção também assegurou a preservação das árvores
nativas, corrigindo também uma série de pontos negativos no que diz respeito à organização
das vias públicas, as quais ainda aguardam construção. Observe-se que todos os documentos pertinentes à obra que estão no site:
http://pronimtb.patobranco.pr.gov.br:8087/pronimtb/anexos/03%20- %20Licitacoes%20e%20Contratos/Exerc%C3%ADcio%202019/Concorr%C3%AAncia/07- %20Terminal%20Urbano/
Tal cenário denota a necessidade urgente de ativação do referido terminal. Militam nesta causa decisões importante dos Poderes Públicos locais, as quais não
vem sendo cumpridas e/ou são procrastinadas. A Prefeitura Municipal realizou Audiência Pública para debater a necessidade de
operacionalidade do Terminal Urbano Central de Pato Branco - Estruturação e Operação
https://www.youtube.com/live/CFbkW2xbDN8?feature=share, a qual não atendeu ao assunto
apresentado no convite. Desta forma, houve Recomendação Administrativa nº 001/2023 do Ministério
Público Estadual, solicitando a anulação de audiência pública local por não atender aos
objetivos propostos no Convite, bem como o envio de parecer técnico a ser emitido por
servidores efetivos engenheiros/arquitetos, lotadas na Secretaria de Planejamento e Obras
de Pato Branco. Observe-se que a obra nas Vias Públicas no entorno do Terminal Urbano Central
está em fase final e para sua adequação geraria mais gastos públicos e a atual
administração está gerando todo um pânico na população que continua sendo prejudicada
pela falta do Terminal Urbano Central com a promessa do benefício da mobilidade urbana
há mais de 4 anos. É assim que os Vereadores do município de Pato Branco requerem a essa Colenda
Corte de Contas a acolhida e o devido processamento da presente REPRESENTAÇÃO e
emissão de MEDIDA CAUTELAR, de modo a fazer cumprir o uso dos recursos públicos já
destinados à obra de grande relevância para a cidade, determinando:
I. a ativação do Terminal Urbano Central, obra concluída no ano de 2020,
II. a execução da obra das vias públicas que dão acesso ao referido terminal. Reiteramos a necessidade urgente de tais medidas, uma vez que a obra foi
concluída por apelo da população da cidade, e visa ao aprimoramento do transporte público
como necessidade urgente, em virtude da crescente demanda em suas mais variadas
necessidades. De forma complementar, solicita-se a realização de AUDITORIA / INSPEÇÃO por
parte deste Tribunal para avaliar a conformidade da execução da obra, de forma sistemática
na obtenção e avaliação objetiva de evidências sobre as ações e eventos econômicos,
legais e operacionais, verificando o grau de correspondência entre a realidade encontrada e
os critérios estabelecidos na comunicação dos resultados à população pato-branquense. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 13 de março de 2023.
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CLAUDEMIR ZANCO - 856.697.099-34 em 15/03/2023 12:59 UTC-03:00
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