materia nº 8/2023

 
 
 
GABINETE DO VEREADOR JANUÁRIO KOSLINSKI - PSDB
Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
O Vereador Januário Koslinski - PSDB, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresenta para a apreciação o seguinte Remanejamento da Emenda Impositiva 
Individual Nº 22/2022 à Lei nº 6.063 de 16 de dezembro de 2022 - LOA 2023.
REMANEJAMENTO DA EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 22/2022
Autoria: Januário Koslinski
Beneficiário: Secretaria Municipal de Saúde – Centro de Especialidades Odontológicas 
(CEO)
Justificativa: O remanejamento da emenda impositiva individual nº 22/2022 se dá considerando o 
impedimento de ordem técnica descrito no Ofício de nº 47/2023/GP. O valor remanejado servirá para o 
custeio da aquisição de materiais de uso geral e na fabricação de próteses dentárias na Manutenção e 
Ampliação da Estratégia Saúde Bucal.
Tendo em vista a Lei 5.951/2022 e havendo impedimento técnico.
Lei Ordinária nº 5.951, de 13 de julho de 2022 (LDO), dispõe sobre a ações prioritárias da Administração 
Pública Municipal, funções e subfunções de Governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para 
elaboração financeira e políticas de fomento e desenvolvimento a serem executadas pelas administrações 
direta e indireta do Município de Pato Branco no exercício de 2023 e dá outras providências.
Art. 48. Para fins do disposto no § 12 do art. 166 da Constituição Federal, consideram-se impedimentos de 
ordem técnica:
[...]
§ 7º. Não constitui impedimento de ordem técnica a indevida classificação da despesa, cabendo ao Poder 
Executivo realizar os ajustes necessários no orçamento, nos termos da legislação aplicável.
Resumo da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ 51.390,34
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário:
Novo: X Suplementado:
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nome
Órgão: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 08.01 ATENÇÃO BÁSICA
Ação: 2.123 Manutenção e Ampliação da Estratégia Saúde 
Bucal.
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ (Fonte 0)
Valores Iniciais: R$ 0,00
Emenda ( + ): R$ 51.390,34
Valores Propostos: R$ 51.390,34
 
 
 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito 
orçamentário Código Nome
Órgão: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 08.01 ATENÇÃO BÁSICA
Ação: 2.123 Manutenção e Ampliação da Estratégia 
Saúde Bucal.
Natureza da Despesa: 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO (Fonte 0)
Valores Iniciais: R$ 51.390,34
Emenda ( - ): R$ 51.390,34
Valores Propostos: R$ 0,00
Pato Branco, 15 de março de 2023.