| Tipo | Remanejamento de Emenda Impositiva |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2023 |
| Date | 2023-03-16 |
| Ementa | Remanejamento de Emenda Impositiva de Bancada nº 10/2022, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL. |
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Exmo. Sr. Joecir Bernardi Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças O vereador infra-assinado, Claudemir Zanco-PL, o uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação o seguinte REMANEJAMENTO EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 10/2022 do Projeto de Lei nº 185/2022 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. REMANEJAMENTO EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 10/2022: Projeto de Lei nº: 185/2022 Tipo de Emenda: ( ) Impositiva Individual ( X ) Impositiva de Bancada ( x ) Crédito Novo ( ) Suplementar Ordem de Prioridade: 13 Autoria: Claudemir Zanco - PL Beneficiário: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - E.M. VILA ISABEL Justificativa: O remanejamento ocorre devido ao recebimento do Ofício nº 180/2023/GP, assinado pelo Prefeito Municipal, contendo memorando da Secretaria de Educação e Cultura, com impedimento técnico. De acordo com a Lei Ordinária nº 5.951, de 13 de julho de 2022 (LDO), em seu Art. 48. Para fins do disposto no § 12 do art. 166 da Constituição Federal, consideram-se impedimentos de ordem técnica: [...] § 7º. Não constitui impedimento de ordem técnica a indevida classificação da despesa, cabendo ao Poder Executivo realizar os ajustes necessários no orçamento, nos termos da legislação aplicável. Mas para que a presente emenda não seja prejudicada em sua justificativa e atenda a Escola Municipal Vila Isabel, realizamos o remanejamento para a dotação orçamentária que atenda o serviços necessários para a reforma do saguão da Escola. Resumo da Emenda Valor Aumentado de Dotações R$ 19.000,00 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+): Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário: Novo: x Suplementado: Identificação do crédito orçamentário Código Nome Órgão: 07 SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO Ação: 1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares Natureza da Despesa: 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (FONTE 0) Valores Iniciais: R$ 0,00 Emenda ( + ): R$ 19.000,00 Valores Propostos: R$ 19.000,00 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-): Identificação do crédito orçamentário Código Nome Órgão: 07 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA Unidade Orçamentária: 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO Ação: 1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares Natureza da Despesa: 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES (FONTE 0) Valores Iniciais: R$ 119.000,00 Emenda ( + ): R$ 19.000,00 Valores Propostos: R$ 100.000,00 Pato Branco, 15 de março de 2023.