materia nº 10/2023

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 14/2023. EMENTA: Institui a Semana do Agronegócio no Município de Pato Branco. AUTOR: Thania Maria Caminski Gehlen - PP. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 10 de fevereiro de 2023. RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA
O presente projeto de lei tem por objetivo instituir a Semana do Agronegócio no
Município de Pato Branco, passando a constar no Calendário Oficial de Datas e Eventos
municipais.A proponente justifica que com a instituição dessa Semana do
Agronegócio as crianças e adolescentes em fase escolar poderão ter contato com
o mundo do agronegócio, por meio de debates, palestras e ações correlatas ao
assunto. O projeto incumbe a Secretaria de Agricultura e de Meio Ambiente em
apoiar as iniciativas, também ao Executivo Municipal de regulamentar através de
decreto a execução da Lei. O parecer da procuradoria jurídica aponta que a matéria se mostra como de
interesse local e “aparentemente o projeto de lei em análise não esbarra nas matérias
previstas no art. 32, §2°, III, da Lei Orgânica Municipal, as quais são de iniciativa exclusiva
do Prefeito.”, opinando favoravelmente à tramitação da matéria. Segundo o Art. 45 do Regimento interno dessa Casa de Leis, compete a
Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, regimental e jurídico. Levando em consideração o Projeto em tela, todas os pontos estão
de acordo com as normas estabelecidas.
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o Projeto em análise encontra-se em conformidade com a
legalidade, sendo o voto deste relator favorável à regimental tramitação. Pato Branco, 15 de março de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 15 de março de 2023, assinam o
Parecer do Projeto de Lei nº 14/2023. Câmara de Vereadores de Pato Branco, 15 de março de 2023.