materia nº 22/2023

MENSAGEM Nº 16/2023 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo 
Projeto de Lei, que visa à abertura de crédito especial no orçamento geral do Município, no 
valor de R$ 2.950.000,00 (dois milhões, novecentos e cinquenta mil reais), junto à Secretaria 
Municipal de Saúde. 
O valor é oriundo da contrapartida do Centro Universitário de Pato Branco - UNIDEP, 
repassado ao Município em razão do disposto na Portaria Normativa nº 16, de 25 de agosto de 
2014 (anexa), do Ministério da Educação - MEC, bem como no Contrato Organizativo de Ação 
Pública Ensino Saúde - COAPES, celebrado entre o Município e o UNIDEP. 
Conforme previsto no COAPES, o UNIDEP repassa ao Município o valor 
correspondente a 5% (cinco por cento) do faturamento mensal do curso de Medicina, a título de 
contrapartida pela utilização da estrutura de serviços, ações e programas de saúde do Sistema 
Único de Saúde - SUS do Município pela instituição de ensino. 
De acordo com a Portaria Normativa nº 16/2014 do MEC, o valor da contrapartida deve 
ser utilizado nas seguintes modalidades: 
a) formação aos profissionais da rede de atenção, nos termos do art. 35 da Resolução nº 
03/CNE/CES, de 20 de junho de 2014; 
b) construção e/ou reforma da estrutura dos serviços de saúde; 
c) aquisição de equipamentos para a rede de atenção à saúde; e 
d) pagamento de bolsas de residência médica em Programas de Medicina de Família e 
Comunidade e, no mínimo, 02 (dois) outros das áreas prioritárias (clínica médica, 
pediatria, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia). 
O valor de R$ 2.950.000,00 (dois milhões, novecentos e cinquenta mil reais) é referente 
ao saldo remanescente dos recursos provenientes do COAPES, e será destinado ao 
pagamento de diárias; inscrições em cursos, congressos e afins; passagens; despesas com 
locomoção; obras; materiais de manutenção de bens imóveis; e aquisição de equipamentos e 
materiais permanentes, conforme Plano de Utilização da Contrapartida do Curso de Medicina 
anexo. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Por fim, informamos que segue anexo o balancete financeiro da fonte de recurso. 
Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos 
termos do art. 33, caput e § 3º da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 16 de março 
de 2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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PROJETO DE LEI 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2023 no valor de R$ 
2.950.000,00 (dois milhões, novecentos e 
cinquenta mil reais) e dá outras providências. 
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 
2023, no valor de R$ 2.950.000,00 (dois milhões, novecentos e cinquenta mil reais), conforme 
a seguir especificado: 
Código Especificação Valor 
(R$
)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.0
1 ATENÇÃO BÁSICA
10 Saúde 
10.30
1 Atenção Básica
10.30
1.0043 Manutenção da Saúde 
2.414 Manutenção das atividades do curso de Medicina 
3.3.90.14 – 352 Diárias Pessoal Civil 74.000,00 
3.3.90.33 – 352 Passagens e Despesas com Locomoção 28.233,76 
3.3.90.39 – 352 Outros Serviços de Terceiros – PJ 70.000,00 
4.4.90.51 – 352 Obras e Instalações 1.710.000,00 
4.4.90.52 – 352 Equipamentos e Material Permanente 1.067.766,24 
Total 2.950.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2022, conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
5.352 Convênio Curso Medicina FADEP - Município de Pato Branco 2.950.000,00 
Total 2.950.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.951, de 13 de julho de 2022, e na Lei Orçamentária 
Anual, instituída pela Lei nº 6.063, de 16 de dezembro de 2022. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Nº 163, terça-feira, 26 de agosto de 2014 ISSN 1677-7042
9
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pelo código 00012014082600009
Documento assinado digitalmente conforme MP n
o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
1
Art. 2º O presente credenciamento tem validade até 30 de
novembro de 2017.
Art. 3º Esta Portaria renova o credenciamento concedido
anteriormente por meio da Portaria nº 63/DPC, de 19 de abril de
2012, publicada no DOU nº 78, de 23 de abril de 2012, seção 1,
página 28, e entra em vigor na data de sua publicação em DOU.
Vice-Almirante CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS
TRIBUNAL MARÍTIMO
DIVISÃO DE SERVIÇOS CARTORIAIS
EXPEDIENTE DOS EXMOS. SRS. JUÍZES RELATORES
Proc. nº 28.113/13 - "TAMBAQUI"
Relator : Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representado : Selmo Oliveira de Souza (Proprietário/Ar￾mador)
Representado : Valdeí Lopes Carvalho (Comandante)
Advogada : Dra. Daniela Caetano de Brito (OAB/MT
9.880)
Representado : Manoel Divino Tavares Costa (Condutor)
Despacho : "Torno sem efeito o despacho de fls. 123, pu￾blicado no DOU 152, de 11/08/2014, Seção nº 1. Publique-se. Cite-se
o representado, Manoel Divino Tavares Costa, pela Agência.
Proc. nº 28.236/13 - "DAISA" e outra
Relator : Juiz Sergio Bezerra de Matos
PEM : Dr. Luiz Gustavo Nascentes da Silva
Representado : Delta Navegação e Serviços Ltda. (Loca￾dora)
Advogado : Dr. Edibério de Mendonça Naufal (OAB/SP
84.362)
Advogado : Dr. Marco Antonio de Mello (OAB/SP
210.503)
Advogado : Dr. Pablo Felipe Silva (OAB/SP 168.765)
Advogado : Dr. Paulo Roberto Cordeiro Junior (OAB/SP
247.245)
Representado : Consórcio Cabeços (Locatária)
Advogado : Dr. Bernardo Lúcio Mendes Viana (OAB/RJ
66.683)
Advogado : Dra. Georgia Barroso Souza (OAB/RJ
126.786)
Advogado : Dra. Flavia Carvalho Melo (OAB/RJ 66.683)
Despacho : "Aberta a Instrução. À PEM para provas."
Prazo : "05 (cinco) dias."
Secretaria do Tribunal Marítimo, em 25 de agosto de 2014.
ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS
ARMADAS
PORTARIA Nº 1.976/MD, DE 8 DE AGOSTO DE 2014
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FOR￾ÇAS ARMADAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º, do
Anexo I do Decreto Nr 7.974, de 1º de abril de 2013; o inciso I do
art. 4º da Portaria Normativa Nr 559/MD, de 3 de maio de 2005,
resolve:
Art. 1º Criar o "Programa Interoperabilidade Técnica de Co￾mando e Controle" no âmbito do Estado-Maior Conjunto das Forças
Armadas (EMCFA).
Parágrafo único - O escopo do Programa restringir-se-á ao
nível tático.
Art. 2º O Programa buscará agregar, de modo coordenado, os
principais projetos de sistemas táticos de Comando e Controle das
Forças Armadas (Rádio Definido por Software (RDS), Link BR2,
Multi Data Link Processor (MDLP) e Novo Link Tático Naval),
seguindo os preceitos formulados durante o Projeto SISTED, que
normatiza as ações para os futuros sistemas de Comando e Controle,
visando à obtenção de benefícios, de sinergia e das capacidades que
aumentem a interoperabilidade, não alcançáveis nos esforços sin￾gulares dos projetos.
Art. 3º Por meio do Programa, são esperados os seguintes
resultados:
I. Contribuição para a capacidade de interoperabilidade dos
sistemas táticos de Comando e Controle das Forças Armadas nas
Operações Conjuntas, em consonância com os níveis de interope￾rabilidade previstos na Doutrina Militar de Comando e Controle;
II. Atuação das Forças dentro do Conceito de Guerra Cen￾trada em Redes;
III. Melhoria do ciclo de Comando e Controle, com o con￾sequente incremento da Consciência Situacional;
IV. Aumento do poder de combate nas Operações Conjun￾tas;
V. Redução do risco de fratricídio nas Operações Conjun￾tas;
VI. Otimização do emprego de recursos pela Defesa;
VII. Gestão dos riscos associados aos inter-relacionamentos
dos projetos; e
VIII. Aumento da confiabilidade e da flexibilidade dos sis￾temas de Comando e Controle.
Art. 4º O gerenciamento do Programa está focado nos inter￾relacionamentos dos projetos, na identificação dos custos estimados e
busca determinar a melhor abordagem para gerenciá-los, promovendo
a interoperabilidade entre seus produtos. Ações relacionadas ao ge￾renciamento de programa incluem:
I. Elaborar o Plano do Programa, definindo seu escopo e sua
arquitetura;
II. Identificar os relacionamentos entre os projetos compo￾nentes;
III. Estabelecer diretrizes de alto nível que governem a in￾teração e a evolução dos projetos componentes;
IV. Monitorar o progresso dos projetos, a fim de propiciar
condições para que as metas, os cronogramas, os orçamentos e os
benefícios sejam alcançados;
V. Contribuir na busca de soluções para a restrição de re￾cursos que afetam o inter-relacionamento dos projetos do programa,
junto aos órgãos de fomento à pesquisa e ao desenvolvimento;
VI. Garantir que as metas do programa permaneçam ali￾nhadas com a Estratégia Nacional de Defesa, as capacidades ope￾racionais e os recursos comprometidos pelos órgãos de fomento;
VII. Registrar o conhecimento e as lições aprendidas no
gerenciamento do programa;
VIII. Estimar os custos para a criação de interfaces de in￾teroperabilidade entre os sistemas táticos de Comando e Controle das
Forças;
IX. Identificar como os sistemas táticos de Comando e Con￾trole das Forças possam interagir com outros sistemas, em desen￾volvimento ou já empregados pelas Forças, tais como: SisGAAz,
SISFRON e SISDABRA; e
X. Monitorar as soluções apresentadas para a interopera￾bilidade, de forma que, eventuais mudanças em termos contratuais
dos projetos em desenvolvimento tenham a anuência formal do res￾pectivo Ordenador de Despesas e do Gerente do Projeto.
Art. 5º A governança do Programa contará com a seguinte
estrutura:
I. Comitê Gestor, a ser desempenhado pelo Conselho Diretor
do Sistema Militar de Comando e Controle (CD-SISMC²). Será res￾ponsável por aprovar o Plano do Programa e tomar decisões re￾lacionadas às metas, ao escopo, aos orçamentos, aos cronogramas, aos
problemas e aos riscos do programa; e
II. Grupo Executivo, a ser composto por um Gerente do
Programa e pelos Gerentes dos Projetos.
a - O Gerente do Programa, a ser designado pelo Subchefe
de Comando e Controle, será responsável pela elaboração do Plano de
Programa e pelo seu gerenciamento, assegurando o seu correto cum￾primento.
b - Os Gerentes dos Projetos serão os responsáveis pelo
efetivo planejamento, execução, monitoramento e entrega dos com￾ponentes dos projetos, alinhados com os objetivos estabelecidos.
Art. 6º Sempre que necessário, a Gerência do Programa
poderá solicitar o assessoramento dos diversos setores do MD e das
FA para atender às demandas do Programa.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu￾blicação.
General-de-Exército JOSÉ CARLOS DE NARDI
Art. 5
o O cumprimento da execução da contrapartida pela
instituição de educação superior privada será atestado pelo gestor
local do SUS, ouvida a comissão de especialistas do MS.
Art. 6
o O Secretário de Regulação e Supervisão da Educação
Superior poderá editar normas complementares, bem como suprir
lacunas normativas necessárias ao cumprimento desta Portaria Nor￾mativa.
Art. 7
o Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
PORTARIA Nº 727, DE 25 DE AGOSTO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto n
o 5.773, de 9
de maio de 2006, na Portaria Normativa n
o 40, de 12 de dezembro de
2007 e no Parecer n
o 44, de 2014, da Câmara de Educação Superior,
do Conselho Nacional de Educação, conforme consta do Processo n
o
23000.001661/2005-71, e diante da conformidade do Regimento da
Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Institu￾cional com a legislação aplicável, resolve:
Art. 1
o Fica recredenciado o Centro Universitário de Maringá
- CEUMAR, localizado na Avenida Guedner, nº 1.610, Bairro Jardim
Aclimação, no município de Maringá, no Estado do Paraná, mantido
pelo Centro de Ensino Superior de Maringá - CESUMAR, com sede
no mesmo município e Estado.
Art. 2
o O recredenciamento de que trata o art. 1
o é válido
pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos, fixado pelo Anexo III da
Portaria Normativa nº 1, de 2 de janeiro de 2014, observado o dis￾posto no art. 4o da Lei no 10.870, de 19 de maio de 2004, bem como
o art. 10, § 7
o, do Decreto n
o 5.773, de 9 de maio de 2006.
Art. 3
o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu￾blicação.
JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
PORTARIA Nº 728, DE 25 DE AGOSTO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto n
o 5.773, de 9
de maio de 2006, na Portaria Normativa n
o 40, de 12 de dezembro de
2007, e no Parecer n
o 166/2014, da Câmara de Educação Superior, do
Conselho Nacional de Educação, conforme consta do processo e￾MEC no 201117959, e diante da conformidade do Regimento da
Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Institu￾cional com a legislação aplicável, resolve:
Art. 1
o Fica credenciada a Faculdade Santo Agostinho de
Vitória da Conquista, a ser instalada na Avenida Olívia Flores, nº 200,
bairro Candeias, no Município de Vitória da Conquista, no Estado da
Bahia, mantida pelo Instituto Educacional Santo Agostinho Ltda.,
com sede no Município de Montes Claros, no Estado de Minas
Gerais.
Art. 2
o O credenciamento de que trata o art. 1
o é válido pelo
prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria
Normativa n
o 1, de 2 de janeiro de 2014, observado o disposto no art.
4
o da Lei n
o 10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, §
7
o, do Decreto n
o 5.773, de 9 de maio de 2006.
Art. 3
o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu￾blicação.
JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
PORTARIA Nº 729, DE 25 DE AGOSTO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto n
o 5.773, de 9
de maio de 2006, na Portaria Normativa n
o 40, de 12 de dezembro de
2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, e no Parecer n
o
274/2013, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional
de Educação, conforme consta do processo e-MEC n
o 201014204, e
diante da conformidade do Estatuto da Instituição e de seu respectivo
Plano de Desenvolvimento Institucional com a legislação aplicável,
resolve:
Art. 1
o Fica credenciado o Centro Universitário Ritter dos
Reis, com sede à Rua Orfanotrófio, nº 555, Bairro Alto Teresópolis,
no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, para
oferta de cursos de pós-graduação lato sensu, na modalidade a dis￾tância, mantida pela Sociedade de Educação Ritter dos Reis Ltda.,
com sede e foro no mesmo município e estado.
Art. 2
o Nos termos do Art. 2
o da Portaria Normativa MEC nº
01, de 2 de janeiro de 2014, Anexo III, este ato autorizativo é válido
por 5 (cinco) anos a partir da publicação desta Portaria.
Art. 3
o Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu￾blicação.
JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
PORTARIA Nº 730, DE 25 DE AGOSTO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto n
o 5.773, de 9
de maio de 2006, na Portaria Normativa n
o 40, de 12 de dezembro de
2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, e no Parecer n
o
181/2014, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional
de Educação, conforme consta do processo e-MEC n
o 200801292, e
diante da conformidade do Estatuto da Instituição e de seu respectivo
Plano de Desenvolvimento Institucional com a legislação aplicável,
resolve:
Ministério da Educação
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA Nº 16, DE 25 DE AGOSTO DE 2014
Estabelece os parâmetros para a contrapar￾tida a ser oferecida ao Sistema Único de
Saúde - SUS para implantação e funcio￾namento de cursos de graduação em Me￾dicina, por instituição de educação superior
privada.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso
II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2
o do art. 3
o da
Lei n
o 12.871, de 22 de outubro de 2013, resolve:
Art. 1
o A habilitação para autorização de funcionamento de
curso de graduação em Medicina será precedida de chamamento pú￾blico e deverá observar, necessariamente, o oferecimento pela ins￾tituição de educação superior privada de contrapartida à estrutura de
serviços, ações e programas de saúde do Sistema Único de Saúde -
SUS do município e/ou na região de saúde do curso.
Art. 2
o A contrapartida à estrutura de serviços, ações e pro￾gramas de saúde necessários para a implantação e para o funcio￾namento do curso de graduação em Medicina contemplará as se￾guintes modalidades:
I - formação para os profissionais da rede de atenção à
saúde, nos termos do art. 35 da Resolução CNE/CES n
o 03, de 20 de
junho de 2014;
II - construção e/ou reforma da estrutura dos serviços de
saúde;
III - aquisição de equipamentos para a rede de atenção à
saúde; e
IV - pagamento de bolsas de Residência Médica em Pro￾gramas de Medicina de Família e Comunidade e, no mínimo, dois
outros das áreas prioritárias (Clínica Médica, Pediatria, Cirurgia Ge￾ral, Ginecologia e Obstetrícia).
Art. 3
o A contrapartida deverá estar em consonância com a
estrutura de serviços, ações e programas de saúde do município sede
do curso de graduação em Medicina e deverá ser disciplinada por
meio do Contrato Organizativo da Ação Pública Ensino-Saúde pac￾tuado com o gestor local do SUS.
Art. 4
o A contrapartida ao SUS deverá observar as nor￾mativas e padrões estabelecidos pelo Ministério da Saúde - MS e pela
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA no que se refere
à estrutura de serviços, ações e programas de saúde.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Plano de utilização da contrapartida do curso de medicina, referente ao saldo disponível na conta do Município. Quadro 2 – Rateio percentual da contrapartida do Curso de Medicina, com base no saldo da conta aplicação. MODALIDADES RATEIO PERCENTUAL 2023 VALORES PREVISTOS 2023 DETALHAMENTO I. Formação para os profissionais da rede de atenção à saúde, nos termos do art. 35 da Resolução CNE/CES nº 03, de 20 de junho de 2014. 4,99% R$ 147.233,76 Cursos, capacitações, treinamentos, seminários, congressos, oficinas, fóruns, simpósios, cursos presenciais e a distância, aprendizagem em serviço, curso de pós-graduação e outros, gerenciado pelo Núcleo de Educação Permanente em Saúde – NEPS. II. Construção e/ou reforma da estrutura dos serviços de saúde. 58,81% R$ 1.735.000,00 Adequação da estrutura física da Rede de Atenção à Saúde: - Reforma Unidade de Apoio Independência – R$ 110.000.00 - Reforma da Academia da Saúde do Pinheirinho – R$ 100.000,00 - Pintura da UBS/ESF Central – R$ 25.000,00 - Construção da UBS Morumbi – R$ 1.100.000,00 - Reforma da Unidade Central de Saúde – R$ 200.000,00 - Cercamento da UBS Novo Horizonte – R$ 50.000,00 - Reforma da UBS São João – R$ 85.000,00 - Reforma da UBS Pinheirinho – R$ 65.000,00 III. Aquisição de equipamentos para a rede de atenção à saúde. 36,20% R$ 1.067.766,24 Aquisição de equipamentos e mobiliários para Rede de Atenção à Saúde IV. Pagamento de bolsas de Residência Médica em Programas de Medicina de Família e Comunidade e, no mínimo, dois outros das áreas prioritárias (Clínica Médica, Pediatria, Cirurgia Geral, Ginecologia e Obstetrícia). -- -- -- 100% R$ 2.950.000,00 Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RECEITAS DESPESAS
Especificação R$- Especificação R$-
I – Orçamentária 347.173,02 I – Orçamentária 272.454,69
 Receita Realizada 347.173,02 Despesa Empenhada 272.454,69
II – ExtraOrçamentária 272.454,69 II – ExtraOrçamentária 238.204,35
Contas a Pagar 272.454,69 Baixa de Contas a Pagar 227.155,31
Inscrição da Restos a Pagar 0.00 Baixa de Restos a Pagar, exceto cancelamentos 11.049,04
Inscrição de Consignações 0,00 Baixa do Realizável por Cancelamento, Cisão, Fusão ou 
Extinção 
0,00
Inscrição por Cancelamento de Consignações 0,00 Baixa de Consignações, exceto cancelamento 0,00
Transferências Financeiras Recebidas 0,00 Baixa de Consignações por Cancelamento 0,00
Inscrição do Realizável por Cisão, Fusão ou Extinção 0,00 Transferências Financeiras Concedidas 0,00
Conclusão de Operações de Crédito com Recursos 
Próprios - Fonte Empenho
0,00 Conclusão de Operações de Crédito com Recursos 
Próprios - Fonte Pagadora
0,00
Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - Fonte 
Empenho
0,00 Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - 
Fonte Pagadora
0,00
III – Saldo da Fonte do Exercício Anterior 2.886.905,09 III – Saldo da Fonte para o Mês Seguinte 2.995.873,76
Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes 2.886.905,09 Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes para o Mês 
Seguinte
2.995.873,76
TOTAL 3.506.532,80 TOTAL 3.506.532,80
AJUSTES DA FONTE DE RECURSO
CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Especificação R$- Especificação R$-
Ingresso 0,00 Egresso 0,00
Depósito Recebido de Contrap. de Op. Crédito 0,00 Depósito Concedido de Contrap. de Op. Crédito 0,00
Pagamento de Emp. com Contrap. Op. Crédito 0,00 Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Op. Crédito 0,00
Pagto Exec. Antecipada de Operações de Crédito 0,00 Reversão-Exec. Antecip. de Operações de Crédito 0,00
Ingresso de Ressarc. de Exec. Antec. Op. Crédito 0,00 Ressarcimento de Exec. Antecip. Op. Crédito 0,00
Saldo do Exercício Anterior 0,00 Saldo para o Mês Seguinte 0,00
Depósitos de Contrapartida 0,00 Depósitos de Contrapartida 0,00
Execução Antecipada 0,00 Execução Antecipada 0,00
TOTAL 0,00 TOTAL 0,00
CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE CONVÊNIOS
Especificação R$- Especificação R$-
Ingresso 0,00 Egresso 0,00
Depósito Recebido de Contrap. de Convênios 0,00 Depósito Concedido de Contrap. de Convênios 0,00
Pagamento de Emp. com Contrap. Convênios 0,00 Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Convênios 0,00
Pagto Exec. Antecipada de Convênios 0,00 Reversão-Exec. Antecip. de Convênios 0,00
Ingresso de Ressarc. de Exec. Antec. de Convênios 0,00 Ressarcimento de Exec. Antecip. de Convênios 0,00
Saldo do Exercício Anterior 0,00 Saldo para o Mês Seguinte 0,00
Depósitos de Contrapartida 0,00 Depósitos de Contrapartida 0,00
BALANCETE POR FONTE DE RECURSO
 Fonte de Recurso: 352 Transferências Voluntárias Privadas 
Internas Período: Janeiro a dezembro /2022
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão: 
14/03/2023 16:50
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Execução Antecipada 0,00 Execução Antecipada 0,00
TOTAL 0,00 TOTAL 0,00
CONSOLIDAÇÃO DO SALDO DA FONTE X SALDO CONTÁBIL EM BANCOS E REALIZÁVEL
Especificação Saldo Contábil Disponível
+Reálizavel
Saldo Ajustado da Fonte Diferenças
Saldo da Fonte de Recurso Após os Ajustes 2.995.873,76 2.995.873,76 0,00
TOTAL 2.995.873,76 2.995.873,76 0,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão: 
14/03/2023 16:50
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E3E7-0A8A-EC68-A1BA
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 16/03/2023 09:40:44 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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